br-locleg corpus explorer

← Lindóia (SP)

materia nº 18/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 18 / 2023
Date 2023-06-23
EmentaREQUEREMOS, à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado o Chefe do Poder Executivo para que forneça a esta Casa de Leis: Cópia do instrumento legal de concessão de uso da área do Cemitério Municipal, constando os deveres e obrigações da empresa para com a manutenção da área.
native_id4075

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PODER
CAMARA MUNICIPAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO A Ò L M ’ ^VITÃ L 0 N 3 A ,
REQUERIMENTO N° 18/2023
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
REQUEREMOS, à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado o Chefe do Poder 
Executivo Para que Forneça a esta Casa de Leis:
• Cópia do instrumento legal de concessão de uso da área do Cemitério 
Municipal, constando os deveres e obrigações da empresa para com a 
manutenção da área.
JUSTIFICATIVA
Tal proposição destina-se à fiscalização do Executivo Municipal no âmbito de sua 
competência administrativa privativa, conferida pela legislação Constitucional e infraconstitucional 
pelo poder Legislativo locai em conformidade ao disposto no Art. 220 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal.
Diante das prerrogativas regimentais que nos foram conferidas pela legislação 
constitucional, e infraconstitucional apresento o requerimento em apreço, aguardando sua aprovação 
pelos nobres pares.
Saia das Sessões, 23 de junho de 2023.
Jussara Demate Pereira
Vereadora
Rafael de Souza Pinto
Vereador
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
jeixer^460 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - L1NDOI 
(19) 3898-1125^E-7hail:'qtendimento@camqralindoia.sp.qov.fcr

open original →