Municipal da Estância imíneral de Lindoia
PREFEITURA DA ESTÂNCIA *
hidromineral DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
OFÍCIO N° 133/2023 GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Lindoia, 23 de junho de 2023.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Enviamos a esta Casa das Leis o presente Projeto de Lei n° 47/2023, que:
"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e da outras
providências."
Tem o presente Projeto de Lei o intuito de requerer autorização legislativa desta
honrada Casa de Leis para criar dotação específica e suplementar existente, a fim de que
a Diretoria Municipal de Trânsito e Segurança Pública possa adquirir material DeliCO a Ser
disponibilizado para a Guarda Civil Municipal no exercício das SÜ3S atribuições de segurança
pública, na defesa dos seus agentes e de terceiros.
Vale destacar que o valor do crédito especial a ser aberto, são provenientes do
repasse do Estado a partir da emenda parlamentar destinada pela Deputada Estadual
VALÉRIA BOLSONÁRO, n.° LOA 2023.093.47904, Demanda n.° 056188.
Diante do exposto, por tratar-se de projeto assunto de extrema necessidade e
importância, aguardamos que açós a devida análise, seja o presente projeto de lei
tramitado em regime de URGÊNCIA-URGENTÍSSIMA e aprovado na sua íntegra.
Renovamos nesta oportunidade, à Vo^èas Excelências, os protestos de estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
DE GODOI LOPES
UNICIPAL
jg&Sua Exceíência, o Senhor
J!|&ICON JORGE DA ROSA
oS o> -J £! ^ O»-1
f ' Presidente da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Lindoia
_ . P°Ç ° M u n icip al “Agostinho de Souza G o d o y '
A ^ ^ o peixe,4 5 0 .3 a rdim Estância lin d o ia - CEP 13.950-000 - LfNDOIA/SP
45.0^8.000/0001-83/JE; 418.069.799.113 -Contate*: |19) 3898-^900^ Lonstruindo.umct.nova histó
"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo
do Município da Estância Hidrominerai de Lindoia
abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária
do Exercício de 2023, e dá outras providências."
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA
A SEGUINTE LEI:
Art. I o Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidrominerai de Lindóia
autorizado a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2023, um crédito adicionai especial
no valor de até RS 124.017,61 (cento e vinte e quatro mil, dezessete reais e
sessenta e um centavosV a ser distribuído da seguinte forma no orçamento vigente:
02. Poder Executivo
02.09. Diretoria Municipal de Trânsito e Segurança Pública
02.09.03. Divisão de Segurança Pública - Guarda Civil Municipal
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
06.181.0033.2044.0000 4-4.90.52.00
Equipamentos
e Material
Permanentes
100.025 02 50.000,00
06.181.0033.2044.0000 4.4.90.52,00
Equipamentos
e Material
Permanentes
110.000 3.01 74.017,61
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 124.017,61
Art. 2o A importância total do crédito adicional especial, cuja abertura foi autorizada
pelo artigo l.° desta Lei, será coberta nos termos dos seguintes incisos.
I - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) com o excesso de arrecadação proveniente
da transferência de recursos do Estado de São Paulo, a partir da emenda parlamentar
individual n.<> LOA 2023.093.47904, Demanda n.° 056188.
Paço M u n icip al "Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe, 450 - Ja rd im Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova histó
PREFEITURA DA ESTÂNCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO /
II - R$ 74.017f61 (setenta e quatro mi!, dezessete reais e sessenta e um centavos),
a partir do superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos
termos do a rt 43, §1°, I e §2°, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3o O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo,
observado o disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e o disposto no artigo 2.° desta
Lei.
Art, 4.° Ficam alterados os valores constantes na Lei n.° 1.580, de 19 de novembro
de 2021 - Plano Plurianual - PPA 2022/2025, Lei n.° 1.633, de 20 de junho de 2022 - Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e na Lei n.° 1,649, de 21 de dezembro de 2022 - Lei
Orçamentária Anual, ambas para o exercício de 2023.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura da Estância Hidromineral de ündoia, 23 de junho de 2023.
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LüCIANO/FRANCISÇb-DE GODOI LOPES
PREFEITQ7MUNICIPAL
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Construindo urna
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D E C L A R A Ç Ã O
Considerando os Art. 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF)
DECLARO, sob as penas da Lei, que o objeto do referido PL n ° 4 7 /2 0 2 3 , não
causará impacto orçamentário-financeiro nos exercícios de 2023, 2024 e 2025.
DECLARO, ainda que a referida despesa tem adequação orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Sem mais firmo o presente.