PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
OFICIO N° 131/2023 GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar
Lindoia, 20 de junho de 2023
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Com grande honra que enviamos a esta Casa das Leis o presente Projeto de Lei
Complementar n° 45/2022, que: "In s titu i o Program a de R ecuperação F is c a l - R E FIS 2023,
no âm b ito do M u n icíp io da E stâ n cia H id ro m in e ra l de Lin d o ia e dá o u tra s p ro v id ê n cia s
co rre la ta s
O desconto ora proposto visa dar oportunidade àqueles contribuintes que, por algum
motivo, não puderam saldar com suas obrigações tributárias no momento oportuno e se encontram
em débito perante a Municipalidade e, com incidência da multa e juros legais, o valor do débito
acentuou-se e impossibilitou que inúmeros contribuintes saldassem seus débitos.
Visa o presente Projeto, também, a recuperação, por parte da Administração
Municipal, de crédito tributário e não tributário, sendo que, a recuperação que a presente Lei
Complementar possibilita, significará a recuperação de valores, redução de processos judiciais e,
sem dúvida, para aqueles contribuintes que conseguirem saldar seus débitos, uma tranquilidade e
dignidade para sua condição de cidadão em dia com suas obrigações.
Esta condição alcançada pela presente Lei Complementar, não comprometerá as
metas estabelecidas na Lei Orçamentária em vigor, nem representará, em hipótese alguma, renúncia
de receita, posto que, aiém da preservação do valor dos tributos que serão atualizados
monetariamente, e pela manutenção de parte da multa e juros, resultará num ingresso maior de
recursos aos cofres municipais, em curto prazo, o que representará um acréscimo ainda maior no
atendimento das demandas de nossa população.
Também, tratando-se; somente de redução na multa e nos juros, mantendo a
atualização monetária, entendemos fica destacada a justa vantagem aos contribuintes que pagam
em dia seu tributo, não sofrendo a incidência de instrumentos legais que acometem os que pagam
fora dos prazos inicialmente estipulados.
Diante disso, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei, em regime de URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA, nos termos do artigo 45 dá Lei Orgânica Municipal, pelo relevante interesse
público, e se necessário em reuniões extraordinárias nos termos do artigo 32, inciso II, da mesma
Lei.
Atenciosamente,
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O DE GODOI LOPES
MUNICIPAL
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Sua Excelência, o Senhor
3&AICON JORGE DA ROSA
jSÊÍD. Presidente da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de
-jEINDOIA - SP.
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Paço M unicipal “Agostinho de Souza G odoy'1
A ví Rio do Peixe, 450 -Tardinv Estância Lindoia - CEp 13.9504)00 - LINDOIA/SP
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo, uma nova história,
www.nnaoia.sp
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E M
PROJETO PE LEI COMPLEMENTAR N° 45/2023
"Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no
âmbito do Município da Estância Hidromineral de Lindoia e
dá outras providências correlatas".
LUCZANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA - ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Art. Io Fica instituído no Município da Estância Hidromineral de Lindoia o P ro gram a de
R ecuperação F isc a l - R E FIS 2023, para Pagamento Incentivado de Débitos Tributários e não
Tributários de Qualquer Natureza, inscritos ou não dívida ativa, com exigibilidade suspensa ou não,
ajuizados ou não, inclusive aqueles decorrentes da falta de recolhimento de valores retidos,
considerados isoladamente, e os valores decorrentes do serviço de água e esgoto, destinado a
promover a regularização de créditos municipais, decorrentes de débitos lançados o dia 31 de
dezembro de 2022.
Art, 2o O Programa de que trata o caput deste artigo consiste em incentivar a efetiva
arrecadação dos créditos tributários e não tributários de qualquer natureza através da concessão de
descontos nos valores correspondentes à multa e aos juros de mora, nas seguintes condições:
I - PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA:
A) 95% (noventa e cinco por cento) para pagamento integral do débito até o dia 29 de
setembro de 2023;
B) 85% (oitenta e cinco por cento) para pagamento integrai do débito até o dia 28 de
dezembro de 2023;
C) 75% (setenta e cinco por cento) para pagamento integral do débito até o dia 29 de março
de 2024;
II - PARA PAGAMENTO PARCELADO:
A) 65% (sessenta e cinco por cento) para parcelamento em até 3 (três) parcelas mensais e
consecutivas, a primeira com vencimento no dia da adesão ao parcelamento;
B) 55% (cinquenta e cinco por cento) para parcelamento em até 6 (seis) parcelas mensais
e consecutivas, a primeira com vencimento no dia da adesão ao parcelamento;
C) 45% (quarenta e cinco por cento) para parcelamento em até 12(doze) parcelas mensais
e consecutivas, a primeira com vencimento no dia da adesão ao parcelamento.
§ Io Nenhuma parcela poderá ser inferior a:
I - R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais para pessoas físicas;
II - R$ 300,00 (trezentos reais) mensais para pessoas jurídicas.
éNP3: 45.678.000/0001-83/ IE: 418.069.799,113 - Contato : (19) 3898-9900 C O fiS Í f U Í n d O UIWQ H O V Ü h íS tÓ r ic il
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§ 2o Para gozar do benefício fiscal previsto no inciso II, do artigo 2o desta Lei, o contribuinte
deverá fazer a adesão formal ao Programa de Regularização Fiscal - REFIS 2023, até o dia 28 de
dezembro de 2023.
§ 3o A concessão dos benefícios previstos neste artigo, em qualquer das modalidades
enunciadas nos incisos I e II, do artigo 2o, não dispensa, na hipótese de débitos ajuizados, o
recolhimento de custas, dos emolumentos, das despesas judiciais e honorários advocatícios.
