norma nº 4545/2026

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
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LEI ORDINÁRIA Nº 4.545, DE 19 DE MAIO DE 2026 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências”
 
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
222.273,76 (duzentos e vinte e dois mil, duzentos e setenta e três reais e setenta e seis centavos), 
nas seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
6 5 303.0001 02.11.01.103050022.2.075000-3.3.90.48 5435 R$ 42.273,76 
6 5 302.0013 02.11.01.103020021.2.062000-3.3.90.30 5436 R$ 50.000,00 
6 5 302.0013 02.11.01.103020021.2.062000-3.3.90.39 5437 R$ 130.000,00 
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 222.273,76 
TOTAL R$ 222.273,76 
Art. 2º O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 222.273,76 (duzentos e vinte e dois mil, 
duzentos e setenta e três reais e setenta e seis centavos) correrá por conta de excesso de 
arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 3º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 
– PPA, da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias 
– LDO e da Lei Orçamentária Anual 
– LOA do exercício financeiro 
vigente, em decorrência do crédito adicional especial autorizado por esta Lei. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 19 de maio de 2026 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
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