Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Lindoia, 24 de fevereiro de 2023.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Enviamos a esta Casa das Leis o presente Projeto de Lei n° 23/2023, que: "Dispõe sobre
a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências."
Tem o presente Projeto de Lei o intuito de requerer autorização legislativa desta honrada
Casa de Leis para criar dotação específica possibilitando que a Diretoria Municipal de Trânsito
e Segurança Pública providencie a implantação de sinalizações de trânsito em vias em que eias
não existem, bem como, reavivar oü modificar naquelas que eias existem, porém estão
desagastadas e/
ou sofreram alterações.
Diante do exposto, por tratar-se de projeto assunto de extrema necessidade e
importância, aguardamos que após a devida anáiisé, seja o presente projeto de lei tramitado
em regime de URGÊNCIA-URGENTÍSSIMA e aprovado na sua íntegra. Renovamos nesta
oportunidade, à Vossas Excelências,, os protestos dje estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
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RAN CISCO DE GODOI LOPES
REFEITO MUNICIPAL
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Sua Excelência, o Senhor
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!0D. Presidente da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Lindoia.
85/O2023+
"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo
do Município da Estância Hidromineral de Lindóia
abrir Crédito Adicionai Especiai na Lei Orçamentária
do Exercício de 2023f e dá outras providências
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
HIDROMINERAL DE LINDÓIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. I o Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindóia autorizado
a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de até R£
1.000.000,00 fum milhão de reaisT a ser distribuído da seguinte forma no orçamento vigente:
02, Poder Executivo
02.09. Diretoria Municipal de Trânsito e Segurança Pública
02.09.01 Divisão de Trânsito
Ficha Funcional
Program ática
Categoria
Econôm ica/Moda lidade
de Ap licação
Elem ento
Econôm ico
V íncu lo Fonte
de
Recurso
Va lor
R$
06.452.0039.2116.0000 3.3.90.39.00
Outros
Serviços de
Terceiros -
Pessoa
Jurídica
410.000 01 1.000.000,00
VALO R DA UN IDADE EXECUTORA 1.000.000,00
Art. 2o O crédito adicionai especial cuja abertura foi autorizada pelo art. l.° desta Lei, será
coberto com o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma
do art. 43, §1.°, I e §2.°, da Lei Federai n.° 4.320/64.
Art, 3.° O crédito adicional especial autorizado por esta Lei será aberto por decreto do Poder
Executivo, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e o disposto no artigo 2.°
desta Lei.
Art. 4.° Ficam alterados os valores constantes na Lei n.o 1.580, de 19 de novembro de 2021
- Plano Plurianual ~ PPA 2022/2025, Lei n.° 1.633, de 20 de junho de 2022 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, e na Lei n.° 1.649, de 21 de dezembro de 2022 - Lei Orçamentária Anual,
ambas para o exercício de 2023.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura da Estância Hidrd Lindóia, 24 de fevereiro de 2023.
Paço Municipal "Agostinho d c Souza Gpdoy"
Av. Rio do Peixe, 450 - lardim Estância Lindóia - CEP 13.950-000 • LINDOIA/SP
ÇNP3: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova históri
DECLARAÇÃO
Considerando os Art. 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF)
DECLARO, sob as penas da Lei, que o objeto do referido PL n° 23/2023, não causará impacto
orçamentário-financeiro nos exercícios de 2023, 2024 e 2025.
DECLARO, ainda que a referida despesa tem adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anua! e compatibilidade com o Piano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Sem mais firmo o presente.