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materia nº 5/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-01-05
Ementa"Altera a Lei Municipal n° 912 de 27 de janeiro de 2005, que Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências correlatas."
native_id3848

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-22 Proposição transformada em lei — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA DA ESTANCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SAO PAULO
OFÍCIO N° 005/2023 GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Lindoia. 05 de Janeiro de 2023
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Enviamos a esta Casa das Leis o presente Projeto de Lei n° 05/2022, que: 
"Altera a Lei Municipal n°. 912 de 27 de janeiro de 2005, que Dispõe sobre a contratação 
de pessoal por tempo determinado e dá outras providências correlatas".
Atualmente, os professores substitutos podem ser contratados por 06 (seis) 
meses prorrogáveis por igual período, ocorre que no caso de professores o prazo ideai é a 
contratação por 01(um ) ano prorrogável por igual período, pois, desta forma, um professor 
contratado pode permanecer por 02 (dois) anos letivos, isto evitará a rotatividade de 
professores que é prejudicial do ponto de vista pedagógico. O contrato de 01 (um ) ano 
prorrogável por mais um também é mais econômico para a Administração Municipal, que 
não precisará realizar processo seletivo simplificado todos os anos.
Certos de vossa compreensão, apresentados os motivos que nos levam a 
oferecer o presente Projeto de Lei, convictos de que a costumeira atenção será dispensada 
quando da análise do mesmo.
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Diante do exposto, por tratar-se de projeto assunto de extrema necessidade 
e importância, aguardamos que após a devida análise, seja o presente projeto de lei 
tramitado em regime de URGÊNCIA-URGENTÍSSIMA e aprovado na sua íntegra. 
Renovamos nesta oportunidade, à VoSsas Excelências, os protestos de estima e distinta 
consideração.
Atenciosamente,
, /
LUCIANO FRANC
/ PREFEÍT
:0 DE GODOI LOPES
MUNICIPAL
A Sua Excelência, o Senqoj 
1 MAICON JORGE DA ROSA
| DD. Presidente da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Lindoia - SP 
’3)
, Paço Municipal "Agostinho de Souza Godoy”
Av- Rio do Peixe, 450 - 3ardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
CNPJ: 45.378.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova histor
10/O2023T
PROJETO PE LEI N° 05. DE 05 DE JANEIRO DE 2023
"Altera a Lei Municipal n°. 912 de 27 de janeiro de 2005, que
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo 
determinado e dá outras providências correlatas".
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA 
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. I o O artigo 4o, da Lei n° 912, de 27 de janeiro de 2005, passa a vigorar 
com as seguintes alterações:
Art. 4 o (...):
(...)
III - de 06 (seis) meses, nos casos dos incisos I, III e X;
IV - de 1 (um ) ano, nos casos dos incisos II, IV, V, VII, VIII, XI, X II e XIII.
Parágrafo único. É admitida a prorrogação dos contratos, porém, os prazos
máximos das prorrogações não podem exceder, em cada caso, os prazos fixados nos 
incisos II, III e IV do caput deste artigo.
Art. 2o As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, a serem suplementadas, se necessário.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura da Estância F a, 05 de janeiro de 2023.
LUCIANO /F 01 LOPES
/ / F
DECLARAÇÃO
Considerando os Alt. 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
(LRF)
DECLARO, sob as penas da Lei, que o objeto do referido Projeto de Lei n°
05/2023, não causará impacto orçamentário-financeiro nos exercícios de 2.023, 2024 e 
2.025, pois será temporário e coberto com recursos do superávit financeiro do exercício 
anterior.
DECLARO, ainda que a referida despesa tem adequação orçamentária e 
financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com 
a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Sem mais firmo o presente.
Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, 05 de Janeiro de 2023.
Paço Municipal "Agostinho de Souza Godoy"
Av. Hio do Peixe, 450 - Dardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 ■ UNDOIA/SP
; CNPJ: 45.678.000/0001-83 l IE: 418.069.799.115 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova h/stórí

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