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PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROM1NERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
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OFÍCIO N° /2025GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Lindoia, 20 de março de 2025.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Enviamos a esta Casa das Leis o presente Projeto de Lei n° 32/2025, que: "Dispõe
sobre a autorização para abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências."
Tem o presente Projeto de Lei-o intuito de requerer autorização legislativa desta
honrada Casa de Leis para o re maneja mento de dotação específica para que a Diretorias citadas
acima, trata-se de um credito adicional especial pára terceirização da merenda escolar.
Diante do exposto, por tratar-Se de projeto assunto de extrema necessidade e
importância, aguardamos que após a devida análise, seja o presente projeto de lei tramitado
em regime de URGÊNCIA-URGENTÍSSIMA e aprovado na sua íntegra. Renovamos nesta
oportunidade, à Vossas Excelências, os protestos estima e distinta consideração.
Atenciosa mente,
t c
LUCIANO FRAN
PR
CO DE G O D O ILOPES
O MUNICIPAL
A Sua Excelência, o Senhor
JULIANO JOAQUIM GRANCONATO DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Lindoia.
Paço Municipal "Agostinho dc Souza Godoy"
Av. Rio dò Peijte, 450 ■ Jardim Estância Lindoia * CEP 13.950-000 - UNDOIA/SP
CNPJ: 45 378 000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898*9900
LINDOIA
Constru/ndo uma novo história
PROJETO DE LEI N,° 32, DE 20 DE MARCO DE 2025.
"D isp õ e so b re a a u to riza çã o p a ra o P o d e r
E xe cu tivo do M u n icíp io da E stâ n cia H id ro m in e ra i
de L in d ó ia a b rir C ré d ito A d ic io n a i E sp e cia l na L e i
O rçam en tária do E x e rcício de 2025f e dá o u tra s
p ro v id ê n cia s -"
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDÓIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. I o Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidrominerai de Lindóia
autorizado a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2025, um crédito suplementar no valor
de até RA 1.800.000.00 (um milhão e oitocentos mil reais), a ser distribuído da seguinte
forma no orçamento vigente:
02. Poder Executivo
02.06. Diretoria Municipal de Educação
02.06.08. Distribuição da' Merenda Escolar
Ficha Funcional Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elen
Econ
iiento
ômico
í
Vínculo Fonte
de
Recur
so
Valor
R$
12,306.0022.2037.0000 y V 3.3.90.39.00
'\ \\ \
Outros
Serviços de
Terceiros - :
/ftèssoa
. jurídica
220.000 01 1.200.000,00
12.306.0022.2037.0QÛ0-- ' \-
! A. ''""‘si
^3:3.90.39.00 "
p u r a '] r v
Outros
í1 Serviços de
Terceiros ~ ..
Pèss,oa \
- • Jurídica .
iA sriMr-A
285.000
1
05 200.000,00
12.306.0022.2037.0000 3.3.90.39.00
• Outros. . •
Setviços de
Terceiros -
Pessoa
lurídica
282.000 05 400.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 1.800.000,00
Art. 2o A importância total do crédito suplementar, cuja abertura foi autorizada pelo
artigo l.° desta Lei, será coberta com:
I - (1.800.000,00) peia anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentarias.,
02. Poder Executivo
02.06. Diretoria Municipal de Educação
02.06.02. Ensino Fundamental Recursos Próprios (25%) // //
Paço Municipal "Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindóia - CEP 13.950-000 - UNDOIA/SP
. CNPJ: 45.678.000/0001-83 / lE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900
LINDOI
Construindo uma nova história
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PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO /
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Ficha Funcional Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo
Fonte
de
Recur
so
Valor
R$
167 12.361.0016.2030,0000 3.1.90.11.00
Vencimentos
e Vantagens
Fixas
220.000 01 600.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 600.000,00
02. Poder Executivo
02.06. Diretoria Municipal de Educação
02.06.08. Distribuição da Merenda Escolar
Ficha Funcional Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recur
so
Valor
R$
215 12.306.0022.2037.0000 3.3.90.30.00 Material de
Consumo
282.000 05 400.000,00
216 12.306.0022.2037.0000 3.3.90.30.00 Material de
Consumo 285.000 05 200.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA ; 600.000,00
02. Poder Executivo
02.07. Diretoria Municipal de Saúde
Ficha Funcional Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recur
so
Valor
R$
245 10.301.0021.2038.0000 3.1.90.11.00
.......!
Vencimentos,
e Vantagens
Fixas
j 301.000 01 600.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 600.000,00
Art. 3.° O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo,
observado o disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e o disposto no artigo 2.° desta
Lei.
Art. 4. 4o Ficam alterados os valores constantes na Lei n.° 1.580, de 19 de novembro de 2021 - Plano
Plurianuai - PPA 2022/2025, Lei n.° 1,746, de 01 de julho de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO, e na Lei n.° 1.771, de 17 de dezembro de 2024 - Lei Orçamentária Anual, ambas para o exercício
de 2025. /
Art. 5o Esta Lei entra em vigor/na data çjê sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. /
Prefeitura da Estância Hidromine/al de Lindóia, 20 de março de 2025.
Paço M u i.iclp a i "Agostinho d c Souza G odoy“'
Áv. Rio do Poixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - UNDOIA/SP
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900
LINDOI
Construindo uma nova hístõrí
PREFEITO MUNICIPAL
DECLARAÇÃO
Considerando os Ãrt. 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF)
DECLARO, sob as penas da Lei, que o objèto dò referido P L n° 3 2 /2 0 2 5 , não
causará impacto orçamentário-finafíçeiro nos exercícios de 2025.
DECLARO, ainda que a referida despesa tem adequação orçamentária e financeira
com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Piano Plurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias. “
Sem mais firmo o p re se n te :
Prefeitura da Estância Hidromimeral de Lindoia, 20 de março de 2025.
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES
' p r e f e i t o m u n i c i p a l