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materia nº 45/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 45 / 2023
Date 2023-06-23
EmentaInstitui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no âmbito do Municipio da Estância Hidromineral de Lindóia e dá outras providências correlatas.
native_id4076

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-22 Proposição transformada em lei — —

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
OFICIO N° 131/2023 GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar 
Lindoia, 20 de junho de 2023
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Com grande honra que enviamos a esta Casa das Leis o presente Projeto de Lei 
Complementar n° 45/2022, que: "In s titu i o Program a de R ecuperação F is c a l - R E FIS 2023,
no âm b ito do M u n icíp io da E stâ n cia H id ro m in e ra l de Lin d o ia e dá o u tra s p ro v id ê n cia s
co rre la ta s
O desconto ora proposto visa dar oportunidade àqueles contribuintes que, por algum 
motivo, não puderam saldar com suas obrigações tributárias no momento oportuno e se encontram 
em débito perante a Municipalidade e, com incidência da multa e juros legais, o valor do débito 
acentuou-se e impossibilitou que inúmeros contribuintes saldassem seus débitos.
Visa o presente Projeto, também, a recuperação, por parte da Administração 
Municipal, de crédito tributário e não tributário, sendo que, a recuperação que a presente Lei 
Complementar possibilita, significará a recuperação de valores, redução de processos judiciais e, 
sem dúvida, para aqueles contribuintes que conseguirem saldar seus débitos, uma tranquilidade e 
dignidade para sua condição de cidadão em dia com suas obrigações.
Esta condição alcançada pela presente Lei Complementar, não comprometerá as 
metas estabelecidas na Lei Orçamentária em vigor, nem representará, em hipótese alguma, renúncia 
de receita, posto que, aiém da preservação do valor dos tributos que serão atualizados 
monetariamente, e pela manutenção de parte da multa e juros, resultará num ingresso maior de 
recursos aos cofres municipais, em curto prazo, o que representará um acréscimo ainda maior no 
atendimento das demandas de nossa população.
Também, tratando-se; somente de redução na multa e nos juros, mantendo a 
atualização monetária, entendemos fica destacada a justa vantagem aos contribuintes que pagam 
em dia seu tributo, não sofrendo a incidência de instrumentos legais que acometem os que pagam 
fora dos prazos inicialmente estipulados.
Diante disso, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei, em regime de URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA, nos termos do artigo 45 dá Lei Orgânica Municipal, pelo relevante interesse 
público, e se necessário em reuniões extraordinárias nos termos do artigo 32, inciso II, da mesma 
Lei.
Atenciosamente,
/
O DE GODOI LOPES
MUNICIPAL
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Sua Excelência, o Senhor 
3&AICON JORGE DA ROSA
jSÊÍD. Presidente da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de
-jEINDOIA - SP.
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_ C J " O o J íj 0<o
Paço M unicipal “Agostinho de Souza G odoy'1
A ví Rio do Peixe, 450 -Tardinv Estância Lindoia - CEp 13.9504)00 - LINDOIA/SP
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo, uma nova história,
www.nnaoia.sp
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
E M
PROJETO PE LEI COMPLEMENTAR N° 45/2023
"Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no 
âmbito do Município da Estância Hidromineral de Lindoia e 
dá outras providências correlatas".
LUCZANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA - ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI 
COMPLEMENTAR:
Art. Io Fica instituído no Município da Estância Hidromineral de Lindoia o P ro gram a de
R ecuperação F isc a l - R E FIS 2023, para Pagamento Incentivado de Débitos Tributários e não 
Tributários de Qualquer Natureza, inscritos ou não dívida ativa, com exigibilidade suspensa ou não, 
ajuizados ou não, inclusive aqueles decorrentes da falta de recolhimento de valores retidos, 
considerados isoladamente, e os valores decorrentes do serviço de água e esgoto, destinado a 
promover a regularização de créditos municipais, decorrentes de débitos lançados o dia 31 de 
dezembro de 2022.
