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materia nº 6/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-01-06
Ementa"Concede revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Município de Lindoia."
native_id3849

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-22 Proposição transformada em lei — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PODER
CAMARA MUNICIPAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06/2023
‘‘Concede revisão geral anual dos subsídios dos
agentes políticos do Município de Lindoia.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LINDOIA, SP, APROVA O SEGUINTE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1o. Ficam reajustados em 5,13% (cinco inteiros e treze centésimos por 
cento) os atuais valores percebidos pelo Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Vereadores do Município 
de Lindoia a título de subsídio, nos termos do disposto nos incisos V e V! do art. 29 da Constituição 
Federal de 1988.
Art. 2o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de 1o de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 06 de Janeiro de 2023.
Maicon Jorge da Rosa
President da Câmara
Ventura Bono
Vereador 1o Secretário
João Paulo
Veread
visan
cretário
Ê^CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
À ^ i d a RÍoIdoIPèixerj460 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 • LlNDOIA/SPl
C ontato : (19) 3398-1125 - E:m b iifa te n d im e n to @ c a m a ra lin d o ia .s p .g o y .b r^ J É ^
PODER
CAMARA MUNICIPAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que visa implementar a revisão gera! dos 
subsídios dos agentes políticos do Município de Lindóia em conformidade com o índice adotado para 
a revisão geral.
Os requisitos exigidos encontram-se presentes no projeto legislativo 
apresentado, eis que veiculado em instrumento legislativo apropriado e observada a iniciativa privativa 
(art. 38, parágrafo único, V, da LOM).
Assim, por se tratar de imperativo constitucional, contamos com a 
compreensão e aprovação dos Nobres Edis ao presente projeto de lei.
CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
PteÂvehiilã' RTo*da*Peixe,-460 • Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SPl
C ontato : (19) 3898-112S - E -m aU ratendim ento@ cam aralindoia.sp.gov.br
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