Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Lindoia, 24 de agosto de 2023
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
É com grande honra que enviamos a esta Casa das Leis o presente o Projeto
de Lei n° 57/2023, que: "Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos
termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal
delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município
de Lindoia, e dá outras providências
Tem a presente proposição o intuito de criar em nosso município o programa
de Atividade Delegada, que é um convênio entre estado e município, que permite aos
policiais militares trabalharem em seus dias de folga, fardados, com viaturas e acessórios
que utilizam em suas funções diárias, nas áreas de interesse da sociedade.
Portanto, resultará em mais policias nas ruas, aumentando c efetivo, gerando
mais segurança à população, á uma ação que gerará muitos pontos positivos, ocasionando
o fortalecimento da segurança pública em nosso município.
Por essa razão, apresenta-se a presente proposta legislativa a esta honrada
Casa de Leis para que, dela conhecendo em regime de urgência, aprovem-na em plenário.
Renovamos nossos votos de alta estima e distinta consideração.
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Presidente da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Lindoia - SP
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Paço Municipal "Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - L1NDOIA/SP
; CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 ■ Contato : (19) 3898-9900 Construíndourria nova história
307/O2023
PROJETO DE LEI N° 57. DE 24 DE AGOSTO DE 2023
"Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade
Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos
Militares do Estado que exercem atividade municipal
delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio
a ser celebrado com o Município de Lindoia, e dá outras
providências".
LU C l AN O FRANCISCO D t ü O D Ü i LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. I o Fica criada a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos
termos especificados nesta lei, a ser mensalmente paga aos integrantes da Polícia Militar que
exercerem atividades, em horário de folga, previstas na legislação municipal e próprias do Município
da Estância Hidromineral de Lindoia, delegadas por força de Convênio a ser celebrado com o Estado
de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Publica-
§ 1° O valor da gratificação, a ser estabelecido no âmbito do Convênio a que se
refere o "caput", será fixado observando-se os seguintes limites:
I - 150% (cento e cinquenta por cento) da UFESP, por hora trabalhada ao Coronel,
Tenente-Coronel, Major, Capitão, I o Tenente, 2o Tenente e Aspirante a Oficial;
II -130% (cento e trinta por cento) da UFESP, por hora trabalhada ao Subtenente,
I o Sargento, 2o Sargento, 3° Sargento, Cabo e Soldado.
§ 2o A gratificação de que trata o caput tem natureza indenizatória, não será
incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de
quaisquer vantagens pecuniárias, não incidindo sobre ela os descontos previdenciários, de
assistência médica ou de natureza tributária.
§ 3o Os valores da gratificação serão corrigidos anuaímente, de acordo com a
legislação que a disciplina e com o indicador referencial utilizado para o cálculo.
§ 4o Caberá ao Chefe do Poder Executivo firmar o convênio a que se refere o
caput deste artigo, não podendo ser delegada a celebração desse ajuste.
A rí. 2 o As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3 o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário em especial a Lei Municipal n° 1.617/22.
Prefeitura da Estância tjidromineral de Lindoia, 24 de agosto de 2023.
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / 1E: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 C o n s t r u i n d o UfT\Ü flO VCl h í s t ó n a
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
vlH O O V j,-
Prefeitura da Estância Hidromineral de
LINDOIA/SP
PLANO DE TRABALHO
1. DAS RAZÕES QUE JUSTIFICAM A CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO
I - o convênio proposto se justifica pela necessidade da conjugação de
esforços visando a implementação do programa de combate ao comércio ambulante
irregular ou ilegal, o funcionamento irregular de estabelecimentos comerciais, o exercício
de trabalho de fiscalização visando preservação do sossego público no Município, bem
como a fiscalização quanto ao uso adequado dos bens e equipamentos públicos de uso
próprio e comum, para o que mostra-se necessário o emprego de militares do Estado,
fardados e munidos do equipamento de proteção individual, em escala especial e em
locais a serem especificados, mediante delegação compartilhada das atribuições previstas
fiscalização de sons e ruídos, nos termos dos artigos 58 a 65, a fiscalização de alvará
para o funcionamento de estabelecimentos comerciais, nos termos dos artigos 166 a 171
e a fiscalização do alvará para o exercício do comércio ambulante nos termos dos artigos
172 a 175, bem como, a fiscalização dos horários de funcionamento dos
estabelecimentos comerciais do município de Lindoia nos termos dos artigos 176 a 178,
previstos na Lei Complementar Municipal n°. 121, de 30 de Dezembro de 1974 (Código
de Posturas) e posteriores alterações, além das demais normas legais e regulamentares
que se referem;
II - a intervenção do militar do Estado se faz necessária, não só em razão do
maior poder de fiscalização conferido pela possibilidade da revista pessoal, prerrogativa
esta não conferida aos agentes Municipais, mas principalmente pelo aspecto preventivo,
dado o inegável respeito e sensação de segurança imposto pela Instituição onde quer que
se apresente.
2. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO A SER EXECUTADO
I - Premissas:
a) estabelecimento de um cronograma físico-administrativo e financeiro para
as atividades a serem executadas dentro das condições estabelecidas no convênio;
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ESTADO DE SÃO PAULO Prefeitura da Estância Hidromineral de
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA LINDOIA/SP
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
b) implantação das atividades previstas no objeto do convênio em curto
prazo, até 30 (trinta) dias após a sua celebração, compreendendo a adequação das
medidas técnicas e administrativas necessárias para consecução do objeto proposto.
II - Detalhamento:
a) as atividades desenvolvidas pelos militares do Estado, em horário de folga,
são aquelas previstas fiscalização de sons e ruídos, nos termos dos artigos 58 a 65, a
fiscalização de alvará para o funcionamento de estabelecimentos comerciais, nos termos
dos artigos 166 a 171 e a fiscalização do alvará para o exercício do comércio ambulante
nos termos dos artigos 172 a 175, bem como, a fiscalização dos horários de
funcionamento dos estabelecimentos comerciais do município de Lindoia nos termos dos
artigos 176 a 178, previstos na Lei Complementar Municipal n°. 121, de 30 de Dezembro
de 1974 (Código de Posturas) e posteriores alterações, além das demais normas legais e
regulamentares que se referem, sendo tais atividades devidamente detalhadas no plano
de ação a ser elaborado pelo 34° BPM/I, sempre mantendo relação com as missões
constitucionais da PMESP, quais sejam a polícia ostensiva e a preservação da ordem
pública;
b) a PMESP regulará a atuação do militar do Estado nas atividades
delegadas, em reforço ou apoio às escalas ordinárias ou extraordinárias de suas
Organizações Policiais Militares, mediante remuneração pelo MUNICÍPIO, agindo sob
comando e amparado pela legislação acidentaria e previdenciãria vigente para o militar
estadual, devendo distribuir o efetivo afeto a este convênio de forma a garantir a
continuidade do serviço público delegado;
c) a estimativa do número de militares do Estado empenhados nas atividades
previstas no objeto do convênio é de 03 (dois) policiais, nos dias em que requisitado o
serviço pelo Município e de acordo com escala prévia, podendo tal efetivo ser ampliado
em razão da expansão das atividades, observando-se a disponibilidade orçamentária e
financeira da Prefeitura Municipal da Estância de Lindoia, bem como a critérios de
conveniência e oportunidade do Chefe do Poder Executivo Municipal;
d) o militar do Estado no serviço ativo fará jus à gratificação ao ser escalado e
atuar na atividade objeto deste convénio, segundo os critérios definidos pela Lei
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ESTADO DE SÃO PAULO Prefeitura da Estância Hidromineral de
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POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Municipal n° 1.617, de 04 de abril de 2022, mediante controle da Administração Policial
Militar por meio de Diretriz especifica;
e) a atuação do militar do Estado, em princípio, facultativa, poderá ser
extensiva a todos os militares do Estado no serviço ativo, inclusive os que desempenham
serviços administrativos;
f) não será considerada como emprego decorrente do convênio a continuidade
do turno de serviço, em decorrência da rotina operacional;
g) a jornada de cada militar do Estado empregado na atividade está sujeita ao
limite de até 8 (oito) horas diárias, não sendo ultrapassado o teto de 80 (oitenta) horas
mensais individuais, para efeito de pagamento da gratificação por desempenho da
atividade delegada, dentro do mês considerado;
h) em situações de grave perturbação da ordem pública local ou geral, o
emprego do militar do Estado poderá ser suspenso até o retomo da normalidade;
i) as escalas de serviço deverão ser elaboradas por Oficial na função de
Comandante de Companhia ou Superior, o qual deverá controlar a quantidade de horas
trabalhadas para cada militar do Estado, elaborando, ao final de cada mês, relatório com a
identificação dos militares do Estado e suas respectivas cargas horárias para conhecimento e
controle dos escalões superiores, bem como o envio ã Comissão Paritária de Controle e
Fiscalização;
j) o processamento do pagamento da Gratificação por Desempenho de Atividade
Delegada realizada pelo militar do Estado será efetuado pelo MUNICÍPIO até o décimo
quinto dia do mês posterior a escala cumprida, por intermédio de depósito em conta
corrente indicada pelo respectivo militar do Estado, bem como as medidas de auditoria e
controle;
k) elaborada e publicada a escala de serviço, esta passará a ser obrigatória para
o militar do Estado, sujeitando-o às sanções administrativas, disciplinares, penais ou penais
militares que sua escusa implicar.
