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materia nº 26/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 26 / 2023
Date 2023-02-24
Ementa“Dispõe sobre o Programa Câmara Mirim no Município de Lindóia e estabelece outras providências.”
native_id3904

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-22 Proposição transformada em lei — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PODER
CÂMARA MUNICIPAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 26/2023
"Dispõe sobre o Programa Câmara Mirim no
Município de Lindôia e estabelece outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDÓIA
APROVOU, E, EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Capítulo I - Dos Objetivos
Art. 1o Fica instituído no Município de Lindóia o Programa Câmara Mirim, que terá 
como objetivos gerais:
I - O despertar no jovem a consciência da cidadania aliada à responsabilidade com 
seu meio social e sua comunidade;
II - integrar com o Poder Legislativo a responsabilidade de despertar a ética, a 
cidadania, valores reflexivos e reais para uma sociedade moderna;
III - o aprendizado do aiuno em relação às questões que envolvem o Município, 
bem como o conhecimento das atribuições e funções inerentes aos Poderes constituídos;
IV - formação de novas lideranças para o exercício de ações democráticas;
V - criar junto à comunidade espaços para o crescimento dos anseios dos jovens 
em direção à conquista da cidadania, num processo de continua aprendizagem;
Parágrafo único. Não haverá influência de nível partidária do Vereador Padrinho 
com o Vereador Júnior, devendo ser o Programa Câmara Mirim um trabalho de aprendizagem política 
e cidadã aos alunos eleitos.
Capítulo II - Da Câmara Junior
Art. 2° A Câmara Mirim será formada por alunos matriculados em escolas públicas 
e particulares que oferecem o ensino do 7o ao 9o ano do Ensino Fundamental no Município de Lindóia.
Parágrafo único. Para participarem do programa, as escolas interessadas deverão 
formalizar sua inscrição, junto â Câmara Municipal de Lindóia, até o último dia de fevereiro de cada 
ano.
Art. 3o O Poder Legislativo Municipal fará realizarem sua sede, anualmente, 8 (oito) 
reuniões ordinárias da Câmara Mirim.
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Parágrafo único. A Mesa Diretora da Câmara Municipal fixará as datas e horários 
de realização das reuniões estipuladas no caput deste artigo nos meses de março, abril, maio, junho, 
agosto, setembro, outubro e novembro, ficando estabelecido que a primeira será de posse, e 
providenciará os meios necessários para a realização do evento.
InÇÂMARAJiyiUNICIPAL DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA .
S lE Â ^n id a Rio'do Peixe, 460 - Jardim Estância Lindóia - CEP 13.950-000 - UNDOIA/SPÂ*
Conta to:' (19) 3898 1125 E:rnail:atendimento@camamíindoia.sp.goy.br 3 ,J. _■ ----- ■■ - ' - ■ °
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PODER
CAMARA MUNICIPAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4° Para cumprimento do disposto nesta Lei, serão eleitos 9 (nove) Vereadores 
juniores, com mandato de um ano, que serão assistidos, cada um deles, por um Vereador da Câmara 
Municipal, escolhido através de sorteio, a fim de auxiliá-lo no encaminhamento de suas proposições no 
exercício do mandato.
§ 1o A eleição para escolha dos Vereadores Juniores será realizada pela direção de 
cada escola participante, anualmente, na primeira quinzena do mês de março, cabendo-lhe proceder à 
coleta de votos e sua apuração logo após o encerramento da votação, à confecção da ata e à 
proclamação dos eleitos, garantindo aos candidatos direito ao amplo acompanhamento e à fiscalização 
do processo de eleição.
§ 2° Os alunos se dividirão em ilimitado número de chapas, que disputarão o pleito, 
e se submeterão a votação de todos os alunos dessa Unidade Escolar, sendo eleitos como Vereadores 
Juniores, os 9 (nove) alunos candidatos mais votados, e 9 (nove) alunos como suplentes na ordem de 
votação.
Art. 5o Os Vereadores Juniores deverão apresentar na Secretaria da Câmara suas 
sugestões e reivindicações, bem como as de sua cidade e de sua escola, em forma de proposição, 
atendidos os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica Municipal 
e observadas as normas regimentais da Câmara Municipal.
§ 1o Cada Vereador júnior poderá apresentar, em cada sessão ordinária, o número 
máximo de 5 (cinco) das seguintes proposições:
I - Requerimentos:
II - Indicações.
§ 2o As indicações serão encaminhadas ao Vereador Padrinho e à direção da escola 
para conhecimento, e à Prefeitura Municipal para providências.
§3° Os requerimentos aprovados em plenário na Câmara Mirim serão 
encaminhados ao respectivo Vereador Padrinho para as providências e à direção da escola para 
conhecimento.
