PODER
CÂMARA MUNICIPAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 27 DE 2023
“Cria a função gratificada de Agente de
Contratações, para atender a exigência da Lei N°
14.133, de 1o de abril de 2021, que dispõe sobre
Licitações e Contratos Administrativos e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDÓIA APROVOU E, EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1o Cria a função gratificada de Agente de Contratações para atender ao que determina o
art. 8o da Lei n° 14.133, de 1o de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos.
Art. 2° O Agente de Contratações será responsável por dar impulso e fazer cumprir toda
legislação no que tange as aquisições em geral.
Art. 3o O Agente dé Contratações será designado pelo Presidente da Câmara Municipal de
Lindoia - SP, entre servidores efetivos dos quadros permanentes do órgão, preenchendo os seguintes
requisitos:
I - Tenha atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível
ou qualificação atestada por certificação emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder
público; e
II - Não seja cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração,
nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de
natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
Art. 4o Ao Agente de Contratações compete:
I - Receber as requisições de compras e de contratação de serviços, promovendo o registro
destas como processos administrativos, instruindo os que autorizam compra direta e os que exijam
abertura de procedimento licitatório;
II - Realizar as estimativas de despesas necessárias e adequadas a aquisição dos bens ou
•" serviços solicitados;
o
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rÀvenjdcr RícTdo Peixef 46Q^ Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - UNDOIA/SPj
Contato 9)^3898-im ^E ^^il^te n d im e n to @ c a m a ra lin d o ia Bs p .g o ^ b T ^ ^
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III -Promover a aquisição ou contratação, diretamente, nas hipóteses de dispensa ou de
inexigibiiidade de licitação, instruindo e finalizando os respectivos processos e arquivando-os após
liquidação;
IV - Disciplinar a política de compras da Câmara Municipal com vistas a supremacia do
interesse público, da legalidade, da moralidade e da transparência ativa e passiva;
V - Velar pela adequada descrição dos bens e serviços a serem adquiridos, devolvendo a
requisição ao solicitante caso não esteja o objeto solicitado adequadamente descrito, de modo a
possibilitar a cotação de preços com busca ao melhor ou menor preço e ao afastamento do risco de
direcionamentos;
VI - Velar pela adequada justificativa de interesse público na aquisição de bens ou serviços,
devolvendo ao solicitante, as requisições sem justificativas ou insuficientes;
VII - Velar pela amplitude e lealdade das cotações de preços;
VIII - Velar, na consecução das ações de sua competência, pelo respeito aos princípios
constitucionais e legais que regem a administração pública, em especiais os da legalidade, da
moralidade, da isonomia, da eficiência, da fundamentação dos atos decisórios e da prevalência do
interesse público;
IX - Velar pela formalização e publicidade dos procedimentos;
X - Manter cadastro atualizado dos fornecedores ativos e de fornecedores potenciais;
Xi - Executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do processo;
XII - Averiguar o desfecho do processo até a sua homologação;
XIII - Se posicionar com relação a eventuais pedidos de esclarecimentos e ou pedidos de
impugnação do processo;
Art. 5o Peio exercício das atribuições relacionadas ao Agente de Contratações, o servidor
nomeado fará jus a uma gratificação no montante de 20% sobre o vencimento base.
Art. 6o As despesas com a presente Lei Complementar correrão por conta da seguinte dotação
orçamentárias:
01.Poder Legislativo
01.01.Câmara Municipal
01.01.02.Secretaria da Câmara
01.031.0001.2102.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria da Câmara
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Contàfb : (19) 5898-1125 - E-mqii:^tend!mento@camarqlindoiqasp.gov.bráiS ^
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31.90.11.00 Vencimentos Vantagens Fixas Pessoa! Civil.
Art, 7o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Ventura Bono
Vereador 1o Secretário
Lindoia, 27 de fevereiro de 2023.
Presidente da Câmara
João RÉtfro VilMra Trevtsan
fdf 2o Secretário
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JUSTIFICATIVA
Considerando a promulgação da Lei Federal n° 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, que trouxe novos parâmetros para as contratações públicas, em especial, àquelas a
serem realizadas de forma direta, por dispensa ou inexigibilidade;
Considerando que, em diversos pontos da Lei Federal n° 14.133/2021, haverá a necessidade
de regulamentar a sua aplicação e que, para efeito das contratações diretas, embora não conste
expressamente tal necessidade, é adequado definir regras para orientação dos servidores que
operacionalizarão as futuras contratações diretas;
Considerando recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo a aplicação da
nova lei exige a adequação de recursos humanos de modo que seja implementada a gestão por
competências e viabilizada a designação de agentes públicos para o desempenho das funções
essenciais à execução da nova Lei que preencham os requisitos elencados em seu artigo 7°;
Tem a presente proposição o intuito de criar, instituir e regulamentar, no âmbito da Câmara
Municipal de Lindóia, a função de Agente de Contratações, para atender à exigência da Lei N° 14.133,
de 1o de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos.
Aproveitamos, então, a ocasião para pedirmos o voto favorável dos demais pares na
aprovação deste projeto.
Maic<j»n\Jorge da Rosa
Presidente da Câmara
Ventura Bono
Vereador 1o Secretário
João P a u lQ /^ ^ í Trevisan
Vere§#pf-2T Secretário
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IÍlÍ^Âveni&a Rio^àc?’Peixe,4 6 0 -Jardim Estância Lindoia
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