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PODER
CAMARA MUNICIPAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 07/2023
“Concede revisão gerai anual da remuneração dos
servidores públicos do Quadro de Pessoal da
Câmara Municipal de Lindoia. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LINDOIA, SP, APROVA O SEGUINTE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1o. Ficam reajustados em 0,50% (cinquenta centésimos por cento)
os atuais vaiores percebidos peios servidores públicos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal
de Lindoia a título de remuneração.
Art. 2o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 1o de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Ventura Bono
Vereador 1o Secretário
^CAMARA M UNICIPAL DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
r ^ ^veriédà" Riojdo) Peixe,'„460^ 3ardSm Estância Lindoia - C E P 13.950-000 - LINDOIA/SP^
Contato : (19) 3898-1125 - E-màiS: atendsm ento@ carnam lindoía.sp.govJ
PODER
CAMARA MUNICIPAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que visa implementar a revisão geral dos
vencimentos dos servidores da Câmara Municipal em conformidade com o índice adotado para a
revisão geral.
Os requisitos exigidos encontram-se presentes no projeto legislativo
apresentado, eis que veiculado em instrumento legislativo apropriado e observada a iniciativa
privativa (art 38, parágrafo único, V, da LOM).
Assim, por se tratar de imperativo constitucional, contamos com a
compreensão e aprovação dos Nobres Edis ao presente projeto de lei.
Maicon Jorge da Rosa
Presidente da Câmara
Ventura Bono
Vereador 1o Secretário
João Paulo
Veread
evisan
ecretário
Ife
m
^CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
ã&Avenidcf Rio'do Peixe,.460..'. Jardim Estância Lindoia ■ CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP^
• r^íwTíBaííí - Cantata : (19) 3898-112S- E-m aií:^tendim ento@ cainaralindoia0sp.gov.br/|g ii^
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