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materia nº 22/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 22 / 2023
Date 2023-02-10
EmentaDispõe sobre a denominação de próprios públicos que especifica
native_id3899

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-22 Proposição transformada em lei — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 22/2023
“Dispõe sobre a denominação de próprios
públicos que especifica”
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
APROVOU, E, EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1o Fica denominada a Rua: Maria Pantaieão, que se localiza, nas 
proximidades da Rodovia Octavio de Oliveira Santos, tendo seu início na altura do n° 201, 
conforme fotos anexas, neste município.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação.
Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2023.
Juliano Joaqurçn ÇTra neonato de Souza
Vèifeador
Ma icon Jorge da Rosa
Presidente da Câmara
José Humberto Pietrafesa dos Santos
Vereador - Vice-presidente
Ventura Bono
Vereador 1o Secretário
Ednelson Batista Domingues
Vereador
João Paulo Vieira Trevisan
Vereador 2o Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA^
rAvensda Rio^do Peixe, 460^ Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP^
Contato : (19) 3898-1125 - E-màil:
PODER LESIStATIVe
CÂMARA Ml
FITA D O DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo realizar a denominação desta via 
municipal, a fim de permitir a realização de melhorias aos moradores desta área residencial de 
nosso município.
Haja vista a dificuldade dos munícipes, pois a via necessita ser asfaltada, falta 
iluminação, que só poderá ser instalada após referida rua receber um nome, sendo de extrema 
necessidade a regularização e denominação, do locai mencionado.
Cabe Ressaltar que no local possui diversas propriedades onde residem várias 
famílias Lindoianas.
Diante ao exposto, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa 
para aprovação do presente e importante Projeto de Lei.
Juliano Joaquim Gijpánconato de Souza
Vereador
Maicon Jorge da Rosa José Humberto Pietrafesa dos Santos
Presidente da Câmara Vereador — Vice-presidente
Ventura Bono
Vereador 1o Secretário
Ednefson Batista Oomingues
Vereador
João Paulo Vieira Trevisan
Vereador 2° Secretário
---->s‘ CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA H1DROMINERAL DE LINDOIA.
1 RÍoTdy Peixe,^460^ 3ar dim Estância Lindoia - CEP 15.950-000 - LINDOSA/SP^
ontato : (19) 3898-1125 -1 ^ i^ H :^ te n d im e ^ @ c a ^
CÂMARA MUNICIPAL D i LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
^ »CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
ipMjÀwnlclã]RIoT S? Péix»,-.4<0.i Jardim Estância lindoia - CEP 13.950-000 - UNDOIÃ/SPJ
Contato : (19) 3898-1125 - E-mail:Tatendimento@ camaralindoia.sp.gov,br:
CAMARA MUNICIPAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
^CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA ( - ■V>,SSi*S® S—
Avenida Rio do Pesxe( 4é0 3ardim Estância Lindoia- CEP 15.950-000 - LINDOIA/SP^
Contato : (19) 5898-1125 - E:m aiiratendim ento@ cam aralindoia.sp.gov.brjM l^

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