Art. 3o Para gozar do benefício fiscal previsto nesta Lei, o contribuinte deverá fazer a
adesão formal ao Programa de Regularização Fiscal - REFIS 2023, e efetuar o pagamento do débito
tributário ou não, atualizado monetariamente, na forma da legislação tributária municipal.
Art. 4o A opção pela adesão ao Programa de Regularização Fiscal - REFIS 2023, sujeita
o contribuinte à:
I - confissão irrevogável e irretratável de todos os débitos existentes em nome do sujeito
passivo optante ou responsável, constituídos ou não, inclusive ús acréscimos legais relativos à multa
de mora ou de ofício, a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação
vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores;
II - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas por esta Lei;
III - pagamento da guia de recolhimento do débito consolidado, considerando a forma de
pagamento à disposição, nos termos do art. 1°, §1° e seus incisos, desta Lei.
Art. 5o O sujeito passivo que tiver parcelamento anterior formalizado e que não foi
cumprido na forma e nos prazos estipulados, ou estiver com parcelas em atraso, também poderá
aderir ao Programa de que trata a presente Lei.
Art. 6o O sujeito passivo, ainda que esteja com parcelamento regular e em vigor, poderá
aderir ao Programa de que trata a presente Lei.
Art. 7o O sujeito passivo perderá todos os benefícios da presente Lei de Programa de
Regularização Fiscal - REFIS 2023, caso deixe de pagar, no vencimento respectivo, a guia de
recolhimento em parcela única descrito nesta Lei, ou de quaisquer das parcelas, na hipótese que
tenha optado pelo pagamento parcelado.
Parágrafo único. Prescindirá de qualquer ato do Poder Executivo o reconhecimento da perda
dos benefícios a que se refere este artigo, restituindo-se automaticamente a dívida original, com
todos os seus acréscimos legais, descontando-se os valores pagos por conta da presente Lei.
Art. 8o A opção pelo Programa de Regularização Fiscal - REFIS 2023 nas condições
instituídas pela presente Lei, com o pagamento de qualquer valor, implica na confissão irretratável
e irrevogável de todos os débitos tributários ou não tributários nele incluídos, da sua liquidez e
exigibilidade, bem como expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo, e
desistência destas defesas e recursos se já interpostos.
Art. 9o O pagamento implica em desistência de eventuais ações judiciais e a renúncia
ao direito sobre o qual se fundam estas ações, devendo a Diretoria de Negócios Jurídicos providenciar
o respectivo requerimento de extinção dos respectivos processos.
Art. 10° Os benefícios da presente Lei que trata do Programa de Regularização Fiscal -
REFIS 2023 serão concedidos para pagamentos em dinheiro, guia de recolhimento para pagamento
na tesouraria da Prefeitura ou em bancos conveniados, PIX e admitindo-se, ainda, a utilização de
Precatórios.
Paço M u n icip al “Agostinho de Souza Godoy"
Áv. Rio dd Peixé, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - UNDOIA/SP
CNPJ: 45.678.000/0001-85 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo urna nova história
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Art. 11 Os benefícios da presente Lei não se aplicam aos débitos já liquidados, a
qualquer título, não implicando para os sujeitos passivos qualquer direito à restituição ou
compensação, de importância já recolhida ou depositada em juízo, em virtude de decisão passada
em julgado.
Art. 12 As custas e despesas processuais incidentes sobre os débitos tributários sujeitos
aos efeitos da presente Lei deverão ser pagos pelo devedor, no momento da adesão ao Programa de
Regularização Fiscal - REFIS 2023, cabendo Diretoria de Negócios jurídicos do Município adotar as
providências tendentes à sua formalização.
Parágrafo único. As verbas de sucumbênda referentes aos débitos objeto de ações fiscais
serão adimplidas na conformidade da Lei Federal n°. 8.906/94, tendo como base de cálculo o valor
consolidado.
Art. 13 O Contribuinte será excluído do Programa de que trata esta Lei, sempre que
verificada a ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses:
I - inobservância que qualquer das exigências estabelecidas por esta Lei;
II - falência ou extinção, por liquidação, da pessoa jurídica, ou interdição judicial, quando
pessoa física;
III - cisão, incorporação ou fusão de pessoa jurídica;
IV - prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações ou ocultar
crédito que deva integrar a consolidação da dívida;
V - não realizar o pagamento à vista ou da primeira parcela até uma das datas estipuladas
no §1°, do artigo 1°, desta Lei;
VI - na hipótese da opção do contribuinte pelo parcelamento do débito na forma do inciso
IV, do §1°, do artigo 1°, desta Lei, se ele deixar de realizar o pagamento de duas parcelas
consecutivas ou 03(três) parcelas alternadas, sem prejuízo do disposto no inciso V, deste artigo.
§1° A exclusão do Contribuinte do Programa de Regularização Fiscal - REFIS 2023, acarretará
o vencimento imediato do saldo devedor do débito tributário ou não-tributário consolidado e não
pago, aplicando-se sobre o montante devidos acréscimos previstos na legislação municipal, à época
das ocorrências dos respectivos fatos geradores, executando-se automaticamente as garantias
eventual mente prestadas.
§2° A exclusão far-se-á automaticamente do que caberá recurso, no prazo de 10(dez) dias
da ciência pelo Contribuinte, dirigido ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que deverá decidir
fundamentadamente em 30(trinta) dias.
Art. 14 Os efeitos da presente Lei poderão ser prorrogados por até 30 dias, mediante
Decreto do chefe do Poder Executivo.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal da Estância/Hidromineral/de Lindoia, 20 de junho de 2023.
/
-UCIANO FRANCISCO/DE GODOI LOPES
/ PREFEITO/M0 NICIPAL
Paço M u n icip al "Agostinho de Souza Godoy"
Av. -Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
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