| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2023 |
| Date | 2023-06-23 |
| Ementa | REQUEREMOS, à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado o Chefe do Poder Executivo para que forneça a esta Casa de Leis: Cópia do instrumento legal de concessão de uso da área do Cemitério Municipal, constando os deveres e obrigações da empresa para com a manutenção da área. |
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PODER CAMARA MUNICIPAL DE LINDOIA ESTADO DE SÃO PAULO A Ò L M ’ ^VITÃ L 0 N 3 A , REQUERIMENTO N° 18/2023 Senhor Presidente; Senhores Vereadores; REQUEREMOS, à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Para que Forneça a esta Casa de Leis: • Cópia do instrumento legal de concessão de uso da área do Cemitério Municipal, constando os deveres e obrigações da empresa para com a manutenção da área. JUSTIFICATIVA Tal proposição destina-se à fiscalização do Executivo Municipal no âmbito de sua competência administrativa privativa, conferida pela legislação Constitucional e infraconstitucional pelo poder Legislativo locai em conformidade ao disposto no Art. 220 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Diante das prerrogativas regimentais que nos foram conferidas pela legislação constitucional, e infraconstitucional apresento o requerimento em apreço, aguardando sua aprovação pelos nobres pares. Saia das Sessões, 23 de junho de 2023. Jussara Demate Pereira Vereadora Rafael de Souza Pinto Vereador CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA jeixer^460 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - L1NDOI (19) 3898-1125^E-7hail:'qtendimento@camqralindoia.sp.qov.fcr