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PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
OFICIO N° 132/2023 GP
Assunto; Encaminha Projeto de Lei
Lindoia, 23 de junho de 2023.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Enviamos a esta Casa das Leis o presente Projeto de Lei n° 46/2023, que: "Dispõe
sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências."
Tem o presente Projeto de Lei o intuito de requerer autorização legislativa desta
honrada Casa de Leis para criar dotação específica e suplementar existente, a fim de que a
Diretoria Municipal de Saúde possa realizar obras de construção da base fixa do Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, em nosso município,
Vaie destacar que o valor do crédito especial a ser aberto, são provenientes do
repasse da União a partir da emenda parlamentar destinada pela Deputada Federai CARLA
ZAMBELLI, n.° 202339280004.
Diante do exposto, por tratar-se de projeto assunto de extrema necessidade e
importância, aguardamos que após a devida análise, seja o presente projeto de lei tramitado
em regime de URGÊNCIA-URGENTÍSSIMA e aprovado na sua íntegra. Renovamos nesta
oportunidade, à Vossas Excelências, os protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
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LUCIANO DE GODOI LOPES
MUNICIPAL
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<Qa Sua Excelência, o Senhor
á'IgVICON JORGE DA ROSA
ujmE). Presidente da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Lindoia. ui
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Paço Municipal "Agostinho.de Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe, .450 - 3ardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 ■ UNDOIA/SP
CNP3: 45.678.000/0001 ’83 I !E: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova históri
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PROJETO PE LEI N° 46, DE 23 DE JUNHO DE 2023-
"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do
Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir
Crédito Adiciona! Especial na Lei Orçamentária do
Exercício de 2023, e dá outras providências."
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. Io Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia
autorizado a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2023, um crédito adicional especial no
valor de até R i 500.000.00 (quinhentos mil reaisV a ser distribuído da seguinte forma no
orçamento vigente:
02. Poder Executivo
02.07. Diretoria Municipal de Saúde
02.07.01. Fundo Municipal de Saúde
Ficha Funcional Programática
Categoria
Econôm ica/
Modalidade
de Ap licação
Elemento
Econôm ico
V íncu lo Fonte
de
Recurso
Va lor
R$
10.301.0032.1052.0000 4.4.90.51.00 Obras e
Instalações 301.016 05 500.000,00
VA LO R DA UNIDADE EXECUTORA 500.000,00
Art. 2o A importância totai do crédito adicional especial, cuja abertura foi autorizada
pelo artigo l.° desta Lei, será coberta com o excesso de arrecadação proveniente da
transferência de recursos da União Federal, a partir da emenda parlamentar individual n.°
202339280004.
Art. 3o O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo,
observado o disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e o disposto no artigo 2.° desta
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Art. 4.° Ficam alterados os valores constantes na Lei n.° 1.580, de 19 de novembro de
2021 - Plano Plurianual - PPA 2022/2025, Lei n.° 1.633, de 20 de junho de 2022 - Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, e na Lei n.o 1.649, de 21 de dezembro de 2022 - Lei
Orçamentária Anual, ambas para o exercício de 2023.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura da Estância Hidrominferal de Lindoia, 23 de junho de 2023.
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LUÉIANO FRANCISCC^DE GODOI LOPES
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Paço M unicipal "Agostinho de Souza Godoy1'
Av. Rio do Peixe, 450 -Idrdtm Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - UNDOIA/SP
CNPJ: 45.678.0Ò0/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Go ns tru í iido uma no vá história
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DECLARAÇÃO
Considerando os Art. 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF)
DECLARO, sob as penas da Lei, que o objeto do referido PL n° 46/2023, não
causará impacto orçamentário-financeiro nos exercícios de 2023, 2024 e 2025.
DECLARO, ainda que a referida despesa tem adequação orçamentária e financeira
com a Lei Orçamentária Anua! e compatibilidade com o Piano Plurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Sem mais firmo o presente.
Prefeitura da Estância Hidrojnnineral de Lindoia, 23 de junho de 2023.