| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2022 |
| Date | 2022-11-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Municipio da Estância Hidromineral de Lindóia abrir crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercicio de 2022, objetivando a execução de despesas com recursos vinculados do FUNDEB e dá outras providências |
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www.lindoia.sp.gov.br i'IvSfek ^51--'^- C^ILÔN^C PREFEITURA DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA ESTADO DE SÃO PAULO / C&prfd kJacíófiiAt d& KdhfÇrAl OFÍCIO N° 709/2022 GP Assunto; Encaminha Projeto de Lei Lindoia, 24 de novembro de 2022. Senhor Presidente e Senhores Vereadores Encaminhamos a esta Casa, para apreciação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei n° 50, de 24 de novembro de 2022, que "Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindóia abrir Crédito Adicionai Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2022, objetivando a execução de despesas com recursos vinculados do FUNDEB e dá outras providências." Propomos a referida solicitação de autorização, para atender obrigação legal, em razão da situação imposta peio Tribuna! de Contas do Estado de São Paulo, que exige que os recursos vinculados sejam aplicados distintamente entre dotações e fonte de recursos diferenciados para efeito da AUDESP - Auditoria Eletrônica em vigor, inclusive quando se tratar de recursos transferidos de um ano para outro. Diante do exposto, por tratar-se de projeto assunto de extrema necessidade e importância, aguardamos que após a devida análise, seja o presente projeto de lei tramitado em regime de urgência e aprovado na sua íntegra. Renovamos nesta oportunidade, à Vossas Excelências, os protestos de estima e distinta consideração. / Prefeitura da Estância Hidromineral de/Lindóia, 24 de novembro de 2022. / / 1 - ^ ^ LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES PREFEITO MUNICIPAL r-.s A 5s5ua Excelência, o Senhor ÊÜIELSON BATISTA DOMINGUES Presidente da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Lindoia. Â CM - ï , O a ra -IS* PREFEITURA DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA ESTADO DE SÃO PAULO / fcJ&cfemf da fir^oa dAwttal PROJETO DE LEI N.° 50. DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022. ”Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindóia abrir Crédito Adicionai Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2022, objetivando a execução de despesas com recursos vinculados do FUNDEB e dá outras providências," LUCXANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDÓIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. I o Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindóia autorizado a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2022, um crédito adicional especial no valor de até R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reaisT destinado a atender despesas com recursos do FUNDEB, a ser distribuído da seguinte forma no orçamento vigente: 02. Poder Executivo 02.06. Diretoria Municipal de Educação 02.06.02. Recursos FUNDEB Ficha Funcional Programática Categoria Econômica/ Modalidade de Aplicação Elemento Econômico Vínculo Fonte de Recurso Valor R$ 12.361.0037.2.027 3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil 02.264 02 255.000,00 VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 255.000,00 Art. 2o A importância total do crédito adicional especial, cuja abertura foi autorizada pelo artigo l.° desta Lei, no valor de R& 255.000.00 (duzentos e cinquenta e cinco reaísT será coberta com excesso de arrecadação. Art. 3.° O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo, observado o disposto no art. 43 da Lei Federai n° 4.320/64 e o disposto no artigo 2.° desta Lei. 2021 Art. 4.° Ficam alterados os valores constantes na Lei n.° 1.580, de 19 de novembro de - Plano Plurianual - PP/ Paço M unicipal "Agostinho dc Souza Godoy" Av. Rio do Peixe, 45Q ■ Jardim Estância Lindóia - CEP 15.950-000 - LINDOIA/SP CN P): 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo unia nova história Diretrizes Orçamentárias - LDO, e na Lei n.° 1.587, de 23 de dezembro de 2021 Lei Orçamentária Anual, ambas para o exercício de 2022. Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura da Estância Hídrominerafl de Lindóia, 24 de novembro de 2022. I v ^ fj> LUCIANjÒ FRANCISCO DE GODOI LOPES PREFEITO MUNICIPAL Paço M unicipal "Agostinho de Souza Godoy" Av. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950>000 - UNDQIA/SP CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.0i9.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova história