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materia nº 34/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 34 / 2023
Date 2023-05-03
EmentaFixa o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, em conformidade com a Emenda Constitucional nª 120/2022 e estabelece outras providências
native_id4012

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-22 Proposição transformada em lei — —

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

OFÍCIO N° 084 /2023 GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Com plem entar
Lindoia, 03 de maio de 2023.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Enviamos a esta Casa das Leis o presente Projeto de Lei Com plem entar n° 
34/2023, que: "Fixa o vencimento dos agentes com unitários de saúde e dos agentes de 
combate às endemias, em conformidade com a Emenda Constitucional n° 120/2022, e 
estabelece outras providências."
Tem o presente Projeto de Lei Com plem entar fixar os vencim entos dos agentes 
com unitários de saúde e dos agentes de endemia do Município, ao disposto no art. 198, §9°, 
da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n° 124/2022, que estabelece 
que os referidos vencim entos não poderão ser inferiores a 02(dois) salários-m ínim os.
Não obstante, é necessário, tam bém, a readequação dos vencim entos atualm ente 
pagos aos agentes com unitários de saúde e agentes de endemias, ao atual salário-m ínim o, 
no valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), fixado pela Medida Provisória n° 1.172, 
de I o de maio de 2023.
Diante do exposto, por tratar-se de projeto assunto de extrema necessidade e 
importância, aguardamos que após a devida^ análise, seja o presente projeto de Lei 
Com plem entar tram itado em regime de URGÊNCIA-URGENTÍSSIMA e aprovado na sua 
íntegra. Renovamos nesta oportunidade, à Vossas Excelências, os protestos de estima e 
distinta consideração.
Atenciosam ente,
LUCIAtyO FRANCIS0O DE GODOX LOPES
/ PREFEITO/MUNICIPAL
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A Sua Excelência, o Senhor 
MAICON JORGE DA ROSA
DD. Presidente da Câmara Municipal da Estância Hídromineral de Lindoia
Poço M u n icip al "Agostinho d c Souza Godoy"
A v .R io d o Peixe, 450 ~ 3ardim E$tânçia Lindoia -Ç E P 13.950-000 - LINDOIA/SP 
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova história
www.lindoia.sp.gov. br
PREFEITURA DA ESTANCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Capital A J&, fkg&ú Âdfnerâl
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 34, DE 03 DE MAIO PE 2023.
"Fixa o vencimento dos agentes comunitários de
saúde e dos agentes de combate às endemiasf em
conformidade com a Emenda Constitucional n°
120/2022, e estabelece outras providências
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDÓIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A 
SEGUINTE LEI:
Art. I o Os vencim entos dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate 
às endem ias não será inferior a 2(dois) salários-m ínim os, nos term os do art. 198, §9°, da 
Constituição Federai, incluído pela Emenda Constitucional n° 124/2022.
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei Com plem entar serão 
suportadas pelas dotações próprias do orçamento, suplem entadas se necessário.
Art. 3o Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Com plem entar n° 
1.657, de 27 de janeiro de 2023, esta Lei Com plem entar entrará em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos á I o de maio de 2023.
Prefeitura da Estância Hidi ineml de Lindóia, 03 de maio de 2023.
,Cr
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES
PREFEITO MUNICIPAL

DECLARAÇÃO
Considerando os Art. 16 e 17 da Lei Com plem entar n° 101/2000 (LRF):
DECLARO, sob as penas da Lei, que o objeto do referido PL n° 34 /2023, não causará 
impacto orçam entário-financeiro nos exercícios de 2023, 2024 e 2025.
DECLARO, ainda que a referida despesa tem adequação orçam entária e financeira com a Lei 
Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias.
Sem mais firmo o presente.
Prefeitura da Estância Hidrom ineral/íe Lindoia, 03 de maio de 2023.
L) C \ y '
l u c i a n o Fr a n c i s c o d e g o d o i l o p e s
'PREFEITO MUNICIPAL
: Paço M u n icip al "Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe, 450 - ía rd ih í Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP 
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova história

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