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OFÍCIO N° 136/2023 GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Lindoia, 23 de junho de 2023.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Enviam os a esta Casa das Leis o presente Projeto de Lei n° 50/2023/ que: "Dispõe
sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências."
Tem o presente Projeto de Lei o intuito de requerer autorização legislativa desta
honrada Casa de Leis para criar dotação específica e suplem entar existente, a fim de que a
Diretoria Municipal de Saúde fazer frente às ações e serviços de saúde de Média e Alta
Complexidade - MAC
Vale destacar que o valor do crédito especial a ser aberto, são provenientes do
repasse da União a partir da emenda parlam entar destinada peio Deputado Federal ARNALDO
JARDIM, n.o 202323560003.
Diante do exposto, por tratar-se de projeto assunto de extrema necessidade e
importância, aguardarmos que após a devida análise, seja o presente projeto de lei tramitado
em regime de URGÊNCIA-URGENTÍS9ÍMA e ap/ovado na sua íntegra. Renovamos nesta
oportunidade, à Vossas Excelências, o s protestos/de estima e distinta consideração.
Atenciosam ente,
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LUCIANO FRANCISCO DE G O D O l LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência, o Senhor
JPOAICON JORGE DA ROSA
Presidente da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Lindoia.
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nv. Kio ao reixe, - jaraim tsiancia unaoia • lâ.ybu-UDO - UNDOIA/SP mimv. m.-. <
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 • Contato : (19) 3898-9900 C ü n S tru h ld O Ulllü tlOVCI h is tó ria
www.lindoia.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI N° 50, DE 23 PE JUNHO DE 2023-
'"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do
Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir
Crédito Adicional Especial na Lei Orçam entária do
Exercício de 2023, e dá outras providências."
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. I o Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia
autorizado a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2023, um crédito adicional especial no
valor de até R$ 200.000.00 fduzentos mil reaisT a ser distribuído da seguinte forma no
orçamento vigente:
02. Poder Executivo
02.07. Diretoria Municipal de Saúde
02.07.01. Fundo Municipal de Saúde
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
10.302.0026.2040.0000 3.3.70.41.00 Contribuições 302.003 05 200.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 200.000,00
Art. 2o A importância total do crédito adicional especial, cuja abertura foi autorizada
pelo artigo l.° desta Lei, será coberta com o excesso de arrecadação proveniente da
transferência de recursos da União Federai, a partir da emenda parlam entar individual n.°
202323560003.
Art. 3o O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo,
observado o disposto no art. 43 da Lei Federai n° 4.320/64 e o disposto no artigo 2.° desta
Lei.
■ ■ V ' ’-'- 'Paço Municipal "Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe, 45G - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
ÇNP3: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova história
A lt. 4.° Ficam alterados os valores constantes na Lei n.° 1.580, de 19 de novembro de
2021 - Plano Plurianual - PPA 2022/2025, Lei n.° 1.633, de 20 de junho de 2022 - Lei de
Diretrizes Orçam entárias - LDO, e na Lei n.° 1.649, de 21 de dezembro de 2022 - Lei
Orçamentária Anual, ambas para o exercício de 2023.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura da Estância HidrjhnineraI de/lindóia, 23 de junho de 2023.
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LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES
PREFEITc/MUNICIPAL
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO /
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ECLARACAO
Considerando os Art. 16 e 17 da Lei Com plem entar n° 101/2000 (LRF)
DECLARO, sob as penas da Lei, que o objeto do referido PL n° 50/2023, não
causará impacto orçam entário-financeiro nos exercícios de 2023, 2024 e 2025.
DECLARO, ainda que a referida despesa tem adequação orçamentária e financeira
com a Lei Orçam entária Anual e com patibilidade com o Piano Plurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Sem mais firmo o presente.
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