PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
OFÍCIO N° 141/2023 GP
Assunto: Encam inha Pro jeto de Lei
Lindoia, 03 de julho de 2023.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, solicitar os valiosos préstim os afim de realizar a retirada do
Projeto de Lei n° 48/2023 e ao m esm o tem po, encam inhar a esta Casa das Leis o Projeto de
Lei n° 55/2023, que: "D ispõe sobre a au torização para abertura de C rédito Adicional Especial
e dá outras providências."
Tem o presente o intuito de sub stituir o texto original tendo em vista a necessidade
de se au torizar abertura de crédito especial tam bém para fa zer frente à contrapartida do
Município em relação ao repasse da União Federal a partir da em enda parlam en tar destinada
Deputado Federal MARCOS PEREIRA , n.° 202341610003 para construção da base Farm ácia
Municipal neste Município, uma vez que os valores a serem transferidos pela União Federal não
serão su ficien tes para as despesas totais da obra em questão.
Diante do exposto, por tratar-se de pro jeto assunto de extrem a necessidade e
im portância, aguardam os que após a devida análise, seja o presente pro jeto de lei tram itado
em regim e de URGÊNC IA -URG ENTÍSS IMA e aproyado na sua íntegra. Renovam os nesta
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A Sua Excelência, o Senhor
£$IAICON JORGE DA ROSA
276/O20230 Presidente da Câm ara Municipal da Estância Hidrom ineral de Lindoia.
www.lindoia.sp.gov.t
PREFEITURA DA ESTÂNCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
/
PROJETO DE LEI N° 55, DE 23 DE JUNHO PE 2023-
"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do
Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir Crédito
Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2023,
e dá outras providências".
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL
DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. I o Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia autorizado a abrir
na Lei Orçamentária do exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de até R$ 472.471,80
(quatrocentos e setenta e dois mH quatrocentos e setenta e um reais e oitenta centavosV a ser
distribuído da seguinte forma no orçamento vigente:
02. Poder Executivo
02.07. Diretoria Municipal de Saúde
02.07,01. Fundo Municipal de Saúde
Ficha Funcional Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
10.301.0032.1051.0000 4.4.90.51.00 Obras e
Instalações 301.015 05 300.000,00
10.301.0032.1051.0000 4.4.90.51.00 Obras e
Instalações 301.000 01 172.471,80
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 472.471,80
Art. 2o A importância total do crédito adicional especial, cuja abertura foi autorizada pelo artigo
l.° desta Lei, será coberta conforme os seguintes incisos:
I - R$ 300.000,00 (trezentos mil reais^ com o excesso de arrecadação proveniente da
transferência de recursos da União Federai, a partir da emenda parlamentar individual n.° 202341610003.
II - R& 172.471,80 fcento e setenta e dois mil, quatrocentos e setenta e um reais e
oitenta centavos), através da anulação total ou parcial das seguintes dotações do orçamento de 2023:
02. Poder Executivo
02.01. Gabinete do Prefeito
02.01.01. Manutenção do Gabinete e Dependências
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
014 04.122.0002.2001.0000 3.3.90.30.00 Material de
Consumo 110.000 01 14.000,00
017 04.122.0002.2001.0000 4.4.90.52.00
Equipamentos e
Material
Permanente
110.000 01 6.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 20.000,00 ,
Póçò Municipal "Agostinho d c Souza Godoy“
Ãv. Riô do Pèixe, 450 • jardfm Estância Lindoia - CEP 15.950-000 - LINDOIA/SP
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IÉ: 418 069.799.113 - Contato : {19} 3898-9900 Construindo umà nova história
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Capï-p&f •^ô.a'ôs'ial
02. Poder Executivo
02.01. Gabinete do Prefeito
02.01.02. Fundo Municipal de Solidariedade
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
01S 08.244.0003.2002.0000 3.3.90.30.00 Material de
Consumo 510.000 01 2.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 2.000,00
02. Poder Executivo
02.01. Gabinete do Prefeito
02.01,03. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
023 08.243.0004.2003.0000 3.3.90.36.00
Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa
Física
510.000 01 1.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 1.000,00
02. Poder Executivo
02.01. Gabinete do Prefeito
02.01.04. Coordenadoria da Defesa Civil
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Víncuio Fonte
de
Recurso
Valor
R$
039 06.182.0072.2112.0000 4.4.90.52.00
Equipamentos e
Material
Permanente
110.000 01 3.850,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 3.850,00
02. Poder Executivo
02,02. Diretoria Municipal de Finanças
02.02.01. Manutenção da Diretoria de Finanças
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
047 04.123.0035.2005.0000 3.3.90.36.00
Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa
Física
110.000 01 500,00
054 04.123.0035.2005.0000 4.4.90.52.00
Equipamentos e
Material
Permanente
110.000 01 15.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 15.500,00 y
02. Poder Executivo
02.03. Diretoria Municipal de Administração
02.03.01. Divisão de Administração e Dependências
. Paço Municipal "Agostinho dè Souza Godoy”
Av. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
CNP3: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 C o ns t rui n d. o: uma n o v a história
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VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 500/00
02. Poder Executivo
02.04. Diretoria Municipal de Cultura, Turismo e Desenvolvimento
02.04.03. Divisão de Cultura
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA
02. Poder Executivo
02.05. Diretoria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transportes
02.05.02. Divisão de Serviços Públicos
1.500,00
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
061 04.122.0006.2008.0000 3.3.90.14.00 Diárias - Pessoal
Civil 110.000 01 20.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 20.000,00
02. Poder Executivo
02.04. Diretoria Municipal de Cultura, Turismo e Desenvolvimento
02.04.01. Divisão de Turismo e Dependências
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
076 23.695.0007.2011.0000 3.3.90.36.00
Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa
