OFÍCIO N° 03/2023 GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Lindoia, 04 de janeiro de 2023.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Enviamos a esta Casa das Leis o presente Projeto de Lei n° 03/2023, que: "Dispõe
sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindóia
abrir Crédito Adicionai Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2023, para realização de
obras de equipamento social a partir de convênio celebrado com o Estado de São Paulo, e dá
outras providências."
Tem o presente Projeto de Lei o intuito de requerer autorização legislativa desta
honrada Casa de Leis para criar dotação específica, a fim de que a Diretoria Municipal de Obras,
Serviços Públicos e Transportes possa realizar obras de equipamento social - reforma e
revitalização de área para prática de esportes e lazer e reforma e revitalização do cento
comunitário no Conjunto Habitacional Lindoia A l.
Vale destacar que R$ 400,000,00 (quatrocentos mil reaisT têm origem em
transferência de recursos pelo Estado de São Paulo, através de sua Secretaria de Habitação -
SH ou outra que venha substituí-la, em razão do Termo de Convênio n.° SH-PRC-2022-00104-
DM (DEMANDA - 047681) e R$ 199,527,42 ícento e noventa e nove mH quinhentos e
vinte e sete reais e quarenta e dois centavos) são recursos próprios, provenientes do
superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do art. 43,
§1.°, I e §2.°, da Lei n.° 4.320 de 17 de março de 1964, para atender a contrapartida de
responsabilidade do Município no convênio indicado.
Diante do exposto, por tratar-se de projeto assunto de extrema necessidade e
importância, aguardamos que após a devida anátise, seja o presente projeto de lei tramitado
em regime de URGENCIA-URGENTISSÍMA e ai
oportunidade, à Vossas Excelências, os/protestof
Atenciosamente,
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LUCIANO/FRANCI
PREFEIT
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rovado na sua íntegra. Renovamos nesta
de estima e distinta consideração.
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CO DE GODOI LOPES
MUNICIPAL
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Êx^Sua Excelência, o Senhor
q^ÍÍAICON JORGE DA ROSA
o § § X Presidente da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Lindoia.
Paço Municipal "Agostinho do Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe, 450 -Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 410.069.799.113 • Contato : (19) 3898-9900 'Construindo uma nova histó
8/O2023-
"Dispõe sobre a autorização para o Poder
Executivo do Município da Estância Hidrominerai
de Lindóia abrir Crédito Adicional Especiai na Lei
Orçamentária do Exercício de 2023, para
realização de obras de equipamento social a
partir de convênio celebrado com o Estado de São
Paulo, e dá outras providências„"
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
HIDROMINERAL DE LINDÓIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. Io Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidrominerai de Lindóia
autorizado a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2023, um crédito adicional especial no
valor de até R$ 599,527,421 quinhentos e noventa e nove miL quinhentos e vinte e sete
reais e quarenta e dois centavos), para realização de obras de equipamento social -
reforma e revitalização de área para prática de esportes e lazer e reforma e revitalização do
cento comunitário no Conjunto Habitacional Lindóia A l, a ser distribuído da seguinte forma no
orçamento vigente:
02. Poder Executivo
02.05. Diretoria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte
02.05.01. Divisão de Obras e Dependências
Ficha Funcional
Program ática
Categoria
Econôm ica/
Modalidade
de
Ap licação
Elemento
Econôm ico
V íncu lo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
16 .482.0045.1050.0000 4.4.90.51.00 Obras e
Instalações 110.000 02 400.000,00
16 .482.0045.1050.0000 4.4.90.51.00 Obras e
Instalações 110.000 3.01 199.527,42
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 599.527,42
Art. 2o A importância total do crédito adicional especial, cuja abertura foi autorizada
pelo artigo l.° desta Lei, será atendida da seguinte forma:
I - Pelo excesso de arrecadação, proveniente da transferência de recursos no valor total
de R$ 400.000.00 (quatrocentos mH reais), pelo Estado de São Paulo, através de sua
Secretaria de Habitação - SH ou outra que venha substituí-la, em razão do Termo de Convênio
n.° SH-PRC-2022-00104-DM (DEMANDA - 047681).
II - Pelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior,^
vaior de R$ 199.527,42 (cento e noventa e nove mH quinhentos e vinte e
quarenta e dois centavos! na forma do art. 43, §1.°, I e §2.^,
Paço.Municipal "Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindóia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
CNP1: 45.678:000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo urna nova histór
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
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Capeai dü
março de 1964, para atender a contrapartida de responsabilidade do Município, no convênio
indicado no inciso anterior.
Art. 3.° O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo,
observado o disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e o disposto no artigo 2.° desta
Lei.
Art. 4o Ficam alterados os valores constantes na Lei n.° 1.580, de 19 de novembro de
2021 - Plano Plurianual - PPA 2022/2025, Lei n.° 1.633, de 20 de julho de 2022 - Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, e na Lei n.° 1.649, de 21 de dezembro de 2022 - Lei
Orçamentária Anual, ambas para o exercício de 2023.
Art, 5o Esta Lei entra em vigor na data de ^ua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura da Estância Hie romineral/de Lindoia, 04 de janeiro de 2023.
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CIÃNO FRANCISCO DE GODOI LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
Paçò Municipál ^gostinho de Souia Godoy"
Av. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / *E: 418.069.799.113 - Contata: {19) 3898-9900 Construindo uma nova bistó
www.lindoia.sp.gov.i
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
DECLARAÇÃO
Considerando os Art. 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF)
DECLARO, sob as penas da Lei, que o objeto do referido P L n° 03/2023 , não
causará impacto orçamentário-financeiro nos exercícios de 2.023, 2024 e 2.025.
DECLARO, ainda que a referida despesa tem adequação orçamentária e financeira
com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Sem mais firmo o presente.
Prefeitura da Estância HidromineraS de Lindoia, 04 de janeiro de 2023.