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materia nº 57/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 57 / 2023
Date 2023-08-25
Ementa"Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Lindoia, e dá outras providências."
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-22 Proposição transformada em lei — —

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Lindoia, 24 de agosto de 2023
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
É com grande honra que enviamos a esta Casa das Leis o presente o Projeto
de Lei n° 57/2023, que: "Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos
termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal
delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município
de Lindoia, e dá outras providências
Tem a presente proposição o intuito de criar em nosso município o programa
de Atividade Delegada, que é um convênio entre estado e município, que permite aos
policiais militares trabalharem em seus dias de folga, fardados, com viaturas e acessórios
que utilizam em suas funções diárias, nas áreas de interesse da sociedade.
Portanto, resultará em mais policias nas ruas, aumentando c efetivo, gerando
mais segurança à população, á uma ação que gerará muitos pontos positivos, ocasionando
o fortalecimento da segurança pública em nosso município.
Por essa razão, apresenta-se a presente proposta legislativa a esta honrada
Casa de Leis para que, dela conhecendo em regime de urgência, aprovem-na em plenário.
Renovamos nossos votos de alta estima e distinta consideração.
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<j|BAICON JORGE DA ROSA
Presidente da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Lindoia - SP
O o ’S -JC) «Î Oco~* OS
Paço Municipal "Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - L1NDOIA/SP 
; CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 ■ Contato : (19) 3898-9900 Construíndourria nova história
307/O2023 
PROJETO DE LEI N° 57. DE 24 DE AGOSTO DE 2023
"Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade 
Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos 
Militares do Estado que exercem atividade municipal 
delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio 
a ser celebrado com o Município de Lindoia, e dá outras 
providências".
LU C l AN O FRANCISCO D t ü O D Ü i LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. I o Fica criada a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos 
termos especificados nesta lei, a ser mensalmente paga aos integrantes da Polícia Militar que 
exercerem atividades, em horário de folga, previstas na legislação municipal e próprias do Município 
da Estância Hidromineral de Lindoia, delegadas por força de Convênio a ser celebrado com o Estado 
de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Publica-
§ 1° O valor da gratificação, a ser estabelecido no âmbito do Convênio a que se 
refere o "caput", será fixado observando-se os seguintes limites:
I - 150% (cento e cinquenta por cento) da UFESP, por hora trabalhada ao Coronel, 
Tenente-Coronel, Major, Capitão, I o Tenente, 2o Tenente e Aspirante a Oficial;
II -130% (cento e trinta por cento) da UFESP, por hora trabalhada ao Subtenente, 
I o Sargento, 2o Sargento, 3° Sargento, Cabo e Soldado.
§ 2o A gratificação de que trata o caput tem natureza indenizatória, não será 
incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de 
quaisquer vantagens pecuniárias, não incidindo sobre ela os descontos previdenciários, de 
assistência médica ou de natureza tributária.
§ 3o Os valores da gratificação serão corrigidos anuaímente, de acordo com a 
legislação que a disciplina e com o indicador referencial utilizado para o cálculo.
§ 4o Caberá ao Chefe do Poder Executivo firmar o convênio a que se refere o 
caput deste artigo, não podendo ser delegada a celebração desse ajuste.
A rí. 2 o As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 3 o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário em especial a Lei Municipal n° 1.617/22.
Prefeitura da Estância tjidromineral de Lindoia, 24 de agosto de 2023.
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / 1E: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 C o n s t r u i n d o UfT\Ü flO VCl h í s t ó n a
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
vlH O O V j,-
Prefeitura da Estância Hidromineral de 
LINDOIA/SP
PLANO DE TRABALHO
1. DAS RAZÕES QUE JUSTIFICAM A CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO
I - o convênio proposto se justifica pela necessidade da conjugação de 
esforços visando a implementação do programa de combate ao comércio ambulante 
irregular ou ilegal, o funcionamento irregular de estabelecimentos comerciais, o exercício 
de trabalho de fiscalização visando preservação do sossego público no Município, bem 
como a fiscalização quanto ao uso adequado dos bens e equipamentos públicos de uso 
próprio e comum, para o que mostra-se necessário o emprego de militares do Estado, 
fardados e munidos do equipamento de proteção individual, em escala especial e em 
locais a serem especificados, mediante delegação compartilhada das atribuições previstas 
fiscalização de sons e ruídos, nos termos dos artigos 58 a 65, a fiscalização de alvará 
para o funcionamento de estabelecimentos comerciais, nos termos dos artigos 166 a 171 
e a fiscalização do alvará para o exercício do comércio ambulante nos termos dos artigos 
172 a 175, bem como, a fiscalização dos horários de funcionamento dos 
estabelecimentos comerciais do município de Lindoia nos termos dos artigos 176 a 178, 
previstos na Lei Complementar Municipal n°. 121, de 30 de Dezembro de 1974 (Código 
de Posturas) e posteriores alterações, além das demais normas legais e regulamentares 
que se referem;
II - a intervenção do militar do Estado se faz necessária, não só em razão do 
maior poder de fiscalização conferido pela possibilidade da revista pessoal, prerrogativa 
esta não conferida aos agentes Municipais, mas principalmente pelo aspecto preventivo, 
dado o inegável respeito e sensação de segurança imposto pela Instituição onde quer que 
se apresente.
2. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO A SER EXECUTADO
I - Premissas:
a) estabelecimento de um cronograma físico-administrativo e financeiro para 
as atividades a serem executadas dentro das condições estabelecidas no convênio;
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ESTADO DE SÃO PAULO Prefeitura da Estância Hidromineral de
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA LINDOIA/SP
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
b) implantação das atividades previstas no objeto do convênio em curto 
prazo, até 30 (trinta) dias após a sua celebração, compreendendo a adequação das 
medidas técnicas e administrativas necessárias para consecução do objeto proposto.
II - Detalhamento:
a) as atividades desenvolvidas pelos militares do Estado, em horário de folga, 
são aquelas previstas fiscalização de sons e ruídos, nos termos dos artigos 58 a 65, a 
fiscalização de alvará para o funcionamento de estabelecimentos comerciais, nos termos 
dos artigos 166 a 171 e a fiscalização do alvará para o exercício do comércio ambulante 
nos termos dos artigos 172 a 175, bem como, a fiscalização dos horários de 
funcionamento dos estabelecimentos comerciais do município de Lindoia nos termos dos 
artigos 176 a 178, previstos na Lei Complementar Municipal n°. 121, de 30 de Dezembro 
de 1974 (Código de Posturas) e posteriores alterações, além das demais normas legais e 
regulamentares que se referem, sendo tais atividades devidamente detalhadas no plano 
de ação a ser elaborado pelo 34° BPM/I, sempre mantendo relação com as missões 
constitucionais da PMESP, quais sejam a polícia ostensiva e a preservação da ordem 
pública;
b) a PMESP regulará a atuação do militar do Estado nas atividades 
delegadas, em reforço ou apoio às escalas ordinárias ou extraordinárias de suas 
Organizações Policiais Militares, mediante remuneração pelo MUNICÍPIO, agindo sob 
comando e amparado pela legislação acidentaria e previdenciãria vigente para o militar 
estadual, devendo distribuir o efetivo afeto a este convênio de forma a garantir a 
continuidade do serviço público delegado;
c) a estimativa do número de militares do Estado empenhados nas atividades 
previstas no objeto do convênio é de 03 (dois) policiais, nos dias em que requisitado o 
serviço pelo Município e de acordo com escala prévia, podendo tal efetivo ser ampliado 
em razão da expansão das atividades, observando-se a disponibilidade orçamentária e 
financeira da Prefeitura Municipal da Estância de Lindoia, bem como a critérios de 
conveniência e oportunidade do Chefe do Poder Executivo Municipal;
d) o militar do Estado no serviço ativo fará jus à gratificação ao ser escalado e 
atuar na atividade objeto deste convénio, segundo os critérios definidos pela Lei
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ESTADO DE SÃO PAULO Prefeitura da Estância Hidromineral de
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA LINDOIA/SP
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Municipal n° 1.617, de 04 de abril de 2022, mediante controle da Administração Policial 
Militar por meio de Diretriz especifica;
e) a atuação do militar do Estado, em princípio, facultativa, poderá ser 
extensiva a todos os militares do Estado no serviço ativo, inclusive os que desempenham 
serviços administrativos;
f) não será considerada como emprego decorrente do convênio a continuidade 
do turno de serviço, em decorrência da rotina operacional;
g) a jornada de cada militar do Estado empregado na atividade está sujeita ao 
limite de até 8 (oito) horas diárias, não sendo ultrapassado o teto de 80 (oitenta) horas 
mensais individuais, para efeito de pagamento da gratificação por desempenho da 
atividade delegada, dentro do mês considerado;
h) em situações de grave perturbação da ordem pública local ou geral, o 
emprego do militar do Estado poderá ser suspenso até o retomo da normalidade;
i) as escalas de serviço deverão ser elaboradas por Oficial na função de 
Comandante de Companhia ou Superior, o qual deverá controlar a quantidade de horas 
trabalhadas para cada militar do Estado, elaborando, ao final de cada mês, relatório com a 
identificação dos militares do Estado e suas respectivas cargas horárias para conhecimento e 
controle dos escalões superiores, bem como o envio ã Comissão Paritária de Controle e 
Fiscalização;
j) o processamento do pagamento da Gratificação por Desempenho de Atividade 
Delegada realizada pelo militar do Estado será efetuado pelo MUNICÍPIO até o décimo
quinto dia do mês posterior a escala cumprida, por intermédio de depósito em conta 
corrente indicada pelo respectivo militar do Estado, bem como as medidas de auditoria e 
controle;
k) elaborada e publicada a escala de serviço, esta passará a ser obrigatória para 
o militar do Estado, sujeitando-o às sanções administrativas, disciplinares, penais ou penais 
militares que sua escusa implicar.