Art, 2o O Programa de que trata o caput deste artigo consiste em incentivar a efetiva 
arrecadação dos créditos tributários e não tributários de qualquer natureza através da concessão de 
descontos nos valores correspondentes à multa e aos juros de mora, nas seguintes condições:
I - PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA:
A) 95% (noventa e cinco por cento) para pagamento integral do débito até o dia 29 de 
setembro de 2023;
B) 85% (oitenta e cinco por cento) para pagamento integrai do débito até o dia 28 de 
dezembro de 2023;
C) 75% (setenta e cinco por cento) para pagamento integral do débito até o dia 29 de março 
de 2024;
II - PARA PAGAMENTO PARCELADO:
A) 65% (sessenta e cinco por cento) para parcelamento em até 3 (três) parcelas mensais e 
consecutivas, a primeira com vencimento no dia da adesão ao parcelamento;
B) 55% (cinquenta e cinco por cento) para parcelamento em até 6 (seis) parcelas mensais 
e consecutivas, a primeira com vencimento no dia da adesão ao parcelamento;
C) 45% (quarenta e cinco por cento) para parcelamento em até 12(doze) parcelas mensais 
e consecutivas, a primeira com vencimento no dia da adesão ao parcelamento.
§ Io Nenhuma parcela poderá ser inferior a:
I - R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais para pessoas físicas;
II - R$ 300,00 (trezentos reais) mensais para pessoas jurídicas.
éNP3: 45.678.000/0001-83/ IE: 418.069.799,113 - Contato : (19) 3898-9900 C O fiS Í f U Í n d O UIWQ H O V Ü h íS tÓ r ic il
www.iinaoia.sp.g
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
€.ap,t'-Pâ,f d® áAm tr&i
§ 2o Para gozar do benefício fiscal previsto no inciso II, do artigo 2o desta Lei, o contribuinte 
deverá fazer a adesão formal ao Programa de Regularização Fiscal - REFIS 2023, até o dia 28 de 
dezembro de 2023.
§ 3o A concessão dos benefícios previstos neste artigo, em qualquer das modalidades 
enunciadas nos incisos I e II, do artigo 2o, não dispensa, na hipótese de débitos ajuizados, o 
recolhimento de custas, dos emolumentos, das despesas judiciais e honorários advocatícios.
Art. 3o Para gozar do benefício fiscal previsto nesta Lei, o contribuinte deverá fazer a 
adesão formal ao Programa de Regularização Fiscal - REFIS 2023, e efetuar o pagamento do débito 
tributário ou não, atualizado monetariamente, na forma da legislação tributária municipal.
Art. 4o A opção pela adesão ao Programa de Regularização Fiscal - REFIS 2023, sujeita 
o contribuinte à:
I - confissão irrevogável e irretratável de todos os débitos existentes em nome do sujeito 
passivo optante ou responsável, constituídos ou não, inclusive ús acréscimos legais relativos à multa 
de mora ou de ofício, a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação 
vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores;
II - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas por esta Lei;
III - pagamento da guia de recolhimento do débito consolidado, considerando a forma de 
pagamento à disposição, nos termos do art. 1°, §1° e seus incisos, desta Lei.
Art. 5o O sujeito passivo que tiver parcelamento anterior formalizado e que não foi 
cumprido na forma e nos prazos estipulados, ou estiver com parcelas em atraso, também poderá 
aderir ao Programa de que trata a presente Lei.
Art. 6o O sujeito passivo, ainda que esteja com parcelamento regular e em vigor, poderá 
aderir ao Programa de que trata a presente Lei.
Art. 7o O sujeito passivo perderá todos os benefícios da presente Lei de Programa de 
Regularização Fiscal - REFIS 2023, caso deixe de pagar, no vencimento respectivo, a guia de 
recolhimento em parcela única descrito nesta Lei, ou de quaisquer das parcelas, na hipótese que 
tenha optado pelo pagamento parcelado.
Parágrafo único. Prescindirá de qualquer ato do Poder Executivo o reconhecimento da perda 
dos benefícios a que se refere este artigo, restituindo-se automaticamente a dívida original, com 
todos os seus acréscimos legais, descontando-se os valores pagos por conta da presente Lei.
