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materia nº 6/2022

Tipo Emenda
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-12-05
EmentaModifica dispositivo que especifica no Projeto de Lei do Executivo nº 48/2022 e estabelece outras providências
native_id3837

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PODER
CAMARA MUNICIPAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA MODIFICATiVA AO PROJETO DE LEI N° 48/2022 n° 06/2002
'Modifica dispositivo que especifica no Projeto de Lei do
Executivo n° 48/2022 e estabelece outras providências"
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS E REGIMENTAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE
LEI DO EXECUTIVO N° 48/2022:
Art. 1o O artigo 3o do Projeto de Lei do Executivo n° 48, de 31 de agosto de 2022 
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3o - A receita será realizada na forma dos quadros analíticos da lei n. 4.320,
de 17 de março de 1964, atualizada pela Portaria n. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do
Orçamento e Gestão, e peia Portaria interministerial STN/MF n.° 163, de 04 de maio de 2001, e suas
alterações, conforme a seguinte discriminação
Receitas Correntes
1100- Receita Tributária
1200 - Receita de Contribuições
1300 - Receita Patrimonial
1600 - Receita de Serviços
1700 - Transferências Correntes
1900 - Outras Receitas Correntes
(-)Deduções para formação do FUNDEB
Soma das Receitas Correntes
R$ 10.990.400,00
R$ 312.000,00
R$ 147.700,00
R$ 1.507.900,00
R$ 44,945.268,97
R$ 1.521.500,00
R$ -4.972.359,79
R$ 54.452.409,18
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA R$54.452.409,18
R$
Art. 2o O artigo 5o, do Projeto de Lei do Executivo n° 48, de 31 de agosto de 2022 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5o O Orçamento fiscal do Município, abrangendo todas as entidades da
Administração Direta e Indireta, seus Órgãos e Fundos, estima sua receita e sua despesa em R$
54.452.409,18 (cinquenta e quatro milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e nove
reais e dezoito centavos) assim discriminados:
POR ORGÃOS
a) Orçamento Fiscal e da Seguridade Fiscal
01.01 - Câmara Municipal
1.500.000,00
02.01 - Gabinete do Prefeito
02.02 - Diretoria Municipal de Finanças
02.03 - Diretoria Municipal de Administração
02.04 - Diret. Munic. Turismo, Cultura e Desenv.
02.05- Diret. Munic. Obras, Serv. Publ. e Transp.
02.06 - Diretoria Municipal de Educação
02.07 - Diretoria Municipal de Saúde
02.08 - Diretoria Municipal de Negócios Jurídicos
02.09 - Diret. Munic. Trânsito e Segurança Públic.
02.10 - Diretoria Municipal de Planejamento
R$ 1.696.170,50
R$ 3.631.242,21
R$ 2.312.000,00
R$ 3.081.800,00
R$ 8.675.400,00
R$ 15.724.250,00
R$ 10.159.316,47
R$ 347.240,00
R$ 4.522.770,00
R$ 118.000,00
^CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
"ÀvinSdoTRU^ Peixe,460^3qrdl^Estãnc»q lindoia :• CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
Contato : (19) 5898-112S - E-m ailfaiendim ento@ cam am lindoia.sp.gov.br
PODER
CAMARA MUNICIPAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
02.11 - Diretoria Municipal de Esportes e Lazer R$ 844.420,00
02.12 - Diretoria Municipal de Assistência Social R$ 953.700,00
02.13 - Diretoria Municipal de Suprimentos R$ 63.050,00
02.14- Diretoria de Meio Ambiente e Agricultura R$ 823.050,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 54.452.409,18
POR FUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
01 - Legislativo R$ 1.500.000,00
04 - Administração R$ 4.618.892,00
06 - Segurança Pública R$ 4.716.820,00
08 - Assistência Social R$ 1.750.820,50
1 0 - Saúde R$ 10.159.316,47
1 2 - Educação R$ 15.724.250,00
13-Cultura R$ 52.300,00
15 - Urbanismo R$ 6.116.000,00
1 7 - Saneamento R$ 2.536.600,00
1 8 - Gestão Ambiental R$ 550.350,00
