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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-01-05
Ementa"Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências correlatas."
native_id3844

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-22 Proposição transformada em lei — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

•www.lindoia.sp.gov. br
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
/
O FÍC IO N° 0 01/2023 GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar
Lindoia, 04 de Janeiro de 2023
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Com grande honra que enviamos a esta Casa das Leis o presente Projeto de 
Lei Complementar n° 01/2023, que: "Dispõe sobre a revisão gerai anuai da
rem uneração dos servid o res púbíicos m unicipais e dá outras providências
correiatas".
Referido Projeto de Lei Complementar visa repor as perdas salariais 
decorrentes do exercício de 2.022 (período outubro de 2021 à setembro de 2022), 
repassando aos servidores públicos municipais a revisão geral anual.
Diante disso, tendo em vista que se trata de medida de extrema necessidade 
para os servidores públicos, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei, em regime de 
URGÊNCIA URGEN TÍSSIM A, nos termos do artigo 45 da Lei Orgânica Municipal, pelo 
relevante interesse público, e se necessário em reuniões extraordinárias nos termos do 
artigo 32, inciso II, da mesma Lei.
Sendo o que cumpria para o momento, subscrevo-me com votos de elevada 
estima e distinta consideração.
Atenciosa mente,
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LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES
/ PREFEITO MUNICIPAL
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A Sua Excelência, o Senhor 
cMAICON JORGE DA ROSA
•|>D. Presidente da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Lindoia - SP
Pqço Municipal "Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio do. Pèixe, 4$0 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP 
C N P J:45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo, uma nova h/stórí
6/O2023Y
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ISP 001, DE 04 DE JANEIRO DE 2023
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA - ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEG AIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA 
E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
autorizado a realizar a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos 
municipais, no percentual de 7,17% (sete inteiros e dezessete centésimos por cento).
Art. 2o As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelas 
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3 o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de I o de janeiro de 2.023, revogadas as disposições em contrário.
"Dispõe sobre a revisão geral anual da 
remuneração dos servidores públicos 
municipais e dá outras providências 
correlatas".
Art. I o Fica o Poder Executivo Municipal, a partir do mês de Janeiro de 2023,
Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, aos 04 de janeiro de 2023
/ Q i ^ *
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES
/ PREFEITO MUNICIPAL
/
www.lindoia.sp.gov.br ;
PREFEITURA DA ESTÂNCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
DECLARAÇÃO
Considerando os Art. 16 e 17 da Lei Com plem entar n ° 101/2000 (LR F)
DECLARO, sob as penas da Lei, que o objeto do referido P rojeto de Lei
Com plem entar n ° 0 1 /2 0 2 3 , não causará impacto orçamentário-financeiro nos 
exercícios de 2.022, 2023 e 2.024, pois será temporário e coberto com recursos do 
superávit financeiro do exercício anterior.
DECLARO, ainda que a referida despesa tem adequação orçamentária e 
financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianuai e com 
a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Sem mais firmo o presente.
Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, aos 04 de janeiro de 2023
Paço Municipal "Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoià - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP 
C N P * 45.678.000/0001-85/IE : 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo, uma nova históri
Documento assinado dfgiteimentefeietronlcamente. Confira as assinaturas no link: httpsrfllndoía.flowdocs.com,br:20.87/publíQ'as$inaturas/4AADE058E15649D8B5AFBD703epC3156

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