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materia nº 51/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 51 / 2022
Date 2022-11-25
EmentaDispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo que especifica e estabelece outras providências
native_id3835

Autoria

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www.lindoia.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTANCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÂO PAULO /
OFÍCIO N° 710/2022 6P
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Com plem entar 
Lindoia, 24 de novembro de 2022
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Após a realização do concurso público para provimento de cargos 
necessários à continuidade dos serviços públicos prestados pela Prefeitura de Lindoia, 
constatou-se que diversos servidores municipais vieram a se desligar do quadro de pessoal 
em razão de concursos públicos realizados por outros órgãos públicos, gerando nova 
defasagem de pessoal.
Além disso, verificou-se que não acudiram candidatos classificados para 
outros cargos o que motivou o m unicípio a ter de realizar novo concurso público para 
provimento das vagas faltantes.
Nessa linha, visando prover as necessidades de criação de cargos no quadro 
de pessoal do Município de Lindoia para realização de um novo concurso público, foi 
realizado um levantam ento junto aos diversos órgãos da Adm inistração Municipal, a fim 
de que se pudesse diagnosticar a carência no que tange à nomeação de pessoal para o 
desempenho das diversas atividades que incumbem ao Município.
Em reunião realizada com os Diretores de Departamento foi exposta a 
realidade orçam entária e financeira do Município de modo a certificar que somente os 
cargos que fossem de fundamental importância para a prestação dos serviços afetos ao 
Município seriam criados.
Conforme estudo de impacto orçam entário-financeiro e declaração anexa, o 
presente projeto de lei atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e possui 
adequação orçam entária e financeira para a criação da despesa.
Com a aprovação do projeto em testilha, a Adm inistração Municipal poderá 
promover a realização de novo concurso público para o preenchimento das vagas ora 
criadas e das existentes atualm ente no quadro de servidores do Município.
Ante o exposto, demonstrada a necessidade de criação dos cargos bem como 
a sua adequação à disponibilidade orçam entária e financeira do Município, aguarda-se a 
aprovação do presente projeto de lei, que constitui mais uma etapa da reestruturação 
iniciada por esta Adm inistração. /
Atenciosa mente, /
LUCIANO fWa ilN C I
PREFEITj
ÍCe^DE GODOI LOPES
MUNICIPAL
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C TO ; «s ; +• o í 
W O j Ui cí
§®A Sua Excelência, o S< 
goEDNELSON BATISTA DOMINGUES
jisD D . Presidente da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Lindoia -SP
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Www. I indoi a.sp .gov. br
PREFEITURA DA ESTANCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
dê AgUê Md/nWêt
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 51/2022
"Dispõe sobre a criação de cargos públicos de 
provimento efetivo que especifica e estabelece 
outras providências".
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA - ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA 
E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. I o Fica aumentado o número de cargos de provimento efetivo existentes 
no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Lindoia, conforme quadro a seguir:
Cargo N° de cargos
existentes
N° de cargos a
serem criados
Total de cargos
Agente de Trânsito 02 04 06
Fiscal de Monitoramento 10 0.1 11
Monitor de Transporte 
Escolar
09 03 12
Alt. 2 o Reiativam ente ao cargo de provimento efetivo de Treinador Desportivo, 
fica alterado o Anexo IV da Lei Com plem entar n° 975, de 31 de março de 2006, alterado 
peia Lei Com plem entar 1.604, de 18 de fevereiro de 2022, em conformidade com o que 
segue:
Cargo
Treinador
Desportivo
Qtde.
04
Referência
4-A
Requisitos
m ínim os para
provimento
Bacharelado 
em educação 
física,
concluída em 
instituição de 
ensino oficial 
reconhecida 
pelo Ministério 
da Educação; 
Registro no 
CREF;
Atribuições Sum árias
Aplicar exercícios específicos de acordo 
com as modalidades, fazendo 
demonstrações e acompanhando a 
execução dos mesmos, para desenvolver 
e manter as condições físicas dos atletas. 
Instruir os treinadores quanto a técnicas 
e estratégias próprias de cada 