3. METAS A SEREM ATINGIDAS
I - implementação do programa de combate ao comércio irregular ou ilegal e
funcionamento irregular de estabelecimentos comerciais e a fiscalização de perturbação de
sossego no Município de Lindóia, uso adequado e proteção dos bens e equipamentos
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ESTADO DE SÃO PAULO Prefeitura da Estância Hidrotninera! de
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públicos, mediante o emprego de militares do Estado, fardados e munidos de equipamento de
proteção individual;
II - aumento da sensação de segurança da comunidade beneficiada pelas
atividades previstas no objeto do convênio por meio da presença ostensiva da PMESP,
conforme a doutrina de Polícia Comunitária e de Programas de policiamento.
4. EXECUÇÃO
I - Descrição geral
a) a implantação da atividade delegada prevista neste convênio dar-se-ã
conforme necessidade e viabilidade dessa atividade, em até 30 (trinta) dias após a
assinatura do presente convênio;
b) as atividades previstas no objeto do convênio serão implementadas em
áreas a serem definidas, a fim de avaliar o impacto e adequação de rotinas
administrativas e operacionais;
c) a implantação das atividades previstas no objeto do Convênio dar-se-á
paulatinamente, após avaliação do impacto das rotinas operacionais e administrativas
detectados na Área Piloto, sendo estendidas às demais regiões eventualmente
identificadas pelo MUNICÍPIO como carecedoras dessa atividade;
d) a delimitação territorial das Áreas Piloto será objeto de plano de ação
específico para cada uma delas;
e) o planejamento das ações específicas deverá considerar a necessária
integração entre o Comando do policiamento local e o Município de Águas de Lindóia, de
forma a garantir a integridade das ações no Município em tela, havendo a possibilidade
de remanejamento do efetivo do local previamente escalado para outro de maior
necessidade devido a uma situação de emergência.
II - Controle e pagamento dos recursos humanos empregados:
Os participes adotarão, mensalmente, os seguintes procedimentos para a
execução do objeto do convênio e o consequente pagamento da Gratificação por Atividade
Delegada:
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ESTADO DE SÃO PAULO
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LINDOIA/SP
v'Período* : Responsável
1° ao 10° dia do mês que
antecede ao mês de referência Cmt de Cia PM
Disponibiliza o(s) locai(ais) e horários
disponíveis aos militares do Estado
pertencentes à(s) OPM(s) situada(s) no
Município
11° ao 20° dia do mês que
antecede ao mês de referência
Militar do
Estado
interessado
0 militar do Estado realiza a(s} opção (Ões)
e índica a conta corrente para recebimento
do pagamento
Até o último dia útil do mês
que antecede ao mês de
referência
Cmt de Cia PM
Divulgação da escala
1° ao 3o dia útil do mês
subsequente ao mês de
referência
Encaminha para a Comissão Paritária de
Controle e fiscalização o relatório com a
identificação dos militares do Estado, suas
respectivas escalas, cargas horárias e dados
de conta bancária para fins de depósito da
gratificação
Até o 10° dia útil do mês
subsequente ao mês de
referência
Comissão
Paritária de
Controle e
Fiscalização
Avalia, aprova e encaminha as escalas e
cargas horárias de trabalho dos militares do
Estado ao Município
Até o décimo quinto dia do mês
subsequente ao mês de
referência
Município
Efetua o depósito referente ao pagamento
da gratificação em conta-corrente na
instituição bancária indicada pelo militar
do Estado que fizer jus à gratificação.
