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materia nº 33/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 33 / 2023
Date 2023-04-28
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências
native_id4011

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-22 Proposição transformada em lei — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 109

OFÍCIO N° 083/2023 GP
Assunto: Encaminha projeto Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para
o exercício de 2024.
Lindoia, 28 de abril de 2.023.
Excelentíssimo Senhor Presidente; Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste, encaminhar a esta 
Egrégia Casa de Lei o presente Projeto de Lei n.° 33, de 28 de abril de 2023, que: 
"Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024f e dá
outras providências".
Referido Projeto de Lei atende as disposições do art. 165, II, §2°, da 
Constituição Federai, o disposto no art. 123, da Lei Orgânica Municipal (LOM), e art. 
4.°, da Lei Complementar Federal n.° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal - LRF), e tem como objetivo apontar as metas e 
prioridades do Governo Municipal para o próximo exercício financeiro.
Sem mais, certos de que o referido projeto receberá a devida aprovação dos 
Nobres Vereadores, renovamos nesta oportunidade votos de elevada estima e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
/ \. u 
LUCIANO FRANC]
PREFÍ
fCO DE GODOI LOPES
MUNICIPAL
CV VT OTt N r
A Sua Excelência, o Senhor 
MAICON JORGE DA ROSA
DD. Presidente da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Lindoia.
Paço Municipal “Agostinho de Souza Godoy"
Av. Río do Feixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
ÇNPJ: 45.678.000/0001-83/ IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova hist
"Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício
de 2024 e dá outras
providências."
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDÓIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
SEÇAO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. Io Em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município e na Lei 
Complementar Federal n° 101> de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade 
Fiscal), ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município para o 
exercício de 2024, compreendendo:
I - as disposições preliminares;
II - as metas e prioridades da administração pública municipal;
III - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do 
Município;
IV - a organização e a estrutura dos orçamentos;
V - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VI - as disposições sobre a administração da dívida e a captação de recursos;
VII - as disposições gerais sobre transferências;
VIII - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
IX - as disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta lei:
Anexo I - Metas Fiscais;
Anexo II - Riscos Fiscais;
Anexo III - Metas e Prioridades;
Anexo IV - Descrição dos programas governamentais por metas de indicadores e 
custo;
Anexo V- Descrição das ações dos programas por unidades executoras;
Anexo VI - Metas Fiscais, contendo os demonstrativos:
Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do exercício 
anterior;
Demonstrativo III - Metas Fiscais comparadas com as fixadas nos
Paço Municipal "Agostinho de Souza Godoy"
Ay. Rio do Peixe,: 450 - Jardim Estância lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova hístór
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO /
A $A,*>?€✓*«/
anteriores, e a memória e metodologia de cálculo das fontes de receita e despesa; 
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação dos
ativos;
Demonstrativo VI - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; 
Demonstrativo VII - Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter 
continuado;
Anexo VIII - Riscos fiscais, contendo o demonstrativo de riscos fiscais e 
providências a serem tomadas.
SEÇAOII
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2o As metas e as prioridades' para o exercício financeiro de 2024 estão 
estabelecidas no Plano Plurianual - PPA para o quãdriênio 2022-2025, elaborado de 
acordo com as seguintes diretrizes de Governo:
I - combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
II - dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus estudos;
III - promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico;
IV - reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando maior 
eficiência de trabalho e de arrecadação;
V- Assistência à criança e ao adolescente;
VI - melhoria da infraestrutura urbana;
VII - oferecer assistência médica, odontoíógica e ambulatória! à população carente, 
através do Sistema Único de Saúde;
VIII - austeridade na gestão dos recursos públicos;
IX - fornecimento de água com qualidade e executar a coleta de esgoto;
X - propiciar a participação social, visando à inserção dos cidadãos na avaliação das 
políticas públicas e à ampliação das parcerias com a sociedade civil e com o setor 
privado;
XI - transparência absoluta, fortalecendo o controle social e o combate à 
corrupção;
XII - eficiência e efetividade na gestão dos recursos públicos e ao incremento da 
eficácia dos gastos públicos;
XIII - inovação, visando à adoção de modernas tecnologias para a melhoria da 
eficiência e da eficácia dos serviços públicos, em todos os campos da atuação do 
Governo Municipal.
Parágrafo único. A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2024 
conterá programas constantes da Lei que institui o Plano Plurianual relativa ao 
período 2022-2025, detalhados em projetos e atividades segundo seus grupos de 
despesa e fontes de recursos e com as respectivas metas.
Das Diretrizes Gerais para a Elaboração e
Execução do Orçamento do Município
Art. 3o O projeto de Lei Orçamentária Anua) do Município para o exercício de 2024 
será elaborado com observância das diretrizes fixadas nesta lei, da Lei Federal n° 
4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de 
maio de 2000, da Emenda Constitucional Federal n° 109, de 15 de março de 2021 
e das disposições da Emenda Constitucional n° 93, de 8 de setembro de 2016, que 
altera o Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federai para prorrogar a 
desvinculação das receitas da União e estabelecer a desvinculação das receitas dos 
Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art. 4o As propostas orçamentárias dòs órgãos e entidades do Município serão 
consolidadas.
Art. 5o Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2024, as 
receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em julho de 2023, 
atualizados com base na projeção do índice Nacional de Preços ao Consumidor 
Amplo - IPCA.
Parágrafo único. A proposta orçamentária para o ano de 2024 conterá as metas e 
prioridades que integram esta Lei e ainda as seguintes disposições:
I - as unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite 
fixado para o ano em curso, consideradas as suplementações, ressalvados os casos 
de aumento ou diminuição dos serviços a serem prestados;
II - na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente exercício e o 
incremento da arrecadação decorrente das modificações na legislação tributária;
III - as despesas serão fixadas no mínimo por elementos, obedecendo às 
codificações da Portaria STN nQ 163/2001, e o art. 15, da Lei n° 4.320/1964;
IV - não poderá prever como receitas de operações de crédito montante que seja 
superior ao das despesas de capital, excluídas as por antecipação da receita 
orçamentária;
V - os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão ser utilizados 
exclusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculação, ainda que em 
exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Art. 6o Com fundamento n.o § 8o do art. 165, da Constituição Federal e nos arts. 
7o e 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Orçamentária de 
2024 conterá autorização para o Poder Executivo realizar a abertura de créditos 
adicionais suplementares e estabelecerá as condições e os limites percentuais a 
serem observados para tanto.
Paço Municipal'Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IEi 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova histór
destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas ao 
pagamento de servidores e empregados públicos ativos, inativos e pensionistas, 
honras de aval, débitos constantes de precatórios judiciais, serviços da dívida 
pública, sentenças judiciais, despesas de exercícios anteriores, e despesas à conta 
de recursos vinculados por excesso de arrecadação, e as cobertas com recursos do 
superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 7o O Poder Executivo fica autorizado a transpor, remanejar ou transferir 
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, 
até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária 
para o exercício.
Art. 8o O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto, em 
até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da 
receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das 
receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para todas as Unidades 
Orçamentárias, considerando, nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos 
Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer equilíbrio.
§ I o Observado o disposto no art. 9o, da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 
de maio de 2000, caso seja necessário proceder à limitação de empenho e 
movimentação financeira para cumprimento das metas de resultado primário ou 
nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta lei, o percentual de redução 
deverá incidir sobre o total de atividades e sobre ó de projetos, separadamente, 
calculado de forma proporcional à participação de cada Poder, excluídas as 
despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais como:
I - despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos termos do § 
2o do art. 9o, da LC n° 101/2000 e do art. 28, da Lei Complementar Federal 
n° 141, de 13 de janeiro de 2012;
II - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de pequeno 
valor;
III - as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais;
IV - as despesas financiadas com recursos de Transferências Voluntárias da União 
e do Estado, Operações de Crédito e alienação de bens.
§ 2o Na hipótese da necessidade de promover a limitação de dotação, o Poder 
Executivo comunicará ao Legislativo o montante que corresponder a cada um na 
limitação de empenho e de movimentação financeira, acompanhado da respectiva 
memória de cálculo e da justificação do ato.
§ 3o O Poder Legislativo, observado o disposto no parágrafo anterior, publicará ato, 
estabelecendo o montante que, calculados na forma do "caput" deste
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Av. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
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§ 4o Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará 
obedecendo ao disposto no §1° do art. 9o, da LC n° 101/2000.
§ 5o Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão 
dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de 
empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65, da LC 
n° 101/2000.
Art. 9o As obras em andamento e a conservação desse patrimônio público terão 
prioridade na alocação de recursos orçamentários em relação a projetos novos, 
salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações 
de crédito.
Parágrafo único. A inclusão de novos projetos no orçamento somente será 
possível se estiver previsto na Lei do Plano Piuríanual e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e após adequadamente garantido a manutenção da conservação das 
obras em andamento, observado o disposto no "caput" deste artigo.
Art. 10. É obrigatório o registro, em tempo real, da execução orçamentária, 
financeira, patrimonial e contábil no SIAFIC - Sistema Único e Integrado de 
Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle por todos os 
órgãos e entidades que integram o orçamento fiscal e da seguridade social do 
Município.
SEÇÃO IV
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 11. A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2024 será 
encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até 04(quatro) meses antes 
do encerramento do exercício financeiro, devolvida para sanção até o encerramento 
da sessão legislativa, nos termos do art. 123, da Lei Orgânica do Município, art. 35, 
§2.°, III, dos ADCT e art. 22 da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, 
contendo:
I - mensagem;
II - projeto de lei orçamentária.
Art. 12, A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária deverá conter:
I - as eventuais alterações, de qualquer natureza, em relação às determinações 
contidas nesta Lei;
II - demonstrativo dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolyjj
Paço Municîpar'Agpstïnho de Sou2a Oodoy"
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ESTADO DE SÃO PAULO /
C-upí-foJ d&
ensino;
III - demonstrativo dos recursos destinados ao financiamento das ações e dos 
serviços públicos de saúde;
IV - os critérios adotados para estimativa das fontes de recursos para o exercício;
V - demonstrativo dos efeitos, sobre as receitas e as despesas, decorrentes de 
isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, 
tributária e creditícia;
VI - demonstrativo da destinação dos recursos do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação (Fundeb);
VII - demonstrativo específico das metas de resultados de todos os programas e 
dos demais indicadores de produtos apresenta dos no Plano Plurianuai de 2022 a 
2025.
Parágrafo único. O Poder Executivo disponibilizará anuaimente no Portal da 
Transparência relatório demonstrando a execução dos investimentos a que se 
refere o inciso VII deste artigo.
Art. 13. IMa ausência da Lei; Complementar prevista no § 9o do art. 165, da 
Constituição Federai, integrarão e acompanharão o projeto de Lei Orçamentária 
Anual:
I - quadros consolidados dos orçamentos fiscais e da seguridade social, 
compreendendo os seguintes demonstrativos:
a) receita por fonte;
b) despesa por categoria econômica e grupo de despesa, segundo os orçamentos 
e despesa por programas;
c) despesa por função, subfunção e programa, conforme os vínculos de recursos;
d) receitas previstas para as fundações, autarquias e empresas estatais 
dependentes;
e) dotações alocadas no Poder Executivo para contratações de pessoal;
II - anexo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminado 
por unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto, atividade, 
produto, indicador de produto, meta, grupo de despesa e fonte de recursos, 
considerando que:
a) o conceito de unidade orçamentária é o estabelecido na Lei Federal n° 4.320, 
de 17 de março de 1964;
b) os conceitos de função, subfunção, programa, atividade e projeto são aqueles 
estabelecidos na Portaria n° 42 do Ministério do Planejamento, Orçamento e 
Gestão, de 14 de abril de 1999, e em suas alterações;
c) os conceitos de produto, indicador de produto e meta são aqueles
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no Plano Plurianuai vigente;
d) os conceitos de grupo de despesa e modalidade de aplicação são aqueles 
estabelecidos na Portaria Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional e da 
Secretaria do Orçamento Federal n° 163, de 4 de maio de 2001, e em suas 
alterações;
e) a fonte de recursos indica a origem ou a procedência dos recursos 
orçamentários;
Art. 14. A lei orçamentária conterá reserva de contingência, constituída, 
exdusivamente, de recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a, no 
mínimo, 1% (um porcento) da receita corrente líquida, para atendimento de 
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ I o - Na hipótese de a reserva de contingência constituída na forma do "caput" 
desse artigo, não ser utilizada para sua finalidade até o final do mês de setembro 
de 2024, no todo ou em parte, o Chefe do Executivo poderá utilizar seu saldo para 
dar cobertura a outros créditos adicionais, legalmente autorizados na forma dos 
arts. 41, 42 e 43, da Lei Federal n° 4.320/1964.
§ 2 ° - Poderá ainda conter reservas de contingências para:
I - Atingimento de superávit orçamentário que reduza, ainda que 
progressivamente, a dívida de curto prazo do Município;
Art. 15. As despesas com publicidade deverão ser padronizadas e especificadas 
claramente na estrutura programática da Lei Orçamentária Anual.
§ I o - As despesas com publicidade de interesse do Município restringir-se-ão aos 
gastos necessários à divulgação institucional, de investimentos, de serviços 
públicos, bem como de campanhas de natureza educativa ou preventiva excluída as 
despesas com a publicação de editais e outras publicações legais.
§ 2o As despesas referidas no "caput" deste artigo deverão ser destacadas no 
orçamento conforme estabelece o art, 21, da Lei Federal n° 12.232, de 
29/10/2010, e onerarão as seguintes dotações:
I - publicações de interesse do Município;
II - publicações de editais e outras publicações legais.
§ 3o Deverá ser criada, nas propostas orçamentárias da Diretoria Municipal de 
Educação e do Fundo Municipal de Saúde, as atividades referidas nos incisos I e II, 
do §2- deste artigo, com a devida classificação programática, visando a aplicação 
de seus respectivos recursos vinculados, quando for o caso.
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Av. Rio do Peixe, 45Q - Jardim Estância Lindoiá - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
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Municipal - Comunicação".
Art. 16. A Lei Orçamentária Anual, observado o disposto no art. 45, da Lei 
Complementar Federai n° 101, de 4 de maio de 2000, somente incluirá novos 
projetos se:
I - houverem sido adequadamente atendidos os em andamento;
II - forem compatíveis com o Plano Piurianua! vigente.
Art. 17. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo a sua proposta 
orçamentária até o último dia útil do mês de julho de 2023, observadas as 
disposições desta lei.
Parágrafo único: O Pode Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até o dia 15 
de julho, os estudos e estimativas das receitas para o exercício de 2024, inclusive 
da receita corrente líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, 
antecedendo tal limite de data para o primeiro dia útil na hipótese em que ela 
recaia em dia que não haja expediente.
