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PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO /
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OFÍCIO N° 38 /2023 GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Lindoia, 24 de fevereiro de 2023,
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Enviamos a esta Casa das Leis o presente Projeto de Lei n° 24/2023, que: "Autoriza
o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da
Segurança Pública, objetivando a mútua cooperação em atividades de segurança pública e da
outras providências."
Tem o presente Projeto de Lei o intuito de requerer autorização legislativa desta
honrada Casa de Leis para celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria
da Segurança Pública, objetivando a cooperação técnica, material e operacional dos órgãos
policiais, para melhor desenvolvimento das atividades de segurança pública local.
Diante do exposto, por tratar-se de projeto assunto de extrema necessidade e
importância, aguardamos que após a devida análise, seja o presente projeto de iei tramitado
em regime de URGÊNCIA-URGENTÍSSIMA e aprovado na sua íntegra. Renovamos nesta
oportunidade, à Vossas Excelências, os protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosa mente, /
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES
/ PREFEITO MUNICIPAL
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d^ÉD. Presidente da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Lindoia,
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www. lindoia .sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI N.° 24, PE 24 DÉ FEVEREIRO DE 2023.
”Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio
com o Estado de São Pauto> através da Secretaria
da Segurança Púbücaf objetivando a mútua
cooperação em atividades de segurança pública e
da outras providências."
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. I o Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineraí de Lindoia
autorizado a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da
Segurança Pública, objetivando a cooperação técnica, material e operacional dos órgãos
policiais, para melhor desenvolvimento das atividades de segurança pública local.
Art. 2o As despesas eventuais decorrentes da presente Lei e da execução do Convênio
correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor n^data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura da Estância Hidr mineral <jle Lindoia, 24 de fevereiro de 2023.
LUCIANO FRANCISjEO DE GODOI LOPES
PREFEíTQ MUNICIPAL
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