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materia nº 122/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 122 / 2023
Date 2023-06-22
EmentaIndicamos ao Prefeito Municipal que elabore legislação para exigir a obrigatoriedade de utilização de coleira, guia curta de condução, enforcador e focinheira em áreas públicas.
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PODER
CÂMARA MUNICIPAL DE LINDOIA
ESTADO DE SAO PAULO
INDICAÇÃO N° 122/2023
Senhor Presidente; 
Senhores Vereadores;
INDICAMOS ao Prefeito Municipal que elabore legislação para exigir a obrigatoriedade 
de utiiização de coleira, guia curta de condução, enforcador e focinheira em áreas públicas.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem como principal objetivo promover a segurança tanto dos 
animais quanto das pessoas, uma vez que a utilização de coleira, guia curta de condução, enforcador 
e focinheira pode reduzir o risco de incidentes e acidentes envolvendo cães em áreas públicas.
Cabe destacar que a utilização de coleira e guia curta de condução é uma maneira 
eficaz de manter os cães sob controle e evitar que eles se percam, se envolvam em confrontos com 
outros animais ou se coloquem em situações de risco. Além disso, o uso adequado desses 
equipamentos contribui para o treinamento e socialização do animal
Neste sentido, se faz de extrema necessidade o atendimento desta por se tratar de um 
assunto de interesse público.
Sala das Sessões, 22 de junho de 2023.
Ventura Bono
Vereador 1o Secretário
Maicon Jorge da Rosa João Paulo Vieira Trevisan
Presidente da Câmara Vereador 2o Secretário
José Humberto Pietrafesa dos Santos
Vereador Vice Presidente
Ednelson Batista Domingues
Vereador
Juliano Joaquim Granconato de Souza
Vereador
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