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materia nº 25/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 25 / 2023
Date 2023-02-24
Ementa"Dispõe sobre a autorização para o Poder executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária do exercício de 2023, e dá outras providências."
native_id3917

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-22 Proposição transformada em lei — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Câmara Municipal da Estância Hidromineral de
Lindoia, 24 de fever&jEQ de 2023.
Desenvolvido pelo em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Cornrnon^ Avenida Rio do Peixe, 460
aberto. feÍGflW : 3 ' 4.0 CEP; 139S0-000 | Telefone: (19) 3898*1125
Senhor Presidente e Senhores Veread o r e s som,^ s^ i f^ cm *™
Enviamos a esta Casa das Leis o presente Projeto de Lei n° 25/2023, que: "Dispõe sobre 
a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências."
Tem o presente Projeto de Lei o intuito de requerer autorização legislativa desta honrada 
Casa de Leis para suplementar dotação para possibilitar que a Diretoria Municipal de Turismo, 
Cultura e Desenvolvimento promova ações destinadas ao fomento do turismo, desenvolvendo 
a economia local, criando empregos, ainda que temporários, além de apresentar o Município 
como locai interessante para investimentos.
Diante do exposto, por tratar-se de projeto assunto de extrema necessidade e 
importância, aguardamos que após a devida análise, seja o presente projeto de lei tramitado 
em regime de URGÊNCIA-URGENTÍSSIMA e apjovádo na sua íntegra. Renovamos nesta 
oportunidade, à Vossas Excelências, os/protestos áe estima e distinta consideração.
Atenciosamente, / /
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LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES
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Ès|A Sua Excelência, o Senhor 
< J^IAICON JORGE DA ROSA
D. Presidente da Câmara Municipal o
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Paço Municipal "Agostinho de Souza Godoy"
Ay. Rio dó Peixé, 450 - Jardim Estância Lindoia - ÇEP 13.950-000 - LÍNDOIA/SP 
ÇNP3: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.0Ó9.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Consí fu indo uma no va históri
www.lindoia.sp.goy.br
"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo
do Município da Estância Hidrominerai de Lindóia
abrir Crédito Adicionai Suplem entar na Lei
Orçamentária do Exercício de 2023, e dá outras
providências."
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTANCIA 
HIDROMINERAL DE LINDÓIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. I o Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidrominerai de Lindóia autorizado 
a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de até RS
1.000,000,00 (um milhão de reaisV a ser distribuído da seguinte forma no orçamento vigente:
02. Poder Executivo
02.04. Diretoria Municipal de Turismo, Cultura e Desenvolvimento
02.04.01 Divisão de Turismo e Dependências
Ficha F u n cio n a l
P ro g ra m á tica
C a te g o ria
E co n ô m ica /M o d a lid a d e
de A p lica çã o
Elem en to
E co n ô m ico
V ín cu lo Fonte
de
R e cu rso
V a lo r
R$
23.695.0007.2011.000 3.3.90.39.00
Outros 
Serviços de 
Terceiros - 
Pessoa 
Jurídica
410.000 01 1.000.000,00
V A L O R D A U N ID A D E EX EC U TO R A 1 .0 0 0 .0 0 0 ,0 0
Art. 2o O crédito adicional suplementar cuja abertura foi autorizada pelo art. l.° desta Lei, 
será coberto com o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na 
forma do art. 43, §1.°, I e §2.°, da Lei Federal n.° 4.320/64.
Art. 3.° 0 crédito adicional suplementar autorizado por esta Lei será aberto por decreto do 
Poder Executivo, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e o disposto no artigo 
2.° desta Lei.
Art. 4.° Ficam alterados os valores constantes na Lei n.° 1.580, de 19 de novembro de 2021 
- Plano Plurianual - PPA 2022/2025, Lei n.° 1.633, de 20 de junho de 2022 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias ~ LDO, e na Lei n.° 1.649, de 21 de dezembro de 2022 - Lei Orçamentária Anual, 
ambas para o exercício de 2023.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura da Estância Hidr f Lindóia, 24 de fevereiro de 2023.
www.lindoia.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTANCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
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DECLARAÇAO
Considerando os Art. 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF)
DECLARO, sob as penas da Lei, que o objeto do referido PL n° 25/2023, não causará impacto 
orçamentário-financeiro nos exercícios de 2023, 2024 e 2025.
DECLARO, ainda que a referida despesa tem adequação orçamentária e financeira com a Lei 
Orçamentária Anuai e compatibilidade com ú Piano Plurianual e com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias.
Sem mais firmo o presente.
Paço Municipal "Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950*000 • UNOOIA/SP 
CNPJ: 45.678.000/0001‘S3 / IE: 418.069.799.113 - Contato: (19) 3898-9900 Construindo urna nova história

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