| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4534 / 2026 |
| Date | 2026-04-14 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” (R$ 500.000,00) |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA,1085, CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: 3097-1000 EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br LEI ORDINÁRIA Nº 4.534, DE 14 DE ABRIL DE 2026 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 800.0068 02.11.02.103020021.2.070000-3.3.50.30 5250 R$ 500.000,00 Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 500.000,00 TOTAL R$ 500.000,00 Art. 2º O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), correrá por conta de superavit do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 3º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2026 / 2029, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2026. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Ordinária nº 4.529, de 31 de março de 2026. Leme, 14 de abril de 2026 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C415-CD8F-6B40-E757 e informe o código C415-CD8F-6B40-E757 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: C415-CD8F-6B40-E757 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 15/04/2026 10:27:45 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C415-CD8F-6B40-E757