| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2022 |
| Date | 2022-11-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo que especifica e estabelece outras providências |
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www.lindoia.sp.gov.br PREFEITURA DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA ESTADO DE SÂO PAULO / OFÍCIO N° 710/2022 6P Assunto: Encaminha Projeto de Lei Com plem entar Lindoia, 24 de novembro de 2022 Senhor Presidente e Senhores Vereadores Após a realização do concurso público para provimento de cargos necessários à continuidade dos serviços públicos prestados pela Prefeitura de Lindoia, constatou-se que diversos servidores municipais vieram a se desligar do quadro de pessoal em razão de concursos públicos realizados por outros órgãos públicos, gerando nova defasagem de pessoal. Além disso, verificou-se que não acudiram candidatos classificados para outros cargos o que motivou o m unicípio a ter de realizar novo concurso público para provimento das vagas faltantes. Nessa linha, visando prover as necessidades de criação de cargos no quadro de pessoal do Município de Lindoia para realização de um novo concurso público, foi realizado um levantam ento junto aos diversos órgãos da Adm inistração Municipal, a fim de que se pudesse diagnosticar a carência no que tange à nomeação de pessoal para o desempenho das diversas atividades que incumbem ao Município. Em reunião realizada com os Diretores de Departamento foi exposta a realidade orçam entária e financeira do Município de modo a certificar que somente os cargos que fossem de fundamental importância para a prestação dos serviços afetos ao Município seriam criados. Conforme estudo de impacto orçam entário-financeiro e declaração anexa, o presente projeto de lei atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e possui adequação orçam entária e financeira para a criação da despesa. Com a aprovação do projeto em testilha, a Adm inistração Municipal poderá promover a realização de novo concurso público para o preenchimento das vagas ora criadas e das existentes atualm ente no quadro de servidores do Município. Ante o exposto, demonstrada a necessidade de criação dos cargos bem como a sua adequação à disponibilidade orçam entária e financeira do Município, aguarda-se a aprovação do presente projeto de lei, que constitui mais uma etapa da reestruturação iniciada por esta Adm inistração. / Atenciosa mente, / LUCIANO fWa ilN C I PREFEITj ÍCe^DE GODOI LOPES MUNICIPAL (0'5 C TO ; «s ; +• o í W O j Ui cí §®A Sua Excelência, o S< goEDNELSON BATISTA DOMINGUES jisD D . Presidente da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Lindoia -SP ui ■ m Www. I indoi a.sp .gov. br PREFEITURA DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA ESTADO DE SÃO PAULO dê AgUê Md/nWêt PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 51/2022 "Dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo que especifica e estabelece outras providências". LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA - ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. I o Fica aumentado o número de cargos de provimento efetivo existentes no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Lindoia, conforme quadro a seguir: Cargo N° de cargos existentes N° de cargos a serem criados Total de cargos Agente de Trânsito 02 04 06 Fiscal de Monitoramento 10 0.1 11 Monitor de Transporte Escolar 09 03 12 Alt. 2 o Reiativam ente ao cargo de provimento efetivo de Treinador Desportivo, fica alterado o Anexo IV da Lei Com plem entar n° 975, de 31 de março de 2006, alterado peia Lei Com plem entar 1.604, de 18 de fevereiro de 2022, em conformidade com o que segue: Cargo Treinador Desportivo Qtde. 04 Referência 4-A Requisitos m ínim os para provimento Bacharelado em educação física, concluída em instituição de ensino oficial reconhecida pelo Ministério da Educação; Registro no CREF; Atribuições Sum árias Aplicar exercícios específicos de acordo com as modalidades, fazendo demonstrações e acompanhando a execução dos mesmos, para desenvolver e manter as condições físicas dos atletas. Instruir os treinadores quanto a técnicas e estratégias próprias de cada modalidade inclusive sobre a utilização de aparelhos e instalações de esportes, para assegurar o máximo