, WWW.il
1_XND
LàüiJa3^E?'í
PREFEITURA DA ESTANCIA
H1DROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
f
Ca&í-fftf A J&ciôwal ds. $£t/ã XA.mtwf
OFÍCIO N° 04/2023 GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Lindoia, 04 de janeiro de 2023.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Enviamos a esta Casa das Leis o presente Projeto de Lei n° 04/2023, que: "Dispõe
sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindóia
abrir Crédito Adicionai Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2023, para realização de
ações relativas ao esporte a partir de convênio celebrado com a União Federal, e dá outras
providências."
Tem o presente Projeto de Lei o intuito de requerer autorização legislativa desta
honrada Casa de Leis para criar dotação específica, a fim de que a Diretoria Municipal de
Esportes possa realizar ações relativas ao esporte, consistentes na reforma e ampliação de
quadra poliesportiva e de campo society no Município de Lindoia/SP.
Vale destacar que R$ 382.000.00 (trezentos e oitenta e dois mil reais), têm
origem em transferência de recursos peia União Federai, através do Ministério da Cidadania ou
outro que venha substituí-lo, representado pela Caixa Econômica Federal, emissora do Contrato
de Repasse (Convênio) n.° 918580/2021/MCIDADANIA/CAIXA e RÃ 16.000,00 (dezesseis
mil reais^ são recursos próprios, provenientes do superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial do exercício anterior, na forma do art. 43, §1.°, I e §2.°, da Lei n.° 4.320 de 17
de março de 1964, para atender a contrapartida de responsabilidade do Município no convênio
indicado.
Diante do exposto, por tratar-se de projeto assunto de extrema necessidade e
importância, aguardamos que após a devida análise, seja o presente projeto de lei tramitado
em regime de URGÊNCIA-URGENTÍâSIMA e raprovado na sua íntegra. Renovamos nesta
oportunidade, à Vossas Excelências, ps protestps de estima e distinta consideração.
Atenciosamente, ; t ;
U i ^ ^
RAN CISCO DE GODOI LOPES
PREFEITp MUNICIPAL
/
ÍA Sua Excelência, o Senhor
i MAICON JORGE DA ROSA
| PD, Presidente da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Lindoia.
Wíi,
9/O2023.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO /
PROJETO DE LEI N.° 04. DE 04 DE JANEIRO DE 2023.
"Dispõe sobre a autorização para o Poder
Executivo do Município da Estância Hidrominerai
de Lindóia abrir Crédito Adiciona/ Especial na Lei
Orçamentária do Exercício de 2023t para
rea/ização de ações relativas ao esporte a partir
de convênio celebrado com a União Federaif e dá
outras providências."
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
HIDROMINERAL DE LINDÓIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. I o Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidrominerai de Lindóia
autorizado a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2023, um crédito adiciona! especial no
valor de até RS 398.000,001 trezentos e noventa e oito mil reaisT para realização de
ações relativas ao esporte, consistentes na reforma e ampliação de quadra poliesportiva e de
campo society no Município de Lindoia/SP, a ser distribuído da seguinte forma no orçamento
vigente:
02. Poder Executivo
02.11. Diretoria Municipal de Esporte e Lazer
02.11.02. Divisão de Esportes
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de
Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
27.812.0045.1049.0000 4.4.90.51.00 Obras e
Instalações 110.000 05 382.000,00
27.812.0045.1049.0000 4.4.90.51.00 Obras e
Instalações 110.000 3.01 16.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 398.000,00
Art. 2o A importância totai do crédito adicionai especial, cuja abertura foi autorizada
peio artigo l.° desta Lei, será atendida da seguinte forma:
I - Pelo excesso de arrecadação, proveniente da transferência de recursos no valor total
de R$ 382.000.00 (trezentos e oitenta e dois mil reaisT pela União Federal, através do
Ministério da Cidadania ou outro que venha substituí-lo, representado pela Caixa E con ôm ica
Federal, emissora do Contrato de Repasse (Convênio) n.° 918580/2021/MCIDADANIA/CAIXA.
II - Pelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, no
valor de Rà 16.000,00 (dezesseis mil reais^ na forma do art. 43, §1.°, I e §2.°, da Lei n.°
4.320 de 17 de março de 1964, para atendera contrapartida de responsabilidade doMuj ' '
no convênio (contrato) indicado no inciso anterior.
Pqço Municipal "Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe, 450 • Jardim Estância Lindóia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
CNPJ; 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (if) 3898-9900 Construindo uma nova história
www.lindoia.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
/
Art. 3.° O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo,
observado o disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e o disposto no artigo 2.° desta
Lei.
Art. 4o Ficam alterados os valores constantes na Lei n.° 1.580, de 19 de novembro de
2021 - Plano Plurianual - PPA 2022/2025, Lei n.° 1.633, de 20 de julho de 2022 - Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, e na Lei n.° 1.649, de 21 de dezembro de 2022 - Lei
Orçamentária Anual, ambas para o exercício de 2023.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. j
I
Prefeitura da Estância Híd/omíneraí à í Lindóia, 04 de janeiro de 2023.
r Ac-í LÜCIANO FRANCIS
, < x . ,
DE GODOI LOPES
/ p r e f e it o * Mu n ic ip a l
Paço M unicipal’Agostinho de Souza Godoy”
Av. Rio do Peixe, 450 » Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 ■ LINDOIA/SP
CNPJ: 45.678.000/0001 >83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 ConsÈru/ndQumunovd história
vwvw.Nndoia.sp.gov.!
PREFEITURA DA ESTÂNCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO /
DECLARAÇÃO
Considerando os Art. 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 (LRJF)
DECLARO, sob as penas da Lei, que o objeto do referido PL n° 0 4 /2 0 2 3 , não
causará impacto orçamentário-fínanceiro nos exercícios de 2.023, 2024 e 2.025.
DECLARO, ainda que a referida despesa tem adequação orçamentária e financeira
com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Sem mais firmo o presente.
Prefeitura da Estância Hidrofnineral de Litjldoia, 04 de janeiro de 2023.
L j <- 1 . ,
LUCIANO FRANCISCé^DE GODOI LOPES
/ PREFEITO/TONICIPAL
/
/
/