* Mês de referência: mês de efetiva execução da prestação da atividade delegada;
5. PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
I - o convênio não prevê o repasse de verba do MUNICÍPIO para o
ESTADO;
II - o pagamento da Gratificação por Atividade Delegada será efetuado
pelo MUNICÍPIO em conta corrente indicada pelo militar do Estado que participar
das ações decorrentes da atividade delegada, conforme planilha aprovada pela
Comissão Paritãria de Controle e Fiscalização;
III - o cálculo do custo diário e mensal estimado do efetivo empregado
nas atividades previstas no objeto do convênio será com base nas variáveis
consideradas e discriminadas, com base na UFESP, na qual será aplicado o valor
130% (cem por cento) da UFESP para subtenente, sargento, cabo e soldado, que
acompanhará o reajuste anual da referida tabela a seguir:
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ESTADO DE SÃO PAULO
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LINDOIA/SP
4- ■ V alor da
O fic ia l. : .. - .
■. gratiilcaçao por
/Praça j hora trabalhada
Q uantidade ;
de horas .
trabalhadas
Q uantidade
de m ilitares
do Estado
em penhados
V a lo r total p o r d ia
Q uantidade
d e dias
trabalhados
~ por m ês
V a lor total por
m ês -,.::
Oficial: i
Coronel,
TenenteCoronel,
„ . í (A) M ajor, |
Capitão, 1°
e 2 o
Tenentes
A té S horas
(D)
(E) (A x D x E) = (Hj (H x K) = (L)
Subtenente ■:
, 1°, 2 " e 3 ° ;
Sargentos, j (B)
C abo e
Soldado
m (B x D x F) = (I) (I x K) = (M)
T ó ta l d o c u s to m en s a l esrtim ado (M + (M )
IV - O custo mensal total estimado do presente convênio, considerando
o número previsto de militares do Estado envolvidos nas atividades objeto do
presente convênio, bem como os valores da Gratificação por Atividade Delegada,
será de aproximadamente 499,2 (Quatrocentos e noventa e nove e dois décimos)
UFESP;
V - O custo total estimado do presente convênio será de 29.952 (Vinte
e nove mil, novecentos e cinquenta e duas) UFESP.
6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
O Município de Lindoia, por intermédio de dotação orçamentária
própria, mensalmente disponibilizará o montante estimado 499,2 (Quatrocentos e
noventa e nove e dois décimos) UFESP para efetuar o pagamento da Gratificação
por Atividade Delegada devida a cada militar do Estado empregado na execução
do objeto deste Convênio, na conta corrente previamente indicada pelo
interessado, observado o disposto na Legislação Municipal.
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ESTADO DE SÃO PAULO
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LINOOIA/SP
Segue abaixo o quadro com valores estimados mês e total da vigência,
utilizando-se da fórmula apresentada no item 5.
O ficial
/Praça
■ V alor d a
gratificação por
hora trabalhada ;
/■ Q uantidade ■
de horas
trabalhadas ;■
Q uantidade
: de m ilitares ^
:' do Estado
: em penhados :
V alor total por d ia
: Q uantidade
de dias
V trabalhados
por rnês
V alor total por
; m ês .
Oficiais 0 00 (0 x 0 x 0) = 0 (0} (0 X 0) - 0
Subtenente
e Sargentos
1,3 U FE SP 8 horas 01 10,4 U FESP 16 166,4 U FESP
C abo e
Soldado
1,3 U FE SP 02 20,8 U FE SP 16 332,8 U FESP
. :■ TOTAL MENSAL ESTIMADO 499,2 UFESP
TOTAL DO CUSTO ESTIMADO NO PERÍODO DE VIGÊHCIA DO CONVÊNIO (60 MESES) 29.952 UFESP
7. PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO DO OBJETO
A adoção das providências de implantação e operacionalização será
exequível a partir da assinatura do presente Convênio e sua finalização na
vigência deste convênio.
Lindoia,________ de de 2023.
GUILHERME MURARO DERRITE
Secretário de Segurança Pública
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES
Prefeito do Município de Lindoia
VIVIANE CRISTINA SANTANA
Major PM Comandante Interina do 34° BPM/I
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