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materia nº 30/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 30 / 2023
Date 2023-04-05
Ementa"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2023, e dá outras providências."
native_id3970

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-22 Proposição transformada em lei — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Assunto: Encaminha Projeto de Lei 
Lindoía, 05 de abri! de 2023.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Enviamos a esta Casa das Leis o presente Projeto de Lei n° 30/2023, que: "Dispõe 
sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidrominera! de Lindóia 
abrir Crédito Adiciona! Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2023, e dá outras 
providências".
Tem o presente Projeto de Lei o intuito de buscar autorização legislativa para 
abertura de créditos adicionais especiais a serem aplicados na área da saúde do município, 
com o saldo financeiro das emendas parlamentares individuais enviadas ao Município no 
exercício anterior (2022).
Registro que como as emendas parlamentares vieram antes do último 
quadrimestre e após a elaboração da LOA de 2023, não é possível simplesmente reabri-las no 
atual exercício através de Decreto do Poder Executivo, sem autorização legislativa, nos 
termos da Lei Federal n.° 4.320/1964.
Diante do exposto, por tratar-se de projeto assunto de extrema necessidade e 
importância, aguardamos que após a devida análise, seja o presente projeto de lei tramitado 
em regime de URGÊNCIA-URGENTÍSSIMA e aprovado na sua íntegra. Renovamos nesta 
oportunidade, à Vossas Excelências, os protestçs de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
1
CO DE GODOI LOPES
O MUNICIPAL
o
c « S õ ! <fí-B U J C
«"O:
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3-=s |
EI
Sua Excelência, o Senhor. 
oMAXCON JORGE DA ROSA
oQD. Presidente da Câmara Municipal da Estância Hidrominera! de Lindoia. 150/O2023Y
www. lindoia. sp.gov. I
PREFEITURA DA ESTANCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO /
Capi-f-al da ÜAt^tal
PROJETO PE LEI N,° 30, DE 05 DE ABRIL PE 2023-
"Dispõe sobre a autorização para o Poder
Executivo do Município da Estância Hidrominerai
de Lindóia abrir Crédito Adiciona/ Especial na Lei
Orçamentária do Exercício de 2023, e dá outras
providências* "
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDÓIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A 
SEGUINTE LEI:
Art. Io Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidrominerai de Lindóia 
autorizado a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2022, um crédito adicionai especiai no 
valor de até 1.846.101.67 (um milhão oitocentos e quarenta e seis mil cento e um
reais e sessenta e sete centavos!, a ser distribuído da seguinte forma no orçamento 
vigente:
02. Poder Executivo
02.07. Diretoria Municipal de Saúde
02.07.01. Fundo Municipal de Saúde
Ficha
—
Funcionai
Program ática
Categoria
Econôm ica/
Modalidade
de Ap licação
i
Elem ento
Econôm ico
—
V íncu lo Fonte de
Recurso
Va lor
R$
10.301.0021.2038.0000 ! 3.3*90.30.00
i
Material de 
Consumo 300.015 02 54.641,32
10.301.0021.2038.0000 3.3.90.30.00 Material de 
Consumo 300,017 02 300.000,00
10.301.0021.2038.0000 3.3.90,30.00 Material de 
Consumo 300.018 02 200.000,00
10.301.0021.2038.0000 3.3.90.30.00 Matéria! de 
Consumo 300.023 02 96.640,00
10.301.0021.2038.0000 3.3.90.30.00 1 Material de 
Consumo 300.024 02 298.623,85
10.302.0026.2040.0000 1
1
3.3.70.41.00 Contribuições 300.017 02 700.000,00
10.301.0021,2038.0000 4.4.90.52.00 Equipamentos e 
Matéria! 300.020 05 .
Paço Municipal "Agostinho de Souza. Godov" '
Av. Rio dó Peixe, 450 - Jardim Estancia Lindóia - CEP 13.950-000 - LINDOÍA/SP 
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova históri
www.lindoia.sp.gov.!
PREFEITURA DA ESTANCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
vi.tff'VJÿ
ESTADO DE SAO PAULO /
C&pí-f&t AJ&cfaei&f d&
Permanente
10.301.0021.2038.0000 4.4.90.52.00
Equipamentos e 
Material 
Permanente
300.022 02 95.905,00
10.122.0021.2059.0000 4.4.90.52.00
Equipamentos e 
Material 
Permanente
300.021 05 100.000,00
VALOR DA UN IDADE EXECUTORA 1.846.101,67
Art, 2o A importância totai do crédito adicional especial, cuja abertura foi autorizada 
pelo artigo l.° desta Lei, será coberta com superávit financeiro do exercício anterior (2022), 
nos termos do art. 43, §1.°, I e §2.°, da Lei Federai n.° 4.320, de 17 de março de 1964, 
proveniente do saldo remanescente de créditos adicionais especiais abertos em razão de 
recursos advindos da União Federal e do Estado de São Paulo a partir de emendas 
parlamentares individuais.
Art. 3.° O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo, 
observado o disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e o disposto no artigo 2.° desta 
Lei.
Art. 4.° Ficam alterados os valores constantes na Lei n.° 1.580, de 19 de novembro 
de 2021 - Plano Plurianua! - PPA 2022/2025, Lei n.° 1.633, de 20 de junho de 2022 - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO, e na Lei n.° 1.649, de 21 de dezembro de 2022 - Lei 
Orçamentária Anual, ambas para o exercício de 2023.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindóia, 05 de abril de 2023.
Lua DE GODOILOPES
MUNICIPAL

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