| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2022 |
| Date | 2022-11-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Municipio da Estância Hidromineral de Lindóia abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercicio de 2022, e dá outras providências |
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www.lindoia.sp.gov.br PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE L1NDOIA ESTADO DE SÃO PAULO OFICIO N° 713/2022 GP Assunto: Encaminha Projeto de Lei Lindoia, 25 de novembro de 2022. Senhor Presidente e Senhores Vereadores Enviamos a esta Casa das Leis o presente Projeto de Lei n° 33/2022, que: "Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências." Tem o presente Projeto de Lei o intuito de requerer autorização legislativa desta honrada Casa de Leis para criar dotação específica para que a Diretoria Municipal de Turismo, Cultura e Desenvolvimento possa realizar obras de reforma e modernização do Centro Multicultural"Lázaro de Souza Godoy". Vale destacar que parte dos recursos que farão frente às novas despesas serão transferidos pelo Estado de São Paulo através de sua Secretaria de Turismo e Viagem, no valor de R$ 1.629.775.34 (um milhão seiscentos e vinte e nove mii setecentos e setenta e cinco reais e trinta e quatro centavos1), conforme Termo de Convênio n.° 23/2022 celebrado com o Município. A diferença no valor de R$ 336.271,66 (Trezentos e trinta e seis mil duzentos e setenta e um reais e sessenta e seis centavos!, que será dispendida como contrapartida em razão do convênio indicado no inciso I deste artigo, será coberta com excesso de arrecadação. na forma do artigo 43, §1.°, inciso II, e §3.°, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964. Diante do exposto, por tratar-se de projeto assunto de extrema necessidade e importância, aguardamos que após a devida análise, seja o presente projeto de lei tramitado em regime de URGÊNCIA-URGENTÍSSIMA e /aprovado na sua íntegra. Renovamos nesta oportunidade, à Vossas Excelências, os protestps de estima e distinta consideração. Atenciosamente, V n LUCIANO FRAI PREFE] :0 DE GODOI LOPES ‘O MUNICIPAL INcJ N " 0(0 (NtB Í ___J ÆSjlia Excelência, o Senhor IJLSON BATISTA DOMINGUES ^residente da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Lindoia.. o o f .... -....^ £ = -JCíil o - Paço Municipal “Agostinho de Souza Godoy". Áv. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia ■ CEP 13.950-000 ■ UNDOIA/SP CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova história www.iindoia.sp.gov.br PREFEITURA DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA ESTADO DE SÃO PAULO C&pí-f&f kJ&a'öw&t da ßcfii/a. HAtoçr&f PROJETO DE LEI N.° 53, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022. "Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidrominerai de Lindóia abrir Crédito Adicionai Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2022, e dá outras providências. " LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDÓIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. I o Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidrominerai de Lindóia autorizado a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2022, um crédito adicional especial no vaíor de até R$ 1.966.047,00 (um milhão novecentos e sessenta e seis mil quarenta e sete reaisJ. a ser distribuído da seguinte forma no orçamento vigente: 02. Poder Executivo 02.04. Diretoria Municipal de Turismo, Cultura e Desenvolvimento 02.04.01. Divisão de Turismo e dependências F icha F u n c io n a l P ro g ram á t ica C a tego r ia E co nôm ica/ M od a lid ad e de A p lica ção E lem e n to E co n ôm ico V ín c u lo Fo n te de R ec u rso V a lo r R$ 0 4 .6 9 5 .0 0 4 6 .2 0 8 1 .0 0 0 0 4 .4 .9 0 .5 1 .0 0 Obras e Instalações 110.00 02 1 .6 2 9 .7 7 5 ,3 4 0 4 .6 9 5 .0 0 4 6 .2 0 8 1 .0 0 0 0 4 .4 .9 0 .5 1 .0 0 Obras e Instalações 110.00 3.01 3 3 6 .2 7 1 ,6 6 V A L O R D A U N ID A D E E X E C U TO R A 1 .9 6 6 .0 4 7 ,0 0 Art. 2o A importância total do crédito adicional especial, cuja abertura foi autorizada pelo artigo l.° desta Lei, servirá para a reforma e modernização do Centro Multicultural "Lázaro de Souza Godoy" e será coberta da seguinte forma: I - com excesso de arrecadação, a partir de recursos que serão transferidos pelo Estado de São Paulo através de sua Secretaria de Turismo e Viagens, por meio do DADETUR, no valor de R$ 1.629.775,34 (um milhão seiscentos e vinte e nove míi setecentos e setenta e cinco reais e trinta e quatro centavosT conforme Termo de Convênio n.° 23/2022 celebrado com o Município. II - a diferença no valor de R$ 336.271,66 (trezentos e trinta e seis mil duzentos e setenta e um reais e sessenta e seis centavosT que será dispendida como contrapartida em razão do convênio indicado no inciso I deste artigo, será coberta com excesso de arrecadação. na forma do artigo 43, §1.°, inciso II, e §3.°, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de Paço Municipal "Agostinho de Souza Godoy" Av.'Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoiá - ÇEP 13.950-000 - LINDOIA/SP CNPJ: 45.678 000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo umá nova história www.lindoia.sp.gov.br PREFEITURA DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA ESTADO DE SÃO PAULO / Art, 3.° O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e o disposto no artigo 2.° desta Lei. Art. 4.° Ficam alterados os valores constantes na Lei n.° 1.580, de 19 de novembro de 2021 - Piano Plurianual - PPA 2022/2025, Lei n,° 1.552, de 05 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e na Lei n.° 1.587, de 23 de dezembro de 2021 - Lei Orçamentária Anual, ambas para o exercício de 2022. contrário. Art. 5o Esta Lei entra em vigor nd data de sua publicação, revogadas as disposições em Prefeitura da Estância Füdro/nineral de/_mdóia, 25 de novembro de 2022. ils J ^ í ' LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES PREFEITO/MUNICIPAL www.lindoia.sp.gov.br PREFEITURA DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE LINDO IA ESTADO DE SÃO PAULO DECLARACAO Considerando os Art, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF) DECLARO, sob as penas da Lei, que o objeto do referido PL n° 53/2022, não causará impacto orçamentárío-financeiro nos exercícios de 2022, 2023 e 2024. DECLARO, ainda que a referida despesa tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Sem mais firmo o presente. Prefeitura da Estância Hidrommeral de Liridoia, 25 de novembro de 2022. CUCIANO/FRANCI / PREFEITO V - * DE GODOI LOPES UNICIPAL CNPJ: 45.678.000/0001 *83 / IE: 418.069.799.t13 - Contato : (19) 3898-9900 COHStrU\f id o UiT]Ü MOVO história