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materia nº 31/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 31 / 2023
Date 2023-04-06
EmentaDispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Municipio da Estância Hidromineral de Lindóia abrir crédito adicional especial na Lei Orçamentária do Exercicio de 2023, e dá outras providências.
native_id3977

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-22 Proposição transformada em lei — —

Documents (1)

texto original #

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OFÍCIO N° 074 /2023 GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Lindoia, 06 de abril de 2023.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Enviamos a esta Casa das Leis o presente Projeto de Lei n° 31/2023, que: "Dispõe 
sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidrominera! de Lindóia 
abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2023, e dá outras 
providências".
Tem o presente Projeto de Lei o intuito de buscar autorização legislativa para abertura de 
crédito adicional especial que servirão para aquisição de veículos para a Guarda Civil 
Municipal de Lindoia, com superávit financeiro do exercício anterior (2022), nos termos do 
art. 43, §1.°, I e §2.°, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do 
saido remanescente de créditos adicionais especiais abertos em razão de recurso advindo do 
Estado de São Paulo a partir de emenda parlamentar individual n.° 2022.057.37669, de 
autoria da Deputada Estadual Letícia Aguiar, e também com superávit financeiro do exercício 
anterior (2022), nos termos legais já citados, provenientes de recursos próprios, a título de 
contrapartida.
Registro que como ã emenda parlamentar veio antes do último quadrimestre e 
após a elaboração da LOA de 2023, não é possível simplesmente reabri-las no atual exercício 
através de Decreto do Poder Executivo, sem autorização legislativa, nos termos da Lei 
Federal n.° 4.320/1964.
Diante do exposto, por tratar-se de projeto assunto de extrema necessidade e 
importância, aguardamos que após a devida análise, seja o presente projeto de lei tramitado 
em regime de URGÊNCIA-URGENTÍSélMA e aprovado na sua íntegra. Renovamos nesta 
oportunidade, à Vossas Excelências, ofi protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
/ u
AJCIANO FRAN
/ PREFEÍTj
/
O DF GODOI LOPES
MUNICIPAL
(9;
A Sua Excelência, o Senhor.
«MAICON JORGE DA ROSA
sSbD. Presidente da Câmara Municipal da Estância Hidrominera! de Lindoia. n
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_ uu » E I S °Í3J2 Ooo>
E g a
Paço Municipal "Agostinho de Souza Godoy"
Av: Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância tíndoiq - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP 
CNPJ: 45.678.000/0001-83 ME: 418.069.799.113 - Contato : (19) 5898-9900 Construindo uma nova história
www. íinaoia -sp.gov. or
PREFEITURA DA ESTANCIA 
HIDROMINERAL DE UNDO IA
ESTADO DE SÄO PAULO
PROJETO DE LEI N.° 31, PE 06 PE ABRIL DE 2023_-
”Dispõe sobre a autorização para o Poder
Executivo do Município da Estância Hidromineral
de Lindóia abrir Crédito Adicionai Especiaí na Lei
Orçamentária do Exercício de 2023, e dá outras
providências."
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDÓIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A 
SEGUINTE LEI;
Art. Io Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindóia 
autorizado a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2022, um crédito adicional especial no 
valor de até RS 67.050.00 (Sessenta e sete mil e cinquenta reaisT a ser distribuído da 
seguinte forma no orçamento vigente:
02. Poder Executivo
02.09. Diretoria Municipal de Trânsito e Segurança Pública
02.09.03. Divisão de Segurança Pública - Guarda Civil Municipal
Ficha Funcional
Program ática
Categoria
Econôm ica/
Modalidade
de Ap licação
Elem ento
Econôm ico
V íncu lo Fonte de
Recurso
V s íor
R$
06.181.0033.2060.0000 4.4.90.52.00
Equipamentos e 
Material 
Permanente
110.000 02 50.000,00
06.181.0033.2060.0000 4.4.90.52.00
Equipamentos e 
Ma teria i 
Permanente
110.000 01 17.050,00
VALOR DA UN IDADE EXECUTORA 67,050,00
Art. 2o A importância do crédito adicionai especial, cuja abertura foi autorizada pelo 
artigo l.° desta Lei, será coberta, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com 
superávit financeiro do exercício anterior (2022), nos termos do art. 43, §1.°, I e §2.°, da Lei 
Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do saldo remanescente de créditos 
adicionais especiais abertos em razão de recurso advindo do Estado de São Pauto a partir de 
emenda parlamentar individual n.° 2022.057.37669, de autoria da Deputada Estadual Letícia 
Aguiar, e o valor de R$ 17.050,00 (Dezessete mil e cinquenta reais), com superávit
financeiro do exercício anterior (2022), nos termos do art. 43, §1.°, I e §2.°, da
n.° 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de recursos próprios, a título de 
contrapartida.
Art. 3.° O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo, 
observado o disposto no art. 43 da Lei Federai n° 4.320/64 e o disposto no artigo 2.o desta 
Lei￾Art. 4.° Ficam alterados os valores constantes na Lei n.° 1.580, de 19 de novembro 
de 2021 - Plano Plurianua! - PPA 2022/2025, Lei n.° 1.633, de 20 de junho de 2022 - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO, e na Lei n.° 1.649, de 21 de dezembro de 2022 - Lei 
Orçamentária Anual, ambas para o exercício de 2023.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitur dóia, 06 de abril de 2023.
LUCIANO FRANjeiSCODE GODOI LOPES
/ PREFEITO MUNICIPAL
/

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