ÍOTOCOLO GERAL 7/2023
t 05/01/2023 - Horário: 15:50
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PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
OFÍCIO N° 02/2023 GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Lindoia, 04 de janeiro de 2023.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Enviamos a esta Casa das Leis o presente Projeto de Lei n° 02/2023, que: "Dispõe
sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidrominerai de Lindoia
abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2023, para realização de
obras de infraestrutura urbana a partir de convênio celebrado com o Estado de São Paulo, e
dá outras providências."
Tem o presente Projeto de Lei o intuito de requerer autorização legislativa desta
honrada Casa de Leis para criar dotação específica, a fim de que a Diretoria Municipal de Obras,
Serviços Públicos e Transportes possa realizar obras de infraestrutura consistente na
pavimentação de diversas vias no Bairro da Laje.
Vale destacar que R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reaisV têm origem em
transferência de recursos pelo Estado de São Paulo, através de sua Secretaria de
Desenvolvimento Regional - SDR ou outra que venha substituí-la, em razão do Termo de
Convênio n.° 103944/2022 e R$ 461.302,60 (quatrocentos e sessenta e um mil
trezentos e dois reais e sessenta centavos) são recursos próprios, provenientes do
superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do art 43,
§1.°, I e §2.°, da Lei n.° 4.320 de 17 de março de 1964, para atender a contrapartida de
responsabilidade do Município no convênio indicado.
Diante do exposto, por tratar-se de projeto assunto de extrema necessidade e
importância, aguardamos que após a Revida analise, seja o presente projeto de lei tramitado
em regime de URGÊNCIA-URGENTÍSSIMA e /aprovado na sua íntegra. Renovamos
oportunidade, à Vossas Excelências, ps protestos de estima e distinta consideração.
nesta
Atenciosamen
j L * ■
CIANÒ FRAN SCO DE GODOI LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
v
Sua Excelência, o Senhor
|)AXCON JORGE DA ROSA
ÈD. Presidente da Câmara Municipal da Estância Hidrominerai de Lindoia,
Paço M unicipal "Agostinho dc Souza Godoy"
Av. Rio dò Peixe, 450 • Jardim Estância Lindoia > CEP 13.950-000 ■ LINDOIA/SP
CNP3: 45.678.000/0001-83 / 1E: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova história
7/O2023Z
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
f
PROJETO DE LEI N.° 02, DE 04 DE JANEIRO DE 2023.
"D/spõe sobre a autorização para o Poder
Executivo do Município da Estância Hidromineral
de Lindóia abrir Crédito Adicionai Especial na Lei
Orçamentária do Exercício de 2023, para
realização de obras de ínfraestrutura urbana a
partir de convênio celebrado com o Estado de São
Paulo, e dá outras providências. "
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
HIDROMINERAL DE LINDÓIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. I o Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindóia
autorizado a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2023, um crédito adicional especiai no
valor de até R$ 2,461.302,60(doís milhões, quatrocentos e sessenta e um mil,
trezentos e dois reais e sessenta centavosT para realização de obras de ínfraestrutura
urbana, consistentes na drenagem e pavimentação asfáltica de diversas vias do Bairro da Laje,
a ser distribuído da seguinte forma no orçamento vigente:
02. Poder Executivo
02.05. Diretoria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte
02.05.02. Divisão de Serviços Públicos
Ficha Funcional
Program ática
Categoria
Econôm ica/
Modalidade
de
Aplicação
Elem ento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
1 5 .4 5 1 .0 0 4 7 .1 0 4 8 .0 0 0 0 4 .4 .9 0 .5 1 .0 0 O bras e
Instalações 110.000 02 2 .0 0 0 .0 0 0 ,0 0
1 5 .4 5 1 .0 0 4 7 .1 0 4 8 .0 0 0 0 4 .4 .9 0 ,5 1 .0 0 Obras e
Instalações 11 0.0 00 3.01 4 6 1 .3 0 2 ,6 0
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 2.461.302,60
Art. 2o A importância totai do crédito adicional especial, cuja abertura foi autorizada
peto artigo l.° desta Lei, será atendida da seguinte forma:
I - Pelo excesso de arrecadação, proveniente da transferência de recursos no valor total
de R& 2 .0 0 0 .0 0 0 ,0 0 (d o is m ilhõe s de re a is l. pelo Estado de São Paulo, através de sua
Secretaria de Desenvolvimento Regional - SDR ou outra que venha substituí-la, em razão do
Termo de Convênio n.° 103944/2022.
II - Pelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, no
valor de R$ 461.302,60 (quatrocentos e sessenta e um mil trezentos e dois reais e
sessenta centavos^ na forma do art. 43, §1.°, I e §2.°, da Lei n.° 4.320 de 17 de mar£
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1964, para atender a contrapartida de responsabilidade do Município, no convênio indicado no
inciso anterior.
Art. 3.° 0 crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo,
observado o disposto no art. 43 da Lei Federai n° 4.320/64 e o disposto no artigo 2.° desta
Lei.
Art. 4o Ficam alterados os valores constantes na Lei n.° 1.580, de 19 de novembro de
2021 - Plano Plurianual - PPA 2022/2025, Lei n.° 1.633, de 20 de julho de 2022 - Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, e na Lei n.° 1.649, de 21 de dezembro de 2022 - Lei
Orçamentária Anual, ambas para o exercício de 2023.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor pa data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura da Estância Hiprominera/ de Líndóia, 04 de janeiro de 2023.
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LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
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DECLARAÇÃO
Considerando os Art. 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF)
DECLARO, sob as penas da Lei, que o objeto do referido PL n° 02/2023, não
causará impacto orçamentário-financeiro nos exercícios de 2.023, 2024 e 2.025.
DECLARO, ainda que a referida despesa tem adequação orçamentária e financeira
com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Píurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Sem mais firmo o presente.
Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, 04 de janeiro de 2023.
Paço M unicipal "Agostinho de Souza Godoy"
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