Art. 8o A opção pelo Programa de Regularização Fiscal - REFIS 2023 nas condições 
instituídas pela presente Lei, com o pagamento de qualquer valor, implica na confissão irretratável 
e irrevogável de todos os débitos tributários ou não tributários nele incluídos, da sua liquidez e 
exigibilidade, bem como expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo, e 
desistência destas defesas e recursos se já interpostos.
Art. 9o O pagamento implica em desistência de eventuais ações judiciais e a renúncia 
ao direito sobre o qual se fundam estas ações, devendo a Diretoria de Negócios Jurídicos providenciar 
o respectivo requerimento de extinção dos respectivos processos.
Art. 10° Os benefícios da presente Lei que trata do Programa de Regularização Fiscal - 
REFIS 2023 serão concedidos para pagamentos em dinheiro, guia de recolhimento para pagamento 
na tesouraria da Prefeitura ou em bancos conveniados, PIX e admitindo-se, ainda, a utilização de 
Precatórios.
Paço M u n icip al “Agostinho de Souza Godoy"
Áv. Rio dd Peixé, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - UNDOIA/SP
CNPJ: 45.678.000/0001-85 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo urna nova história
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PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 11 Os benefícios da presente Lei não se aplicam aos débitos já liquidados, a 
qualquer título, não implicando para os sujeitos passivos qualquer direito à restituição ou 
compensação, de importância já recolhida ou depositada em juízo, em virtude de decisão passada 
em julgado.
Art. 12 As custas e despesas processuais incidentes sobre os débitos tributários sujeitos 
aos efeitos da presente Lei deverão ser pagos pelo devedor, no momento da adesão ao Programa de 
Regularização Fiscal - REFIS 2023, cabendo Diretoria de Negócios jurídicos do Município adotar as 
providências tendentes à sua formalização.
Parágrafo único. As verbas de sucumbênda referentes aos débitos objeto de ações fiscais 
serão adimplidas na conformidade da Lei Federal n°. 8.906/94, tendo como base de cálculo o valor 
consolidado.
Art. 13 O Contribuinte será excluído do Programa de que trata esta Lei, sempre que 
verificada a ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses:
I - inobservância que qualquer das exigências estabelecidas por esta Lei;
II - falência ou extinção, por liquidação, da pessoa jurídica, ou interdição judicial, quando 
pessoa física;
III - cisão, incorporação ou fusão de pessoa jurídica;
IV - prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações ou ocultar 
crédito que deva integrar a consolidação da dívida;
V - não realizar o pagamento à vista ou da primeira parcela até uma das datas estipuladas 
no §1°, do artigo 1°, desta Lei;
VI - na hipótese da opção do contribuinte pelo parcelamento do débito na forma do inciso 
IV, do §1°, do artigo 1°, desta Lei, se ele deixar de realizar o pagamento de duas parcelas 
consecutivas ou 03(três) parcelas alternadas, sem prejuízo do disposto no inciso V, deste artigo.
§1° A exclusão do Contribuinte do Programa de Regularização Fiscal - REFIS 2023, acarretará 
o vencimento imediato do saldo devedor do débito tributário ou não-tributário consolidado e não 
pago, aplicando-se sobre o montante devidos acréscimos previstos na legislação municipal, à época 
das ocorrências dos respectivos fatos geradores, executando-se automaticamente as garantias 
eventual mente prestadas.
§2° A exclusão far-se-á automaticamente do que caberá recurso, no prazo de 10(dez) dias 
da ciência pelo Contribuinte, dirigido ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que deverá decidir 
fundamentadamente em 30(trinta) dias.
Art. 14 Os efeitos da presente Lei poderão ser prorrogados por até 30 dias, mediante 
Decreto do chefe do Poder Executivo.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal da Estância/Hidromineral/de Lindoia, 20 de junho de 2023.
/
-UCIANO FRANCISCO/DE GODOI LOPES
/ PREFEITO/M0 NICIPAL
Paço M u n icip al "Agostinho de Souza Godoy"
Av. -Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069,799;113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo umd nova hrstori

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