aproveitamento e benefícios advindos dos exercícios. Treinar atletas e equipes para participarem de competições regionais e/ou municipais, '■ ' Poço M unicipal "Agostinho de Souza Godoy" Áv. Rio dó Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoía - CEP 13.950-000 - UNDOIA/SP CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova história "A í* www.lindoia.sp.gov.br f^ ia iã A PREFEITURA DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA ESTADO DE SÃO PAULO / C&p,í4~%$ d& garanti-lhes bom desempenho em competições esportivas de todos os gêneros. Colaborar na organização e desenvolvimento de eventos esportivos, auxiliando na seleção, treino dos atletas ou equipes para participarem de competições esportivas. Zelar pela conservação e armazenamento dos materiais e equipamentos esportivos, guardando-os em local apropriado, assegurando o seu uso. A rt. 3 o Fica criado no. quadro de pessoal da Prefeitura de Lindoia o seguinte cargo público de provimento efetivo: Cargo Turismólogo Qtde. 01 Referência 9-A Requisitos mínimos para provim ento Curso Superior em Turismo, concluído em instituição de ensino oficial reconhecida pelo Ministério da Educação Atribuições Sum árias - Elaborar a política de turismo de maneira consciente levando em conta todos os fatores ambientais, culturais e sociais. - Planejar a organização do espaço a ser explorado, sempre levando em consideração todos os fatores culturais, físicos, socioeconômicos. - Acompanhar, orientar e transmitir informações a pessoas ou grupos em visitas, excursões urbanas, municipais. - Responsável no planejamento e na coordenação do tipo de turismo mais adequado à cada local dependendo do público-alvo, das características da região e de outras informações correlatas através de pesquisas. - Analisar e elaborar planos para o desenvolvimento do turismo de uma forma consciente; baseando-se em fatores sociais, culturais e econômicos presentes no Município, atuando também com a gerência, administração, organização e técnicas operacionais de funcionários. Paço M unicipal “Agostinho de Souza Godoy" Av. áio do Péixc, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOiA/SP . CNPJ: 45.678.000/0001-83/IE : 418^069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 ConstruJndo uma nova históría www.lindoia.sp.gov.br PREFEITURA DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA ESTADO DE SÃO PAULO - Realizar as mais diversas tarefas em qualquer atividade que tenha algum envolvimento com o fluxo de veranistas e a dinâmica multidisciplinar e multidimensional do fenômeno turístico. - Coordenar e orientar projetos de treinamento e/ou aperfeiçoamento de pessoal, em nível técnico ou de prestação de serviços, além de planejar e organizar eventos e viagens. - Coordenar e orientar trabalhos de seleção e classificação de locais e áreas vocacionadas para o turismo. Art, 4o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão suportadas pelas dotações próprias no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art. 5o Esta Lei Com plem entar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. / / Prefeitura da Estância Hidfomineral de Lindoia, 24 de novembro de 2022. / w - ■ >/£? LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES PREFEITO MUNICIPAL Paço M unicipal "Agostinho de Souza Godoy" Av. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOiA/SP CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo ume? nova história DECLARAÇÃO Considerando os Art. 16 e 17 da Lei Com plem entar n° 101/2000 (LRF) DECLARO, sob as penas da Lei, que o objeto do referido Projeto de Lei Com plem entar n ° 5 1 /2 0 2 2 , não causará impacto orçam entário-financeiro nos exercícios de 2.022, 2023 e 2,024, pois será temporário e coberto com recursos do superávit financeiro do exercício anterior. DECLARO, ainda que a referida despesa tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianuai e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Sem mais firmo o presente. Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, 24 de novembro de 2022. Paço M unicipal "Agostinho de Souza Oodoy” Av. Rio do Peíxe, 450 - Jardim Estância Lindoia ' CEP 13.950-000 ~ LINDOIA/SP Ç N P i: 45.678.000/0001-83/ IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Ë M Y Construindo uma nova história