Art. 6o Os trabalhos da Câmara Mirim serão dirigidos por sua Mesa Diretora 
composta pelos seguintes cargos:
I - Presidente;
II- 1 o Secretário;
III - 2o Secretário.
Parágrafo único. O mandato dos membros da Mesa Diretora será de 1 (um) ano.
Art. 7o A Mesa Diretora da Câmara poderá elaborar, através de Portaria, Regimento 
Interno especifico à atuação dos Vereadores Juniores.
Art. 8o Por se tratar de programa de caráter educacional e de aprendizagem, não 
será remunerado o trabalho desenvolvido pelo Vereador Júnior.
i^ C Ã M A R A MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE L IN D O IA ^
venido RioTdo' Peixe,.460,- Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LIN D O IA /S P ^ 
. ^ ^ ^ ^ C o í S a i o r n 9) 3898-1125^K ^ iiratendimento@camaraiindoia.sp.gov.brr
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CÂMARA MUNICIPAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO _
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Art. 9o A Câmara Municipal, a título de incentivo, poderá diplomar e premiar os 
participantes do evento, desde que este incentivo tenha objetivos pedagógicos.
Capítulo III - Das Disposições Transitórias
Art. 10° Excepcionalmente neste exercício, a Câmara Mirim terá apenas 4 (quatro) 
reuniões ordinárias a serem realizadas nos meses de agosto, setembro, outubro e novembro, em datas 
e horários oportunamente definidos pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
§ 1o Excepcionalmente neste exercício, ò prazo de inscrição das escolas de que 
trata o parágrafo único do artigo 2o desta Lei será até o final do mês de abril.
§ 2o Excepcionalmente neste exercício, a eleição para escolha dos Vereadores 
Juniores de que trata o § 1o do artigo 4o desta Lei, será realizada pela direção de cada escola 
participante na segunda quinzena do mês de maio.
Capítulo IV - Das Disposições Finais
Art. 11° Fica autorizada a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lindóia a editar 
as normas complementares à execução da presente Lei, mediante Portaria.
Art. 12° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias 
do orçamento da Câmara Municipal de Lindóia e serão suplementadas, se necessário, no exercício em 
que ocorrerem.
Art. 13° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial a Lei n° 990 de 22 de junho de 2006.
Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2023.
Ednefson Batista Domingues
Vereador
Maicon Jorge da Rosa
Presidente da Câmara
Juliano Joaquim Granconato de Souza
V ereador
José Humberto Pietrafesa dos Santos
Vereador
Ventura Bono
Vereador
SWCÃMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
ÀvenidaRio'do'Peixe,,460^3ardjmEstância Lindóia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
Contato : ( 19) 3898-1125^ E~mail: atendimento(a)camaraSindoia.sp.gov.br
JU S TIF IC A TIV A
O Projeto tem por objetivo despertar a consciência e criar, junto à comunidade,
espaços para o crescimento dos anseios dos jovens em direção à cidadania. Ou seja, pretende 
contribuir para a formação de cidadãos conscientes de seus direitos e deveres, capazes de 
compreender, inovar e transformar, politicamente, a realidade.
É inegável que a presente medida reveste-se de singular importância, 
especial mente pelo seu caráter educativo.
municipal, escolhidos e eleitos pela escola, podem defender suas posições, fazerem discursos, 
polemizarem questões e efetivamente, votarem seus projetos com todas as normas e regras de uma 
Sessão Ordinária.
idade lega! para exercer seu direito de votar e ser votado, já exercitam a cidadania, participando 
ativamente da elaboração, discussão e aprovação de Leis de interesse da comunidade.
Câmara Municipal e sua respectiva escola, bem como da divulgação das ações do Legislativo junto à 
comunidade onde tem residência fixada.
da responsabilidade política entre os jovens estudantes que participarem das atividades, reconhecendo 
o valor do voto.
Diante de todo o acima exposto, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares 
desta Casa para a aprovação do presente e importante Projeto de Lei.
Os 9 (nove) Vereadores Mirins, estudantes do Ensino Fundamental da rede
Desta forma, com o projeto “Câmara Mirim”, os jovens, muito antes de atingirem a
Durante seu mandato, o Vereador Mirim será encarregado da comunicação entre a
Por derradeiro, o resultado deverá ser o fortalecimento do conceito de cidadania e
Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2023.
Ednelson Batista Domingues Maicon Jorge da Rosa
Vereador Presidente da Câmara
Juliano Jo a q u im G ranco nato de Souza
Vereador
José Humberto Pietrafesa dos Santos
Vereador
Ventura Bono
Vereador
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