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materia nº 48/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 48 / 2023
Date 2023-06-23
EmentaDispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercicio de 2023, e dá outras providências
native_id4079

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-22 Proposição transformada em lei — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

www.lindoia.sp.gpv.br
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
OFICIO NO 134/2023 GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Lindoia, 23 de junho de 2023.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Enviamos a esta Casa das Leis o presente Projeto de Lei n° 48/2023, que: "Dispõe 
sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências."
Tem o presente Projeto de Lei o intuito de requerer autorização legislativa desta 
honrada Casa de Leis para criar dotação específica e suplem entar existente, a fim de que a 
Diretoria Municipal de Saúde possa realizar obras de construção da Farmácia Municipal, em 
nosso município,
Vale destacar que o valor do crédito especial a ser aberto, são provenientes do 
repasse da União a partir da emenda parlam entar destinada pelo Deputado Federal MARCOS 
PEREIRA, n.o 202341610003.
Diante do exposto, por tratar-se de projeto assunto de extrema necessidade e 
importância, aguardamos que após a decida análise, seja o presente projeto de lei tramitado 
em regime de URGÊNCIA-URGENTÍSSIMA e adrovado na sua íntegra. Renovamos nesta 
oportunidade, à Vossas Excelências, o^/protesto/de estima e distinta consideração.
Atenciosam ente,
FRANGI
PREFEI
O DE GODOI LOPES
MUNICIPAL
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A Sua Excelência, o Senhor 
MAICON JORGE DA ROSA
DD. Presidente da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Lindoia.
Paço M u n icipal “Agostinho d c Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - C E P 13.950-000 - LINDOIA/SP
CNP3: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova história
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PROJETO DE LEI N° 48. DE 23 DE JUNHO DE 2023.
"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do 
Município da Estância Hidromineral de Líndoia abrir 
Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do 
Exercício de 2023, e dá outras providências."
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A 
SEGUINTE LEI:
Art. I o Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindóia 
autorizado a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2023, um crédito adicional especial no 
valor de até RS 300.000.00 ítrezentos mil reais), a ser distribuído da seguinte forma no 
orçamento vigente:
02. Poder Executivo
02.07. Diretoria Municipal de Saúde
02.07.01. Fundo Municipal de Saúde
Ficha Funcional Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
10.301.0032.1051.0000 4.4.90.51.00 Obras e 
Instalações 301.015 05 300.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 300.000,00
Art. 2o A importância total do crédito adiciona! especial, cuja abertura foi autorizada 
pelo artigo l.° desta Lei, será coberta com o excesso de arrecadação proveniente da 
transferência de recursos da União Federai, a partir da emenda parlam entar individual n.° 
202341610003.
Art. 3o O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo, 
observado o disposto no art, 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e o disposto no artigo 2.° desta 
Lei.
Paço M u n icip al "Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe! 450 - Jardim Estância Lindòia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 .Construindo uma tlova história
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PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4.° Ficam alterados os valores constantes na Lei n.° 1.580, de 19 de novembro de 
2021 - Piano Plurianual - PPA 2022/2025, Lei n.° 1.633, de 20 de junho de 2022 - Lei de 
Diretrizes Orçam entárias - LDO, e na Lei n.° 1.649, de 21 de dezembro de 2022 - Lei 
Orçamentária Anual, ambas para o exercício de 2023.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura da Estância Hidrdmineraf di Lindóia, 23 de junho de 2023.
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L\ IANQ/FRANCISCO DE GO D O ILO PES
PREFEITO MUNICIPAL
Paço M u n icip al "Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoio - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
CNP3: 45:678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 C0n5.tru.ind0 uma nova história
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PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
/
DECLARACAO
Considerando os Art. 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF)
DECLARO, sob as penas da Lei, que o objeto do referido P L n ° 4 8 /2 0 2 3 , não 
causará impacto orçam entário-financeiro nos exercícios de 2023, 2024 e 2025.
DECLARO, ainda que a referida despesa tem adequação orçam entária e financeira 
com a Lei Orçamentária Anuai e com patibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias.
Sem m ais firm o o presente.
Prefeitura da Estância Hidrom/neral de Lirídoia, 23 de junho de 2023.
/
* t L L i j ï
CÏA NO/FRANCISCO DE GODOI LOPES
/ p r e f e i t q /Mu n i c i p a l
y

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