SEÇÃO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 18. O Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo projetos de lei dispondo 
sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I - instituição e regulamentação da contribuição de melhoria decorrente de obras 
públicas;
II - revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços prestados;
III - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos 
tributos municipais, objetivando a simplificação do cumprimento das obrigações 
tributárias, aiém da racionalização de custos e recursos em favor do Município e dos 
contribuintes;
IV - atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de 
valorização do mercado imobiliário;
V - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir 
distorções, inclusive com relação à progressividade do IPTU, e/ou instituir taxas e 
contribuições criadas por legislação federal;
VI - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público 
e a justiça fiscal;
VII - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona 
urbana municipal;
VIII - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer^ 
Natureza;
Paço Municipal ''Agostinho do Souza Godoy"
Av. Rio dõ Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia < CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cetpí-fa/ füacfen&l
IX - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter-vivos e de 
Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Imóveis;
X - incentivo ao pagamento dos tributos em atraso, com renúncia de multas e/ou 
juros de mora;
XI - utilizar o protesto extrajudicial em cartório da Certidão de Dívida Ativa e a 
inserção do nome do devedor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito;
XII - imunidade tributária para templos religiosos desde a sua construção, de 
acordo com a alínea "b" do inciso VI do art. 150, da Constituição Federal;
XIII - demais incentivos e benefícios fiscais.
Parágrafo único. O poder Executivo poderá adotar medidas de fomento à 
participação de micros, pequenas e médias empresas instaladas na região, no 
fornecimento de bens e serviços para a Administração Pública Municipal, bem como 
facilitará a abertura de novas empresas de micro, pequeno e médio porte, por meio 
de desburocratização dos respectivos processos e criação de incentivos fiscais 
quando julgar necessário.
Art. 19. Na estimativa das receitas e na fixação das despesas do Projeto de Lei 
Orçamentária de 2024 e da respectiva lei, poderão ser considerados os efeitos de 
propostas de alterações na legislação que estejam em tramitação na Câmara 
Municipal.
§ I o Se estimada a receita na forma estabelecida no "caput" deste artigo, no 
Projeto de Lei Orçamentária de 2024 serão identificadas;
I - as proposições de alterações na legislação e especificada a variação esperada na 
receita;
II - as despesas condicionadas à aprovação das alterações na legislação.
§ 2o A substituição das fontes de recursos condicionadas, constantes da Lei 
Orçamentária de 2024, pelas respectivas fontes definitivas decorrentes de 
propostas legislativas aprovadas, será efetuada no prazo de até 30 (trinta) dias 
após a data de publicação da Lei Orçamentária de 2024 ou das referidas alterações 
legislativas, prevalecendo a que ocorrer por último.
§ 3o Caso as alterações propostas não sejam aprovadas ou sejam parcialmente 
aprovadas, até 31 de dezembro de 2023, de forma a não permitir a integralização 
dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão 
canceladas no todo ou em parte, conforme o caso, mediante decreto.
SEÇÃO VI
DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA E A CAPTAÇÃO DE RECURSOS
Art. 20. A administração da dívida interna contratada e a captação
Paço Municipal "Agostinho de Souza Godoy”
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legislação em vigor, limitar-se-ão à necessidadede recursos para atender:
I - mediante operações ou doações, junto a instituições financeiras nacionais e 
internacionais, públicas ou privadas, organismos internacionais e órgãos ou 
entidades governamentais:
a) ao serviço da dívida interna;
b) aos investimentos definidos nas metas e prioridades do Governo Municipal;
II - mediante alienação de ativos:
a) ao atendimento de investimentos;
b) à amortização do endividamento.
Art. 21. Na Lei Orçamentária Anual, as despesas com amortizações, juros e demais 
encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas ou com 
autorizações concedidas até a data do encaminhamento do projeto de lei 
orçamentária à Câmara Municipal.
Parágrafo único. O Poder Executivo encaminhará juntamente com a proposta 
orçamentária para 2024:
I - quadro detalhado de cada operação de crédito, incluindo credor, taxa de 
juros, sistemática de atualização e cronograma de pagamento do serviço da dívida;
II - quadro demonstrativo da previsão de pagamento do serviço da dívida para 
2024, incluindo modalidade de operação, valor do principal, juros e demais 
encargos.
SEÇÃO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE TRANSFERÊNCIAS
Art. 22. A transferência de recursos às pessoas jurídicas de direito privado, a título 
de parceria voluntária em regime de mútua cooperação, que desenvolvam 
atividades ou projetos para a consecução de finalidades de interesse público, 
deverá observar as disposições das Instruções n° 1, de 2020 do Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo e suas alterações e de legislação própria, conforme 
especificado:
I - contratos de gestão: Lei Federal n° 9.637, de 15 de maio de 1998, e Lei 
Complementar n° 101, de 19 de março de 2015, regulamentada pelo Decreto n° 
18.740, de 19 de maio de 2015;
II - termos de parceria: Lei Federal n° 9.790, de 23 de março de 1999, e suas 
alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto Federal n° 3.100, de 30 de. 
junho de 1999, e suas alterações posteriores;
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2014, regulamentada pelo Decreto Federal n° 8.726, de 27 de abril de 2016, e 
Decreto n° 16.215, de 12 de maio de 2008, no que couber;
IV - termo de compromisso cultural: Política Nacional da Cuitura Viva, nos termos 
da Lei Federal n° 13.018, de 22 de julho de 2014;
V - transferências referidas no art. 2o da Lei Federal n° 10.845, de 5 de março de 
2004, e nos arts. 5o e 33 da Lei Federai n° 11.947, de 16 de junho de 2009;
VI - convênios e outros ajustes congêneres: Lei. Federal n° 8.666, de 21 de junho 
de 1993, Lei Federal n° 14.133, de I o de abril de 2021, e Decreto n° 16.215, de 
2008;
VII - lei específica que expressamente defina a destinação de recursos às 
entidades beneficiadas, nos termos do disposto no art. 26, da Lei Complementar 
Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 23. Sem prejuízo das disposições contidas no artigo anterior desta Lei, a 
celebração de ajustes para a destinação de recursos às organizações da sociedade 
civil dependerá de:
I - plano ou programa de trabalho devidamente aprovado peia área técnica 
responsável pela respectiva política pública;
II - previsão orçamentária em classificação adequada à finalidade do repasse, nos 
termos da Lei Federal n° 4.320, de 1964;
III - lei autorizativa, para òs casos de subvenção social, na qual seja identificada 
expressamente a entidade beneficiária para os casos do inciso I do § 3o do art. 12, 
da Lei Federal n° 4.320, de 1964;
IV - observância às regras específicas, quando efetuada com recursos de fundos 
especiais, além das regras gerais;
V - execução na modalidade de aplicação 50 - transferências a instituições privadas 
sem fins lucrativos.
§ I o As entidades estarão submetidas à fiscalização do Poder Público, com a 
finalidade de apurar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam 
os recursos.
§ 2o O Poder Executivo, por intermédio das respectivas unidades orçamentárias 
responsáveis, tornará disponível no portal da transparência a relação completa das 
entidades privadas sem fins lucrativos beneficiadas com recursos públicos.
§ 3o O Poder Executivo, por intermédio das diretorias responsáveis, publicará na 
Imprensa Oficial do Município e disponibilizará no portal da transparência, em 
formato acessível, quadrimestralmente, os relatórios pertinentes às execuções 
dos contratos de gestão, utilizando linguagem simples sempre que possível.
§ 4o Cabe a cada organização social manter na sua página de internet
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repasses recebidos do Município, as receitas de outras fontes, o detalhamento das 
despesas executadas para o desempenho de suas atividades, bem como as metas 
propostas e os resultados alcançados, em cumprimento ao programa de trabalho 
pactuado no correspondente contrato de gestão.
SEÇÃO VIII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 24. As despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, no exercício de 
2024, observarão as normas e os limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei 
Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000; na Emenda Constitucional n° 
103, de 12 de novembro de 2019; e ná Emenda Constitucional n° 109, de 15 de 
março de 2021.
Art. 25. Para fins de cálculo do limite da despesa de pessoal aplicam-se as 
disposições estabelecidas no art. 18, da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de 
maio de 2000.
Art. 26. Na projeção das despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, para o 
exercício de 2024, serão considerados o montante dispendido com base na folha de 
pagamento do exercício vigente, a previsão de crescimento vegetativo da folha de 
pagamento e os dispositivos e os limites para as despesas com pessoal 
estabelecidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 27. Para fins de atendimento ao disposto nos incisos I e II do § I o do art. 169, 
da Constituição Federal, fica autorizada a concessão de qualquer vantagem ou 
aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alterações 
de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a 
qualquer título, pelos órgãos e entidades da Administração Direta, desde que haja 
prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de 
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, observadas a Lei Complementar Federal 
n° 101, de 4 de maio de 2000 e o art. 167-A, da Constituição Federal.
Art. 28. Apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas 
correntes e receitas correntes superará 95% (noventa e cinco por cento), os 
Poderes Executivo e Legislativo, poderão, enquanto permanecer a situação, aplicar 
os mecanismos de vedação, previstos pelos incisos de I a X do art. 167-A, da 
Constituição Federal.
Parágrafo único. Apurado que a despesa corrente superará 85% (oitenta e cinco 
por cento) da receita corrente, sem exceder 95% (noventa e cinco por cento), as 
medidas previstas no "caput" deste artigo poderão ser, no todo
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Construindo uma nova hístóri
seus respectivos âmbitos.
Art. 29. Os projetos de lei que implicarem aumentos de despesas com pessoal e 
encargos, inclusive os que alteram e criam carreiras, cargos e funções, deverão ser 
acompanhados de:
I - premissas e metodologia de cálculos utilizados, conforme estabelecem os arts. 
16 e 17, da Lei Complementar Federai n° 101, de 4 de maio de 2000;
II - simulação que demonstre o impacto da despesa decorrente da medida 
proposta, destacando-se os gastos com ativos e, inativos e pensionistas, se for o 
caso.
Parágrafo único - A compensação de que trata o § 2o do art. 17, da LC 
n° 101/2000, quando da criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter 
Continuado, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem líquida, 
desde que observados:
I - o limite das respectivas dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e de 
créditos adicionais;
II - os limites estabelecidos nos arts. 20, inciso III, e 22, parágrafo único, da LC 
n° 101/2000, no caso da geração de despesas com pessoal e respectivos encargos;
III - o valor da margem líquida de expansão constante no demonstrativo dessa 
Lei.
Art. 30. Poderão ser previstas na Lei Orçamentária Anual as despesas específicas 
com a implementação de programas de valorização e desenvolvimento dos 
servidores e empregados públicos, mediante a adoção de mecanismos destinados a 
sua permanente capacitação, inclusive se associados à aferição do desempenho 
individual e evolução funcional, bem como as necessárias à realização de certames, 
provas e concursos, tendo em vista as disposições legais relativas à promoção, 
acesso e outras formas de mobilidade funcional previstas na legislação em vigor.
Art. 31. No exercício de 2024, a realização de serviço extraordinário, quando a 
despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites 
estabelecidos no inciso III do art. 20, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio 
de 2020, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante 
interesse público que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para 
a sociedade, devidamente comprovado.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviços extraorc
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PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO /
Capf-hj AJaaasid M
âmbito do Poder Executivo nas condições estabelecidas no "caput" deste artigo, é 
de exclusiva competência do Prefeito ou ao Diretor por ele designado.
Art. 32. As propostas de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações 
governamentais que acarretem aumento da despesa devem ser amparadas por 
estudo prévio que demonstre a sua viabilidade técnica e os processos devem ser 
instruídos com a memória de cálculo do impacto que comprove a adequação 
orçamentário-financeira no exercício em que entrarem em vigor e nos dois 
subsequentes, em obediência ao disposto no art. 16, da Lei Complementar Federal 
n° 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. São consideradas como despesas irrelevantes, para fins do § 3o 
do art. 16, da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, aquelas 
cujo valor não ultrapasse, para a contratação de obras, bens e serviços, os limites 
estabelecidos nos incisos I e II do art. 75, da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril 
de 2021.
SEÇÃO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. Para assegurar a transparência e a participação popular durante o 
processo de elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo promoverá 
Audiência Pública nos termos do art. 48, da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 
de maio de 2000.
§ I o A realização da Audiência de que trata este artigo poderá ser suspensa em 
caráter temporário ou definitivo em caso de calamidade pública, impedimentos de 
ordem sanitária ou de ocorrência grave que impossibilite sua realização.
§ 2o No caso da impossibilidade da realização da Audiência, os temas mais 
relevantes poderão ser debatidos em reuniões virtuais, agrupadas e organizadas a 
partir da similaridade dos perfis socioeconômicos considerados para esse fím.
§ 3o As Audiências serão amplamente divulgadas nos meios de comunicação, no 
portal do Governo Municipal, com antecedência mínima de 10 (dez) dias das datas 
estabelecidas, podendo o Poder Executivo promover inserções em rádio, televisão e 
redes sociais para chamamento da população à participação.
§ 4o As propostas oriundas da participação popular que trata o "caput" deste artigo 
serão publicadas no portal do Governo Municipal.
Art. 34. As proposições legislativas e respectivas emendas que, direta ou 
indiretamente, importem ou autorizem diminuição de receita ou ai
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L IN U U IM
Construindo uma nova h/stór
no exercício em que entrarem em vigor e nos dois subsequentes, conforme dispõe 
o art. 16, da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. Será considerada incompatível a proposição que crie ou autorize 
a criação de fundos com recursos do Município e não contenham normas específicas 
sobre a sua gestão, funcionamento e controle.
Art. 35. Os valores especificados no Demonstrativo da Estimativa e Compensação 
da Renúncia de Receita do Anexo I - METAS FISCAIS desta Lei e a lista de 
benefícios considerada poderão ser revistos no projeto de lei da proposta 
orçamentária para 2024, considerando o cenário económico-financeiro da ocasião e 
fatores supervenientes que exigiram iniciativas governamentais de alteração na 
legislação correspondente.
Parágrafo único. Os valores e a lista de benefícios de que trata o "caput" deste 
artigo serão incluídos no Demonstrativo dos Efeitos, sobre as Receitas e as 
Despesas, Decorrentes de Isenções, Anistias, Remissões, Subsídios e Benefícios de 
Natureza Financeira, Tributária e Creditícia, que acompanha o projeto de Lei 
Orçamentária Anual, conforme determina o § 6° do art. 165, da Constituição 
Federal, e o inciso II do art. 5o, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 36. As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2024, previstas no 
anexo de Metas e Prioridades, desta Lei, poderão ser revistas no projeto de lei da 
proposta orçamentária para exercício de 2024, em razão de fatores supervenientes 
decorrentes do combate à pandemia do novo coronavírus - COVID 19, ou outros 
fatos relevantes.
Art. 37. Não sendo encaminhado o autógrafo do projeto de Lei Orçamentária Anual 
até a data de início do exercício de 2024, fica o Poder Executivo autorizado a 
realizar a proposta orçamentária até a sua conversão em lei, no limite de até 1/12 
(um doze avos) em cada mês.
