br-locleg corpus explorer

← Lindóia (SP)

materia nº 50/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 50 / 2022
Date 2022-11-25
EmentaDispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Municipio da Estância Hidromineral de Lindóia abrir crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercicio de 2022, objetivando a execução de despesas com recursos vinculados do FUNDEB e dá outras providências
native_id3834

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

www.lindoia.sp.gov.br
i'IvSfek ^51--'^- C^ILÔN^C
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO /
C&prfd kJacíófiiAt d& KdhfÇrAl
OFÍCIO N° 709/2022 GP
Assunto; Encaminha Projeto de Lei
Lindoia, 24 de novembro de 2022.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Encaminhamos a esta Casa, para apreciação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei n° 
50, de 24 de novembro de 2022, que "Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do 
Município da Estância Hidromineral de Lindóia abrir Crédito Adicionai Especial na Lei 
Orçamentária do Exercício de 2022, objetivando a execução de despesas com recursos 
vinculados do FUNDEB e dá outras providências."
Propomos a referida solicitação de autorização, para atender obrigação legal, em razão 
da situação imposta peio Tribuna! de Contas do Estado de São Paulo, que exige que os recursos 
vinculados sejam aplicados distintamente entre dotações e fonte de recursos diferenciados para 
efeito da AUDESP - Auditoria Eletrônica em vigor, inclusive quando se tratar de recursos 
transferidos de um ano para outro.
Diante do exposto, por tratar-se de projeto assunto de extrema necessidade e 
importância, aguardamos que após a devida análise, seja o presente projeto de lei tramitado 
em regime de urgência e aprovado na sua íntegra.
Renovamos nesta oportunidade, à Vossas Excelências, os protestos de estima e distinta 
consideração. /
Prefeitura da Estância Hidromineral de/Lindóia, 24 de novembro de 2022.
/
/ 1 - ^ ^
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
r-.s A
5s5ua Excelência, o Senhor 
ÊÜIELSON BATISTA DOMINGUES
Presidente da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Lindoia. Â CM - ï ,
O a ra -IS*
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO /
fcJ&cfemf da fir^oa dAwttal
PROJETO DE LEI N.° 50. DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022.
”Dispõe sobre a autorização para o Poder
Executivo do Município da Estância Hidromineral
de Lindóia abrir Crédito Adicionai Especial na Lei
Orçamentária do Exercício de 2022, objetivando
a execução de despesas com recursos vinculados
do FUNDEB e dá outras providências,"
LUCXANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDÓIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A 
SEGUINTE LEI:
Art. I o Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindóia 
autorizado a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2022, um crédito adicional especial no 
valor de até R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reaisT destinado a atender 
despesas com recursos do FUNDEB, a ser distribuído da seguinte forma no orçamento vigente:
02. Poder Executivo
02.06. Diretoria Municipal de Educação
02.06.02. Recursos FUNDEB
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
12.361.0037.2.027 3.1.90.11.00
Vencimentos 
e vantagens 
fixas - 
Pessoal Civil
02.264 02 255.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 255.000,00
Art. 2o A importância total do crédito adicional especial, cuja abertura foi autorizada 
pelo artigo l.° desta Lei, no valor de R& 255.000.00 (duzentos e cinquenta e cinco reaísT
será coberta com excesso de arrecadação.
Art. 3.° O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo, 
observado o disposto no art. 43 da Lei Federai n° 4.320/64 e o disposto no artigo 2.° desta 
Lei.
2021
Art. 4.° Ficam alterados os valores constantes na Lei n.° 1.580, de 19 de novembro de 
- Plano Plurianual - PP/
Paço M unicipal "Agostinho dc Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe, 45Q ■ Jardim Estância Lindóia - CEP 15.950-000 - LINDOIA/SP 
CN P): 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo unia nova história
Diretrizes Orçamentárias - LDO, e na Lei n.° 1.587, de 23 de dezembro de 2021 Lei 
Orçamentária Anual, ambas para o exercício de 2022.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura da Estância Hídrominerafl de Lindóia, 24 de novembro de 2022.
I v ^ fj>
LUCIANjÒ FRANCISCO DE GODOI LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
Paço M unicipal "Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950>000 - UNDQIA/SP 
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.0i9.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova história

open original →