| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2022 |
| Date | 2022-12-05 |
| Ementa | Modifica dispositivo que especifica no Projeto de Lei do Executivo nº 48/2022 e estabelece outras providências |
| native_id | 3837 |
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PODER CAMARA MUNICIPAL DE LINDOIA ESTADO DE SÃO PAULO EMENDA MODIFICATiVA AO PROJETO DE LEI N° 48/2022 n° 06/2002 'Modifica dispositivo que especifica no Projeto de Lei do Executivo n° 48/2022 e estabelece outras providências" A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 48/2022: Art. 1o O artigo 3o do Projeto de Lei do Executivo n° 48, de 31 de agosto de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3o - A receita será realizada na forma dos quadros analíticos da lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, atualizada pela Portaria n. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão, e peia Portaria interministerial STN/MF n.° 163, de 04 de maio de 2001, e suas alterações, conforme a seguinte discriminação Receitas Correntes 1100- Receita Tributária 1200 - Receita de Contribuições 1300 - Receita Patrimonial 1600 - Receita de Serviços 1700 - Transferências Correntes 1900 - Outras Receitas Correntes (-)Deduções para formação do FUNDEB Soma das Receitas Correntes R$ 10.990.400,00 R$ 312.000,00 R$ 147.700,00 R$ 1.507.900,00 R$ 44,945.268,97 R$ 1.521.500,00 R$ -4.972.359,79 R$ 54.452.409,18 TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA R$54.452.409,18 R$ Art. 2o O artigo 5o, do Projeto de Lei do Executivo n° 48, de 31 de agosto de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5o O Orçamento fiscal do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta e Indireta, seus Órgãos e Fundos, estima sua receita e sua despesa em R$ 54.452.409,18 (cinquenta e quatro milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e nove reais e dezoito centavos) assim discriminados: POR ORGÃOS a) Orçamento Fiscal e da Seguridade Fiscal 01.01 - Câmara Municipal 1.500.000,00 02.01 - Gabinete do Prefeito 02.02 - Diretoria Municipal de Finanças 02.03 - Diretoria Municipal de Administração 02.04 - Diret. Munic. Turismo, Cultura e Desenv. 02.05- Diret. Munic. Obras, Serv. Publ. e Transp. 02.06 - Diretoria Municipal de Educação 02.07 - Diretoria Municipal de Saúde 02.08 - Diretoria Municipal de Negócios Jurídicos 02.09 - Diret. Munic. Trânsito e Segurança Públic. 02.10 - Diretoria Municipal de Planejamento R$ 1.696.170,50 R$ 3.631.242,21 R$ 2.312.000,00 R$ 3.081.800,00 R$ 8.675.400,00 R$ 15.724.250,00 R$ 10.159.316,47 R$ 347.240,00 R$ 4.522.770,00 R$ 118.000,00 ^CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA "ÀvinSdoTRU^ Peixe,460^3qrdl^Estãnc»q lindoia :• CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP Contato : (19) 5898-112S - E-m ailfaiendim ento@ cam am lindoia.sp.gov.br PODER CAMARA MUNICIPAL DE LINDOIA ESTADO DE SÃO PAULO 02.11 - Diretoria Municipal de Esportes e Lazer R$ 844.420,00 02.12 - Diretoria Municipal de Assistência Social R$ 953.700,00 02.13 - Diretoria Municipal de Suprimentos R$ 63.050,00 02.14- Diretoria de Meio Ambiente e Agricultura R$ 823.050,00 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 54.452.409,18 POR FUNÇÕES a) Orçamento Fiscal e da Seguridade Social 01 - Legislativo R$ 1.500.000,00 04 - Administração R$ 4.618.892,00 06 - Segurança Pública R$ 4.716.820,00 08 - Assistência Social R$ 1.750.820,50 1 0 - Saúde R$ 10.159.316,47 1 2 - Educação R$ 15.724.250,00 13-Cultura R$ 52.300,00 15 - Urbanismo R$ 6.116.000,00 1 7 - Saneamento R$ 2.536.600,00 1 8 - Gestão Ambiental R$ 550.350,00 20 - Agricultura R$ 272.700,00 23 - Comércio e Serviços R$ 3.029.500,00 24 - Comunicações R$ 5.200,00 26 - Transporte R$ 17.600,00 2 7 - Desporto e Lazer R$ 844.420,00 28 - Encargos Especiais R$ 1.811.642,21 99 - Reserva de Contingência R$ 745.998,00 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 54.452.409,18 POR SUBFUNÇÕES a) Orçamento Fiscal e de Seguridade Social 031 - Ação Legislativa R$ 1.500.000,00 062 - Defesa Interesse Publico no Proc. Judie. R$ 347.240,00 121 - Planejamento e Orçamento R$ 118.000,00 122 - Administração Geral R$ 4.279.250,00 123- Administração Financeira R$ 1.073.602,00 181 - Policiamento R$ 2.986.270,00 182- Defesa Civil R$ 194.050,00 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente R$ 125.167,00 244 - Assistência Comunitária R$ 1.625.653,50 301 - Atenção Básica R$ 4.558.053,50 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatoriaf R$ 5.166.158,00 305 - Vigilância Epidemiológica R$ 287.604,97 306 - Alimentação e Nutrição R$ 771.000,00 361 - Ensino Fundamental R$ 9.231.400,00 362 - Ensino Médio R$ 200,00 364 - Ensino Superior R$ 585.200,00 365 - Educação Infantil R$ 3.924.750,00 367 — Educação Especial R$ 160.000,00 392 - Difusão Cultural R$ 52.300,00 452 - Serviços Urbanos R$ 7.652.500,00 51 2 - Saneamento Básico Urbano R$ 2.536.600,00 541 - Preservação e Conservação Ambiental R$ 524.150,00 542 - Controle Ambiental R$ 26.200,00 / ^ ■' CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA ,V| ^ À v ü iid a Rio*dõ'Peixe,450,- Jardim Estância Lindoia • CEP 15.950-000 - LINPOIA/SP Contato : (19) 5898-1125^E:irmil:atendimento@camamlindoia.sp.gwbr^pB PODER CAMARA MUNICIPAL DE LINDOIA ESTADO DE SÃO PAULO 606 - Extensão Rural R$ 272.700,00 695 - Turismo R$ 3.029.500,00 722 - Telecomunicações R$ 5.200,00 782 - Transporte Rodoviário R$ 17.600,00 81 2 - Desporto Comunitário R$ 844.420,00 Outros Encargos Especiais R$ 1.811.642.21 Reserva de Contingência R$ 745.998,00 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 54.452.409,18 POR NATUREZA DA DESPESA / - GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA a) Orçamento Fiscal e da Seguridade Social 3 - Despesas Correntes Pessoal e Encargos Sociais Outras Despesas Correntes 4 - Despesas de Capital Investimentos Amortização da Dívida 9 - Reserva de Contingência Reserva de Contingência TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ R$ 21.114.568,47 R$ 25.911.493,71 R$ 6.679.347,00 1.002,00 R$ 745.998,00 R$ 54.452.409,18 Art. 3o Esta Emenda Modífícatíva entra em vigor na data de sua aprovação. Saia das Sessões, 30 de novembro de 2.022. Comissão de Justiça e Redação Ver. João Pai tfá Trevisan quim G. de Souza i^ÇAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA W A v e n ida RToIdo;Peixe,.460 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP Contato : (19) 3898-1125” E-níãil:’atendiniento@camaralindoia.sp.! PODER CAMARA MUNICIPAL DE LINDOIA ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA Tem a presente emenda modificai iva o objetivo realizar alterações com o intuito de adequar o orçamento ao princípio da Exatidão do Orçamento e do Equilíbrio das Contas Públicas, bem como em conformidade com o Ofício n° 714/2022 - GP do Poder Executivo que solicitou a retificação. Por essa razão, apresentamos aos demais vereadores que compõem esta Câmara Municipal a presente emenda modíficativa, solicitando-se sua aprovação em plenário. Atenciosamente. Sala das Sessões, 30 de novembro de 2.022. Comissão de Justiça e Redação - ? a l^ Ç Â M A RA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA . | ^ ^ ^ ^ À v e n ida’ Rlo:do^Peixer.4<0.-Jardim Estância lindoia - CEP 13.950-000 • L IN D O Ifl/S P ^ Cohtdto :,(19) 3898-1125 ■ E-mqUrqtendfmento@cqmarqHndoiq.sp.go v !t3 ^ # ^ ^