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materia nº 53/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 53 / 2023
Date 2023-06-30
EmentaDispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercicio de 2023, e dá outras providências
native_id4093

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-22 Proposição transformada em lei — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Ç a n û o W - '
PREFEITURA DA ESTANCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
/
Capyi'4'aí kl&a&w&i da.
O FÍC IO N° 139/2023 GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Lindoia, 30 de junho de 2023.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Enviamos a esta Casa das Leis o presente Projeto de Lei n° 53/2023, que: "Dispõe 
sobre a autorização para abertura de Crédito Adicionai Especial e dá outras providências."
Tem o presente Projeto de Lei o intuito dê requerer autorização legislativa desta 
honrada Casa de Leis para criar dotação específica para que a Diretoria Municipal de Obras, 
Serviços Públicos e Transporte, possa adquirir terreno (imóvel) para ampliar a área do 
cemitério municipal.
A área atual do cemitério municipal está quase completa mente ocupada, necessitando 
urgentemente ser expandida para oferecimento de novas vagas para sepultamento de 
pessoas.
Diante do exposto, por tratar-se de projeto assunto de extrema necessidade e 
importância, aguardamos que após a devida análise, seja o presente projeto de lei tramitado 
em regime de URGÊNCIA-URGENTÍSSIMA e aprovado na sua íntegra. Renovamos nesta 
oportunidade, à Vossas Excelências, os protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente
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A Sua Excelência, o Senhor 
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Paço Municfpal ‘-Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância lindoia - CEP 13.950-000 • LiNDOIA/SP
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Copstruindo uma nova históri
"Dispõe sobre a autorização para o Poder
Executivo do Município da Estância Hidromineral
de Lindóia abrir Crédito Adicionai Especial na Lei
Orçamentária do Exercício de 2023, e dá outras
providências,"
LUCIANO FRANCISCO DE G O D O I LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDÓIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A 
SEGUINTE LEI:
Art. I o Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindóia 
autorizado a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2023, um crédito adicional especial no 
valor de até RS 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reaisT a ser distribuído da 
seguinte forma no orçamento vigente:
02. Poder Executivo
02.05. Diretoria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte
02.05.02. Divisão de Serviços Públicos
Ficha Funcional
Program ática
Categoria
Econôm ica/
Modalidade
de Aplicação
Elem ento
Econôm ico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
1 5 .4 5 2 .0 0 1 4 .1 0 2 2 .0 0 0 0 4 .4 .9 0 .5 2 .0 0
E q u ip a m e n to s 
e M aterial 
P e rm a n e n te
1 1 0 .0 0 0 01 2 5 0 .0 0 0 ,0 0
VA LO R D A U N ID A D E EX EC U TO R A 250.000,00
Art. 2o A importância total do crédito adicional especial, cuja abertura foi autorizada 
pelo artigo l.° desta Lei, será coberta, nos termos do art. 43, III, da Lei n.° 4.320/1964, com 
a anulação total ou parcial das seguintes dotações do orçamento de 2023:
02. Poder Executivo
02.09. Diretoria Municipal de Trânsito e Segurança Pública
02.09.003. Divisão de Segurança Pública - Guarda Civil Municipal
Ficha Funcional
Categoria
Econôm ica/ Elem ento Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
Program ática Modalidade
de Aplicação
Econômico R$
Paço Municipal "Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio do Peixo, 450 - Jardim Estância Lindóia - CEP 13.950-000 • LINDOiA/SP
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113- Contato ; (19) 3898-9900 Construindo urna nova históri
www, I indoia .sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
/
C.&prf'Ql A ãô.
2 9 9 0 6 .1 8 1 .0 0 3 3 .2 0 4 4 .0 0 0 0 3 .3 .9 0 .3 0 .0 0
M aterial d e 
C o n s u m o
1 1 0 .0 0 0 0 1 3 1 .0 0 0 ,0 0
3 0 1 0 6 .1 8 1 .0 0 3 3 .2 0 4 4 .0 0 0 0 3 .3 .9 0 .3 9 .0 0
O u tro s 
S e rv iç o s d e 
T e rc e iro s - 
Pessoa 
Ju ríd ica
1 1 0 .0 0 0 01 9 8 .0 0 0 ,0 0
3 0 3 0 6 ,1 8 1 .0 0 3 3 .2 0 6 0 .0 0 0 0 4 .4 .9 0 .5 2 .0 0
E q u ip a m e n to s 
e M aterial 
P e rm a n e n te
1 1 0 .0 0 0 0 1 1 0 8 .6 0 0 ,0 0
VA LO R DA U N ID A D E EXECUTO R A 237.600,00
02. Poder Executivo
02.14. Diretoria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura - DMMAA
02.14.01. Divisão de Meio Ambiente e Agricultura
Ficha Funcional
Program ática
Categoria
Econôm ica/
Modalidade
de Aplicação
Elem ento
Econôm ico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
3 7 7 1 8 .5 4 1 .0 0 2 4 .2 0 5 1 .0 0 0 0 4 .4 .9 0 .5 2 .0 0
E q u ip a m e n to s 
e M aterial 
P e rm a n e n te
1 1 0 .0 0 0 0 1 1 2 .4 0 0 ,0 0
VALO R DA U N ID A D E EX ECU TO R A 12.400,00
Art. 3.° O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo, 
observado o disposto no art. 43 da Lei Federai n° 4,320/64 e o disposto no artigo 2.° desta 
Lei.
Art. 4.° Ficam alterados os valores constantes na Lei n.° 1.580, de 19 de novembro 
de 2021 - Plano Plurianuai - PPA 2022/2025, Lei n.° 1.633, de 20 de junho de 2022 - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO, e na Lei n.° 1.649, de 21 de dezembro de 2022 - Lei 
Orçamentária Anual, ambas para o exercício de 2023.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data çíe sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. ^
Prefeitura da Estância Hi^rominerp/f de Lindóia, 30 de junho de 2023.
/ l ^ ^ ^
LUCIANO FRANCISCO DE G O D O I LOPES
/ PREFEITO MUNICIPAL
Paço Municipal "Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio dp Peixe, 450 - jardim Estância lindoia • CEP 15.950-000 - LINDOIA/SP
CNPJ: 45.678.000/0001-85 / IE: 418.069.799.115 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma-nova história
www.lindoia.sp.gov.br
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PREFEITURA DA ESTANCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
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DECLARAÇÃO
Considerando os Art. 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF)
DECLARO, sob as penas da Lei, que o objeto do referido PL n° 53/2023, não causará 
impacto orçamentário-fínanceiro nos exercícios de 2023, 2024 e 2025.
DECLARO, ainda que a referida despesa tem adequação orçamentária e financeira com 
a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias.
Sem mais firmo o presente.
Prefeitura da Estância Hidrommera! de Lindpia, 30 de junho de 2023.
/ V c v S
LUCIANO FRANCISCO DE G O D O I LOPES
1 /
/ p r e f e it o / m u n ic ip a l
CNP3: 45.678.000/0001-83 / 1E: 418.069.799.113 ■ Contato : (1?) 3898*9900 C O H S t r U Í n d o UíTlÜ flOVO hiStÓ rtÓ ,

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