PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDO IA
ESTADO DE SÃO PAULO /
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OFÍCIO N° 137/2023 GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Lindoia, 23 de junho de 2023.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Enviamos a esta Casa das Leis o presente Projeto de Lei n° 51/2023, que: "Dispõe
sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências."
Tem o presente Projeto de Lei o intuito de requerer autorização legislativa desta
honrada Casa de Leis para criar dotação específica e suplementar existente, a fim de que a
Diretoria Municipal de Saúde fazer frente às ações e serviços de saúde primárias -
INCREMENTO PAP
Vale destacar que o valor do crédito especiai a ser aberto, são provenientes do
repasse da União a partir da emenda parlamentar n.° 202342210004, do Senador da República
Alexandre Luiz Giordano.
Diante do exposto, por tratar-se de projeto assunto de extrema necessidade e
importância, aguardarmos que após a devida análise, seja o presente projeto de lei tramitado
em regime de URGÊNCIA-URGENTÍSSIMA e aprovado na sua íntegra. Renovamos nesta
oportunidade, à Vossas Excelências, o^protestos de estima e distinta consideração.
/ /
Atenciosa mente, / /
/ LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES
I / PREFEITO MUNICIPAL
! /
/
ua Excelência, o Senhor
CON JORGE DA ROSA
Presidente da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Lindoia.
, . Paçò M unicipal "Agostinho d c Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950*000 - LINDOIA/SP
CN PJ: 45,678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898*9900 Construindo uma nova históri
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HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO PE LEI N° 51, PE 23 PE JUNHO DE 2023.
"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do
Município da Estância Hidrominerai de Lindoia abrir
Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do
Exercício de 2023, e dá outras providências."
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. Io Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidrominerai de Lindoia
autorizado a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2023, um crédito adicional especial no
valor de até R$ 150.000.00 (cento e cinquenta mil reaisV a ser distribuído da seguinte
forma no orçamento vigente:
02. Poder Executivo
02.07. Diretoria Muniçipal de Saúde
02.07.01. Fundo Municipal de Saúde
Ficha Funcionai
Programática
Categoria
Econôm ica/
Modalidade
de Ap licação
Elemento
Econôm ico
V íncu lo Fonte
de
Recurso
Va lor
R$
10.301.021.2038.0000 3.3.90.30.00 Material de
Consumo 301.017 05 125.00,00
10.301.021.2038.0000 3.3.90.39.00
Outros
Serviços de
Terceiros -
Pessoa
Jurídica
301.017 05 25.000,00
VALOR DA UN IDADE EXECUTORA 150.000,00
Art. 2o A importância total do crédito adicional especial, cuja abertura foi autorizada
pelo artigo 1,° desta Lei, será coberta com o excesso de arrecadação proveniente da
transferência de recursos da União Federal, a partir da emenda parlamentar individual n.°
^ Av. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP ■ ■ “
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Art. 3o O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo,
observado o disposto no art. 43 da Lei Federai n° 4.320/64 e o disposto no artigo 2.° desta
Lei.
Art. 4.° Ficam alterados os valores constantes na Lei n.° 1.580, de 19 de novembro de
2021 - Piano Plurianuai - PPA 2022/2025, Lei n.° 1.633, de 20 de junho de 2022 - Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, e na Lei n.° 1.649, de 21 de dezembro de 2022 - Lei
Orçamentária Anual, ambas para o exercício de 2023.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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Prefeitura da Estância Hidroi/iineral de Lindoia, 23 de junho de 2023.
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Lu c i a n o F r a n c i s c o d e g o d o i l o p e s
/ PREFEITO MUNICIPAL
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DECLARAÇÃO
Considerando os Art. 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF)
DECLARO, sob as penas da Lei, que o objeto do referido PL n° 51/2023, não
causará impacto orçamentário-financeiro nos exercícios de 2023, 2024 e 2025.
DECLARO, ainda que a referida despesa tem adequação orçamentária e financeira
com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Pluríanual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Sem mais firmo o presente.
Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, 23 de junho de 2023.