3. METAS A SEREM ATINGIDAS
I - implementação do programa de combate ao comércio irregular ou ilegal e 
funcionamento irregular de estabelecimentos comerciais e a fiscalização de perturbação de 
sossego no Município de Lindóia, uso adequado e proteção dos bens e equipamentos
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ESTADO DE SÃO PAULO Prefeitura da Estância Hidrotninera! de
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA L1NDOIA/SP
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
públicos, mediante o emprego de militares do Estado, fardados e munidos de equipamento de 
proteção individual;
II - aumento da sensação de segurança da comunidade beneficiada pelas 
atividades previstas no objeto do convênio por meio da presença ostensiva da PMESP,
conforme a doutrina de Polícia Comunitária e de Programas de policiamento.
4. EXECUÇÃO
I - Descrição geral
a) a implantação da atividade delegada prevista neste convênio dar-se-ã 
conforme necessidade e viabilidade dessa atividade, em até 30 (trinta) dias após a 
assinatura do presente convênio;
b) as atividades previstas no objeto do convênio serão implementadas em 
áreas a serem definidas, a fim de avaliar o impacto e adequação de rotinas 
administrativas e operacionais;
c) a implantação das atividades previstas no objeto do Convênio dar-se-á 
paulatinamente, após avaliação do impacto das rotinas operacionais e administrativas 
detectados na Área Piloto, sendo estendidas às demais regiões eventualmente 
identificadas pelo MUNICÍPIO como carecedoras dessa atividade;
d) a delimitação territorial das Áreas Piloto será objeto de plano de ação 
específico para cada uma delas;
e) o planejamento das ações específicas deverá considerar a necessária 
integração entre o Comando do policiamento local e o Município de Águas de Lindóia, de 
forma a garantir a integridade das ações no Município em tela, havendo a possibilidade 
de remanejamento do efetivo do local previamente escalado para outro de maior 
necessidade devido a uma situação de emergência.
II - Controle e pagamento dos recursos humanos empregados:
Os participes adotarão, mensalmente, os seguintes procedimentos para a 
execução do objeto do convênio e o consequente pagamento da Gratificação por Atividade 
Delegada:
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ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Prefeitura da Estância Hidromineral de 
LINDOIA/SP
v'Período* : Responsável
1° ao 10° dia do mês que 
antecede ao mês de referência Cmt de Cia PM
Disponibiliza o(s) locai(ais) e horários 
disponíveis aos militares do Estado 
pertencentes à(s) OPM(s) situada(s) no 
Município
11° ao 20° dia do mês que 
antecede ao mês de referência
Militar do 
Estado 
interessado
0 militar do Estado realiza a(s} opção (Ões) 
e índica a conta corrente para recebimento 
do pagamento
Até o último dia útil do mês 
que antecede ao mês de
referência
Cmt de Cia PM
Divulgação da escala
1° ao 3o dia útil do mês 
subsequente ao mês de
referência
Encaminha para a Comissão Paritária de 
Controle e fiscalização o relatório com a 
identificação dos militares do Estado, suas 
respectivas escalas, cargas horárias e dados 
de conta bancária para fins de depósito da 
gratificação
Até o 10° dia útil do mês 
subsequente ao mês de
referência
Comissão 
Paritária de 
Controle e 
Fiscalização
Avalia, aprova e encaminha as escalas e 
cargas horárias de trabalho dos militares do 
Estado ao Município
Até o décimo quinto dia do mês 
subsequente ao mês de
referência
Município
Efetua o depósito referente ao pagamento 
da gratificação em conta-corrente na 
instituição bancária indicada pelo militar 
do Estado que fizer jus à gratificação.