Física
110.000 01 500,00
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
086 13.392.0008.2012.0000 4.4.90.52.00
Equipamentos e
Material
Permanente
110.000 01 200,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 200,00
02. Poder Executivo
02.05. Diretoria Municipal
02.05.02. Divisão de ServU
de Obras, Serviços Públicos e Transportes
;os Públicos
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
103 15.452.0010.2014.0000 3.3.90.36.00
Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa
Física
110.000 01 500,00
106 15.452.0010.2014.0000 4.4.90.52.00
Equipamentos e
Material
Permanente
110.000 01 1.000,00
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/
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
122 15.452.0011.2017.0000 4.4.90.52.00
Equipamentos e
Material
Permanente
110.000 01 500,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 500,00
02. Poder Executivo
02.06. Diretoria Municipal de Educação
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
148 12.122.0015.2023.0000 3.3.90.40.00
Serviços de
Tecnologia da
Informação e
Comunicação
220.000 01 1.000,00
149 12.122.0015.2023.0000 4.4.90.52.00
Equipamentos e
Material
Permanente
220.000 01 10.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 11.000,00
02. Poder Executivo
02.06. Diretoria Municipal de Educação
02.06.03. Pré-Escola - Recursos Próprios 125%)
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
180 12.365.0017.2023.0000 3.3.90.39.00
Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa
Jurídica
213.000 01 17.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 17.000,00
02. Poder Executivo
02.06. Diretoria Municipal de Educação
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
193 12.365.0018.2034.0000 4.4.90.52.00
Equipamentos e
Material
Permanente
212.000 01 10.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 10.000,00
02. Poder Executivo
02.07. Diretoria Municipal de Saúde
02.07.01. Fundo Municipal de Saúde
Paço M unicipal "Agostinho d c Souza Godoy”
:Av. RiodoPeixe , 450 - jardim Estância Li n d oi a - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : {19) 3898-9900 Construindo uma nova história
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Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
276 10.305.0029.2042.0000 3.3.90.36.00
Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa
Física
303.000 01 1.000,00
280 10.305.0029.2042.0000 4.4.90.52.00
Equipamentos e
Material
Permanente
303.000 01 1.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 2.000,00
02. Poder Executivo
02.08. Diretoria Municipal de Negócios Jurídicos
02.08.01. Procuradoria Jurídica e Dependências
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
288 04.062.0070.2046.0000 4.4,90.52.00
Equipamentos e
Material
Permanente
110.000 01 5.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 5.000,00
02. Poder Executivo
02.09. Diretoria Municipal de Trânsito e Segurança Pública
02.09.01. Divisão de Trânsito
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
293 06.452.0039.2045.0000 3.3.90.93.00 Indenizações e
Restituições 400.000 01 9.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 9.000,00
02. Poder Executivo
02.09. Diretoria Municipal de Trânsito e Segurança Pública
02.09.03. Divisão de Segurança Pública - Guarda Civil Municipal
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
303 06.181.0033.2060.0000 4.4.90.52.00
Equipamentos e
Material
Permanente
110.000 01 7.971,19
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 7.971,19
02. Poder Executivo
02.10. Diretoria Municipal de Planejamento
02.10.01. Divisão de Planejamento e Dependências
Paço Municipal "Agostinho de Souza Godoy"
Av, Rio d o P cix c , 450 - lardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
C N Pí: 45.678.000/0001-83 / 1E: 418.069.799,113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova história
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/
bJ&ctân&l
Ficha Funcionai
Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
314 04.121.0071.2047.0000 4.4.90.52.00
Equipamentos e
Material
Permanente
110.000 01 5.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 5.000,00
02. Poder Executivo
02.14. Diretoria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura
02.14.01. Divisão de Meio Ambiente e Dependências____
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
372 18.541.0024.2051.0000 3.3.90.30.00 Matéria! de
Consumo 110.000 01 6.450,61
377 18.541.0024.2051.0000 4.4.90.52.00
Equipamentos e
Material
Permanente
110.000 01 34.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 40.450,61
Art. 3o O crédito autorizado nestá Lei será aberto por decreto do Poder Executivo, observado o
disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e o disposto no artigo 2.° desta Lei.
Art. 4o Ficam alterados os valores constantes na Lei n.° 1.580, de 19 de novembro de 2021 -
Plano Plurianual - PPA 2022/2025, Lei n.° 1.633, de 20 de junho de 2022 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, e na Lei n.° 1.649, de 21 de dezembro de 2022 - Lei Orçamentária Anual, ambas
para o exercício de 2023.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Hid/ominerai de Lindoia, 03 de julho de 2023.
X l5h ^
j
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES
/ PREFEITO/MUNICIPAL
Poço Municipal “Agostinho de Souza G odoy'
Áv. Rio do Peixe, 45G - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova história
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ESTADO DE SAO PAULO
DECLARACAO
Considerando os Art. 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF)
DECLARO, sob as penas da Lei, que o ob jeto do referido PL n° 55/2023, não
causará im pacto orçam en tário-finan ceiro nos exercícios de 2023, 2024 e 2025.
DECLARO, ainda que a referida despesa tem adequação orçam en tária e financeira
com a Lei O rçam entária Anuai e com patibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de
Diretrizes O rçam entárias.
Sem m ais firm o o presente.
Prefeitura da Estância Hidro/nineral de Lindoia, 03 de juiho de 2023.
/ / / /
i
í
i I i /
/ / /
f \ : I
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES
\ /PREFE ITO M UN IC IPAL
; Rbçò Municipal "Agostinho de Souza Godpv"
Áv. Rio do Peixe,>450 - jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOtA/SP
CNPj: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova história