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PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
OFICIO NO 134/2023 GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Lindoia, 23 de junho de 2023.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Enviamos a esta Casa das Leis o presente Projeto de Lei n° 48/2023, que: "Dispõe
sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências."
Tem o presente Projeto de Lei o intuito de requerer autorização legislativa desta
honrada Casa de Leis para criar dotação específica e suplem entar existente, a fim de que a
Diretoria Municipal de Saúde possa realizar obras de construção da Farmácia Municipal, em
nosso município,
Vale destacar que o valor do crédito especial a ser aberto, são provenientes do
repasse da União a partir da emenda parlam entar destinada pelo Deputado Federal MARCOS
PEREIRA, n.o 202341610003.
Diante do exposto, por tratar-se de projeto assunto de extrema necessidade e
importância, aguardamos que após a decida análise, seja o presente projeto de lei tramitado
em regime de URGÊNCIA-URGENTÍSSIMA e adrovado na sua íntegra. Renovamos nesta
oportunidade, à Vossas Excelências, o^/protesto/de estima e distinta consideração.
Atenciosam ente,
FRANGI
PREFEI
O DE GODOI LOPES
MUNICIPAL
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A Sua Excelência, o Senhor
MAICON JORGE DA ROSA
DD. Presidente da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Lindoia.
Paço M u n icipal “Agostinho d c Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - C E P 13.950-000 - LINDOIA/SP
CNP3: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova história
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PROJETO DE LEI N° 48. DE 23 DE JUNHO DE 2023.
"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do
Município da Estância Hidromineral de Líndoia abrir
Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do
Exercício de 2023, e dá outras providências."
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. I o Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindóia
autorizado a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2023, um crédito adicional especial no
valor de até RS 300.000.00 ítrezentos mil reais), a ser distribuído da seguinte forma no
orçamento vigente:
02. Poder Executivo
02.07. Diretoria Municipal de Saúde
02.07.01. Fundo Municipal de Saúde
Ficha Funcional Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
10.301.0032.1051.0000 4.4.90.51.00 Obras e
Instalações 301.015 05 300.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 300.000,00
Art. 2o A importância total do crédito adiciona! especial, cuja abertura foi autorizada
pelo artigo l.° desta Lei, será coberta com o excesso de arrecadação proveniente da
transferência de recursos da União Federai, a partir da emenda parlam entar individual n.°
202341610003.
Art. 3o O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo,
observado o disposto no art, 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e o disposto no artigo 2.° desta
Lei.
Paço M u n icip al "Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe! 450 - Jardim Estância Lindòia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 .Construindo uma tlova história
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Art. 4.° Ficam alterados os valores constantes na Lei n.° 1.580, de 19 de novembro de
2021 - Piano Plurianual - PPA 2022/2025, Lei n.° 1.633, de 20 de junho de 2022 - Lei de
Diretrizes Orçam entárias - LDO, e na Lei n.° 1.649, de 21 de dezembro de 2022 - Lei
Orçamentária Anual, ambas para o exercício de 2023.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura da Estância Hidrdmineraf di Lindóia, 23 de junho de 2023.
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L\ IANQ/FRANCISCO DE GO D O ILO PES
PREFEITO MUNICIPAL
Paço M u n icip al "Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoio - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
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DECLARACAO
Considerando os Art. 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF)
DECLARO, sob as penas da Lei, que o objeto do referido P L n ° 4 8 /2 0 2 3 , não
causará impacto orçam entário-financeiro nos exercícios de 2023, 2024 e 2025.
DECLARO, ainda que a referida despesa tem adequação orçam entária e financeira
com a Lei Orçamentária Anuai e com patibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Sem m ais firm o o presente.
Prefeitura da Estância Hidrom/neral de Lirídoia, 23 de junho de 2023.
/
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CÏA NO/FRANCISCO DE GODOI LOPES
/ p r e f e i t q /Mu n i c i p a l
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