br-locleg corpus explorer

← Lindóia (SP)

materia nº 52/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 52 / 2023
Date 2023-06-30
EmentaDispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância de Lindoia abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercicio de 2023, e dá outras providências
native_id4092

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-22 Proposição transformada em lei — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Assunto: Encaminha Projeto de Lei 
Lindoia, 27 de junho de 2023,
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Enviamos a esta Casa das Leis o presente Projeto de Lei n° 52/2023, que: 
"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras 
providências."
Tem o presente Projeto de Lei o intuito de requerer autorização legislativa desta 
honrada Casa de Leis para criar dotação específica possibilitando à Diretoria de Turismo, 
Cultura e Desenvolvimento investir na área cultural, desenvolvendo o setor no âmbito 
deste Município.
Vale destacar que R$ 86.714,44 (oitenta e seis mil setecentos e quatorze reais 
e quarenta e quatro centavos), são provenientes do repasse da União a partir Lei 
Complementar n.° 195/2022, conhecida pelo nome de Lei Paulo Gustavo, cujo objetivo é 
fomentar o setor no país.
Diante do exposto, por tratar-se de projeto assunto de extrema necessidade e 
importância, aguardamos que após a devida análise, seja o presente projeto de lei 
tramitado em regime de URGÊNCIA-URGENTÍSSIMA e aprovado na sua íntegra. 
Renovamos nesta oportunidade, à Vossas Excelências, os protestos de estima e distinta
VC (O ; <m— ;
«SCN ■ • o tn
CN *~
w-gssss S.2 A Sua Excelência, o Senhor 
^|oMAICON JORGE DA ROSA
g j|5 5 s ^ I d d . Presidente da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Lindoia.
o« »
Oo°>
www.lindoia.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTANCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO PE LEI N° 52, 27 DE JUNHO DE 2023
"Dispõe sobre a autorização para o
Poder Executivo do Município da
Estância Hidrominerai de Lindoia
abrir Crédito Adicional Especial na
Lei Orçamentária do Exercício de
2023, e dá outras providências
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA 
A SEGUINTE LEI:
Art. Io Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidrominerai de Lindoia 
autorizado a abrir na Lei Orçamentária do exercício dé 2023, um crédito adicional especial 
no valor de até R&86.714,44foitenta e seis mil setecentos e quatorze reais e
quarenta e quatro centavosV a ser distribuído da seguinte forma no orçamento vigente:
02. Poder Executivo
02.04. Diretoria Municipal de Turismo, Cultura e Desenvolvimento
02.04.03. Divisão de Cultura
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
13.392.0008.2117.0000 3.3.90.31.00
Prêmios culturais, 
artísticos, 
científicos
100.027 05 26.014,33
13.392.0008.2117.0000 3.3.90.36.00
Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa 
Física
100.027 05 48.560,08
13.392.0008.2117.0000 3.3.90.39.00
Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa 
Jurídica
100.027 05 12.140,03
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 86.714,44
Art. 2o A importância totai do crédito adicionai especial, cuja abertura foi autorizada 
pelo artigo l.° desta Lei, no valor de RS 86.714.44 (oitenta e seis mil, setecentos e
quatorze reais e quarenta e quatroV será coberta com excesso de arrecadação, 
proveniente de transferência de União Federal, em atendimento ao disposto na Lei 
Complementar n.° 195/2022 - Lei Paulo Gustavo, conforme programa federal 
n.°30882120230002, do Ministério da Cultura.
Art. 3o O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo, 
observado o disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e o disposto no artigo 2.° desta
, ; www.iindoia.sp.gov.br :
PREFEITURA DA ESTANCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO /
Art. 4o Ficam alterados os valores constantes na Lei n.° 1.580, de 19 de novembro 
de 2021 - Plano Plurianual - PPA 2022/2025, Lei n.° 1.633, de 20 de junho de 2022 - Lei 
de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e na Lei n.° 1.649, de 21 de dezembro de 2022 - Lei 
Orçamentária Anual, ambas para o exercício de 2023.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
www. lindoia .sp.gov. br
PREFEITURA DA ESTANCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
AJ&ctôPi&l OAwtreil
DECLARAÇÃO
Considerando os Art. 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF)
DECLARO, sob as penas da Lei, que o objeto do referido PL n° 52/2023f não 
causará impacto orçamentário-financeiro nos exercícios de 2023, 2024 e 2025.
DECLARO, ainda que a referida despesa tem adequação orçamentária e 
financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com 
a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Sem mais firmo o presente.
Prefeitura da Estância Hidromineral de/Jndoia, 27 de junho de 2023.
!
f / L - ^ 2 / jy f £
AJCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES
/ PREFEITO MUNICIPAL
\

open original →