norma nº 4541/2026

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
 
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– CEP 13610-220 
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LEI ORDINÁRIA Nº 4.541, DE 05 DE MAIO DE 2026 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências.’
 
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente crédito adicional 
suplementar, no valor total de R$ 400.600,00 (quatrocentos mil e seiscentos reais), destinado ao 
reforço da seguinte dotação orçamentária: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
5 1 220.0000 02.08.01.121220013.2.028000-3.3.80.39 5342 R$ 400.600,00 
SUPLEMENTAÇÃO 
– Art. 43, §1º, III 
– Lei 4.320/64 R$ 400.600,00 
TOTAL R$ 400.600,00 
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de 
anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 
4.320/1964: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código 
de 
Aplicação 
Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
5 1 220.0000 02.08.01.121220013.2.028000-3.3.90.39 128 R$ 400.600,00 
REDUÇÃO 
– Art. 43, §1º, III 
– Lei 4.320/64 R$ 400.600,00 
TOTAL R$ 400.600,00 
Art. 3º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 
– PPA, da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias 
– LDO e da Lei Orçamentária Anual 
– LOA do exercício financeiro 
vigente, em decorrência do crédito adicional especial autorizado por esta Lei. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Leme, 05 de maio de 2026 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
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