Art. 38. Para fins do disposto no §8° do art. 166, da Constituição Federai, serão 
levados à reserva de contingência os recursos que, em decorrência de veto, 
emenda ou rejeição do projeto da Lei Orçamentária Anual de 2024, ficarem sem 
despesas correspondentes.
Art. 39. A Procuradoria. Geral do Município, ou outro órgão equivalente, 
encaminhará à Diretoria Municipal de Finanças, até I o de julho de 2023, a relação 
dos débitos constantes de precatórios judiciários e a previsão dos débitos judiciais 
transitados em julgado de pequeno valor, a serem incluídos na proposta 
orçamentária para o exercício de 2024, nos termos do § 5o do art. 100 e do art. 87^ 
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, ambos
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especificando:
I - quanto à previsão relacionada aos precatórios:
a) número do precatório, Tribunal de origem e natureza do pagamento;
b) número do processo originário;
c) nome do beneficiário;
d) valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença;
e) tipo de causa;
f) órgão ou entidade responsável pelo pagamento;
II - quanto à previsão dos débitos judiciais transitados em julgado relacionados às 
requisições de pequeno valor - RPV;
a) número do processo originário e Tribunal de origem;
b) nome do beneficiário;
c) valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença;
d) tipo de causa;
e) órgão ou entidade responsável pelo pagamento.
§ I o Todos os pagamentos serão corrigidos e efetuados cronologicamente 
conforme disposição contida nas sentenças judiciais transitadas em julgado ou 
conforme orientação normativa ou jurisprudência!.
§ 2o No decorrer do exercício de 2024, os débitos judiciais de pequeno valor 
transitados em julgado e as despesas decorrentes das condenações judiciais a que 
o Município for condenado após a elaboração do orçamento anual, serão 
encaminhados à Diretoria Municipal de Finanças para pagamento mediante 
suplementação, caso necessário, priorizando aquelas de caráter alimentar nos 
termos dos §§ I o e 2o do art. 100, da Constituição Federal.
Art. 40. Os repasses mensais de recursos ao Poder Legislativo serão estabelecidos 
conforme o cronograma de desembolso mensal, de forma a garantir o perfeito 
equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, obedecendo-se às 
disposições contidas na Emenda Constitucional n- 25, de 14 de fevereiro de 2000,
§ I o Não elaborado o cronograma de desembolso mensal, os recursos financeiros 
serão repassados à razão mensal de 1/12 (um doze avos) das dotações 
consignadas ao Poder Legislativo, respeitando, em qualquer caso, o limite 
constitucional.
§ 2o Ao final de cada trimestre, a Câmara Municipal recolherá na Tesouraria da 
Prefeitura os valores dos rendimentos das aplicações financeiras, imposto de renda 
e outros ingressos orçamentários que venham a ser arrecadados pelo Poder^ 
Legislativo.
§ 3o Ao final do exercício financeiro de 2024, o saldo de recursos financeiros, 
porventura existentes na Câmara, será devolvido ao Poder Executivo, livre de 
quaisquer vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das 
obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo. Poderá o 
Poder Legislativo, a seu critério devolver o saldo de recursos financeiros ao Poder 
Executivo ao final de cada quadrimestre e/ou semestre.
§ 4o O eventual saldo de recursos financeiros que não for devolvido no prazo 
estabelecido no parágrafo anterior, será devidamente registrado na contabilidade e 
considerado como antecipação de repasse do exercício financeiro de 2025.
Art. 41. O Poder Executivo por meio do sistema de controle interno fará o controle 
dos custos e avaliação de resultados dos programas.
Parágrafo único. A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita 
diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a 
evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 42. Em consonância com o que dispõe o § 5° do art. 166, da Constituição 
Federal, o Prefeito poderá enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor 
modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a 
votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 43 Enquanto não aprovada a Lei Orçamentária de 2024, os valores 
consignados no respectivo projeto de lei poderão ser utilizados para demonstrar, 
quando exigível, a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase 
interna da licitação.
Art. 44. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62, da LC n° 101/2000, fica o 
Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para o 
custeio de despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o 
atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização 
sanitária, tributária e ambiental, educação, cultura, saúde, assistência social, 
agricultura, meio ambiente, alistamento militar ou a execução de projetos 
específicos de desenvolvimento econômico-social.
Art. 45. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com órgãos ou 
entidades públicas, para aplicação de recursos públicos por eles transferidos, sem 
retorno, até o limite dos valores que lhe forem efetivamente transferidos, que não 
implicarem em contrapartida orçamentária e financeira para o Município.
Art. 46. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as^ 
disposições em contrário.
Paço Municipal "Agostinho de Souza Oodoy"
Av. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia • CEP 13.950-0001 - UNDOIA/SP
CNPJ: 45.678.000/0001 -831IE: 418.069.799.115 - Contato : (19) 3898-9900 , Construindo uma nova histór
Prefeitura da Estância Hídrominerai de Lindóia, 28 de abril de 2023.
\ f
LUCIANO FRANCI CO DE GODOI LOPES
/ PREFEI fO MUNICIPAL
/
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2024 Lei: 9999, Data: 26/04/2023
PREFEI jl <JRA MUN EST HIDR DE LINDOL SP Page i of i
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
m
COMBATER A POBREZA, PROMOVER A CIDADANIA E A INCLUSÃO SOCIAL 
DAR APOIO AOS ESTUDANTES CARENTES DE PROSSEGUIREM COM SEUS ESTUDOS 
PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO E O CRESCIMENTO ECONÔMICO
REESTRUTURAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS BUSCANDO MELHOR EFICIÊNCIA
ASSISTÊNCIA AO IDOSO
MELHORIA DA INFRAESTRUTURA URBANA
AUSTERIDADE NA GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS
INVESTIMENTO NA SEGURAÇA PÚBLICA, DEFESA CIVIL E VIÁRIA DO MUNICÍPIO 
DEMAIS PROGRAMAS E PROJETOS ELENCADOS NOS ANEXOS DESTA LEI 
DEMAIS PROGRAMS E PROJETOS ELENCADOS NOS ANEXOS DESTA LEI
7?
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2024)
2024 Lei: 9999, Data: 26/04/2023
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP Page 1 of 7
Indicador
PAGAMENTO DÍVIDA PÚBLICA
Unidade de Medida
% PERCENTUAL
Indice Recente índice Futuro
100 100
Indicador
MANUTENÇÃO DO PROCESSO
Unidade de Medida
% PERCENTUAL
Indice Recente Indice Futuro
100 100
Indicador
MANUTENÇÃO DA COORDENAÇÃO 
SUPERIOR
Unidade de Medida
% PERCENTUAL
Indice Recente Indice Futuro
100 100
Indicador
MANTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
GERAL
Unidade de Medida
% PERCENTUAL
Indice Recente Indice Futuro
100 100
Indicador
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E 
ADOLESCENTE
Unidade de Medida
% PERCENTUAL
Indice Recente Indice Futuro
100 100
Indicador
MANUTENÇÃO DIRETORIA DE 
CONTROLE INTERNO
Unidade de Medida
% PERCENTUAL
Indice Recente Indice Futuro
100 100
-Jndicador
MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
GERAL
Unidade de Medida
% PERCENTUAL
Indice Recente Indice Futuro
100 * 100
Indicador
MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE 
TURISMO
Unidade de Medida
% PERCENTUAL
Indice Recente Indice Futuro
100 100
Indicador Unidade de Medida
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE CULTURA % PERCENTUAL
Indice Recente Indice Futuro
100 100
Indicador
MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE 
ESPORTES
Unidade de Medida
% PERCENTUAL
Indice Recente Indice Futuro
100 100
Page 2 of 7
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2024)
2024 Lei: Data: 26/04/2023
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP
s I r$ Í Í 5 M P P A I S
Indicador
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS 
MUNICIPAIS
Unidade de Medida
% PERCENTUAL
Indice Recente
100
Indice Futuro
100
o
o ■
f J?.r
j |
Indicador
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE 
LIMPEZA PÚBLICA
Unidade de Medida
% PERCENTUAL
Indice Recente
100
Indice Futuro
100
0012 J i; MANUTENÇÃO E G O H S ÍÈ Í^ 1
I
P
Indicador
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS 
J ST RADAS VICINAIS
Unidade de Medida
% PERCENTUAL
Indice Recente
100
Indice Futuro
100
0013 Np MANUTENÇÃO S E f#IÇ 0 S Í |IS G O T O S ||g §
Indicador
MANUTENÇÃO SERVIÇOS DE 
ABASTECIMENTO ÁGUA E SISTEMA
Unidade de Medida
% PERCENTUAL
Indice Recente
100
Indice Futuro
100
Indicador
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO 
CEMITÉRIO
Unidade de Medida
% PERCENTUAL
Indicador Unidade de Medida
MANUTENÇÃO DA SEDE DA EDUCAÇÃO % PERCENTUAL
Indice Recente Indice Futuro
100 100
Indice Recente Indice Futuro
100 100
Indicador
MNUTENÇÃO DO ENSINO' 
FUNDAMENTAL
0017 Ä p p MANUTEÇÃODAE
Indicador
MANUTEÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Unidade de Medida
% PERCENTUAL
Unidade de Medida
% PERCENTUAL
Indice Recente Indice Futuro
100 100
Indice Recente Indice Futuro
100 100
<t>18«sffi MANUTENÇÃO D E < *E C fc ^ Md
Indicador
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Unidade de Medida
% PERCENTUAL
índice Recente índice Futuro
100 100
£ 0 0 1 9 p |^ 4 llll® iP ® S E D ^ ÍS ^ P 9 Í " ............ ' ' " .
f S M R H H P
Indicador
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE 
UNIVERSITÁRIO
Unidade de Medida
UND UNIDADE
índice Recente índice Futuro
286 306
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP Page 3 of 7
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2024)
Lei: 9999, Data: 26/04/2023
indicador Unidade de Medida índice Recente índice Futuro
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE DO UND UNIDADE 92 98
ENSINO MEDIO.............. ... L _
0 0 2 1 MANUTENCÃSÒO re9ir ?
Indicador Unidade de Medida
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL % PERCENTUAL 
DE SAÚDE
índice Recente índice Futuro
100 100
' 0022-m m MANUTENÇÃO DO B»Q 3flâM A M É R E N D Ã Í^ g fl^ li^ M g ^ ^
Indicador Unidade de Medida
ALIMENTAÇÃO SERVIDA % PERCENTUAL
índice Recente índice Futuro
100 100
0024 W *** MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE MEIO ÃIÉBIEíCTE^E Ã^RJDULTU
Indicador Unidade de Medida
MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE MEIO % PERCENTUAL 
AMBIENTE E AGRICULTURA
índice Recente índice Futuro
100 100
•0025 MANU ffcNÇiíD DÒ OÇfttPÍFBt i1
Indicador Unidade de Medida
MANUTENÇÃO DO CORPO DE % PERCENTUAL 
BOMBEIROS E DEFESA CIVIL
índice Recente índice Futuro
100 100
Indicador Unidade de Medida
ATENDIMENTOS MÉDIA E ALTA % PERCENTUAL 
COMPLEXIDADE
índice Recente índice Futuro
100 100
<Indicador Unidade de Medida
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE % PERCENTUAL 
TRANSPORTE ESCOLAR
índice Recente índice Futuro
100 100
0028-4r Õt3^$ilÍ£K$M HrilllÉDÍÊ..N^^ r ^ i r'‘*^A‘T irT w lO ft^ ^ •
Indicador Unidade de Medida
PESSOAS ATENDIDAS % PERCENTUAL
índice Recente índice Futuro
100 100
Indicador Unidade de Medida
MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EM % PERCENTUAL SAÚDE
índice Recente índice Futuro
100 100
0030 ". M A N U T E I^ À W ê E If l^ l^ B À f g ^ t e S E r l^ - je ^ g ^ S ílto Ê im m m g fé ig m h z * ■ - «r
Indicador
EMPREGO
Unidade de Medida
UND UNIDADE
Indice Recente
30
Indice Futuro
31
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (IDO INICIAL 2024)
2024 Lei: 9999, Data: 26/04/2023
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP Page 4 of 7
Indicador
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
Unidade de Medida
UND UNIDADE
Indice Recente Indice Futuro
9 1
0032 SAUDE
Indicador
AQUISIÇÃO DE TERRENO, 
CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E
Unidade de Medida
UND UNIDADE
Indice Recente Indice Futuro
2 1
0033: MANUTBtt
Indicador
MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL
Unidade de Medida
% PERCENTUAL
Indice Recente Indice Futuro
100 100
Indicador
ENTIDADES
Unidade de Medida
UND UNIDADE
Indice Recente Indice Futuro
4 4
0035 flllilg
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE 
FINANÇAS
% PERCENTUAL 100 100
RESERVA DE CONTINGÊNCIA % PERCENTUAL 100 100
Indicador
FUNDES 30%
Unidade de Medida
% PERCENTUAL
Indice Recente Indice Futuro
100 100
FUNDEB 70%
0038 AQUISIÇ>
Indicador
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE 
EDUCAÇÃO
% PERCENTUAL
ri * ~ ~'
Unidade de Medida
UND UNIDADE
100 100
Indice Recente Indice Futuro
4 4
Indicador
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL 
DE TRÂNSITO
Unidade de Medida
% PERCENTUAL
Indice Recente Indice Futuro
100 100
Indicador
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL 
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade de Medida
% PERCENTUAL
Indice Recente Indice Futuro
100 100
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2024)
2024 Lei: 9999» Data: 26/04/2023
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP
Programa Descrição
0042 MANUTENÇÃO DO FUNDO
Indicador
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL 
DE TURISMO
0043 H P j MANUTENÇÃO DAS M
Indicador
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES 
POLÍTICO PARLAMENTARES
Unidade de Medida
% PERCENTUAL
Unidade de Medida
% PERCENTUAL
MANUTENÇÃO DO DÕ
Indicador
MANUTENÇÃO FUNDO MUN. ESPORTES
Unidade de Medida
% PERCENTUAL
Indice Recente Indice Futuro
100 100
Indice Recente Indice Futuro
100 100
índice Recente Indice Futuro
100 100
Indicador
AQUISIÇÃO DE TERRENOyCONST 
.ÁREAS ESPORTIVAS
0046 AQÜfôlÇÃO>De^
Indicador
AQUISIÇÃO DE TERRENO, 
CONSTRUÇÃO,ADEQUAÇÃO E
Unidade de Medida
UND UNIDADE
Unidade de Medida
UND UNIDADE
Indice Recente Indice Futuro
1 2
Indice Recente Indice Futuro
2 2
Indicador
OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA 
URBANA E RURAL
Unidade de Medida
UND UNIDADE
Indice Recente Indice Futuro
1 1
Jndicador
AQUISIÇÃO DE TERRENO, 
CONSTRUÇÃO,ADEQUAÇÃO E
Unidade de Medida
UND UNIDADE
Indice Recente Indice Futuro
1 1
0 0 5 0 ^ ^ ^ A ^ » S IÇ to DE TK ||ÉÍÍ07C O N éi • tt*~
E REFORMA DE
Indicador
AQUISIÇÃO DE TERRENO, 
CONSTRUÇÃO,ADEQUAÇÃO E
Unidade de Medida
UND UNIDADE
Indice Recente Indice Futuro
1 0
Indicador
PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS
Unidade de Medida
UND UNIDADE
g S i '
Indice Recente Indice Futuro
1 1
Indicador
AQUISIÇÃO DE TERRENO, IMÓVEL, 
CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E
Unidade de Medida
UND UNIDADE
Indice Recente Indice Futuro
0 1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2024)
2024 Lei: 9999, Data: 26/04/2023
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP Page e of 7
Indicador
PROGRAMA MÉDICO NA ESCOLA
Unidade de Medida
% PERCENTUAL
Indice Recente Indice Futuro
100 100
Indicador
PROGRAMA SAÚDE LINDÓIA DIGITAL
Unidade de Medida
% PERCENTUAL
Indice Recente Indice Futuro
100 100
Indicador
PROGRAMA PAMDA
Unidade de Medida
% PERCENTUAL
Indice Recente Indice Futuro
100 100
Indicador
CRIAÇÃO DO CAPS
Unidade de Medida
% PERCENTUAL
Indice Recente Indice Futuro
100 100
Indicador
PROGRAMA CESTA VERDE
Unidade de Medida
% PERCENTUAL
Indice Recente Indice Futuro
100 100
00641ÉÉL MANUTENÇÃO
Indicador
PROGRAMA APRENDIZ LEGAL
Unidade de Medida
% PERCENTUAL
Indice Recente Indice Futuro
100 100
0066 I g n AQUISIÇÃO OU l
Indicador
AQUISIÇÃO OU DESAPROPRIAÇÃO DE 
TERRENO PARA AMPLIAÇÃO DO
Unidade de Medida
% PERCENTUAL
Indice Recente Indice Futuro
40 30
Indicador
REVITALIZAÇÃO, URBANIZAÇÃO E 
INFRAESTRUTURA DE ESPAÇOS
Unidade de Medida
% PERCENTUAL
Indice Recente Indice Futuro
100 100
Indicador
INSTALAÇÃO DA POLÍCIA DELEGADA
Unidade de Medida
% PERCENTUAL
Indice Recente Indice Futuro
100 100
Indicador
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS 
MUNICIPAIS
Unidade de Medida
% PERCENTUAL
Indice Recente Indice Futuro
100 100
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2024)
2024 Lei: 9999, Data: 26/04/2023
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP
l à f i l f e ^
Indicador Unidade de Medida índice Recente /nc/Zce Futuro
MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE 
NEGÓCIOS JURÍDICOS
% PERCENTUAL 100 100
0071. W
Indicador Unidade de Medida índice Recente índice Futuro
MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE 
PLANEJAMENTO
% PERCENTUAL 100 100
9 9 9 | ',:Êz RESERVADEÇ0T4TfGÉ4í •"■ iT iiJWVbi»1 I
Indicador Unidade de Medida índice Recente índice Futuro
RESERVA DE CONTINGÊNCIA % PERCENTUAL 100 100
-
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( (
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LI)O INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
