Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Lindoia, 27 de junho de 2023,
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Enviamos a esta Casa das Leis o presente Projeto de Lei n° 52/2023, que:
"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências."
Tem o presente Projeto de Lei o intuito de requerer autorização legislativa desta
honrada Casa de Leis para criar dotação específica possibilitando à Diretoria de Turismo,
Cultura e Desenvolvimento investir na área cultural, desenvolvendo o setor no âmbito
deste Município.
Vale destacar que R$ 86.714,44 (oitenta e seis mil setecentos e quatorze reais
e quarenta e quatro centavos), são provenientes do repasse da União a partir Lei
Complementar n.° 195/2022, conhecida pelo nome de Lei Paulo Gustavo, cujo objetivo é
fomentar o setor no país.
Diante do exposto, por tratar-se de projeto assunto de extrema necessidade e
importância, aguardamos que após a devida análise, seja o presente projeto de lei
tramitado em regime de URGÊNCIA-URGENTÍSSIMA e aprovado na sua íntegra.
Renovamos nesta oportunidade, à Vossas Excelências, os protestos de estima e distinta
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w-gssss S.2 A Sua Excelência, o Senhor
^|oMAICON JORGE DA ROSA
g j|5 5 s ^ I d d . Presidente da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Lindoia.
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www.lindoia.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO PE LEI N° 52, 27 DE JUNHO DE 2023
"Dispõe sobre a autorização para o
Poder Executivo do Município da
Estância Hidrominerai de Lindoia
abrir Crédito Adicional Especial na
Lei Orçamentária do Exercício de
2023, e dá outras providências
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA
A SEGUINTE LEI:
Art. Io Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidrominerai de Lindoia
autorizado a abrir na Lei Orçamentária do exercício dé 2023, um crédito adicional especial
no valor de até R&86.714,44foitenta e seis mil setecentos e quatorze reais e
quarenta e quatro centavosV a ser distribuído da seguinte forma no orçamento vigente:
02. Poder Executivo
02.04. Diretoria Municipal de Turismo, Cultura e Desenvolvimento
02.04.03. Divisão de Cultura
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
13.392.0008.2117.0000 3.3.90.31.00
Prêmios culturais,
artísticos,
científicos
100.027 05 26.014,33
13.392.0008.2117.0000 3.3.90.36.00
Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa
Física
100.027 05 48.560,08
13.392.0008.2117.0000 3.3.90.39.00
Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa
Jurídica
100.027 05 12.140,03
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 86.714,44
Art. 2o A importância totai do crédito adicionai especial, cuja abertura foi autorizada
pelo artigo l.° desta Lei, no valor de RS 86.714.44 (oitenta e seis mil, setecentos e
quatorze reais e quarenta e quatroV será coberta com excesso de arrecadação,
proveniente de transferência de União Federal, em atendimento ao disposto na Lei
Complementar n.° 195/2022 - Lei Paulo Gustavo, conforme programa federal
n.°30882120230002, do Ministério da Cultura.
Art. 3o O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo,
observado o disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e o disposto no artigo 2.° desta
, ; www.iindoia.sp.gov.br :
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO /
Art. 4o Ficam alterados os valores constantes na Lei n.° 1.580, de 19 de novembro
de 2021 - Plano Plurianual - PPA 2022/2025, Lei n.° 1.633, de 20 de junho de 2022 - Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e na Lei n.° 1.649, de 21 de dezembro de 2022 - Lei
Orçamentária Anual, ambas para o exercício de 2023.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
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PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
AJ&ctôPi&l OAwtreil
DECLARAÇÃO
Considerando os Art. 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF)
DECLARO, sob as penas da Lei, que o objeto do referido PL n° 52/2023f não
causará impacto orçamentário-financeiro nos exercícios de 2023, 2024 e 2025.
DECLARO, ainda que a referida despesa tem adequação orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com
a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Sem mais firmo o presente.
Prefeitura da Estância Hidromineral de/Jndoia, 27 de junho de 2023.
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AJCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES
/ PREFEITO MUNICIPAL
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