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materia nº 2/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaModifica dispositivos do Projeto de Lei nº 33/2023 que especifica
native_id4091

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA MODIFICATIVA 02/2023
PROJETO DE LEI N° 33/2023
"Modifica dispositivos do Projeto de Lei n° 33/2023
que especifica”
OS VEREADORES QUE ESTA SUBSCREVEM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS E REGIMENTAIS, APRESENTAM A SEGUINTE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE
LEI N° 33/2023:
Art 1o O artigo 1o, parágrafo único, do Projeto de Lei n° 33, de 28 de abril de 2023, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1o - Parágrafo único: integram esta lei:
Anexo I: Metas Fiscais
Anexo II: Previsão da Receita e da Despesa
Anexo III: Receita Corrente Líquida (RLC)
Anexo IV:
a) Metas de Resultado nominal, primário e divida pública
b) Metodologia de Cálculo do Resultado Primário e Nominal
c) Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior
d) Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios
anteriores
e) Evolução do patrimônio líquido
f) Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos
g) Avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio de previdência
dos servidores públicos
h) Estimativa de compensação e renúncia da receita
i) Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
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Anexo V: Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.’'
j^ A MARA MUNICIPAL DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
Avenida jRioidò3Reixe,460 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000
Contatoj (19) 3898-1125 - E-mail:jatendimento@camarqrmdoia.sp.gov.tír
S'~:
PODER
CAMARA MUNICIPAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Alt. 2o Esta Emenda Modificativa entra em vigor na data de sua aprovação.
Sala das Sessões, 26 de junho de 2023.
José Imfmberto Pietrafesa dos Santos
Presidente da Comissão de Justiça e
Redação
Ventura Bono
Presidente da Comissão de Finanças e
Orçamento
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
Àyeniddj^^Hogfieixe,JI60 ■ Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 UNDOIA/SgJ
Contato J ( 19) 3898-1125-E -m dil::atendimento@camaralindoiq.sp.gov.l5F
PODER
CAMARA MUNICIPAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Tem a presente emenda modificativa o objetivo realizar a alteração com o 
intuito de adequar a proposição aos anexos que a acompanham, mormente em relação a 
denominação que lhes foram atribuídas.
Por essa razão, apresentamos aos demais vereadores que compõem esta 
Câmara Municipal a presente emenda modificativa, solicitando sua aprovação em plenário.
Atenciosamente,
José Hj)ifí6érto Pietrafesa dos Santos
Presidente da Comissão de Justiça e
Redação
Ednelson Batista Dorynngues
Comissão de Justiça e Redação
Juliano Joaquim vtapiconato de Souza
Comissão de Jbátiça e Redação
Ventura Bono
Presidente da Comissão de Finanças e
Orçamento
João^feíra Trevizan
Comissão?âe Finanças e Orçamento
dos Santos
Comissão de Finanças e Orçamento

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