Programa Descrição
0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS
Metas
Indicadores
PAGAMENTO DÍVIDA PUBLiCA
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA
Unidade de Medida
% PERCENTUAL
FonCódigo Categoria
Indice Recente
100
Indice Futuro
100
Meta
100
Valor
489.143,37
020201 DIVISÃO DE FINANÇAS E DEPENDENCIAS 
0000 ENCARGOS ESPECIAIS
04 ADMINISTRAÇÃO
123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 
020201 DIVISÃO DE FINANÇAS E DEPENDÊNCIAS
3006 PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS 
28 ENCARGOS ESPECIAIS
843 SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA 
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
100 882.031,00
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 
020201 DIVISÃO DE FINANÇAS E DEPENDÊNCIAS
3006 PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS 
28 ENCARGOS ESPECIAIS
846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
100 485.118,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024)
2024
PREFEITURA MUN EST HIDR DE L1NDOIA - SP
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 
020201 DIVISÃO DE FINANÇAS E DEPENDÊNCIAS 
3007 CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
28 ENCARGOS ESPECIAIS
843 SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA 
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Lei: 9999, Data: 26/04/2023
100 1.715 061,00
Total Geral do Programa: 3.571.353,37
Programa Descrição
0001 MANUTENÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO
Metas
Indicadores Unidade de Medida
MANUTENÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO % PERCENTUAL
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCôdigo Categoria
0002 CAMARA MUNICIPAL ESTANCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA 
010102 SECRETARIA DA CÂMARA
2102 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA CAMARA 
01 LEGISLATIVA
031 AÇÃO LEGISLATIVA
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Indice Recente
100
Indice Futuro
100
Meta
100
Valor
565.700,00
Total Geral do Programa: 565.700,00
Page 3 of 66
(
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
AL EXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
Programa Descrição
0002 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
Metas
Indicadores Unidade de Medida
MANUTENÇÃO DA COORDENAÇÃO SUPERIOR % PERCENTUAL
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA
020101 MANUTENÇÃO DO GABINETE E DEPENDÊNCIAS
2001 COORDENAÇÃO ATIVIDADE GABINETE DO PREFEITO 
04 ADMINISTRAÇÃO
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Indice Recente
100
Indice Futuro
100
Meta Valor
100 507.529,00
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 100 243.134,00
020801 PROCURADORIA JURÍDICA DEPENDÊNCIAS
2043 MANUTENÇÃO DIRETORIA NEGÓCIOS JURÍDICOS 
04 ADMINISTRAÇÃO
062 DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO 
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA
021001 DIVISÃO PLANEJAMENTO E DEPENDÊNCIAS
2047 MANUTENÇÃO DIVISÃO DE PLANEJAMENTO 
04 ADMINISTRAÇÃO
121 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
100 114.500,00
Total Geral do Programa: 865.163,00
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LFJ DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LIX) INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP Page4of66
Programa Descrição
0003 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
Metas
Indicadores
MANTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
Unidade de Medida
% PERCENTUAL
Indice Recente
100
Indice Futuro
100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 
020102 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
2002 COORDENAÇÃO ATIVIDADES FUNDO SOCIAL SOLIDARIEDADE
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Meta
100
Valor
60.260,00
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA
021200 DIR. MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
2049 MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
400 1.088.300,00
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA
021200 DIR. MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
2103 MANUTENÇÃO DO CENTRO REFERENCIA ASSIST. SOCIAL - CRAS 
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
100 228.980,00
Page 5 of 66 ifi- -s. j PR 2FEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA
021200 DIR MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
2105 MANUTENÇÃO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
300 160.337,00
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA
021200 DIR. MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
2111 CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS 
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
100 58.660,80
Total Geral do Programa: 1.596.537,80
r r
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP Pageeofee
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LI)O IM CIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
Programa Descrição
ÕÕ04 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E ADOLESCENTE
Metas
Indicadores Unidade de Medida índice Recente índice Futuro
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E ADOLESCENTE % PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCôdigo Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA
020103 FUNDO MUNICIPAL DIREITOS CRIANCA E ADOLESCENTE
2003 MANUTENÇÃO FUNDO CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA
020103 FUNDO MUNICIPAL DIREITOS CRIANCA E ADOLESCENTE 
2004 MANUTENÇÃO CONSELHO TUTELAR 
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
200 113.400,00
Total Geral do Programa: 119.100,00
Meta
100
Valor
5.700,00
r r
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP Page/ofee
LEI DL DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
Programa Descrição
0005 MANUTENÇÃO DIRETORIA DE CONTROLE INTERNO
Metas
Indicadores Unidade de Medida
MANUTENÇÃO DIRETORIA DE CONTROLE INTERNO % PERCENTUAL
Indice Recente
100
Indice Futuro
100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA
021301 DIVISÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E COMPRAS
2050 MANUTENÇÃO DIRETORIA CONTROLE INTERNO 
04 ADMINISTRAÇÃO
124 CONTROLE INTERNO
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Meta Valor
200 138.800,00
Total Geral do Programa: 138.800,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024)
2024
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP
Lei: 9999, Data: 26/04/2023
Programa Descrição
0006 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇAO GERAL
Metas
Indicadores
MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
Unidade de Medida
% PERCENTUAL
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 
020300 DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
2008 COORDENAÇÃO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
04 ADMINISTRAÇÃO
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
01 TESOURO
Indice Recente Indice Futuro
100 100
Meta
100
Valor
10.000,00
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA
020301 DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E DEPENDÊNCIAS
2008 COORDENAÇÃO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
04 ADMINISTRAÇÃO
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
100 1.345.900,00
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA
020301 DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E DEPENDÊNCIAS
2009 MANUTENÇÃO PROGRAMA CESTA BÁSICA 
04 ADMINISTRAÇÃO
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
01 TESOURO 
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
100 338.000,00
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP Page 9 of 66
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024)
2024
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA
020602 ENSINO FUNDAMENTAL RECURSOS PRÓPRIOS (25%)
2009 MANUTENÇÃO PROGRAMA CESTA BÁSICA 
12 EDUCAÇÃO
361 ENSINO FUNDAMENTAL 
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
- - 3 DESPESAS CORRENTES
(
Lei: 9999, Data: 26/04/2023
100 287 500,00
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 100 76.100,00
020604 CRECHES RECURSOS PRÓPRIOS (25%)
2009 MANUTENÇÃO PROGRAMA CESTA BÁSICA 
12 EDUCAÇÃO
365 EDUCAÇÃO INFANTIL
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 100 105.100,00
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2009 MANUTENÇÃO PROGRAMA CESTA BÁSICA 
10 SAÚDE
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 2.162.600,00
PREFEITURA MUN EST H1DR DE LIVDOIA - SP Pageioofee
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTAR AS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
Programa Descrição
0007 MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE TUFISMO
Metas
Indicadores Unidade de Medida índice Recente índice Futuro
MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE TURISMO % PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 
020401 DIVISÃO DE TURISMO E DEPENDÊNCIAS
2011 MANUTENÇÃO DIRETORIA TURISMO 
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 
695 TURISMO
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS C ORRENTES
Meta Valor
200 577.500,00
Total Geral do Programa: 577.500,00
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<38*jíc>w5ir^3ív
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
(
Programa Descrição
0008 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE CULTURA
Metas
Indicadores Unidade de Medida
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE CULTURA % PERCENTUAL
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA
020400 DIRETORIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E DESENVOLVIMENTO 
2012 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DIVISÃO DE CULTURA 
13 CULTURA
392 DIFUSÃO CULTURAL
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Indice Recente Indice Futuro
100 100
Meta
100
Valor
51.548,00
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 100 5.000,00
020403 DIVISÃO DE CULTURA
2012 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DIVISÃO DE CULTURA 
13 CULTURA
392 DIFUSÃO CULTURAL
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
Total Geral do Programa: 56.548,00
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( (
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
Programa Descrição
0009 MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE ESPORTES
Metas
Indicadores Unidade de Medida
MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE ESPORTES % PERCENTUAL
Açòes
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCòdigo Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 
021102 DIVISÃO DE ESPORTES
2048 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DIVISÃO DE ESPORTES 
27 DESPORTO E LAZER
812 DESPORTO COMUNITÁRIO 
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Indice Recente
100
Indice Futuro
100
Meta Valor
200 393.500,00
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 100 10.000,00
021102 DIVISÃO DE ESPORTES
2090 PROGRAMA RUA DE LAZER
27 DESPORTO E LAZER
812 DESPORTO COMUNITÁRIO 
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Total Gerai do Programa: 403.500,00
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PRKFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
Programa Descrição
0010 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS
Metas
Indicadores Unidade de Medida
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS % PERCENTUAL
Ações
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 
020501 DIVISÃO DE OBRAS E DEPENDÊNCIAS
2013 MANUTENÇÃO SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS 
15 URBANISMO
452 SERVIÇOS URBANOS
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Indice Recente
100
Indice Futuro
100
Meta Valor
200 1.086.206,00
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 200 39.500,00
020502 DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
2014 CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS 
15 URBANISMO
452 SERVIÇOS URBANOS
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 
020502 DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
2015 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO SERVIÇOS ILUMINAÇÃO 
15 URBANISMO
452 SERVIÇOS URBANOS
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
100 538.200,00
Total Geral do Programa: 1.663.906,00
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP Page 14 of 66
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
(
Programa Descrição
0011 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
Metas
Indicadores Unidade de Medida
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA % PERCENTUAL
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 
020502 DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
2017 MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LIMPEZA PÚBLICA 
15 URBANISMO
452 SERVIÇOS URBANOS
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Indice Recente Indice Futuro
100 100
Meta Valer
200 424.800,00
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 100 63.800,00
020502 DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
2020 CONTRIBUIÇÃO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SANEAMENTO BÁSICO 
15 URBANISMO
452 SERVIÇOS URBANOS
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 
020502 DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
2064 REPASSE AO CONSÓRCIO SANEAMENTO BÁSICO CISBRA 
15 URBANISMO
452 SERVIÇOS URBANOS
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
100 424.000,00
Total Geral do Programa: 912.600,00
( (
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP Pagei5of36
LEI DF DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LIK) INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
Programa Descrição
"*0012 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS
Metas
Indicadores Unidade de Medida índice Recente índice Futuro
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS % PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 
020503 DIVISÃO DE TRANSPORTES
2022 OPERAÇÃO MANUTENÇÃO SERVIÇOS E ESTRADAS ROD MUNICIPAIS 
26 TRANSPORTE
782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO 
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Meta Valor
100 22.898,00
Total Geral do Programa: 22.898,00
PREFEITURA MIJI\ EST HIDR DE LINDOIA - SP Page 16 of 66
LEI DE DIRE I R17ES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (L a o INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
(
Programa Descrição
0013 MANUTENÇÃO SERVÍÇOS DE ABASTECIMENTO ÁGUA E SISTEMA ESGOTOS
Metas
Indicadores Unidade de Medida
i ■*,.. MANUTENÇÃO SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO ÁGUA E SISTEMA ESGC % PERCENTUAL
Ações
--.Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonCupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 
_'S 020500 DIRETORIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES
• ir- 2019 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO U NIDADES DE ÁGUA E ESGOTO
17 SANEAMENTO
512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO 
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Indice Recente Indice Futuro
100 100
Meta Valor
100 1.605.100,00
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 100 50.000,00
020502 DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
2019 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO UNIDADES DE ÁGUA E ESGOTO 
17 SANEAMENTO
512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO 
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
Total Geral do Programa: 1.655.100,00
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP Pagei7of66
LEI DE DIRETRIZES ORÇ VMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (EDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
Programa Descrição
0014 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DÕ CEMITÉRIO
Metas
Indicadores Unidade de Medida índice Recente índice Futuro
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO CEMITÉRIO % PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 
020502 DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
2018 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO SERVIÇOS CEMITÉRIO 
15 URBANISMO
452 SERVIÇOS URBANOS
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Meta Valor
100 57.300,00
Total Geral do Programa: 57.300,00
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PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
Programa Des ;rição
0015 MANUTENÇÃO DA SEDE DA EDUCAÇÃO
Metas
Indicadores Unidade de Medida índice Recente índice Futuro
MANUTENÇÃO DA SEDE DA EDUCAÇÃO % PERCENTUAL 100 100
Açóes
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA
020601 SEDE DA DIRETORIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
2023 MANUTENÇÃO DIRETORIA DE EDUCAÇÃO 
12 EDUCAÇÃO
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Meta Valor
200 583.600,00
Total Geral do Programa: 583.600,00
