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materia nº 52/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 52 / 2022
Date 2022-11-25
Ementa"Altera a redação da Lei Complementar n° 1621/2022 e estabelece outras providências."
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PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cãp>f^i kJacfeetQl M Mdfàgr&f
OFÍCIO N° 714/2022 GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar 
Lindoia, 25 de novembro de 2022
Senhor Presidente e Senhores Vereadores.
O referido projeto de Lei Complementar, visa atender as novas normativas, 
referente ao Conselho Tutelar, haja vista a necessidade de realização de nova eleição 
complementar para equacionar a composição deste importante conselho.
Ante o exposto, demonstrada a necessidade de criação dos cargos bem como 
a sua adequação à disponibilidade orçamentária e financeira do Município, aguarda-se a 
aprovação do presente projeto de lei, que constitui mais uma etapa da reestruturação 
iniciada por esta Administração,
Atenciosa mente,
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LUCIANOFRANCIjSCO DE GODOI LOPES
/ PREFEITO MUNICIPAL
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^ A Sua Excelência, o Senhor
gj=#DNELSON BATISTA DOMINGUES UJ _
gSj-§)D. Presidente da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Lindoia -SP
374/O2022+
www.lindoia.sp.gov.br
"Altera a redação da Lei Complementar n° 1621/22 e 
estabelece outras providências".
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA - ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA 
E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. Io 0 art. 6o da Lei Complementar n° 1.621, de 17 de maio de 2.022 e 
seus respectivos incisos, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6o São atribuições do Conselho Tutelar:
I - Atender às crianças e adolescentes cujos direitos, garantidos pela Lei 8.069,
de 13 de juiho de 1990, forem ameaçados ou violados:
a) por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
b) por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis;
c) em razão de sua conduta.
II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas
previstas no art. 129, I a VII da Lei Federa! 8.069/1990;
III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social,
previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento
injustificado de suas deliberações.
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração
administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as
previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
VII - expedir notificações;
Av. I 
Cl
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente
quando necessário;
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HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO /
C-apí-hal da m,intral
IX - assessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária
para pianos e programas de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente;
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos
previstos no art. 220, § 3o, inciso II, da Constituição Federal;
XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou
suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção
da criança ou do adolescente junto à família natural.
XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações
de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus￾tratos em crianças e adolescentes.
XIII - adotar, na esfera de sua competência, ações articuladas e efetivas
direcionadas à identificação da agressão, à agilidade no atendimento da criança
e do adolescente vítima de violência doméstica e familiar e à responsabilização
do agressor;
XIV - atender à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência
doméstica e familiar, ou submetido a tratamento cruel ou degradante ou a
formas violentas de educação, correção ou disciplina, a seus familiares e a
testemunhas, de forma a prover orientação e aconselhamento acerca de seus
direitos e dos encaminhamentos necessários;
XV - representar à autoridade judiciai ou policial para requerer o afastamento
do agressor do lar, do domicílio ou do locai de convivência com a vítima nos
casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente;
XVI - representar à autoridade judicial para requerer a concessão de medida
protetiva de urgência à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de
violência doméstica e familiar, bem como a revisão daquelas já concedidas;
XVII - representar ao Ministério Público para requerer a propositura de ação
cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam
violência contra a criança e o adolescente;
XVIII - tomar as providências cabíveis, na esfera de sua competência, ao
receber comunicação da ocorrência de ação ou omissão, praticada em local
público ou privado, que constitua violência doméstica e familiar contra a criança
e o adolescente;
XIX - receber e encaminhar, quando for o caso, as informações reveladas por
noticiantes ou denunciantes relativas à prática de violência, ao uso de
tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educação, correção
ou disciplina contra a criança e o adolescente;
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Capf-^Af hl&cïûw&l d&
XX - representar à autoridade judicial ou ao Ministério Público para requerer a
concessão de medidas cauteiares direta ou indiretamente relacionada à eficácia
da proteção de noticiante ou denunciante de informações de crimes que
envolvam violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.
XXI - elaborar e aprovar seu regimento interno, em conjunto com o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
Parágrafo Único - Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar
entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará
incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os
motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o
apoio e a promoção social da família".
Art. 2o O art. 10° da Lei Complementar n° 1.621, de 17 de maio de 2.022, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10° O Conselho Tutelar será composto por 5 membros, escolhidos pela
população local para mandato de 4 anos, permitida recondução por novos
processos de escolha".
Art. 3o O § 1° do artigo 10° da Lei Complementar n° 1.621, de 17 de maio de 
2.022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ I o A recondução permitida de forma ilimitada por novos processos de
escolha consiste no direito do Conselheiro Tutelar concorrer ao mandato em
igualdade de condições, com os demais pretendentes, submetendo-se ao
mesmo processo de escolha, peia sociedade, vedada qualquer outra forma de
recondução".
Art. 4o O artigo 45° da Lei Complementar n° 1.621, de 17 de maio de 2.022, 
passa a vigorar com Parágrafo Único, contendo a seguinte redação:
"Parágrafo Único - O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida recondução
por novos processos de escolha".
Art. 5o Revoga-se o §1° e §2° do artigo 45° da Lei Complementar n° 1.621, 
de 17 de maio de 2.022.
Art. 6o O §3° do artigo 54 da Lei Complementar n° 1.621, de 17 de maio de 
2.022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§3° O Conselheiro Tutelar poderá afastar-se do cargo nos seguintes casos:
a) por conveniência própria, por período não superior a 30 (trinta) dias
por mandato eletivo;
Paço M unicipal "Agostinho d c Souza Godoy"
Av. Rio do peixe, 450 ■ Jard im Estân cia Lindoía - CEP 13.950-000 - LÍNDOtA/SP 
CNP3: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - C ontato : (19) 3898 9900 Construindo urna nova história
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ESTADO DE SÃO PAULO /
Ca^í-ps.l hJ&cwmi
b) para tratamento de sua saúde ou de familiar, (ascendente,
descendente ou cônjuge por período não superior a 30 (trinta) dias consecutivos, por
mandato;
c) licença-maternidade;
d) afastamento em caso de qualquer mandato eletivo;
e) falecimento;
f) gozo de férias; e
g) licença paternidade".
Art. 7o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrári^
Prefeitura da Estância Hidfominerafl de Líndoia, 25 de novembro de 2022.
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LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES
j PREFEITQ MUNICIPAL
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Pgço M unicipal "Agostinho de Souza Godoy'1 
Av. Rio do Peixe, 450 - Jard im E s tâ n c ia L in d o ia - C E P 13.950-000 - LIN DO IA/SP 
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