Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Lindoía, 05 de abri! de 2023.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Enviamos a esta Casa das Leis o presente Projeto de Lei n° 30/2023, que: "Dispõe
sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidrominera! de Lindóia
abrir Crédito Adiciona! Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2023, e dá outras
providências".
Tem o presente Projeto de Lei o intuito de buscar autorização legislativa para
abertura de créditos adicionais especiais a serem aplicados na área da saúde do município,
com o saldo financeiro das emendas parlamentares individuais enviadas ao Município no
exercício anterior (2022).
Registro que como as emendas parlamentares vieram antes do último
quadrimestre e após a elaboração da LOA de 2023, não é possível simplesmente reabri-las no
atual exercício através de Decreto do Poder Executivo, sem autorização legislativa, nos
termos da Lei Federal n.° 4.320/1964.
Diante do exposto, por tratar-se de projeto assunto de extrema necessidade e
importância, aguardamos que após a devida análise, seja o presente projeto de lei tramitado
em regime de URGÊNCIA-URGENTÍSSIMA e aprovado na sua íntegra. Renovamos nesta
oportunidade, à Vossas Excelências, os protestçs de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
1
CO DE GODOI LOPES
O MUNICIPAL
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Sua Excelência, o Senhor.
oMAXCON JORGE DA ROSA
oQD. Presidente da Câmara Municipal da Estância Hidrominera! de Lindoia. 150/O2023Y
www. lindoia. sp.gov. I
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO /
Capi-f-al da ÜAt^tal
PROJETO PE LEI N,° 30, DE 05 DE ABRIL PE 2023-
"Dispõe sobre a autorização para o Poder
Executivo do Município da Estância Hidrominerai
de Lindóia abrir Crédito Adiciona/ Especial na Lei
Orçamentária do Exercício de 2023, e dá outras
providências* "
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
HIDROMINERAL DE LINDÓIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. Io Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidrominerai de Lindóia
autorizado a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2022, um crédito adicionai especiai no
valor de até 1.846.101.67 (um milhão oitocentos e quarenta e seis mil cento e um
reais e sessenta e sete centavos!, a ser distribuído da seguinte forma no orçamento
vigente:
02. Poder Executivo
02.07. Diretoria Municipal de Saúde
02.07.01. Fundo Municipal de Saúde
Ficha
—
Funcionai
Program ática
Categoria
Econôm ica/
Modalidade
de Ap licação
i
Elem ento
Econôm ico
—
V íncu lo Fonte de
Recurso
Va lor
R$
10.301.0021.2038.0000 ! 3.3*90.30.00
i
Material de
Consumo 300.015 02 54.641,32
10.301.0021.2038.0000 3.3.90.30.00 Material de
Consumo 300,017 02 300.000,00
10.301.0021.2038.0000 3.3.90,30.00 Material de
Consumo 300.018 02 200.000,00
10.301.0021.2038.0000 3.3.90.30.00 Matéria! de
Consumo 300.023 02 96.640,00
10.301.0021.2038.0000 3.3.90.30.00 1 Material de
Consumo 300.024 02 298.623,85
10.302.0026.2040.0000 1
1
3.3.70.41.00 Contribuições 300.017 02 700.000,00
10.301.0021,2038.0000 4.4.90.52.00 Equipamentos e
Matéria! 300.020 05 .
Paço Municipal "Agostinho de Souza. Godov" '
Av. Rio dó Peixe, 450 - Jardim Estancia Lindóia - CEP 13.950-000 - LINDOÍA/SP
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova históri
www.lindoia.sp.gov.!
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
vi.tff'VJÿ
ESTADO DE SAO PAULO /
C&pí-f&t AJ&cfaei&f d&
Permanente
10.301.0021.2038.0000 4.4.90.52.00
Equipamentos e
Material
Permanente
300.022 02 95.905,00
10.122.0021.2059.0000 4.4.90.52.00
Equipamentos e
Material
Permanente
300.021 05 100.000,00
VALOR DA UN IDADE EXECUTORA 1.846.101,67
Art, 2o A importância totai do crédito adicional especial, cuja abertura foi autorizada
pelo artigo l.° desta Lei, será coberta com superávit financeiro do exercício anterior (2022),
nos termos do art. 43, §1.°, I e §2.°, da Lei Federai n.° 4.320, de 17 de março de 1964,
proveniente do saldo remanescente de créditos adicionais especiais abertos em razão de
recursos advindos da União Federal e do Estado de São Paulo a partir de emendas
parlamentares individuais.
Art. 3.° O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo,
observado o disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e o disposto no artigo 2.° desta
Lei.
Art. 4.° Ficam alterados os valores constantes na Lei n.° 1.580, de 19 de novembro
de 2021 - Plano Plurianua! - PPA 2022/2025, Lei n.° 1.633, de 20 de junho de 2022 - Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, e na Lei n.° 1.649, de 21 de dezembro de 2022 - Lei
Orçamentária Anual, ambas para o exercício de 2023.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindóia, 05 de abril de 2023.
Lua DE GODOILOPES
MUNICIPAL