norma nº 4538/2026

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
 
RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA,1085, CENTRO 
– LEME/SP 
– CEP 13610-220 
– PABX: 3097-1000
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br
LEI ORDINÁRIA Nº 4.538, DE 23 DE ABRIL DE 2026 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
754.000,00 (setecentos e cinquenta e quatro mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código 
de 
Aplicação 
Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
6 2 300.0126 02.11.01-103010020.2.061000-3.3.90.32 5283 R$ 500.000,00 
6 5 301.0001 02.11.01-103010020.2.059000-3.3.90.32 5284 R$ 100.000,00 
6 5 301.0006 02.11.01-103010020.2.059000-3.3.90.32 5285 R$ 20.000,00 
6 5 302.0002 02.11.01-103020023.2.080000-3.3.90.32 5286 R$ 70.000,00 
6 5 302.0006 02.11.01-103020023.2.081000-3.3.90.32 5287 R$ 20.000,00 
6 5 302.0011 02.11.01-103020023.2.082000-3.3.90.32 5288 R$ 20.000,00 
Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 730.000,00 
UG Fonte de 
Recurso 
Código 
de 
Aplicação 
Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
6 1 310.0000 02.11.01-103010020.2.055000-3.3.90.32 5281 R$ 20.000,00 
6 1 320.0000 02.11.01-103010020.2.055000-3.3.90.32 5282 R$ 4.000,00 
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 24.000,00 
TOTAL R$ 754.000,00 
Art. 2º. O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil 
reais), correrá por conta de superavit do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, 
I, da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 3º. O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)
correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n° 
4.320/64 das seguintes dotações orçamentárias: 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/8208-B625-D3C2-A211 e informe o código 8208-B625-D3C2-A211
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
 
RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA,1085, CENTRO 
– LEME/SP 
– CEP 13610-220 
– PABX: 3097-1000
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
6 1 310.0000 02.11.01-103010020.2.055000-3.3.90.30 302 R$ 20.000,00 
6 1 320.0000 02.11.01-103010020.2.055000-3.3.90.40 310 R$ 4.000,00 
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Anulação) R$ 24.000,00
TOTAL R$ 24.000,00 
Art. 4º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 
– PPA, da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias 
– LDO e da Lei Orçamentária Anual 
– LOA do exercício financeiro 
vigente, em decorrência do crédito adicional especial autorizado por esta Lei. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 23 de abril de 2026 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 23/04/2026 14:02:08 GMT-03:00
Papel: Parte
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