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PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP
LEI DE DIRE TRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
Programa Descrição
0016 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Metas
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL % PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA
020602 ENSINO FUNDAMENTAL RECURSOS PRÓPRIOS (25%)
2030 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL 
12 EDUCAÇÃO
361 ENSINO FUNDAMENTAL 
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Meta Valor
200 913.200,00
Total Geral do Programa: 913.200,00
PREFEITURA ÍY1UN EST HIDR DE LINDOIA - SP Page 20 of 66
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
(
Programa Descriç io
0017 MANUTEÇÃC DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Metas
Indicadorei Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
MANUTEÇ/20 DA EDUCAÇÃO INFANTIL % PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade L nid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 200 322.600,00
020603 PRE ESCOLA RECURSOS PRÓPRIOS (25%)
2032 EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 EDUCAÇÃO
365 EDUCAÇÃO INFANTIL
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 
020604 CRECHES RECURSOS PRÓPRIOS (25%)
2034 OPERAÇÃO MANUTENÇÃO CRECHES MUNICIPAIS 
12 EDUCAÇÃO
365 EDUCAÇÃO INFANTIL
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
200 484.800,00
Total Geral do Programa: 807.400,00
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP Page2iof66
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INIC IAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
Programa Descrição
0018 MANUTENÇÃO DE CRECHES
Metas
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL % PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 
020604 CRECHES RECURSOS PRÓPRIOS (25%)
2034 OPERAÇÃO MANUTENÇÃO CRECHES MUNICIPAIS 
12 EDUCAÇÃO
365 EDUCAÇÃO INFANTIL
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Meta Valor
100 484.800,00
Total Geral do Programa: 484.800,00
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP Page 22 of 66
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
(
Programa Descrição
0019 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO
Metas
Indicadores Unidade de Medida
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO UND UNIDADE
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunçâo FonGrupo FonCôdigo Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA
020606 ENSINO SUPERIOR RECURSOS DO TESOURO
2036 MANUTENÇÃO DO ENSINO SUPERIOR 
12 EDUCAÇÃO
364 ENSINO SUPERIOR
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Indice Recente Indice Futuro
286 306
Meta Valor
306 796.300,00
Total Geral do Programa: 796.300,00
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( (
PREFEITURA IYUJN EST HIDR DE LINDOIA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
Programa Descrição
0020 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE DO ENSINO MÉDIO
Metas
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE DO ENSINO MÉDIO UND UNIDADE 92 98
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 
020605 ENSINO MEDIO RECURSOS DO TESOURO
2052 SUBSÍDIO PROFISSIONALIZANTE 
12 EDUCAÇÃO
362 ENSINO MÉDIO
FonCódigo Categoria Meta
98
Valor
7.000,00
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 7.000,00
Page 24 of 66 ÜÜVf.** e-j/ff
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PREFEITURA IV IIJ N EST HIDR DE LINDOIA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
Programa Descrição
0021 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Metas
Indicadores Unidade de Medida
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE %_. PERCENTUAL
Ações
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 
020700 DIRETORIA DE SAÚDE
2038 MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 SAÚDE
301 ATENÇÃO BÁSICA
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
Indice Recente Indice Futuro
••00 100
Meta
100
Valor
245.000,00
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 100 3.908.578,00
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2038 MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 SAÚDE
301 ATENÇÃO BÁSICA
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2092 TERCEIRIZAÇÃO DO TRANSPORTE AMBULATORIAL 
10 SAÚDE
302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
. 3 DESPESAS CORRENTES
100 50.000,00
Total Geral do Programa: 4.203.578,00
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PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS I ISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (Ll)O INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
Programa Descrição
0022 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MERENDA ESCOLAR SAUDÁVEL
Metas
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
ALIMENTAÇÃO SERVIDA % PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCôdigo Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 
020608 DISTRIBUIÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
2037 PROGRAMA MERENDA SAUDÁVEL 
12 EDUCAÇÃO
306 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Meta Valor
300 938.284,00
Total Geral do Programa: 938.284,00
Page 26 of 66
( (
PREFEITURA MUN EST H1DR DE L1NDOIA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
Programa Descrição
0024 MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA
Metas
Indicadores Unidade de Medida
MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA % PERCENTUAL
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA
021401 DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE E DEPENDÊNCIAS
2051 MANUTENÇÃO DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE 
18 GESTÃO AMBIENTAL
541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Indice Recente
100
Indice Futuro
100
Meta Valor
100 62.000,00
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 100 247.000,00
021402 DIVISÃO DE AGRICULTURA E DEPENDÊNCIAS
2053 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE AGRICULTURA 
20 AGRICULTURA
606 EXTENSÃO RURAL
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 309.000,00
Page 27 of 66
( (
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
Programa D escrçio
0025 MANUTENÇ l O DO CORPO DE BOMBEIROS
Metas
Indicadora Unidade de Meaida índice Recente índice Futuro
MANUTENÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS E DEFESA CIVIL %. PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Lnid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA
020900 DIRETORIA MUNICIPAL TRÂNSITO E SEGURANÇA PÚBLICA 
2046 MANUTENÇÃO CORPO DE BOMBEIROS 
06 SEGURANÇA PÚBLICA 
181 POLICIAMENTO
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
100 50.000,00
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 
020904 CORPO DE BOMBEIROS
2046 MANUTENÇÃO CORPO DE BOMBEIROS 
06 SEGURANÇA PÚBLICA 
181 POLICIAMENTO
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
100 400.000,00
Total Geral do Programa: 450.000,00
PRKFI ITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP Page 28 of 66
LFl DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
(
Programa Descrição
0026 CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO DE SAÚDE CONISCA
Metas
Indicadores Unidade de Medida
ATENDIMENTOS MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE % PERCENTUAL
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2040 MANUTENÇÃO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAÚDE 
10 SAÚDE
302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Indice Recente
100
Indice Futuro
100
Meta
300
Valor
5.359.470,00
Total Geral do Programa: 5.359.470,00
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PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP Page29of66
LEI DE DIRETRIZES OR(, AMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
(
Programa Descrição
0027 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR
Metas
Indicado/3s Unidade de Medida
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR % PERCENTUAL
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA
020602 ENSINO FUNDAMENTAL RECURSOS PRÓPRIOS (25%)
2031 MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR 
12 EDUCAÇÃO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Indice Recente Indice Futuro
100 100
Meta
100
Valor
50.000,00
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 100 50.000,00
020602 ENSINO FUNDAMENTAL RECURSOS PRÓPRIOS (25%)
2091 TERCEIRIZAÇÃO TRANSPORTE ALUNOS 
12 EDUCAÇÃO
361 ENSINO FUNDAMENTAL 
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 200 805.300,00
020607 TRANSPORTE DE ALUNOS
2031 MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR 
12 EDUCAÇÃO
361 ENSINO FUNDAMENTAL 
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 905.300,00
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP Pageaoofee
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, MI TAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
Programa Descrição
0028 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE NOS BAÍRRÒS
Metas
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
PESSOAS ATENDIDAS % PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2039 MANUTENÇÃO PROGRAMA SAÚDE NOS BAIRROS 
10 SAÚDE
301 ATENÇÃO BÁSICA
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Meta Valor
200 1.048.066,00
Total Geral do Programa: 1.048.066,00
f
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP Pagesi otee
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LI)O INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
(
Programa Descrição
0029 MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Metas
Indicadores Unidade de Medida
MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE % PERCENTUAL
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 
020700 DIRETORIA DE SAÚDE
2051 MANUTENÇÃO DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE 
10 SAÚDE
305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Indice Recente Indice Futuro
100 100
Meta Valor
100 122.000,00
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 100 88.200,00
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2042 MANUTENÇÃO DIVISÃO VIGILÂNCIA SANITÁRIA EPIDEMIOLÓGICA 
10 SAÚDE
305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 210.200,00
Page 32 of 66
( (
PREFEITURA MUN EST IIIDR DE LINDOIA - SP
LEI DL DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LI)O INICIAL 2024)
2024
Programa Descrição
0030 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FRENTE DE TRABALHO
Lei: 9999, Data: 26/04/2023
Metas
Indicadores Unidade de Medida índice Recente índice Futuro
EMPREGO ti.--. UND UNIOADE 30 31
Ações
Entidade Unid.Orçam Proj Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 
020102 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
2010 INCENTIVO A FRENTE DE TRABALHO 
11 TRABALHO
334 FOMENTO AO TRABALHO 
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Meta Valor
31 37.500,00
Total Geral do Programa: 37.500,00
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP Page 33 of 66
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMEN I ÁRIAS 
ANEXO DE METAS PISCAI $
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
(
Programa Descrição
0031 RENOVAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E PRADONIZAÇÃO DA FROTA • .rrrr- -
* • ^ ■ ..-----
Metas
Indicadores Unidade de Medida
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS UND UNIDADE
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 
020904 CORPO DE BOMBEIROS
2062 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO CORPO BOMBEIROS 
06 SEGURANÇA PÚBLICA 
181 POLICIAMENTO
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
Indice Recente Indice Futuro
9 1
Meta
1
Valor
150.000,00
Total Geral do Programa: 150.000,00
PREFEITURA MU N EST HIDR DE LINDOIA - SP Page 34 of 66
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANLXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
(
Programa Descrição
0032 AQUISIÇÃO DE TERRENO, CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E REFORMA UNIDADES SAÚDE
Metas
Indicadores Unidade de Medida índice Recente índice Futuro
AQUISIÇÃO DE TERRENO, CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E REFORMA Uh UND UNIDADE 2 1
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2087 REFORMA E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE 
10 SAÚDE
301 ATENÇÃO BÁSICA
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
Meta Valor
1 50.000,00
Total Geral do Programa: 50.000,00
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*
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(
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP Pagessofes
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
Programa Descrição
0033 MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL
Metas
Indicadores Unidade de Medida
MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL % PERCENTUAL
Ações
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 
020901 DIVISÃO DE TRÂNSITO
2044 MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL 
06 SEGURANÇA PÚBLICA 
181 POLICIAMENTO
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Indice Recente Indice Futuro
100 100
Meta Valor
100 1.164.700,00
Total Geral do Programa: 1.164.700,00
mm*
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PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP Pageseotee
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
Programa Descrição
0034 REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR
Metas
Indicadores
ENTIDADES
Unidade de Medida índice Recente índice Futuro
UND UNIDADE 4 4
Ações
Entidade Unid. Orçam Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 1 159.300,00
020601 SEDE DA DIRETORIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
2054 SUBVENÇÃO À APAE 
12 EDUCAÇÃO
367 EDUCAÇÃO ESPECIAL 
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 1 532.900,00
020702 DIVISÃO DE SAÚDE E DEPENDÊNCIAS
2041 SUBVENÇÃO AO HOSPITAL 
10 SAÚDE
301 ATENÇÃO BÁSICA
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 1 22.900,00
021200 DIR. MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 
2021 SUBVENÇÃO AO ASILO
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
241 Assistência ao Idoso
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP Page 37 of 66
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024)
2024
(
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA
021401 DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE E DEPENDÊNCIAS
2055 SUBVENÇÃO À ENTIDADE VOLTADA A ANIMAIS ABANDONADOS 
18 GESTÃO AMBIENTAL
604 Defesa Sanitária Animal
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Lei: 9999, Data: 26/04/2023
1 27.500,00
Total Geral do Programa: 742.600,00
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP p.geasofee
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
Programa Descrição
0035 MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE FINANÇAS
Metas
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE FINANÇAS % PERCENTUAL 100 100
RESERVA DE CONTINGÊNCIA % PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 
020201 DIVISÃO DE FINANÇAS E DEPENDÊNCIAS
2005 COORDENAÇÃO SERVIÇOS DA FAZENDA 
04 ADMINISTRAÇÃO
123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 
020201 DIVISÃO DE FINANÇAS E DEPENDÊNCIAS 
9999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
100 893.100,00
Meta Valor
100 1.617.100,00
Total Geral do Programa: 2.510.200,00
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Í
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
Programa Descrição
003^ MANUTENÇÃO E GESTÃO DE RECURSOS DO FUNDEB
Metas
Indicadores
FUNDEB 30%
Unidade de Medida
% PERCENTUAL
Indice Recente
100
Indice Futuro
100
FUNDEB 70% % PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo Fon Código Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 
020603 PRE ESCOLA RECURSOS PRÓPRIOS (25%)
2027 MANUTENÇÃO DO FUNDEB 70%
12 EDUCAÇÃO
365 EDUCAÇÃO INFANTIL
100 646.200,00
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÉNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
12 RECURSOS DESTINADOS A MANUTENÇÃO DO ENSINO 
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 100 5.905.500,00
020609 ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSOS FUNDEB 70%
2027 MANUTENÇÃO DO FUNDEB 70%
12 EDUCAÇÃO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
12 RECURSOS DESTINADOS A MANUTENÇÃO DO ENSINO 
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA
020610 ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSOS FUNDEB 30%
2025 MANUTENÇÃO DO FUNDEB 30%
12 EDUCAÇÃO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
12 RECURSOS DESTINADOS A MANUTENÇÃO DO ENSINO 
3 DESPESAS CORRENTES
100 1.000,00
í
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇ VMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024)
