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i Municipal da Estância
»mineral de Lindoia
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
CUpí-fa! klâcmml d$ HAwtP&t
OFICIO N° 085 /2023 GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar
Lindoia, 03 de maio de 2023.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Enviamos a esta Casa das Leis o presente Projeto de Lei Complementar n°
35/2023, que: "Dispõe sobre o valor mínimo do salário devido aos servidores públicos
municipais da Estância Hidrominerai de Lindoia e dá outras providências."
Tem o presente Projeto de Lei Complementar fixar o valor mínimo dos
vencimentos pagos aos servidores públicos municipais, adequando-o ao atuai salário-mínimo
nacional, no valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), fixado pela Medida Provisória
n° 1.172, de I o de maio de 2023.
Diante do exposto, por tratar-se de projeto assunto de extrema necessidade e
importância, aguardamos que após a devida^ análise, seja o presente projeto de Lei
Complementar tramitado em regime de URGÊNCIA-URGENTÍSSIMA e aprovado na sua
íntegra. Renovamos nesta oportunidade, à Vossas Excelências, os protestos de estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
LUCIANOFRANCI5CO DE GODOI LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
O"* = si-'- A Sua Excelência, o Senhor
j | j f>.2 MAICON JORGE DA ROSA
Presidente da Câmara Municipal da Estância Hidrominerai de Lindoia.
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: Paço Municipal "Agostinho de Souza Godoy“
Av. Rio do Peixe, 450 ■ Jardim Estância Lindoia - CEP 13,950-000 - LINDOIA/SP
CNP3: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova historia
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 35. DE 03 DE MAIO DE 2023-
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
HIDROMINERAL DE LINDÓIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica estabelecido em R$ 1.320,00(mil trezentos e vinte reais), o valor mínimo
dos vencimentos devidos aos servidores públicos municipais da Estância Hidromineral de
Líndoia, estado de São Paulo.
Art. 2o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entrará em
vigor na data de sua publicação, rétroagindo seus efeitos a I o de maio de 2023.
"Dispõe sobre o vaior mínimo do salário devido aos
servidores públicos municipais da Estância
Hidromineral de Lindóia e dá outras providências."
Prefeitura da E: de Lindóia, 03 de maio de 2023.
'F^NC£5CO DE GODOI LOPES
REFEITO MUNICIPAL
www.ljndoia.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SAO PAULO
/
DECLARAÇAO
Considerando os Art. 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF):
DECLARO, sob as penas da Lei, que o objeto do referido PL n° 35 /2023, não causará
impacto orçamentárío-financeiro nos exercícios de 2023, 2024 e 2025.
DECLARO, ainda que a referida despesa tem adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Sem mais firmo o presente.
Prefeitura da Estância Hídromineral de Lindoía, 03 de maio de 2023.
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LUCIANO FRAI*rëïSCO DE GODOI LOPES
PRÇFÇITO MUNICIPAL
Paço Municipal “Agostinho de Souza Godoy"
Àv. Rio dó P$ixe,: 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000- LfNDOIA/SP
CNPJ; 45.378.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : ( 19) 3898-9900 Construindo uma nova história
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