norma nº 4535/2026

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
 
RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA,1085, CENTRO 
– LEME/SP 
– CEP 13610-220 
– PABX: 3097-1000
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br
LEI ORDINÁRIA Nº 4.535, DE 14 DE ABRIL DE 2026 
“Institui no âmbito do Município de Leme o programa adote um 
campeão, de incentivo ao patrocínio de atletas e paratletas locais 
por pessoas jurídicas de direito privado, e dá outras 
providências.”
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Leme, o Programa Adote um Campeão, 
destinado a incentivar o patrocínio e o apoio de empresas privadas a atletas e paratletas residentes no 
Município, visando ao fomento do esporte e à valorização dos talentos esportivos locais. 
Art. 2º O Programa Adote um Campeão tem como objetivos: 
I 
– incentivar o engajamento da iniciativa privada no apoio a atletas e paratletas locais; 
II 
– promover o desenvolvimento esportivo e social no Município; 
III 
– valorizar a prática esportiva como instrumento de inclusão e cidadania; 
IV 
– estimular a formação de parcerias público-privadas voltadas ao fomento do esporte. 
Art. 3º Poderão participar do Programa: 
I 
– atletas e paratletas comprovadamente residentes no Município de Leme há pelo menos 2 
(dois) anos, regularmente inscritos em federações ou confederações esportivas; 
II 
– empresas privadas, com sede ou filial no Município, interessadas em patrocinar atletas 
ou equipes locais. 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Art. 4º As parcerias serão formalizadas por meio de Termo de Parceria ou Convênio, a ser 
celebrado entre o patrocinador, o atleta e o Poder Executivo, conforme critérios a serem definidos 
em regulamento próprio. 
Art. 5º As empresas participantes poderão receber o selo Empresa Amiga do Esporte 
–
Adote um Campeão, como reconhecimento público pelo incentivo ao esporte local. 
Art. 6º Fica vedada a participação de empresas: 
I 
– que possuam débitos com a Fazenda Municipal; 
II 
– que desenvolvam atividades nocivas à saúde, ao meio ambiente ou aos bons costumes; 
III 
– que estejam impedidas de contratar com o Poder Público. 
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, para assegurar sua fiel 
execução. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Leme, 14 de abril de 2026 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
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