norma nº 4547/2026

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA,1085, CENTRO 
– LEME/SP 
– CEP 13610-220 
– PABX: 3097-1000
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br
 LEI ORDINÁRIA Nº 4.547, DE 19 DE MAIO DE 2026 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências”
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente crédito 
adicional especial, no valor total de R$ 313.959,11 (trezentos e treze mil, novecentos e cinquenta e 
nove reais e onze centavos), destinado à criação e adequação de dotações orçamentárias para execução 
das seguintes ações: 
SUPLEMENTAÇÃO 
UG
Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação 
Funcional Programática 
Código 
Reduzido 
Valor 
0 5 800.0053 02.07.01-154510009.1.027000-4.4.90.51 5454 R$ 106.760,32 
0 5 800.0053 02.07.01-154510009.1.028000-4.4.90.51 5455 R$ 28.140,95 
0 5 800.0053 02.07.01-154510009.1.029000-4.4.90.51 5456 R$ 40.223,19 
0 5 800.0053 02.07.01-154510009.1.030000-4.4.90.51 5457 R$ 93.163,34 
0 5 800.0053 02.07.01-154510009.1.031000-4.4.90.51 5458 R$ 45.671,31 
Total do Superávit (Art. 43, § 1º, I 
– Lei nº 4.320/64) R$ 313.959,11 
TOTAL R$ 313.959,11 
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior, no valor de R$ 313.959,11 (trezentos 
e treze mil, novecentos e cinquenta e nove reais e onze centavos), será coberto com recursos 
provenientes de superávit financeiro de exercícios anteriores, nos termos do art. 43, §1º, inciso I, da Lei 
Federal nº 4.320/64. Os recursos são oriundos de Transferências Federais de Emendas Parlamentares. 
Art. 3º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 
– PPA, da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias 
– LDO e da Lei Orçamentária Anual 
– LOA do exercício financeiro 
vigente, em decorrência do crédito adicional especial autorizado por esta Lei. 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/654B-689E-3312-B3D9 e informe o código 654B-689E-3312-B3D9
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Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Leme, 19 de maio de 2026. 
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
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