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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-08-25
Ementa"Modifica Dispositivos da Lei Orgânica da Estância Hidromineral de Lindoia e especifica."
native_id4121

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA DA ESTANCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
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OFÍCiO n° 165/2023 GP
Assunto: Encaminha Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Lindoia, 24 de AGOSTO de 2023
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Enviamos a esta Casa das Leis o presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica 
n°58 de 24 de agosto de 2023, que: "Modifica dispositivos da Lei Orgânica da
Estância Hidrominerai de Lindoia e especifica
Tem o presente projeto de emenda à Lei Orgânica o intuito de promover 
melhor organização no que diz respeito aos prazos de remessa das leis orçamentárias 
municipais ao Poder Legislativo Municipal e de retorno das mesmas para sanção,
Originariamente, a Lei Orgânica do Município prevê que a remessa do projeto 
de lei do plano piurianual deve ocorrer até 2 (dois) meses antes do encerramento da sessão 
legislativa e a sua devolução até o encerramento da sessão legislativa.
No entanto, tal prazo se reveia inviável, sobretudo no primeiro exercício do 
mandato, pois, atualmente, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias teria que ser 
encaminhado até 8 (oito) meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e 
devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legisiativa (art. 
35, §2°, II, do ADCT), invertendo-se a iógica dos instrumentos de planejamento uma vez 
que, sabidamente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve se pautar à programação 
constante do Plano Piurianual,
Assim, encaminho a presente proposição aos cuidados desta Câmara 
Municipal para que dela conheça, em regime de urgência e, ao final, aprovem-na como 
medida de relevante interesse público.
Atenciosamente,
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES
Prefeito Municipal
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g b A Sua Excelência, o Senho**
&1AICON JORGE DA ROSA
Presidente da Câmara Municipal da Estância Hidrominerai de Lindoia - SP
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Paço M unicipal "Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe, 450 - 3ardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 ■ LINDOIA/SP
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova ftístórí
306/O2023.
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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 58, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
"Modifica dispositivos da Lei Orgânica da 
Estância Hidromineral de Lindoia e especifica"
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA - ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA 
E PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA:
Art. Io O artigo 199 da Lei Orgânica do Município da Estância 
Hidromineral de Lindoia passa a vigorar com a seguinte redação:
’’Art. 199. Até a entrada em vigor da Lei Complementar Federal referida
no art. 165, §9°, I e II, da Constituição Federai, serão obedecidas as
seguintes norm as:"
Art. 2o O artigo 199 da Lei Orgânica do Município da Estância 
Hidromineral de Lindoia passa a vigorar acrescido de seu inciso I com a seguinte redação:
"/ - O projeto de lei do piano piurianuai, para vigência até o finai do
primeiro exercício financeiro do mandato do prefeito subsequente, será
encaminhado até 31 (trinta e um) de julho e devolvido para sanção até
31 (trinta e um) de agosto
Art. 3o O artigo 199 da Lei Orgânica do Município da Estância 
Hidromineral de Lindoia passa a vigorar acrescido de seu inciso II com a seguinte redação:
"/I - O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado peio
Prefeito à Câmara Municipal até 30 (trinta) de abríi de cada exercício
financeiro e devolvido para sanção até 30 (trinta) de junho, excetuando
o primeiro exercício financeiro do mandato do Prefeito em que o projeto
de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até 31 (trinta e um)
de julho e devolvido para sanção até 31 (trinta e um) de agosto do
respectivo exercício financeiro."
Art. 4o O artigo 199 da Lei Orgânica do Município da Estância 
Hidromineral de Lindoia passa a vigorar acrescido de seu inciso III com a seguinte
Paço Municipal "Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia -'CEP 13.950-000 - UNDOIA/SP
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova história
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PREFEITURA DA ESTANCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
(-api-h&l bJ&ct&n&l d® $<jV& $A.mZt&i
"III - o projeto de lei orçamentária será encaminhado até 2 (dois) meses
antes do encerramento do exercício financeiro e será de vo f vido para
sansão até o encerramento da sessão legislativa
Art. 5o Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação.
Paço M unicipal "Agostinho de Souza Godoy”
Av. Rio do Peixe, 450 - jardim Estância Lindoia - CEP 13.95Ò-000 - LINDOIA/SP
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / ÍE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova história

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