2024
Lei: 9999, Data: 26/04/2023
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0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 100 1.000,00
020612 EDUCAÇÃO INFANTIL - RECURSOS FUNDEB 30%
2025 MANUTENÇÃO DO FUNDEB 30%
12 EDUCAÇÃO
365 EDUCAÇÃO INFANTIL
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 
' 12 RECURSOS DESTINADOS A MANUTENÇÃO DO ENSINO
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 6.553.700,00
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PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (EDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
Programa Descrição
0038 AQUISIÇÃO DE TERRENO, CONSTRUI ÃO, ADEQUAÇÃO E REFORMA UNIDADES ESCOLARES
Metas
indicadores Unidade de Medida índice Recente índice Futuro
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE El lUCAÇÃO UND UNIDADE 4 4
Ações
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO D A ESTÂNCIA DE LINDOIA
020602 ENSINO FUNDAf 1ENTAL RECURSOS PRÓPRIOS (25%)
2083 C< )NSTRUÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES 
12 EDUCAÇÃO
361 ENSINO FUNDAMENTAL 
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
Meta Valor
1 50.000,00
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 1 50.000,00
020602 ENSINO FUNDAMENTAL RECURSOS PRÓPRIOS (25%)
2084 REFORMA E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES 
12 EDUCAÇÃO
361 ENSINO FUNDAMENTAL 
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 1 50.000,00
020603 PRE ESCOLA RECURSOS PRÓPRIOS (25%)
2084 REFORMA E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES 
12 EDUCAÇÃO
365 EDUCAÇÃO INFANTIL
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
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( (
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024)
2024
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 
020604 CRECHES RECURSOS PRÓPRIOS (25%)
2084 REFORMA E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES 
12 EDUCAÇÃO
365 EDUCAÇÃO INFANTIL
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
Lei: 9999, Data: 26/04/2023
1 50.000,00
Total Gerai do Programa: 200.000,00
Programa Descrição
0039 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
Metas
Indicadores Unidade de Medida
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO % PERCENTUAL
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 
020902 FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
2045 MANUTENÇÃO FUNDO E SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO 
15 URBANISMO
452 SERVIÇOS URBANOS
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Indice Recente
100
Indice Futuro
100
Meta Valor
100 1.506.700,00
Total Geral do Programa: 1.506.700,00
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PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024)
2024
Lei: 9999, Data: 26/04/2023
Programa Descrição
0040 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Melas
Indicadores
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade de Medida
% PERCENTUAL
Indice Recente Indice Futuro
100 100
Ações
Entidade Unid. Orçam
0001
Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTANCIA DE LINDOIA
021200 DIR. MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
2049 MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Meta
100
Valor
813.100,00
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA
021200 DIR. MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 
2072 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
100 50.000,00
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA
021200 DIR. MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 
2073 GESTÃO SUAS
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
. 3 DESPESAS CORRENTES
100 10.000,00
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r r
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS PISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LI)O INICIAL 2024)
2024
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA
021200 DIR MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 
2074 GESTÃO BOLSA FAMÍLIA
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÉNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Lei: 9999, Data: 26/04/2023
100 10.000,00
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 100 10.000,00
021200 DIR MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 
2075 CADASTRO ÚNICO
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÉNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 893.100,00
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PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
Programa Descrição
0042 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Metas
Indicadores Unidade de Medida índice Recente índice Futuro
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO % PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 
020402 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
2056 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO 
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 
695 TURISMO
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Meta Valor
100 5.000,00
Total Geral do Programa: 5.000,00
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('
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
Programa Descrição
0043 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES POLÍTICO PARLAMENTARES
Metas
Indicadores Unidade de Medida
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES POLÍTICO PARLAMENTARES % PERCENTUAL
Ações
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0002 CAMARA MUNICIPAL ESTANCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA 
010101 CORPO LEGISLATIVO
2101 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
01 LEGISLATIVA
031 AÇÃO LEGISLATIVA
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Indice Recente Indice Futuro
100 100
Meta
100
Valor
360.200,00
Total Geral do Programa: 360.200,00
f (
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP Page47of66
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS EISCA1S
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
Programa Descrição
0044 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE
Metas
Indicadores Unidade de Metida índice Recente índice Futuro
MANUTENÇÃO FUNDO MUN. ESPORTES % JERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo _Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 
021101 FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES
2028 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES 
27 DESPORTO E LAZER
812 DESPORTO COMUNITÁRIO 
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Meta Valor
100 5.000,00
Total Geral do Programa: 5.000,00
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PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024)
2024
Programa Descrição
0045 AQUISIÇÃO DE TERRENO, CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E REFORMA DE ÁREAS ESPORTIVAS
Lei: 9999, Data: 26/04/2023
Metas
Indicadores Unidade de Medida Indice Rerente Indice Futuro
AQUISIÇÃO DE TERRENO, CONST ÁREAS ESPORTIVAS UND UNIDADE 1 2
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 1 50.000,00
021102 DIVISÃO DE ESPORTES
2077 CONSTRUÇÃO DE ÁREAS ESPORTIVAS 
27 DESPORTO E LAZER
812 DESPORTO COMUNITÁRIO 
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 
021102 DIVISÃO DE ESPORTES
2078 REFORMA E ADEQUAÇÃO DE ÁREAS ESPORTIVAS 
27 DESPORTO E LAZER
812 DESPORTO COMUNITÁRIO 
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
1 50.000,00
Total Geral do Programa: 100.000,00
{ {
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024)
2024
Programa Descrição
0046 AQUISIÇÃO DE TERRENO, CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E REFORMA DE ÁREAS E PRÉDIOS TURÍSTICOS E CULTURAIS
Page 49 of 66
Lei: 9999, Data: 26/04/2023
Metas
Indicadores Unidade de Medida índice Recente índice Futuro
AQUISIÇÃO DE TERRENO, CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E REFORMA DE UND UNIDADE 2 2
Ações
Entidade
0001
Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTANCIA DE LINDOIA 
020401 DIVISÃO DE TURISMO E DEPENDÊNCIAS
2080 CONSTRUÇÃO DE ÁREAS E PRÉDIOS TURÍSTICOS 
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 
695 TURISMO
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
Valor
50.000,00
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 
020401 DIVISÃO DE TURISMO E DEPENDÊNCIAS
2081 REFORMA E ADEQUAÇÃO DE ÁREAS E PRÉDIOS TURÍSTICOS 
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 
695 TURISMO
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
1 50.000,00
Total Geral do Programa: 100.000,00
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP Page 50 of 66
LEI DE DIRETRIZE S ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
Programa Descrição
0047 OBRAS DÈTn FRAESTRUTURA URBANA E RURAL
r
Metas
Indicadores Unidade de Medida índice Recente índice Futuro
OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA URBANA E RURAL UND UNIDADE 1 1
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 
020501 DIVISÃO DE OBRAS E DEPENDÊNCIAS
1004 OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA URBANA E RURAL 
15 URBANISMO
452 SERVIÇOS URBANOS
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
Meta Valor
1 50.000,00
Total Geral do Programa: 50.000,00
Page 51 of 66
( (
PREFEITURA MUN EST HIDR )E LINDOIA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAM -NTÁRIAS 
ANEXO DE METAS EIS JAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (L )() INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
Programa Descrição
0048 AQUISIÇÃO DE TERRENO, CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E REFORMA DE ESTAÇÃO DETRATAME M O DE ÁGUA É ESGOTO
Indice Recente Indice Futuro
1 1
Metas
Indicadores Unidade de Medida
AQUISIÇÃO DE TERRENO, CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E REFORMA DE UND UNIDADE
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 
020507 SERVIÇOS DE AGUA E ESGOTO
1005 AQUISIÇÃO DE TERRENO, CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E REFORMA DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO Dl 
17 SANEAMENTO
512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO 
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
Meta Valor
1 50.000,00
Total Geral do Programa: 50.000,00
Programa Descrição
0049 C O N S TR U ÇÃOREFORM A EADEQUAÇÃO DEREDE COLETORA E EMISSÁRIO DE ESGOTO: .
m
Programa Descrição
0050 AQUISIÇÃO DE TERRENO, CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E REFORMA DE ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA
Metas
Indicadores Unidade de Medida
AQUISIÇÃO DE TERRENO. CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E REFORMA DE UND UNIDADE
Indice Recente Indice Futuro
1 0
Page 52 of 66
r
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP
LFI DF DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024)
2024
Lei: 9999, Data: 26/04/2023
Programa Descrição
0051 PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS
Metas
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS UND UNIDADE
Ações
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categona
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA
Meta
50.000,00
Valor
020507 SERVIÇOS DE AGUA E ESGOTO
1008 CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E REFORMA DE RESERVATÓRIOS DE ÁGUA TRATADA
17 SANEAMENTO
512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO 
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
Total Geral do Programa: 50.000,00
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP Page 53 of 66
U I DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
(
Programa Descrição
0056 AQUISIÇÃO DE TERRENO, IMÓVEU CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO É REFORMA CRAS
Metas
Indicadores Unidade de Medida
AQUISIÇÃO DE TERRENO, IMÓVEL CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E REF1 UND UNIDADE
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA
021202 CRAS CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1012 AQUISIÇÃO DE TERRENO, IMÓVEL, CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E REFORMA CRAS 
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
Indice Recente Indice Futuro
0 1
Meta Valor
1 50.000,00
Total Geral do Programa: 50.000,00
(
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024)
2024
Page 54 of 66
Lei: 9999, Data: 26/04/2023
Programa Descrição —
0057 ^MANUTENÇÃO PROGRAMA MÉDICO NA ESCOLA
Metas
Indicadores Unidade de Medida
PROGRAMA MÉDICO NA ESCOLA % PERCENTUAL
Ações
Entidade Unid. Orçam. Proj Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA
020601 SEDE DA DIRETORIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
2094 PROGRAMA MÉDICO NA ESCOLA 
10 SAÚDE
301 ATENÇÃO BÁSICA
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Indice Recente
100
Indice Futuro
100
Meta
100
Valor
10.000,00
Total Geral do Programa: 10.000,00
( <
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP Pagessotes
LE! DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
Programa Descrição
0059 MANUTENÇÃO PROGRAMA SAÚDE LINDÓIA DIGITAL
Metas
indicadores Unidade de Medida
PROGRAMA SAÚDE LINDÓIA DIGITAL % PERCENTUAL
Ações
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCõdigo Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2038 MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 SAÚDE
301 ATENÇÃO BÁSICA
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
Indice Recente Indice Futuro
100 100
Meta
100
Valor
10.000.00
Total Geral do Programa: 10.000,00
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP Page 56 of 66
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (L1K) INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
r
Programa Descrição
0060 MANUTENÇÃO PROGRAMA PAMDA
Metas
Indicadores Unidade de Medida
PROGRAMA PAMDA i. . % PERCENTUAL
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2038 MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 SAÚDE
301 ATENÇÃO BÁSICA
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Indice Recente Indice Futuro
100 100
Meta
100
Valor
50.000,00
Total Geral do Programa: 50.000,00
IMi PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP Pagesy *66 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (EDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
Programa Descrição
0062 MANUTENÇÃO E CRIAÇÃO DO CAPS
Metas
Indicadores
CRIAÇÃO DO CAPS
Unidade de Medida índice Recente índice Futuro
% PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 100 100.000,00
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2089 CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSOCIAL CAPS
10 SAÚDE
302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 100.000,00
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PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (EDO INICIAL 2024)
2024
(
Programa Descrição
0063 MANUTENÇÃO PROGRAMA CESTA VERDE
Lei: 9999, Data: 26/04/2023
Metas
Indicadores
PROGRAMA CESTA VERDE
Unidade de Medida
% PERCENTUAL
índice Recente Indice Futuro
100 100
Ações
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA
021200 DIR. MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
2049 MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Meta Valor
100 10.000,00
Total Geral do Programa: 10.000,00
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP Page 59 of 66
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
Programa Descrição
0064 MANUTENÇÃO PROGRAMA APRENDIZ LEGAL
r
Metas
Indicadores Unidade de Medida índice Recente índice Futuro
PROGRAMA APRENDIZ LEGAL % PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA
021200 DIR. MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
2049 MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Meta Valor
100 30.000,00
Total Geral do Programa: 30.000,00
PREFEITURA MU N EST HIDR DE LINDOIA - SP Page 60 of 66
LEI DE D1RI TRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS EISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
(
Programa Descrição
0066 AQUISIÇÃO OU DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO PARA AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO
Metas
Indicadores Unidade de Medida
AQUISIÇÃO OU DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO PARA AMPLIAÇÃO DO % PERCENTUAL
Ações
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA
020508 SERVIÇOS DE CEMITÉRIO E DEPENDÊNCIAS
1022 AQUISIÇÃO OU DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO PARA AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO 
15 URBANISMO
452 SERVIÇOS URBANOS
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
Indice Recente
40
Indice Futuro
30
Meta
30
Valor
40.000,00
Total Geral do Programa: 40.000,00
Jü-iêzS
LFl DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICEAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP Pagesi <*66
Programa Descrição --------- T-,---------
