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materia nº 47/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 47 / 2023
Date 2023-06-23
EmentaDispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercicio de 2023, e dá outras providências
native_id4078

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-22 Proposição transformada em lei — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Municipal da Estância imíneral de Lindoia
PREFEITURA DA ESTÂNCIA * 
hidromineral DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
OFÍCIO N° 133/2023 GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Lindoia, 23 de junho de 2023.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Enviamos a esta Casa das Leis o presente Projeto de Lei n° 47/2023, que: 
"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e da outras
providências."
Tem o presente Projeto de Lei o intuito de requerer autorização legislativa desta 
honrada Casa de Leis para criar dotação específica e suplementar existente, a fim de que 
a Diretoria Municipal de Trânsito e Segurança Pública possa adquirir material DeliCO a Ser 
disponibilizado para a Guarda Civil Municipal no exercício das SÜ3S atribuições de segurança 
pública, na defesa dos seus agentes e de terceiros.
Vale destacar que o valor do crédito especial a ser aberto, são provenientes do 
repasse do Estado a partir da emenda parlamentar destinada pela Deputada Estadual 
VALÉRIA BOLSONÁRO, n.° LOA 2023.093.47904, Demanda n.° 056188.
Diante do exposto, por tratar-se de projeto assunto de extrema necessidade e 
importância, aguardamos que açós a devida análise, seja o presente projeto de lei 
tramitado em regime de URGÊNCIA-URGENTÍSSIMA e aprovado na sua íntegra. 
Renovamos nesta oportunidade, à Vo^èas Excelências, os protestos de estima e distinta 
consideração.
Atenciosamente,
DE GODOI LOPES
UNICIPAL
jg&Sua Exceíência, o Senhor 
J!|&ICON JORGE DA ROSA
oS o> -J £! ^ O»-1
f ' Presidente da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Lindoia
_ . P°Ç ° M u n icip al “Agostinho de Souza G o d o y '
A ^ ^ o peixe,4 5 0 .3 a rdim Estância lin d o ia - CEP 13.950-000 - LfNDOIA/SP 
45.0^8.000/0001-83/JE; 418.069.799.113 -Contate*: |19) 3898-^900^ Lonstruindo.umct.nova histó
"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo 
do Município da Estância Hidrominerai de Lindoia 
abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária 
do Exercício de 2023, e dá outras providências."
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA 
A SEGUINTE LEI:
Art. I o Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidrominerai de Lindóia 
autorizado a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2023, um crédito adicionai especial 
no valor de até RS 124.017,61 (cento e vinte e quatro mil, dezessete reais e
sessenta e um centavosV a ser distribuído da seguinte forma no orçamento vigente:
02. Poder Executivo
02.09. Diretoria Municipal de Trânsito e Segurança Pública
02.09.03. Divisão de Segurança Pública - Guarda Civil Municipal
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
06.181.0033.2044.0000 4-4.90.52.00
Equipamentos 
e Material 
Permanentes
100.025 02 50.000,00
06.181.0033.2044.0000 4.4.90.52,00
Equipamentos 
e Material 
Permanentes
110.000 3.01 74.017,61
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 124.017,61
Art. 2o A importância total do crédito adicional especial, cuja abertura foi autorizada 
pelo artigo l.° desta Lei, será coberta nos termos dos seguintes incisos.
I - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) com o excesso de arrecadação proveniente 
da transferência de recursos do Estado de São Paulo, a partir da emenda parlamentar 
individual n.<> LOA 2023.093.47904, Demanda n.° 056188.
Paço M u n icip al "Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe, 450 - Ja rd im Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP 
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova histó
PREFEITURA DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO /
II - R$ 74.017f61 (setenta e quatro mi!, dezessete reais e sessenta e um centavos),
a partir do superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos 
termos do a rt 43, §1°, I e §2°, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3o O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo, 
observado o disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e o disposto no artigo 2.° desta 
Lei.
Art, 4.° Ficam alterados os valores constantes na Lei n.° 1.580, de 19 de novembro 
de 2021 - Plano Plurianual - PPA 2022/2025, Lei n.° 1.633, de 20 de junho de 2022 - Lei 
de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e na Lei n.° 1,649, de 21 de dezembro de 2022 - Lei 
Orçamentária Anual, ambas para o exercício de 2023.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura da Estância Hidromineral de ündoia, 23 de junho de 2023.
/^\ 7 U o
LüCIANO/FRANCISÇb-DE GODOI LOPES
PREFEITQ7MUNICIPAL
A k * I o do
4S*4^8‘0pp/0 rò í-8Í7IEr *4^ 9 79^° 13^C ^ ' “ ^ O . A / S P i o.uôy./99.t 13 . Contato : ( 19) 3898-9900
Construindo urna
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D E C L A R A Ç Ã O
Considerando os Art. 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF)
DECLARO, sob as penas da Lei, que o objeto do referido PL n ° 4 7 /2 0 2 3 , não 
causará impacto orçamentário-financeiro nos exercícios de 2023, 2024 e 2025.
DECLARO, ainda que a referida despesa tem adequação orçamentária e 
financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a 
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Sem mais firmo o presente.

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