* Mês de referência: mês de efetiva execução da prestação da atividade delegada;
5. PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
I - o convênio não prevê o repasse de verba do MUNICÍPIO para o
ESTADO;
II - o pagamento da Gratificação por Atividade Delegada será efetuado 
pelo MUNICÍPIO em conta corrente indicada pelo militar do Estado que participar 
das ações decorrentes da atividade delegada, conforme planilha aprovada pela 
Comissão Paritãria de Controle e Fiscalização;
III - o cálculo do custo diário e mensal estimado do efetivo empregado 
nas atividades previstas no objeto do convênio será com base nas variáveis 
consideradas e discriminadas, com base na UFESP, na qual será aplicado o valor 
130% (cem por cento) da UFESP para subtenente, sargento, cabo e soldado, que 
acompanhará o reajuste anual da referida tabela a seguir:
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ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Prefeitura da Estância Hidromineral de 
LINDOIA/SP
4- ■ V alor da 
O fic ia l. : .. - .
■. gratiilcaçao por
/Praça j hora trabalhada
Q uantidade ;
de horas . 
trabalhadas
Q uantidade 
de m ilitares 
do Estado 
em penhados
V a lo r total p o r d ia
Q uantidade 
d e dias 
trabalhados 
~ por m ês
V a lor total por
m ês -,.::
Oficial: i 
Coronel,
Tenente￾Coronel,
„ . í (A) M ajor, |
Capitão, 1° 
e 2 o
Tenentes
A té S horas 
(D)
(E) (A x D x E) = (Hj (H x K) = (L)
Subtenente ■:
, 1°, 2 " e 3 ° ;
Sargentos, j (B) 
C abo e 
Soldado
m (B x D x F) = (I) (I x K) = (M)
T ó ta l d o c u s to m en s a l esrtim ado (M + (M )
IV - O custo mensal total estimado do presente convênio, considerando 
o número previsto de militares do Estado envolvidos nas atividades objeto do 
presente convênio, bem como os valores da Gratificação por Atividade Delegada, 
será de aproximadamente 499,2 (Quatrocentos e noventa e nove e dois décimos) 
UFESP;
V - O custo total estimado do presente convênio será de 29.952 (Vinte 
e nove mil, novecentos e cinquenta e duas) UFESP.
6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
O Município de Lindoia, por intermédio de dotação orçamentária 
própria, mensalmente disponibilizará o montante estimado 499,2 (Quatrocentos e 
noventa e nove e dois décimos) UFESP para efetuar o pagamento da Gratificação 
por Atividade Delegada devida a cada militar do Estado empregado na execução 
do objeto deste Convênio, na conta corrente previamente indicada pelo 
interessado, observado o disposto na Legislação Municipal.
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ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Prefeitura da Estância Hidromineral de 
LINOOIA/SP
Segue abaixo o quadro com valores estimados mês e total da vigência, 
utilizando-se da fórmula apresentada no item 5.
O ficial
/Praça
■ V alor d a 
gratificação por 
hora trabalhada ;
/■ Q uantidade ■ 
de horas 
trabalhadas ;■
Q uantidade 
: de m ilitares ^
:' do Estado 
: em penhados :
V alor total por d ia
: Q uantidade 
de dias
V trabalhados 
por rnês
V alor total por
; m ês .
Oficiais 0 00 (0 x 0 x 0) = 0 (0} (0 X 0) - 0
Subtenente 
e Sargentos
1,3 U FE SP 8 horas 01 10,4 U FESP 16 166,4 U FESP
C abo e 
Soldado
1,3 U FE SP 02 20,8 U FE SP 16 332,8 U FESP
. :■ TOTAL MENSAL ESTIMADO 499,2 UFESP
TOTAL DO CUSTO ESTIMADO NO PERÍODO DE VIGÊHCIA DO CONVÊNIO (60 MESES) 29.952 UFESP
7. PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO DO OBJETO
A adoção das providências de implantação e operacionalização será 
exequível a partir da assinatura do presente Convênio e sua finalização na 
vigência deste convênio.
Lindoia,________ de de 2023.
GUILHERME MURARO DERRITE
Secretário de Segurança Pública
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES
Prefeito do Município de Lindoia
VIVIANE CRISTINA SANTANA
Major PM Comandante Interina do 34° BPM/I
7

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