0067 REVITALIZAÇÃO, URBANIZAÇÃO E INFRAESTRUTURA DE ESPAÇOS PÚBLICOS E SISTEMA VIÁRIO
Metas
Indicadores Unidade de Medida índice Recente índice Futuro
REVITALIZAÇÃO, URBANIZAÇÃO EINFRAESTRUTURA DE ESPAÇOS PÚI % PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 
020501 DIVISÃO DE OBRAS E DEPENDÊNCIAS
1023 REVITALIZAÇÃO, URBANIZAÇÃO E INFRAESTRUTURA DE ESPAÇOS PÚBLICOS E SISTEMA VIÁRIO 
15 URBANISMO
452 SERVIÇOS URBANOS
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
Meta Valor
100 50.000,00
Total Geral do Programa: 50.000,00
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP Page 62 of 66
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
(
Programa Descrição
0068 INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DA POLÍCIA DELEGADA
Metas
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
INSTALAÇÃO DA POLÍCIA DELEGADA % PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunçâo FonGrupo FonCõdigo Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 
020901 DIVISÃO DE TRÂNSITO
2088 IMPLANTAÇÃO DA POLÍCIA DELEGADA 
06 SEGURANÇA PÚBLICA 
181 POLICIAMENTO
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Meta Valor
100 50.000,00
Total Geral do Programa: 50.000,00
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP Page 63 of 66
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
r
Programa Descrição
0069 MANUTENÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL TRANSMISSÃO
Metas
Indicadores Unidade de Medida
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS % PERCENTUAL
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 
020502 DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
2108 MANUTENÇÃO SERVIÇOS SERTRAN 
24 COMUNICAÇÕES
722 TELECOMUNICAÇÕES
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Indice Recente Indice Futuro
100 100
Meta Valor
100 10.357,60
Total Geral do Programa: 10.357,60
Page 64 of 66
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS EISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024)
2024
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP
Programa Descrição
0070 MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
Metas
Indicadores Unidade de Medida
MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS % PERCENTUAL
Lei: 9999, Data: 26/04/2023
índice Recente Indice Futuro
100 100
Ações
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA
020800 DIRETORIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
2043 MANUTENÇÃO DIRETORIA NEGÓCIOS JURÍDICOS 
03 ESSENCIAL À JUSTIÇA
062 DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO 
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Meta Valor
100 211.596,35
Total Geral do Programa: 211.596,35
Page 65 of 66
( <
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP
EE1 DF. DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
Programa Descrição
0071 MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
Metas
Indicadores Unidade de Medida índice Recente índice Futuro
MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO % PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 
021000 DIRETORIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO
2047 MANUTENÇÃO DIVISÃO DE PLANEJAMENTO 
04 ADMINISTRAÇÃO
121 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Meta Valor
100 132.438,73
Total Geral do Programa: 132.438,73
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP Pageeeofee
Programa Descrição
9999 RESERVA DE CONTIGÉNClÃ
Metas
Indicadores ' Unidade de Medida
RESERVA DE CONTINGÊNCIA % PERCENTUAL
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 
020200 DIRETORIA DE FINANÇAS
9999 RESERVA DE CONTIGÉNClÃ
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Indice Recente
100
Indice Futuro
100
Meta
100
Valor
668.065,20
Total Geral do Programa: 668.065,20
Total Geral da LDO: 47.335.962,05
f
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA - ESTAu O DE SAO PAULO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO II
Previsão da Receita e da Despesa
(Art. 12 da LC n* 101/2000 e art. 22, III, "a", "b " e "c” da Lei 4.320/64 )
2024 a 2026
Classificação Especificação
Receitas Arrecadadas Previsão até o 
Término de
Projeção para o exercício que se refere a Proposta
2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026
RECEITA ORÇAMENTÁRIA 36.835.158,50 40.174.064,87 53.400.318,35 54.452.409,18 53.481.788,53 55.503.400,13 57.557.025,94
1.0.0.0.00.0.0 RECEITAS CORRENTES 37.750.364,61 41.682.564,66 53.650.116,52 59.424.768,97 58.654.037,18 60.871.159,78 63.123.392,70
1.1.0.0.00.0.0 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 4.763.776,67 6.257.245,55 9.276.233,26 10.990.400,00 11.432.214,08 11.864.351,77 12.303.332,79
1.2.0.0.00.0.0 Contribuições 0,00 0,00 215.911,20 312.000,00 324.542,40 336.810,10 349.272,08
1.3.0.0.00.0.0 Receita Patrimonial 30.642,63 146.132,38 1.044.770,26 147.700,00 145.836,04 151.348,64 156.948,54
1.4.0.0.00.1.1 Receita Agropecuária - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.5.0.0.00.1.1 Receita Industrial - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.6.0.0.00.0.0 Receita de Serviços 1.302.653,48 1.148.005,33 852,61 1.507.900,00 1.568.517,58 1.627.807,54 1.688.036,42
1.7.0.0.00.0.0 Transferências Correntes 30.333.650,79 32.217.457,82 39.318.107,76 44.945.268,97 43.600.262,78 45.248.352,72 46.922.541,77
1.9.0.0.00.0.0 Outras Receitas Correntes 1.319.641,04 1.913.723,58 3.794.241,43 1.521.500,00 1.582.664,30 1.642.489,01 1.703.261,10
2.0.0.0.00.0.0 RECEITAS DE CAPITAL 1.892.755,06 j 2.088.985,87 4.015.958,32 0,00 0,00 0,00 0,00
2.1.0.0.00.0.0 Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.2.0.0.00.0.0 Alienação de Bens 0,00 0,00 54.695,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.3.0.0.00.0.0 Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.0.0.00.0.0 Transferências de Capital 1.892.755,06 2.088.985,87 3.961.263,32 0,00 0,00 0,00 0,00
2.9.0.0.00.0.0 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
7.0.0.0.00.0.0 RECEITAS CORRENTES INTRA 0,00 } ! 0,00 ; . . 25.604,00 0,00 0,00 o,°o: 0,00
8.0.0.0.00.0.0 RECEITAS DE CAPITAL INTRA 0,Í8P 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
9.0.0.0.00.0.0 DEDUÇÃO DA RECEITA ( R ) 2.807.961,17 3.597.485,66 4.291.360,49 4.972.359,79 5.172.248,65 5.367.759,65 5.566.366,76
C lÍÍ|tfíq)ção Especificação
Despesas Realiza das Previsão até o 
Término de
Despesas Projetaiias
2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026
DESPESAS 36.546.785,12 f 37.446.680,69 48.202.229,47 54.452.4094$ 53.481.788,53 55.503.4004$ 57.557.025,94
3.0.0.0.00.0.0 Despesas Correntes 32.308.035,38 35.280.654,04 42.909.232,53 47.026.062,18 48.916.509,88 50.765.553,95 52.643.879,45
4.0.0.0.00.0.0 Despesas de Capital 4.238.749,74 2.166.026,65 5.292.996,94 6.680.349,00 3.789.291,53 3.932.526,75 4.078.030,24
9.0.0.0.00.0.0 Reserva Contingência RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
9.0.0.0.00.0.0 Reserva Contingência 0,00 0,00 0,00 745.998,00 775.987,12 805.319,43 835.116,25
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA - ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO III
Receita Corrente Líquida (RCL)
2024 a 2026
(LRF, art. 53, inciso I)
ESPECIFICAÇÃO 2024
(R$)
2025
(R$)
2026
_______
IRECEITAS CORRENTES (1) R$ 58.654,037,18 R$ 60.871.159,79 R$ 63.123.392,70
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 11.432.214,08 R$ 11.864.351,77 R$ 12.303.332,79
IPTU R$ 6.777.527,12 R$ 7.033.717,65 R$ 7.293.965,20
ISS R$ 2.176.098,40 R$ 2.258.354,92 R$ 2.341.914,05
ITBI R$ 433.451,34 R$ 449.835,80 R$ 466.479,73
IRRF R$ 1.300.250,00 R$ 1.349.399,45 R$ 1.399.327,23
Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 744.887,22 R$ 773.043,96 R$ 801.646,58
Contribuições R$ 324.542,40 R$ 336.810,10 R$ 349.272,08
Receita Patrimonial R$ 145.836,04 R$ 151.348,64 R$ 156.948,54
Rendimentos de Aplicação Financeira R$ 145.836,04 R$ 151.348,64 R$ 156.948,54
Outras Receitas Patrimoniais R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Receita Agropecuária R$ 0,00 R$0,00 R$ 0,00
Receita Industrial R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Receita de Serviços R$ 1.568.517,58 R$ 1.627.807,54 R$ 1.688.036,42
Transferências Correntes R$ 43.600.262,78 R$ 45.248.352,71 R$ 46.922.541,76
Cota-Parte do FPM R$ 17.267.320,00 R$ 17.920.024,70 R$ 18.583.065,61
Cota-Parte do ICMS R$ 8.229.853,29 R$ 8.540.941,74 R$ 8.856.956,59
Cota-Parte do IPVA R$ 2.080.400,00 R$ 2.159.039,12 R$ 2.238.923,57
Cota-Parte do ITR R$ 10.402,00 R$ 10.795,20 R$ 11.194,62
Transferências da LC 61/1989 (IPI) R$ 41.608,00 R$ 43.180,78 R$ 44.778,47
Transferências do FUNDEB R$ 8.425.620,00 R$ 8.744.108,44 R$ 9.067.640,45
Outras Transferências Correntes R$ 7.545.059,49 R$ 7.830.262,74 R$ 8.119.982,46
Outras Receitas Correntes R$ 1.582.664,30 R$ 1.642.489,01 R$ 1.703.261,10
Ideduções (II) R$ 5.172.248,65 R$ 5.367.759,65 R$ 5.566.366,76
Contribuição do Servidor para o Plano de Previdência R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Compensação Financeira entre Regimes Previdência R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Rendimentos de Aplicações de Recursos Previdenciários R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB R$ 5.172.248,65 R$ 5.367.759,65 R$ 5.566.366,76
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (III) = (1 - II) R$ 53.481.788,53 R$ 55.503.400,14 R$ 57.557.025,94
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, 
§ 19, da CF) (IV) R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE 
ENDIVIDAMENTO (V) = (III - IV) R$ 53.481.788,53 R$ 55.503.400,14 R$ 57.557.025,94
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, 
§ 16, da CF) (VI) R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA 
COM PESSOAL ÍVin = ÍV - VI) R$ 53.481.788,53 R$ 55.503.400,14 R$ 57.557.025,94
(
\
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA - ESTADO DE SÃO PAULO 
U I DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Anexo IV
(a) Metas de Resultado Nominal, Primário e Dívida Pública 
2024
■RF, art. 48, § 1»)_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ _______________________________________ R$1,00
ESPECIFICAÇÃO
2024 2025 2026
Valor
Corrente
(a)
Valor Constante
% PIB 
(a /P IB ) 
x 100
% RCL 
Ic /R C l) 
x 100
Valor
Corrente
(b)
Valor Constante
% PIB 
(a / PIB) 
x 100
% RCL 
(c/RCL) 
x 100
Valor
Corrente
(0
Valor Constante
% PIB 
(a/P IB ) 
x 100
% RCL 
(c/RCL) 
x 100
Receita Total R$ 53.481.788,53 R$ 50.983.592,50 0,20% 10000,00% R$ 55.503.400,13 R$ 51.414.909,17 0,20% 10000,00% R$ 57.557.025,94 R$ 51.414.909,18 0,21% 100,00
Receitas Primárias (1) R$ 58.508.201,14 R$ 55.775.215,58 0,22% 10939,84% R$ 60.719.811,14 R$ 56.247.068,97 0,22% 10939,84% R$ 62.966.444,16 R$ 56.247.068,97 0,22% 109,40
Receitas Primárias Correntes R$ 58.508.201,14 R$ 55.775.215,58 0,22% 10939,84% R$ 60.719.811,14 R$ 56.247.068,97 0,22% 10939,84% R$ 62.966.444,16 R$ 56.247.068,97 0,22% 109,40
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 11.432.214,08 R$ 10.898.202,17 0,04% 2137,59% R$ 11.864.351,77 R$ 10.990.400,00 0,04% 2137,59% R$ 12.303.332,79 R$ 10.990.400,00 0,04% 21,38
Contribuições R$ 324.542,40 R$ 309.382,65 0,00% 60,68% R$ 336.810,10 R$ 312.000,00 0,00% 60,68% R$ 349.272,08 R$ 312.000,00 0,00% 0,61
Transferências Correntes R$ 43.600.262,78 R$ 41.563.644,21 0,16% 8152,36% R$ 45.248.352,71 R$ 41.915.268,97 0,17% 8152,36% R$ 46.922.541,76 R$41.915.268,97 0,17% 81,52
Demais Receitas Primárias Correntes R$ 3.151.181,88 R$ 3.003.986,54 0,01% 589,21% R$ 3.270.296,56 R$ 3.029.400,00 0,01% 589,21% R$ 3.391.297,53 R$ 3.029.400,00 0,01% 5,89
Receitas Primárias de Capital R$0,00 R$ 0,00 0,00% 0,00% R$0,00 R$0,00 0,00% 0,00% R$0,00 R$0,00 0,00% 0,00
Despesa Total R$ 53.481.788,53 R$ 50.983.592,50 0,20% 10000,00% R$ 36.546.785,12 R$ 33.854.676,17 0,13% 6584,60% R$ 37.446.680,69 R$ 33.450.611,03 0,13% 65,06
Despesas Primárias (II) R$ 53.481.788,53 R$ 50.983.592,50 0,20% 10000,00% R$ 55.503.400,14 R$ 51.414.909,18 0,20% 10000,00% R$ 57.557.025,94 R$ 51.414.909,18 0,21% 100,00
Despesas Primárias Correntes R$ 0,00 R$0,00 0,00% 0,00% R$ 0,00 R$0,00 0,00% 0,00% R$0,00 R$0,00 0,00% 0,00
Pessoal e Encargos Sociais R$ 21.963.374,12 R$ 20.937.439,58 0,08% 4106,70% R$ 50.765.553,95 R$ 47.026.062,18 0,19% 9146,39% R$ 52.643.879,45 R$47.026.062,18 0,19% 91,46
Outras Despesas Correntes R$0,00 R$0,00 0,00% 0,00% R$0,00 R$0,00 0,00% 0,00% R$0,00 R$0,00 0,00% 0,00
Despesas Primárias de Capital R$ 53.481.788,53 R$ 50.983.592,50 0,20% 10000,00% R$ 55.503.400,14 R$ 51.414.909,18 0,20% 10000,00% R$ 57.557.025,94 R$ 51.414.909,18 0,21% 100,00
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias R$0,00 R$0,00 0,00% 0,00% R$0,00 R$0,00 0,00% 0,00% R$0,00 R$0,00 0,00% 0,00
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (1 - II) R$ 5.026.412,61 R$ 4.791.623,08 0,02% 939,84% R$ 5.216.411,01 R$ 4.832.159,79 0,02% 939,84% R$ 5.409.418,21 R$ 4.832.159,79 0,02% 9,40
Dívida Pública Consolidada R$ 3.500.000,00 R$ 3.336.510,96 0,01% 654,43% R$ 3.629.500,00 R$ 3.362.143,80 0,01% 653,92% R$ 3.763.791,50 R$ 3.362.143,80 0,01% 6,54
Dívida Consolidada Líquida R$0,00 R$0,00 0,00% 0,00% R$0,00 R$0,00 0,00% 0,00% R$0,00 R$0,00 0,00% 0,00
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha R$ 312.372,33 R$ 297.781,06 0,00% 58,41% R$ 318.336,93 R$ 294.887,60 0,00% 57,35% R$ 630.709,26 R$ 563.404,01 0,00% 1,10
FONTE: Sistema <Nome>, Unidade Responsável <Nome>, Data da emissão <dd/mmm/aaaa> e hora de emissão <hhh e mmm>
! E S P E C IF IC A Ç Ã O 2024 2025 2026
PIB Real São Paulo (crescimento % anual)
Inflação Média (% anual) Projetada com Base em índice Ofidal 4,02% 3,80% 3,75%
Projeção PIB Estado São Paulo (R$ Milhões) R$ 2.672.096.539.004,21 R$ 2.738.898.952.479,32 R$ 2.807371.426.291,30
Projeção da Receita Corrente Líquida Município R$ 53.481.788,53 RS 55.503.400,14 R$ 57.557.025,94
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA - ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ANEXO IV
(b) Metodologia de Cálculo do Resultado Primário e Nominal 
2024 (MODELO MDF 13a EDIÇÃO)
RREO - ANEXO 6 (LRF, art 53, Inciso III)
ACIMA DA UNHA
RECEITAS PRIMÁRIAS 2024 2025 2026
RECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (1) 58.654.037,18 60.871.159,79 63.123.392,70
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 11.432.214,08 11.864.351,77 12.303.332,79
Contribuições 324.542,40 336.810,10 349.272,08
Receita Patrimonial 145.836,04 151.348,64 156.948,54
Aplicações Financeiras (II) 145.836,04 151.348,64 156.948,54
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Transferências Correntes 43.600.262,78 45.248.352,71 46.922.541,76
Demais Receitas Correntes 3.151.181,88 3.270.296,56 3.391.297,53
Outras Receitas Financeiras (III) 0,00 0,00 0,00
Receitas Correntes Restantes 3.151.181,88 3.270.296,56 3.391.297,53
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (IV) = (1 - (II + III)] 58.508.201,14 60.719.811,14 62.966.444,16
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (V) 0,00 0,00 0,00
RECEITAS NÁO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (VI) 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII) 0,00 0,00 0,00
Operações de Crédito (VIII) 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos (IX) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (X) 0,00 0,00 0,00
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XI) 0,00 0,00 0,00
Outras Alienações de Bens 0,00 0,00 0,00
Transferências de Capital 0,00 0,00 0,00
Convênios 0,00 0,00 0,00
Outras Transferências de Capital 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital Não Primárias (XII) 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital Primárias 0,00 0,00 0,00
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII) = [VII - (VIII + IX + X + XI + XII)] 0,00 0,00 0,00
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV) 0,00 0,00 0,00
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV) 0,00 0,00 0,00
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XIII + XIV) 58.508.201,14 60.719.811,14 62.966.444,16
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) = (IV + XIII) 58.508.201,14 60.719.811,14 62.966.444,16
DESPESAS PRIMÁRIAS 2024 2025 2026
DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII) 48.916.509,88 50.765.553,95 52.643.879,45
Pessoal e Encargos Sociais 21.963.374,12 22.793.589,66 23.636.952,48
Juros e Encargos da Dívida (XIX) 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Correntes 26.953.135,76 27.971.964,29 29.006.926,97
SPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) = (XVIII - XIX) 48.916.509,88 50.765.553,95 52.643.879,45
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII) 3.789.291,53 3.932.526,75 4.078.030,24
Investimentos 0,00 0,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV) 0,00 0,00 0,00
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV) 0,00 0,00 o,oo!
