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materia nº 49/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 49 / 2023
Date 2023-06-23
EmentaDispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercicio de 2023, e dá outras providências
native_id4080

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-22 Proposição transformada em lei — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Municipal da Estância
)mineral de Lindoia
OFÍCIO N° 135/2023 GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Lindoia, 23 de junho de 2023.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Enviam os a esta Casa das Leis o presente Projeto de Lei n° 49/2023, que: "Dispõe 
sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências."
Tem o presente Projeto de Lei o intuito de requerer autorização legislativa desta 
honrada Casa de Leis para criar dotação específica e suplem entar existente, a fim de que a 
Diretoria Municipal de Saúde fazer frente às ações e serviços de saúde primárias e de média e 
alta complexidade.
Vale destacar que o valor do crédito especial a ser aberto, são provenientes do 
repasse da União a partir da emenda parlam entar destinada pelo Deputado Estadual ROQUE 
BARBIERI, n.° LOA 2023.085.47713.
Diante do exposto, por tratar-se de projeto assunto de extrema necessidade e 
importância, aguardamos que após a devida análise, seja o presente projeto de íei tram itado 
em regime de URGÊNCIA-URGENTÍSSIMA e aprovado na sua íntegra. Renovamos nesta 
oportunidade, à Vossas Excelências, os protestos des estima e distinta consideração.
Atenciosa mente,
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DE GODOI LOPES
MUNICIPAL
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_ o# Sua Excelência,
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Senhor
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Paço M unicipal "Agostinho d c Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe, 450 - ja rd im Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - UNDOIA/SP
CNP3; 45.678.000/0001-S3 / IE: 418.069.799 113 - Contato : (19) 3898-9900 : Construindo uma nova história
www. lindoia .sp .gov.br
PREFEITURA DA ESTANCIA 
HIDROM INERAL DE LIND O IA
ESTADO DE SÃO PAULO
C&pï-f’û! ftAwtt&t
PROJETO DE LEI N° 49, DE 23 DE JUNHO DE 2023-
"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do 
Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir 
Crédito Adicionai Especial na Lei Orçamentária do 
Exercício de 2023, e dá outras providências."
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A 
SEGUINTE LEI;
Art. I o Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia 
autorizado a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2023, um crédito adicional especial no 
valor de até RS 500.000,00 (quinhentos mil reaisT a ser distribuído da seguinte forma no 
orçamento vigente:
02, Poder Executivo
02.07. Diretoria Municipal de Saúde
02.07.01. Fundo Municipal de Saúde
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
1 0 .3 0 1 .0 0 2 1 .2 0 3 8 .0 0 0 0 3 .3 .9 0 .3 0 .0 0 M a te ria l d e 
C o n s u m o 3 0 1 .0 1 8 0 2 2 5 0 .0 0 0 ,0 0
1 0 .3 0 1 .0 0 2 1 .2 0 3 8 .0 0 0 0 3 .3 .9 0 .3 9 .0 0
O u tro s 
S e rv iç o s d e 
T e rc e iro s - 
P e sso a 
J u ríd ic a
3 0 1 .0 1 8 0 2 5 0 .0 0 0 ,0 0
1 0 .3 0 2 .0 0 2 6 .2 0 4 0 .0 0 0 0 3 .3 .7 0 .4 1 .0 0 C o n trib u iç ã o 3 0 2 .0 0 4 0 2 2 0 0 .0 0 0 ,0 0
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 500.000,00
Art. 2o A importância total do crédito adicional especial, cuja abertura foi autorizada 
pelo artigo l.° desta Lei, será coberta com o excesso de arrecadação proveniente da 
transferência de recursos do Estado de São Paulo, a partir da emenda parlam entar individual 
n.° LOA 2023.085.47713, Demanda n.° 58938.
: Paço M u n icipal "Agostinho d c Souza Godoy"
Av. Rio do Peixes 4 5 0 -Ja rd im Estância lin d o ia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
C N P * 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900
LIN
Construindo .uma nova história
www.lindoia.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA 
HIDROM INERAL DE LENDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3o O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo, 
observado o disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e o disposto no artigo 2.° desta 
Lei.
Art. 4,° Ficam alterados os valores constantes na Lei n.° 1.580, de 19 de novembro de 
2021 - Plano Plurianuai - PPA 2022/2025, Lei n.° 1.633, de 20 de junho de 2022 - Lei de 
Diretrizes Orçam entárias - LDO, e na Lei n.° 1.649, de 21 de dezembro de 2022 - Lei 
Orçamentária Anual, ambas para o exercício de 2023.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
DECLARACAO
Considerando os Art. 16 e 17 da Lei Com plem entar n° 101/2000 (LRF)
DECLARO, sob as penas da Lei, que o objeto do referido P L n ° 4 9 /2 0 2 3 , não 
causará impacto orçam entário-finahçeiro nos exercícios de 2023/ 2024 e 2025.
DECLARO, ainda que a referida despesa tem adequação orçam entária e financeira 
com a Lei Orçamentária Anual e com patibilidade com o Piano Plurianuai e com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias.
Sem mais firm o o presente.
Paço M u n icip al “Agostinho de Souza Godoy"
Av, Río do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - UNDOIA/SP
CN PJ: 45.678.000/0001-83 / »E: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova 'histórr

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