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materia nº 18/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 18 / 2023
Date 2023-02-10
EmentaDipõe sobre a autorização para o Poder Executivo da Estância Hidromineral de Lindoia abrir o Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2023, e dá outras providências.
native_id3895

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-22 Proposição transformada em lei — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Lindoia, 09 de fevereiro de 2023.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Enviamos a esta Casa das Leis o presente Projeto de Lei n° 18/2023, que: "Dispõe 
sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências."
Tem o presente Projeto de Lei o intuito de requerer autorização legislativa desta 
honrada Casa de Leis para criar dotação específica para que a Diretoria Municipal de 
Administração possa colocar em prática o "Programa Jovem Aprendiz", com vistas à 
proporcionar aos jovens lindoíanos oportunidade para adquirirem conhecimentos e prática 
para inserção no mercado de trabalho.
Diante do exposto, por tratar-se de projeto assunto de extrema necessidade e 
importância, aguardamos que após a devida análise, seja o presente projeto de lei tramitado 
em regime de URGÊNCIA-URGENTÍSSIMA e aprovado na sua íntegra. Renovamos nesta 
oportunidade, à Vossas Excelências, os protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
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Sua Excelência, o Senhor 
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Presidente da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Lindoia.
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Paço Municipal "Agostinho de Souza Godoy"
Âv. Rio do Peixe, 450 ■ Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
CNP3: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 ;Construíndo'umcí nova históri
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www.lindoia.sp.gov.!
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PREFEITURA DA ESTANCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI N.° 18, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023-
"Dispõe sobre a autorização para o Poder
Executivo do Município da Estância Hidrominerai
de Lindoia abrir Crédito Adicional Especial na Lei
Orçamentária do Exercício de 2023, e dá outras
providências."
LUCIANO FRANCISCO DE G O D O I LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A 
SEGUINTE LEI:
Art. I o Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidrominerai de Lindóia 
autorizado a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2023, um crédito adicional especial no 
valor de até RS 312.668,35 ( Trezentos e doze mil. Seiscentos e sessenta e oito reais
e trinta e cinco centavosT a ser distribuído da seguinte forma no orçamento vigente:
02. Poder Executivo
02.03. Diretoria Municipal de Administração
02.03.01 Divisão de Administração e Dependências
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04.122.0064.2115.0000 3.3.50.39.01 Termo de 
Colaboração 110.000 01 312.668,35
V A L O R D A U N I D A D E E X E C U T O R A 3 1 2 .6 6 8 , 3 5
Art. 2o A importância total do crédito adicional especial, cuja abertura foi autorizada 
pelo artigo l.° desta Lei, será coberta a anulação total ou parcial das seguintes dotações do 
orçamento vigente:
02. Poder Executivo
02.04. Diretoria Municipal de Administração
02.04.01 Divisão de Turism o e Dependências
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080 23.695.0045.1002.0000 4.4.90.51.00 Obras e 
Instalações 110.000 03.01 3.213,53
V A L O R D A U N I D A D E E X E C U T O R A 3 . 2 1 3 ,5 3
Paço Municipal “Agostinho de Souza Godoy" ;
Av. Rio do Peixe, 450 -Jardim: Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
CNP3: 45.678.000/0001 -83 / í E: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova históri
www.lindoia.sp.gov.br .
PREFEITURA DA ESTANCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
/
02. Poder Executivo
02.05. Diretoria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transportes
02.05.01 Divisão de Obras e Dependências
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095 15.452.0010.2013.0000 4.4.90.51.00 Obras e 
Instalações 110.000 01 87.627,10
V A L O R D A U N I D A D E E X E C U T O R A 8 7 . 6 2 7 , 1 0
02. Poder Executivo
02.06. Diretoria Municipal de Educação
02.06.04 Creches Recursos Próprios (2 5 % )
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400 12.365.0018.2034.0000 4.4.90.51.00 Obras e 
Instalações 212.001 03.01 133.121,29
402 12.365.0018.2034.0000 4.4.90.51.00 Obras e 
Instalações 212.002 03.01 88.706,43
V A L O R D A U N I D A D E E X E C U T O R A 2 2 1 .8 2 7 , 7 2
Art. 3.° O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo, 
observado o disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e o disposto no artigo 2.° desta 
Lei.
Art. 4.° Ficam alterados os valores constantes na Lei n.° 1.580, de 19 de novembro 
de 2021 - Plano Plurianual - PPA 2022/2025, Lei n.° 1.633, de 20 de junho de 2022 - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO, e na Lei n.° 1.649, de 21 de dezembro de 2022 - Lei 
Orçamentária Anual, ambas para o exercício de 2023.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na /lata de su^á publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura da Estância Hidrom tloia, 09 de fevereiro de 2023.
Paço Municipal "Agostinho de Souza Godoy"
Àv, Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - ÇEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
CNPJ: 45.678.000/0001-83/IE: 418.069.799.113 • Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova hístprí
www.lindoia.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTANCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
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DECLARAÇÃO
Considerando os Art. 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF).
DECLARO, sob as penas da Lei, que o objeto do referido PL n° 18/2023, causará 
impacto orçamentário-financeiro nos exercícios de 2023, 2024 e 2025, conforme estimativa 
anexa.
DECLARO, ainda que a referida despesa tem adequação orçamentária e financeira com 
a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Piurianual e com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias.
Sem mais firmo o presente.
PREFEITURA DA ESTANCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO
Assunto: Projeto de Lei que versa sobre a instituição Programa Jovem Aprendiz no 
Município de Lindoia/SP.
Fundamento legal: Lei Federal n.° 10.097/2000, Lei Federal n.° 8.036/1990, Decreto￾Lei n.° 2.318/1986, Decreto Federal n.° 9.579/2018, Lei Municipal n.° 1.582/2021, IN 
MTE n,° 146/2018.
Número mínimo de Jovens Aprendizes........................................................................17;
Jornada diária.......................................................................................................Até 6hs;
Bolsa aprendiz:............Salário mínimo-hora: R$ 5,92 para 2023 - MP n.° 1.143/2022.
Bolsa Aprendiz:
Estimativa da Média Diária..
Estimativa da Média Mensal 
Estimativa da Média Anual.
13ü Salário:
Estimativa Anual........................................................................................R$ 18.115,20;
Remuneração de férias (1/3 Constitucional - Art. 7.°, XVIII):
Estimativa Anual .....................................................................................R$ 72.460,80;
Encargos - FGTS (2%)
Estimativa Anuaí...........................................................................................R$ 4.709,95;
ESTIMATIVA TOTAL ANUAL:..........................................................R$ 312.668,35
Projeções para 2023, 2024 e 2025 - Considerando as expectativas inflacionárias (Fonte:
https://www.infomoney.com.br/economia/boletim-focus-mercado-volta-a-projetar￾inflacao-maior-em-2023-2024-e-2025/)
2023 ...............................................................................................................................R$ 312.668,35
2024 ............................................................................................................................. R$ 324.237,07
2025 ...............................................................................................................................R$ 334.936,90
......R$ 603,84;
..R$ 18.115,20; 
R$217.382,40;
Lindóia, 08 de fevereiro 2023.
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Solange Aparecida Macedo
Contadora 
CRC/SP. 30Ö154/0-9 
CPF. 201.827.818-52
Paço Municipal “Agostinho de Souza Godoy"
Av, Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13,950-000 - IINDOIA/SP
CNPJ: 45.678.000/0001 -83 / IE: 418.069.799.113 • Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova histór

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