Aquisição de Título de Crédito (XXVI) 0,00 0,00 0,00
Demais Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida (XXVII) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXVIII) = [XXIII - (XXIV + XXV + XXVI + 
XXVII)] 3.789.291,53 3.932.526,75 4.078.030,24
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXIX) 775.987,12 805.319,43 835.116,25
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI) 0,00 0,00 0,00
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXII) = (XX + XXI + XXVIII + XXIX + XXX) 53.481.788,53 55.503.400,14 57.557.025,94
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIII) = (XX + XXVIII + XXIX) 53.481.788,53 55.503.400,14 57.557.025,94
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - Acima da Linha (XXXIV) = [XVIa - (XXXIIa +XXXIIb + XXXIIc)] 5.026.412,61 5.216.411,01 5.409.418,21
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Unha (XXXV) = [XVIIa - (XXXIIIa +XXXIIIb + 
XXXIIIc)] 5.026.412,61 5.216.411,01 5.409.418,21
META FISCAL PARA O RESULTADO PRIMÁRIO 2024 2025 2026
Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de referência 5.026.412,61 5.216.411,01 , 5.409.418,2j
JUROS NOMINAIS 2024 2025 2026
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) (XXXVI) 0,00 0,00 0,00
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) (XXXVII) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXVIII) = XXXV + (XXXVI - XXXVII) 5.026.412,61 5.216.411,01 5.409.418,21
ABAIXO DA LINHA |
CÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL 2024 2025 2026
DÍVIDA CONSOLIDADA (XXXIX) 3.500.000,00 3.629.500,00 3.763.791,50
DEDUÇÕES (XL) 11.628.219,13 12.070.091,46 12.522.719,89
Disponibilidade de Caixa 11.628.219,13 12.070.091,46 12.522.719,89
Disponibilidade de Caixa Bruta 12.178.219,13 12.640.991,46 13.115.028,64
(-) Restos a Pagar Processados (XLI) 450.000,00 467.100,00 484.616,25
(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 100.000,00 103.800,00 107.692,50
Demais Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XLII) = (XXXIX - XL) -8.128.219,13 -8.440.591,46 -8.758.928,39
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Abaixo da LinhlWlll) = (XLIIa - XLIIb) 312.372*33 318.336,93 630.709,26
META FISCAL PARA O RESULTADO NOMINAL 2024 2025 2026
Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de referência 312.372,33 318.336,93 630.709,26
AJUSTE METODOLÓGICO 2024 2025 2026
VARIAÇÃO DO SALDO DE RPP (XLIV) = (XLIa - XLIb)
RECEITA DE ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS PERMANENTES (XLV) = (XI) 
VARIAÇÃO CAMBIAL (XLVI)
VARIAÇÃO DO SALDO DE PRECATÓRIOS INTEGRANTES DA DC (XLVII) 
VARIAÇÃO DO SALDO DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES INTEGRANTES DA DC (XLVIII) 
OUTROS AJUSTES (XLIX)
88.000,00 17.100,00 17.516,25
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) AJUSTADO - Abaixo da Linha (L) = [XLIII + (XLIV - XLV + XLVI + 
XLVII + XLVIIIXI)+/- (XLIX)] 400.372,33 335.436,93 648.225,51
IrESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (LI) = (L) - (XXXVI - XXXVII) 400.372,33 | 335.436,93 | 648.225,51
r (
o
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE UNDOIA - ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Anexo IV
(c) Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 
2024
(LRF, art. 4S, § 2^, inciso I) LQQ
ESPECIFICAÇÃO Metas Previstas % PIB % RCL Metas Realizadas
Variação
em 2022 (a) em 2022 (b) % PIB % RCL Valor 
(c) = (b-a)
%
(c/a)x 100
Receita Total R$ 41.454.689,91 0,16% 111,16% R$ 53.400.318,35 0,21% 110,31% R$ 11.945.628,44 2881,61%
Receitas Primárias (1) R$ 41.379.736,41 0,16% 110,95% R$ 52.355.548,09 0,20% 108,15% R$ 10.975.811,68 2652,46%
Despesa Total R$ 41.454.689,91 0,16% 111,16% R$ 42.909.232,53 0,17% 88,64% R$ 1.454.542,62 350,88%
Despesas Primárias (II) R$ 41.454.689,91 0,16% 111,16% R$ 53.400.318,35 0,21% 110,31% R$ 11.945.628,44 2881,61%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (1 - II) -R$ 74.953,50 0,00% -0,20% -R$ 1.044.770,26 0,00% -2,16% -R$ 969.816,76 129389,12%
Dívida Pública Consolidada (DC) R$ 1.845.543,21 0,01% 4,95% R$ 1.845.543,21 0,01% 3,81% R$0,00 0,00%
Dívida Consolidada Líquida (DCL) -R$ 5.435.404,21 -0,02% -14,57% -R$ 5.435.404,21 -0,02% -11,23% R$0,00 0,00%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha -R$ 4.498.740,84 -0,02% -12,06% -R$ 4.498.740,84 -0,02% -9,29% R$ 0,00 0,00%
Nota: PIB Estadual previsto e realizado para 2022.
Especificação Valor - R$ Milhares
Previsão do PIB Estadual para 2022 2.513.164.423.000,00
Valor Efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2022 2.583.533.026.844,00
Previsão da RCL do Município para 2022 37.294.184,16
Valor Efetivo (realizado) da RCL do Município para 2022 48.408.756,03
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA - ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ANEXO IV
(d) Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
2024
.RF, art. 4g, § 2s, inciso II) R$ 1,00
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO
2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 %
;eceita Total 40.174.064,87 53.400.318,35 32,92 54.452.409,18 1,97 57.120.577,23 4,90 61.662.780,40 7,95 69.029.126,13 11,95
leceitas Primárias (1) 40.027.932,49 52.355.548,09 30,80 54.304.709,18 3,72 56.965.639,93 4,90 61.495.522,55 7,95 68.841.887,37 11,95
lespesa Total 37.446.680,69 48.202.229,47 28,72 54.452.409,18 12,97 57.120.577,23 4,90 61.662.780,40 7,95 69.029.126,13 11,95
Jespesas Primárias (II) 37.446.680,69 48.202.229,47 28,72 54.452.409,18 12,97 57.120.577,23 4,90 61.662.780,40 7,95 69.029.126,13 11,95
tesultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (1 - II) 2.581.251,80 4.153.318,62 60,90 -147.700,00 -103,56 -154.937,30 4,90 -167.257,85 7,95 -187.238,77 11,95
)ívida Pública Consolidada (DC) 1.846.763,34 1.845.543,21 -0,07 1.845.543,21 0,00 1.935.974,83 4,90 2.089.922,69 7,95 2.339.588,59 11,95
)ívida Consolidada Líquida (DCL) -2.298.419,62 -5.435.404,21 136,48 -12.326.838,23 126,79 -12.930.853,30 4,90 -13.959.109,07 7,95 -15.626.689,14 11,95
tesultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 1.743.891,71 -4.498.740,84 -357,97 312.372,33 -106,94 327.678,57 4,90 318.336,93 -2,85 630.709,26 98,13
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO
2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 %
Receita Total 36.948.087,46 48.578.269,60 31,48 51.784.241,13 6,60 54.824.330,03 5,87 59.331.927,30 8,22 66.475.048,47 12,04
Receitas Primárias (1) 36.813.689,51 47.627.842,10 29,38 51.643.778,43 8,43 54.675.621,20 5,87 59.170.991,80 8,22 66.294.737,53 12,04
Despesa Total 34.439.712,23 43.849.568,15 27,32 51.784.241,13 18,10 54.824.330,03 5,87 59.331.927,30 8,22 66.475.048,47 12,04
Despesas Primárias (II) 34.439.712,23 43.849.568,15 27,32 51.784.241,13 18,10 54.824.330,03 5,87 59.331.927,30 8,22 66.475.048,47 12,04
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (111) = (1 - II) 2.373.977,28 3.778.273,95 59,15 -140.462,70 -103,72 -148.708,82 5,87 -160.935,50 8,22 -180.310,93 12,04
Dívida Pública Consolidada (DC) 1.698.468,24 1.678.890,66 -1,15 1.755.111,59 4,54 1.858.148,64 5,87 2.010.923,62 8,22 2.253.023,81 12,04
Dívida Consolidada Líquida (DCL) -2.113.856,52 -4.944.587,21 133,91 -11.722.823,16 137,08 -12.411.033,00 5,87 -13.431.454,75 8,22 -15.048.501,64 12,04
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 1.603.857,21 -4.092.504,54 -355,17 297.066,08 -107,26 314.505,89 5,87 306.303,79 -2,61 607.373,01 98,29
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
índices de Inflação
Exercício 2021 2022 2023 2024 2025 2026
Inflação (IPCA) 8,03% 9,03% 4,90% 4,02% 3,78% 3,70%
Multiplicar 0 valor corrente por... 1,1437 1,0490 Valor
Dividir 0 valor corrente por... Corrente 1,0490 1,0795 1,1195
OBS: IPCA de 2021 a 2026 cfe projeção na LDO da União
*lnflação Média (% anual) projetada com base no IPCA, divulgado pelo IBGE.
r
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ANEXO IV
(e) Evolução do Patrimônio Líquido 
2024
(LRF, art. 4g, § 2Q, inciso III)__________________________________________________________________________________________________________________________________________________R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 % 2021 % 2020 %
Patrimônio/Capital 239.691.727,83 100,00 258.302.919,30 100,00 253.889.082,63 100,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 239.691.727,83 100,00 258.302.919,30 100,00 253.889.082,63 100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 % 2021 % 2020 %
Patrimônio/Capital 0,00 ; #DIV/0! 0,00 #DIV/0! 0,00 #DIV/0! 1
Reservas 0,00 ... ' #DIV/0! 0,00 #DIV/0! 0,00 #DIV/0í j
Resultado Acumulado 0,00 #DIV/0! 0,00 #DIV/0! 0,00 #DIV/0! ]
TOTAL 0,00 100,00 0,00 100,00 0,00 100, ooj
í (
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA - ESTADO DE SÃO PAULO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ANEXO IV
(f) Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2024
(LRF, art. 4g, § 22, inciso III)_____________________________________________________________________________________________________ R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2022
(a)
2021
(b)
2020
(c)
RECEITAS DE CAPITAL-ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 60.638,64 0,00 0,00
Alienação de Bens Móveis 54.695,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Intangivieis 0,00 0,00 0,00
Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras 5.943,64 0,00 0,00
DESPESAS EXECUTADAS
2022
(d)
2021
(e)
2020
(f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
Investimentos 0,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social
Regimes Próprios dos Servidores Públicos
SALDO FINANCEIRO
2022
(g) = ( { Ia - lid) + lllh)
2021
(h) = ((lb-Ile )-fllli)
2020
(i) = (lc -llf)
Valor (III) 60.638,64 0,00 0,00
f
CT)
f
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ANEXO IV
(g) Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos 
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS 
2024
(LRF, art. 49, § 2Q, inciso IV, alínea a)________________________________________________________________________________________________________________________________ 1.00
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2020 2021 2022
RECEITAS CORRENTES (1)
Receita de Contribuições dos Segurados
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Financeira entre os regimes
Receita de Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do 
RPPS (II)
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (III)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇAO - (IV) = (1 + III - II)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2020 2021 2022
Benefícios
Aposentadorias
Pensões por Morte
Outras Despesas Previdenciárias
r
Compensação Financeira entre os regimes
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV-V)
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2020 2021 2022
VALOR
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2020 2021 2022
VALOR
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS 
o
2020 2021 2022
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2020 2021 2022
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outros Bens e Direitos
f r
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2020 2021 2022
RECEITAS CORRENTES (VII)
Receita de Contribuições dos Segurados
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Financeira entre os regimes
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (VIII)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2020 2021 2022
Benefícios
Aposentadorias
Pensões por Morte
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Financeira entre os regimes
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)
r r
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2020 2021 2022
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outros Bens e Direitos
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
EXERCÍCIO
Receitas
Previdenciárias
(a)
Despesas
Previdenciárias
(b)
Resultado 
Previdenciário 
(c) = (a-b)
Saldo Financeiro 
do Exercício
(d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2022
2097
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
EXERCÍCIO
Receitas
Previdenciárias
(a)
Despesas
Previdenciárias
(b)
Resultado 
Previdenciário 
(c) = (a-b)
Saldo Financeiro 
do Exercício
(d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2022
2097
Nota: Não existe RPPS no Município
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ANEXO IV
(h) Estimativa da Compensação e Renúncia da Receita 
2024
(LRF, art. 4°, § 2°. inciso V)________________________________________________________________________________________ ________________R$1,00
TRIBUTO MODALIDADE SETORES/ PROGRAMAS/ 
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2024 2025 2026
DÍVIDA ATIVA POSSÍVEL PARCELAMENTO 200.000,00 225.000,00 250.000,00 LIMITAÇÃO DE EMPENHOS
TOTAL 200.000,00 225.000,00 250.000,00 -
(
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA - ESTADO DE SÃO PAULO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ANEXO IV
(i) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2024
(LRF, art. 4°, § 2o, inciso V) R$ 1,00
EVENTOS Valor Previsto 2024
Aumento Permanente da Receita 2.059.379,35
(-) Aumento referente a transferências constitucionais 1.123.702,52
(-) Aumento referente a transferências do FUNDEB 325.620,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 610.056,83
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00
Margem Bruta (lll) = (l+ll) 610.056,83
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
Novas DOCC 0,00
Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (lll-IV) 610.056,83
(
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA - ESTADO DE SÃO PAULO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
ANEXO V
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
(LRF, art. 4$, § 32)
2024
R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 50.000,00 LIMITAÇÃO DE EMPENHOS 50.000,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento 0,00
Avais e Garantias Concedidas 0,00
Assunção de Passivos 0,00
Assistências Diversas 0,00
Outros Passivos Contingentes 0,00
SUBTOTAL 50.000,00 SUBTOTAL
RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação 5.000.000,00 Limitação de empenho 5.000.000,00
Restituição de Tributo a Maior 0,00 0,00
Discrepância de Projeções 0,00 0,00
Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00
SUBTOTAL 5.000,000,0o SUBTOTAL 5.000.000,00]
TOTAL 5.050.000,00 TOTAL 5.050.000,00]

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