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materia nº 46/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 46 / 2023
Date 2023-06-23
EmentaDispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercicio de 2023, e dá outras providências
native_id4077

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-22 Proposição transformada em lei — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

www.imaoia.sp.gov
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
OFICIO N° 132/2023 GP
Assunto; Encaminha Projeto de Lei
Lindoia, 23 de junho de 2023.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Enviamos a esta Casa das Leis o presente Projeto de Lei n° 46/2023, que: "Dispõe 
sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências."
Tem o presente Projeto de Lei o intuito de requerer autorização legislativa desta 
honrada Casa de Leis para criar dotação específica e suplementar existente, a fim de que a 
Diretoria Municipal de Saúde possa realizar obras de construção da base fixa do Serviço de 
Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, em nosso município,
Vaie destacar que o valor do crédito especial a ser aberto, são provenientes do 
repasse da União a partir da emenda parlamentar destinada pela Deputada Federai CARLA 
ZAMBELLI, n.° 202339280004.
Diante do exposto, por tratar-se de projeto assunto de extrema necessidade e 
importância, aguardamos que após a devida análise, seja o presente projeto de lei tramitado 
em regime de URGÊNCIA-URGENTÍSSIMA e aprovado na sua íntegra. Renovamos nesta 
oportunidade, à Vossas Excelências, os protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
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LUCIANO DE GODOI LOPES
MUNICIPAL
Q
<Qa Sua Excelência, o Senhor 
á'IgVICON JORGE DA ROSA
ujmE). Presidente da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Lindoia. ui
oS'» rfgü ......T
Paço Municipal "Agostinho.de Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe, .450 - 3ardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 ■ UNDOIA/SP 
CNP3: 45.678.000/0001 ’83 I !E: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova históri
www. iin aoia . sp.gov. Dr
'.mnoya
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
/
Capí-f-at hJâcfemf do. flA façrtl
PROJETO PE LEI N° 46, DE 23 DE JUNHO DE 2023-
"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do 
Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir 
Crédito Adiciona! Especial na Lei Orçamentária do 
Exercício de 2023, e dá outras providências."
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A 
SEGUINTE LEI:
Art. Io Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia 
autorizado a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2023, um crédito adicional especial no 
valor de até R i 500.000.00 (quinhentos mil reaisV a ser distribuído da seguinte forma no 
orçamento vigente:
02. Poder Executivo
02.07. Diretoria Municipal de Saúde
02.07.01. Fundo Municipal de Saúde
Ficha Funcional Programática
Categoria
Econôm ica/
Modalidade
de Ap licação
Elemento
Econôm ico
V íncu lo Fonte
de
Recurso
Va lor
R$
10.301.0032.1052.0000 4.4.90.51.00 Obras e 
Instalações 301.016 05 500.000,00
VA LO R DA UNIDADE EXECUTORA 500.000,00
Art. 2o A importância totai do crédito adicional especial, cuja abertura foi autorizada 
pelo artigo l.° desta Lei, será coberta com o excesso de arrecadação proveniente da 
transferência de recursos da União Federal, a partir da emenda parlamentar individual n.° 
202339280004.
Art. 3o O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo,
observado o disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e o disposto no artigo 2.° desta
www.tindoia.sp.gov.!
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
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C&pí+al A J&cfonãf d& Mdwçr&f
Art. 4.° Ficam alterados os valores constantes na Lei n.° 1.580, de 19 de novembro de 
2021 - Plano Plurianual - PPA 2022/2025, Lei n.° 1.633, de 20 de junho de 2022 - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO, e na Lei n.o 1.649, de 21 de dezembro de 2022 - Lei 
Orçamentária Anual, ambas para o exercício de 2023.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura da Estância Hidrominferal de Lindoia, 23 de junho de 2023.
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LUÉIANO FRANCISCC^DE GODOI LOPES
^kEFEITQ^MUNICIPAL
Paço M unicipal "Agostinho de Souza Godoy1'
Av. Rio do Peixe, 450 -Idrdtm Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - UNDOIA/SP 
CNPJ: 45.678.0Ò0/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Go ns tru í iido uma no vá história
www.lindoia.sp.gov.Dr
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÁO PAULO
DECLARAÇÃO
Considerando os Art. 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF)
DECLARO, sob as penas da Lei, que o objeto do referido PL n° 46/2023, não 
causará impacto orçamentário-financeiro nos exercícios de 2023, 2024 e 2025.
DECLARO, ainda que a referida despesa tem adequação orçamentária e financeira 
com a Lei Orçamentária Anua! e compatibilidade com o Piano Plurianual e com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias.
Sem mais firmo o presente.
Prefeitura da Estância Hidrojnnineral de Lindoia, 23 de junho de 2023.

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