PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO /
OFÍCIO N° 140/2023 GP
Assunto: Mensagem Substitutiva de Projeto de Lei
Lindoia, 03 de juího de 2023.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, solicitar os valiosos préstimos afim de realizar a retirada do
Projeto de Lei n° 46/2023 e ao mesmo tempo> encaminhar a esta Casa das Leis o Projeto de
Lei n° 54/2023, que: "Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial
e dá outras providências."
Tem o presente o intuito de substituir 0 texto do projeto de lei n° 46/2023, tendo
em vista a necessidade de se autorizar abertura de crédito especial também para fazer frente
à contrapartida do Município em relação ao repasse da União Federal a partir da emenda
parlamentar destinada pela Deputada Federai CARLA ZAMBELLI, n.° 202339280004. Para
construção da base fixa do SAMU neste Município, uma vez que os valores a serem transferidos
pela União Federal não serão suficientes para as despesas totais da obra em questão.
Diante do exposto, por tratar-se de projeto assunto de extrema necessidade e
importância, aguardamos que após a devida análise, seja o presente projeto de lei tramitado
em regime de URGÊNCIA-URGENTÍSSIMA e aprovado na sua íntegra. Renovamos nesta
oportunidade, à Vossas Excelências, os protestos de estima e distinta consideração.
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■ ' Paço Municipal "Agostinho dc Souza Godoy"
Av, Rio do Peixe, 450 -Jardim Estancia Lindoia - CEP 13.950-000 • UNDOIA/SP
C N Pl: 45.678.000/0001-83 / iE: 418.069.799.113 - Contato ; (19) 3898-9900
wmm » . ■ . tConstruindo uma nova história
PROJETO DE LEI N° 54. DE 03 DE JULHO DE 2023.
"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da
Estância Hidromineral de Lindoia abrir Crédito Adicional Especial na
Lei Orçamentária do Exercício de 2023, e dá outras providências."
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL
DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. I o Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia autorizado a abrir
na Lei Orçamentária do exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de até RS 701.007,43
(setecentos e um mil, sete reais e quarenta e três centavosV a ser distribuído da seguinte forma
no orçamento vigente:
02. Poder Executivo
02.07. Diretoria Municipal de Saúde
02.07.01. Fundo Municipal de Saúde
Ficha Funcional Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
10.301.0032.1052.0000 4.4.90.51.00 Obras e
Instalações 301.016 05 500.000,00
10.301.0032.1052.0000 4.4.90.51.00 Obras e
Instalações 301.000 01 201.007,43
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 701.007,43
Art. 2o A importância total do crédito adicional especial, cuja abertura foi autorizada pelo artigo
l.° desta Lei, será coberta conforme os seguintes incisos.
I - RS 500.000,00 (quinhentos mH reaisl com o excesso de arrecadação proveniente da
transferência de recursos da União Federai, a partir da emenda parlamentar individual n.° 202339280004.
II - R$ 201.007,43 (duzentos e um mil, sete reais e quarenta e três centavosV
provenientes da anulação total ou parcial das seguintes dotações do orçamento de 2023:
02. Poder Executivo
02,01. Gabinete do Prefeito
02.01.04, Coordenadoria da Defesa Civil
Ficha Funcional Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
35 06.182.0072.2112.0000 3.3.90.30.00 Material de
Consumo 110.000 01 20.000,00
37 06.182.0072.2112.0000 3.3.90.39.00
Outros
Serviços de
Terceiros -
Pessoa
jurídica
110.000 01 10.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 30.0aQgQtijj|
J Pdço M unicipal "Agostinho de Soiíza Godoy"
Av. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estancia Lindoia - CEP 13.950-000 ■ LINDOiA/SP
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.039.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo úmcr nova história
www.lindoia.sp.gov. t
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HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
02. Poder Executivo
02.01. Gabinete do Prefeito
02.01.04. Coordenadoria da Defesa Civil
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
160 12.361.0016.2023.0000 3.3.90.39.00
Outros
Serviços de
Terceiros -
Pessoa
Jurídica
220.000 01 50.000,00
162 12.361.0016.2023.0000 4.4.90.52.00
Equipamentos
e Material
Permanente
220.000 01 20.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 70.000,00
02. Poder Executivo
02.01. Gabinete do Prefeito
02.01.04. Coordenadoria da Defesa Civil
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
303 06.181.0033.2060.0000 4.4.90.52.00
Equipamentos e
Material
Permanente
110.000 o i 101.007,43
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 101.007,43
Art. 3o O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo, observado o
disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e o disposto no artigo 2.° desta Lei.
Art. 4° Ficam alterados os valores constantes na Lei n.° 1.580, de 19 de novembro de 2021 -
Plano Plurianual - PPA 2022/2025, Lei n.° 1.633, de 20 de junho de 2022 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, e na Lehn.0 1.649, de 21 de dezembro de 2022 - Lei Orçamentária Anual, ambas
para o exercício de 2023.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindóia, 03 de julho de 2023.
„U Cl AN Q FRANCISCO DE GODOI LOPES
PREFEITO M U N ICIPAL
www.lindoiaVsp.gov. t
PREFEITURA DA ESTÂNCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO /
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DECLARAÇÃO
Considerando os Art. 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF)
DECLARO, sob as penas da Lei, que o objeto do referido PL n ° 54/2023r não
causará impacto orça menta rio-financeiro nos exercícios de 2023, 2024 e 2025.
DECLARO, ainda que a referida despesa tem adequação orçamentária e financeira
com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Sem mais firmo o presente.