| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4542 / 2026 |
| Date | 2026-05-12 |
| Ementa | “Autoriza o LEMEPREV Instituto de Previdência do Município de Leme a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” (R$ 70.000,00) |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA,1085, CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: 3097-1000 EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br LEI ORDINÁRIA Nº 4.542, DE 12 DE MAIO DE 2026 “Autoriza o Lemeprev Instituto de Previdência do Município de Leme a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Lemeprev Instituto de Previdência do Município de Leme autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 07 04 690.0000 05.01.03-092720049.0.018000-3.1.90.91 5422 R$ 70.000,00 TOTAL R$ 70.000,00 Parágrafo único. O crédito aberto no artigo 1º, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), será coberto com recursos provenientes da anulação total de dotação orçamentária, conforme previsto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64. A dotação orçamentária a ser totalmente anulada corresponde à classificação funcional-programática 05.01.03.09.272.0049.0.018.000-3.1.91.91 (785). Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2026/2029, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2026. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário . Leme, 12 de maio de 2026 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4A8B-2863-49C4-C2D0 e informe o código 4A8B-2863-49C4-C2D0 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 4A8B-2863-49C4-C2D0 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 12/05/2026 15:45:44 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4A8B-2863-49C4-C2D0