modalidade inclusive sobre a utilização 
de aparelhos e instalações de esportes, 
para assegurar o máximo 
aproveitamento e benefícios advindos 
dos exercícios. Treinar atletas e equipes 
para participarem de competições 
regionais e/ou municipais,
'■ ' Poço M unicipal "Agostinho de Souza Godoy"
Áv. Rio dó Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoía - CEP 13.950-000 - UNDOIA/SP
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova história
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PREFEITURA DA ESTANCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO /
C&p,í4~%$ d&
garanti-lhes bom desempenho em 
competições esportivas de todos os 
gêneros. Colaborar na organização e 
desenvolvimento de eventos esportivos, 
auxiliando na seleção, treino dos atletas 
ou equipes para participarem de 
competições esportivas. Zelar pela 
conservação e armazenamento dos 
materiais e equipamentos esportivos, 
guardando-os em local apropriado, 
assegurando o seu uso.
A rt. 3 o Fica criado no. quadro de pessoal da Prefeitura de Lindoia o seguinte 
cargo público de provimento efetivo:
Cargo
Turismólogo
Qtde.
01
Referência
9-A
Requisitos
mínimos
para
provim ento
Curso Superior 
em Turismo, 
concluído em 
instituição de 
ensino oficial 
reconhecida 
pelo Ministério 
da Educação
Atribuições Sum árias
- Elaborar a política de turismo de maneira 
consciente levando em conta todos os 
fatores ambientais, culturais e sociais.
- Planejar a organização do espaço a ser 
explorado, sempre levando em 
consideração todos os fatores culturais, 
físicos, socioeconômicos.
- Acompanhar, orientar e transmitir 
informações a pessoas ou grupos em 
visitas, excursões urbanas, municipais.
- Responsável no planejamento e na 
coordenação do tipo de turismo mais 
adequado à cada local dependendo do 
público-alvo, das características da região 
e de outras informações correlatas através 
de pesquisas.
- Analisar e elaborar planos para o 
desenvolvimento do turismo de uma forma 
consciente; baseando-se em fatores 
sociais, culturais e econômicos presentes 
no Município, atuando também com a 
gerência, administração, organização e 
técnicas operacionais de funcionários.
Paço M unicipal “Agostinho de Souza Godoy"
Av. áio do Péixc, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOiA/SP
. CNPJ: 45.678.000/0001-83/IE : 418^069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 ConstruJndo uma nova históría
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PREFEITURA DA ESTANCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
- Realizar as mais diversas tarefas em 
qualquer atividade que tenha algum 
envolvimento com o fluxo de veranistas e 
a dinâmica multidisciplinar e 
multidimensional do fenômeno turístico.
- Coordenar e orientar projetos de 
treinamento e/ou aperfeiçoamento de 
pessoal, em nível técnico ou de prestação 
de serviços, além de planejar e organizar 
eventos e viagens.
- Coordenar e orientar trabalhos de seleção 
e classificação de locais e áreas 
vocacionadas para o turismo.
Art, 4o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão suportadas pelas 
dotações próprias no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 5o Esta Lei Com plem entar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
/ / Prefeitura da Estância Hidfomineral de Lindoia, 24 de novembro de 2022.
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LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
Paço M unicipal "Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOiA/SP
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo ume? nova história
DECLARAÇÃO
Considerando os Art. 16 e 17 da Lei Com plem entar n° 101/2000 (LRF)
DECLARO, sob as penas da Lei, que o objeto do referido Projeto de Lei
Com plem entar n ° 5 1 /2 0 2 2 , não causará impacto orçam entário-financeiro nos 
exercícios de 2.022, 2023 e 2,024, pois será temporário e coberto com recursos do 
superávit financeiro do exercício anterior.
DECLARO, ainda que a referida despesa tem adequação orçamentária e 
financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianuai e com 
a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Sem mais firmo o presente.
Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, 24 de novembro de 2022.
Paço M unicipal "Agostinho de Souza Oodoy”
Av. Rio do Peíxe, 450 - Jardim Estância Lindoia ' CEP 13.950-000 ~ LINDOIA/SP
Ç N P i: 45.678.000/0001-83/ IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900
Ë M Y
Construindo uma nova história

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