20 - Agricultura R$ 272.700,00
23 - Comércio e Serviços R$ 3.029.500,00
24 - Comunicações R$ 5.200,00
26 - Transporte R$ 17.600,00
2 7 - Desporto e Lazer R$ 844.420,00
28 - Encargos Especiais R$ 1.811.642,21
99 - Reserva de Contingência R$ 745.998,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 54.452.409,18
POR SUBFUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal e de Seguridade Social
031 - Ação Legislativa R$ 1.500.000,00
062 - Defesa Interesse Publico no Proc. Judie. R$ 347.240,00
121 - Planejamento e Orçamento R$ 118.000,00
122 - Administração Geral R$ 4.279.250,00
123- Administração Financeira R$ 1.073.602,00
181 - Policiamento R$ 2.986.270,00
182- Defesa Civil R$ 194.050,00
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente R$ 125.167,00
244 - Assistência Comunitária R$ 1.625.653,50
301 - Atenção Básica R$ 4.558.053,50
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatoriaf R$ 5.166.158,00
305 - Vigilância Epidemiológica R$ 287.604,97
306 - Alimentação e Nutrição R$ 771.000,00
361 - Ensino Fundamental R$ 9.231.400,00
362 - Ensino Médio R$ 200,00
364 - Ensino Superior R$ 585.200,00
365 - Educação Infantil R$ 3.924.750,00
367 — Educação Especial R$ 160.000,00
392 - Difusão Cultural R$ 52.300,00
452 - Serviços Urbanos R$ 7.652.500,00
51 2 - Saneamento Básico Urbano R$ 2.536.600,00
541 - Preservação e Conservação Ambiental R$ 524.150,00
542 - Controle Ambiental R$ 26.200,00
/ ^ ■' CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
,V| ^ À v ü iid a Rio*dõ'Peixe,450,- Jardim Estância Lindoia • CEP 15.950-000 - LINPOIA/SP
Contato : (19) 5898-1125^E:irmil:atendimento@camamlindoia.sp.gwbr^pB
PODER
CAMARA MUNICIPAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
606 - Extensão Rural R$ 272.700,00
695 - Turismo R$ 3.029.500,00
722 - Telecomunicações R$ 5.200,00
782 - Transporte Rodoviário R$ 17.600,00
81 2 - Desporto Comunitário R$ 844.420,00
Outros Encargos Especiais R$ 1.811.642.21
Reserva de Contingência R$ 745.998,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 54.452.409,18
POR NATUREZA DA DESPESA
/ - GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
a) Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
3 - Despesas Correntes
Pessoal e Encargos Sociais
Outras Despesas Correntes
4 - Despesas de Capital
Investimentos
Amortização da Dívida
9 - Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO
R$
R$ 21.114.568,47
R$ 25.911.493,71
R$ 6.679.347,00
1.002,00
R$ 745.998,00
R$ 54.452.409,18
Art. 3o Esta Emenda Modífícatíva entra em vigor na data de sua aprovação.
Saia das Sessões, 30 de novembro de 2.022.
Comissão de Justiça e Redação
Ver. João Pai tfá Trevisan quim G. de Souza
i^ÇAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
W A v e n ida RToIdo;Peixe,.460 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
Contato : (19) 3898-1125” E-níãil:’atendiniento@camaralindoia.sp.!
PODER
CAMARA MUNICIPAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Tem a presente emenda modificai iva o objetivo realizar alterações com o intuito de 
adequar o orçamento ao princípio da Exatidão do Orçamento e do Equilíbrio das Contas Públicas, bem 
como em conformidade com o Ofício n° 714/2022 - GP do Poder Executivo que solicitou a retificação.
Por essa razão, apresentamos aos demais vereadores que compõem esta Câmara 
Municipal a presente emenda modíficativa, solicitando-se sua aprovação em plenário.
Atenciosamente.
Sala das Sessões, 30 de novembro de 2.022.
Comissão de Justiça e Redação
-
? a l^ Ç Â M A RA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA .
| ^ ^ ^ ^ À v e n ida’ Rlo:do^Peixer.4<0.-Jardim Estância lindoia - CEP 13.950-000 • L IN D O Ifl/S P ^
Cohtdto :,(19) 3898-1125 ■ E-mqUrqtendfmento@cqmarqHndoiq.sp.go v !t3 ^ # ^ ^

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