| Tipo | Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-08-25 |
| Ementa | "Modifica Dispositivos da Lei Orgânica da Estância Hidromineral de Lindoia e especifica." |
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PREFEITURA DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA ESTADO DE SÃO PAULO / hJ&cíômi ficejVâ. $L\wç.r&l OFÍCiO n° 165/2023 GP Assunto: Encaminha Projeto de Emenda à Lei Orgânica Lindoia, 24 de AGOSTO de 2023 Senhor Presidente e Senhores Vereadores Enviamos a esta Casa das Leis o presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica n°58 de 24 de agosto de 2023, que: "Modifica dispositivos da Lei Orgânica da Estância Hidrominerai de Lindoia e especifica Tem o presente projeto de emenda à Lei Orgânica o intuito de promover melhor organização no que diz respeito aos prazos de remessa das leis orçamentárias municipais ao Poder Legislativo Municipal e de retorno das mesmas para sanção, Originariamente, a Lei Orgânica do Município prevê que a remessa do projeto de lei do plano piurianual deve ocorrer até 2 (dois) meses antes do encerramento da sessão legislativa e a sua devolução até o encerramento da sessão legislativa. No entanto, tal prazo se reveia inviável, sobretudo no primeiro exercício do mandato, pois, atualmente, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias teria que ser encaminhado até 8 (oito) meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legisiativa (art. 35, §2°, II, do ADCT), invertendo-se a iógica dos instrumentos de planejamento uma vez que, sabidamente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve se pautar à programação constante do Plano Piurianual, Assim, encaminho a presente proposição aos cuidados desta Câmara Municipal para que dela conheça, em regime de urgência e, ao final, aprovem-na como medida de relevante interesse público. Atenciosamente, LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES Prefeito Municipal 0 C CS: « ï 1 ■ f O : <n -o 01 e “ a> «■ o .S-Tõ o I f s E Ä o ra c <52 CO®oj-n oCN T - g b A Sua Excelência, o Senho** &1AICON JORGE DA ROSA Presidente da Câmara Municipal da Estância Hidrominerai de Lindoia - SP O co ui O q C» O» ü 5 O ir> Paço M unicipal "Agostinho de Souza Godoy" Av. Rio do Peixe, 450 - 3ardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 ■ LINDOIA/SP CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova ftístórí 306/O2023. tÀãwTçjíSl] [V^LÔMfiÁ; PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 58, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 "Modifica dispositivos da Lei Orgânica da Estância Hidromineral de Lindoia e especifica" LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA - ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA: Art. Io O artigo 199 da Lei Orgânica do Município da Estância Hidromineral de Lindoia passa a vigorar com a seguinte redação: ’’Art. 199. Até a entrada em vigor da Lei Complementar Federal referida no art. 165, §9°, I e II, da Constituição Federai, serão obedecidas as seguintes norm as:" Art. 2o O artigo 199 da Lei Orgânica do Município da Estância Hidromineral de Lindoia passa a vigorar acrescido de seu inciso I com a seguinte redação: "/ - O projeto de lei do piano piurianuai, para vigência até o finai do primeiro exercício financeiro do mandato do prefeito subsequente, será encaminhado até 31 (trinta e um) de julho e devolvido para sanção até 31 (trinta e um) de agosto Art. 3o O artigo 199 da Lei Orgânica do Município da Estância Hidromineral de Lindoia passa a vigorar acrescido de seu inciso II com a seguinte redação: "/I - O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado peio Prefeito à Câmara Municipal até 30 (trinta) de abríi de cada exercício financeiro e devolvido para sanção até 30 (trinta) de junho, excetuando o primeiro exercício financeiro do mandato do Prefeito em que o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até 31 (trinta e um) de julho e devolvido para sanção até 31 (trinta e um) de agosto do respectivo exercício financeiro." Art. 4o O artigo 199 da Lei Orgânica do Município da Estância Hidromineral de Lindoia passa a vigorar acrescido de seu inciso III com a seguinte Paço Municipal "Agostinho de Souza Godoy" Av. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia -'CEP 13.950-000 - UNDOIA/SP CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova história wwvv.lindoia.sp.gov. br PREFEITURA DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA ESTADO DE SÃO PAULO (-api-h&l bJ&ct&n&l d® $<jV& $A.mZt&i "III - o projeto de lei orçamentária será encaminhado até 2 (dois) meses antes do encerramento do exercício financeiro e será de vo f vido para sansão até o encerramento da sessão legislativa Art. 5o Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Paço M unicipal "Agostinho de Souza Godoy” Av. Rio do Peixe, 450 - jardim Estância Lindoia - CEP 13.95Ò-000 - LINDOIA/SP CNPJ: 45.678.000/0001-83 / ÍE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova história