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materia nº 27/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 27 / 2023
Date 2023-02-27
Ementa"Cria a função gratificada de Agente de Contratações, para atender a exigência da Lei n° 14.133 de 1° de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos e dá outras providências."
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-22 Proposição transformada em lei — —

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PODER
CÂMARA MUNICIPAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 27 DE 2023
“Cria a função gratificada de Agente de
Contratações, para atender a exigência da Lei N°
14.133, de 1o de abril de 2021, que dispõe sobre
Licitações e Contratos Administrativos e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDÓIA APROVOU E, EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1o Cria a função gratificada de Agente de Contratações para atender ao que determina o 
art. 8o da Lei n° 14.133, de 1o de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos.
Art. 2° O Agente de Contratações será responsável por dar impulso e fazer cumprir toda 
legislação no que tange as aquisições em geral.
Art. 3o O Agente dé Contratações será designado pelo Presidente da Câmara Municipal de 
Lindoia - SP, entre servidores efetivos dos quadros permanentes do órgão, preenchendo os seguintes 
requisitos:
I - Tenha atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível 
ou qualificação atestada por certificação emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder 
público; e
II - Não seja cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração, 
nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de 
natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
Art. 4o Ao Agente de Contratações compete:
I - Receber as requisições de compras e de contratação de serviços, promovendo o registro 
destas como processos administrativos, instruindo os que autorizam compra direta e os que exijam 
abertura de procedimento licitatório;
II - Realizar as estimativas de despesas necessárias e adequadas a aquisição dos bens ou
•" serviços solicitados;
o
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
rÀvenjdcr RícTdo Peixef 46Q^ Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - UNDOIA/SPj
Contato 9)^3898-im ^E ^^il^te n d im e n to @ c a m a ra lin d o ia Bs p .g o ^ b T ^ ^
PODER
CÂMARA MUNICIPAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
III -Promover a aquisição ou contratação, diretamente, nas hipóteses de dispensa ou de 
inexigibiiidade de licitação, instruindo e finalizando os respectivos processos e arquivando-os após 
liquidação;
IV - Disciplinar a política de compras da Câmara Municipal com vistas a supremacia do 
interesse público, da legalidade, da moralidade e da transparência ativa e passiva;
V - Velar pela adequada descrição dos bens e serviços a serem adquiridos, devolvendo a 
requisição ao solicitante caso não esteja o objeto solicitado adequadamente descrito, de modo a 
possibilitar a cotação de preços com busca ao melhor ou menor preço e ao afastamento do risco de 
direcionamentos;
VI - Velar pela adequada justificativa de interesse público na aquisição de bens ou serviços, 
devolvendo ao solicitante, as requisições sem justificativas ou insuficientes;
VII - Velar pela amplitude e lealdade das cotações de preços;
VIII - Velar, na consecução das ações de sua competência, pelo respeito aos princípios 
constitucionais e legais que regem a administração pública, em especiais os da legalidade, da 
moralidade, da isonomia, da eficiência, da fundamentação dos atos decisórios e da prevalência do 
interesse público;
IX - Velar pela formalização e publicidade dos procedimentos;
X - Manter cadastro atualizado dos fornecedores ativos e de fornecedores potenciais;
Xi - Executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do processo;
XII - Averiguar o desfecho do processo até a sua homologação;
XIII - Se posicionar com relação a eventuais pedidos de esclarecimentos e ou pedidos de 
impugnação do processo;
Art. 5o Peio exercício das atribuições relacionadas ao Agente de Contratações, o servidor 
nomeado fará jus a uma gratificação no montante de 20% sobre o vencimento base.
Art. 6o As despesas com a presente Lei Complementar correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentárias:
01.Poder Legislativo
01.01.Câmara Municipal
01.01.02.Secretaria da Câmara
01.031.0001.2102.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
ít^Àveiiiíla Rid'dit Peixe/ 460 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13. 950-000 ■ UNDOIA/SP^
Contàfb : (19) 5898-1125 - E-mqii:^tend!mento@camarqlindoiqasp.gov.bráiS ^
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CÂMARA MUNICIPAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
31.90.11.00 Vencimentos Vantagens Fixas Pessoa! Civil.
Art, 7o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Ventura Bono
Vereador 1o Secretário
Lindoia, 27 de fevereiro de 2023.
Presidente da Câmara
João RÉtfro VilMra Trevtsan
fdf 2o Secretário
;^.ÇÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
SÕÉÂyenidq Rio^do^PeixerjlÓO^Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP'
Contato : (19) 5898-112S-E-m aiiratendim ento@ cam araHndoia.sp.gov.br^^lÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Considerando a promulgação da Lei Federal n° 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos 
Administrativos, que trouxe novos parâmetros para as contratações públicas, em especial, àquelas a 
serem realizadas de forma direta, por dispensa ou inexigibilidade;
Considerando que, em diversos pontos da Lei Federal n° 14.133/2021, haverá a necessidade 
de regulamentar a sua aplicação e que, para efeito das contratações diretas, embora não conste 
expressamente tal necessidade, é adequado definir regras para orientação dos servidores que 
operacionalizarão as futuras contratações diretas;
Considerando recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo a aplicação da 
nova lei exige a adequação de recursos humanos de modo que seja implementada a gestão por 
competências e viabilizada a designação de agentes públicos para o desempenho das funções 
essenciais à execução da nova Lei que preencham os requisitos elencados em seu artigo 7°;
Tem a presente proposição o intuito de criar, instituir e regulamentar, no âmbito da Câmara 
Municipal de Lindóia, a função de Agente de Contratações, para atender à exigência da Lei N° 14.133, 
de 1o de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos.
Aproveitamos, então, a ocasião para pedirmos o voto favorável dos demais pares na 
aprovação deste projeto.
Maic<j»n\Jorge da Rosa
Presidente da Câmara
Ventura Bono
Vereador 1o Secretário
João P a u lQ /^ ^ í Trevisan
Vere§#pf-2T Secretário
^^ CÂMARAMUNiCiPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
IÍlÍ^Âveni&a Rio^àc?’Peixe,4 6 0 -Jardim Estância Lindoia
Contato
CEP 13.950-000 / UNDOIA/SP 
(19) 3898-1125 - E-nKnratendimeiito@carnaralindoia.sp.!

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