norma nº 4546/2026

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA,1085, CENTRO 
– LEME/SP 
– CEP 13610-220 
– PABX: 3097-1000
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br
 LEI ORDINÁRIA Nº 4.546, DE 19 DE MAIO DE 2026 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências”
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente crédito adicional 
especial, no valor total de R$ 174.444,61 (cento e setenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e 
quatro reais e sessenta e um centavos), destinado à criação e adequação de dotações orçamentárias 
para execução das seguintes ações: 
SUPLEMENTAÇÃO 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
8 2 500.0095 02.12.01-082450027.2.107000-3.3.90.30 5451 R$ 100.000,00 
8 2 500.0095 02.12.01-082450027.2.107000-3.3.90.39 5452 R$ 57.584,61 
Total do Excesso (Art. 43, § 1º, II 
– Lei nº 4.320/64) R$ 157.584,61 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
8 6 500.0027 02.12.03-082430025.2.097000-3.3.90.93 5450 R$ 14.400,00 
0 1 110.0000 02.18.01-133920038.1.02500-3.3.90.39 5135 R$ 2.460,00 
Total Anulação (Art. 43, § 1º, III 
– Lei nº 4.320/64) R$ 16.860,00 
TOTAL R$ 174.444,61 
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior, no valor de R$ 157.584,61 (cento e cinquenta e 
sete mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta e um centavos), será coberto com recursos 
provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64. 
Os recursos são oriundos de Transferências Estaduais fundo a fundo da Secretaria de Desenvolvimento 
Social do Estado de São Paulo. 
Art. 3º O crédito autorizado no artigo anterior, no valor de R$ 16.860,00 (dezesseis mil e 
oitocentos e sessenta reais), será custeada com recursos decorrentes de anulação parcial, das seguintes 
dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64: 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5F4D-46AE-2AB9-5A72 e informe o código 5F4D-46AE-2AB9-5A72
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA,1085, CENTRO 
– LEME/SP 
– CEP 13610-220 
– PABX: 3097-1000
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br
REDUÇÃO 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
8 6 500.0027 02.12.03-082430025.2.097000-3.3.90.30 539 R$ 14.400,00 
0 1 110.0000 02.18.01-133920038.2.13700-3.3.90.39 667 R$ 2.460,00 
Total Anulação (Art. 43, § 1º, III 
– Lei nº 4.320/64) R$ 16.860,00 
Art. 4º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 
– PPA, da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias 
– LDO e da Lei Orçamentária Anual 
– LOA do exercício financeiro 
vigente, em decorrência do crédito adicional especial autorizado por esta Lei. 
Art 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Leme, 19 de maio de 2026. 
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5F4D-46AE-2AB9-5A72 e informe o código 5F4D-46AE-2AB9-5A72
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5F4D-46AE-2AB9-5A72
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 19/05/2026 15:27:15 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5F4D-46AE-2AB9-5A72