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materia nº 59/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 59 / 2023
Date 2023-08-30
Ementa"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2023, e dá outras providências."
native_id4124

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-22 Proposição transformada em lei — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

www.lindoia.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
O FIC IO N° 168/2023 GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Lindoia, 28 de agosto de 2023.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Enviamos a esta Casa das Leis o presente Projeto de Lei n° 59/2023, que: "Dispõe 
sobre a autorização para abertura de Crédito Adiciona! Especial e dá outras providências."
Tem o presente Projeto de Leup-,intuito...de requerer autorização legislativa desta 
honrada Casa de Leis para criar dotação específica pára, que a Diretoria Municipal de possa 
adquirir um novo servidor de Fnfdíí^áti .ánãliàade de aumentar a capacidade
tecnológica da Prefeitura.
-L-O ' /"OyfH?
Vaie destacar que parte d bs recursos que fáfão frente às novas despesas advêm
permanentes. P i
do leilão de inservíveis realizados emnexerctcios anteTiurej^ e depositados em conta específica, 
os quais somente podem ser utilizados para aquisição de equipamentos e materiais
, M u
Diante do exposto>3por tratar-se de projeto jàssiiptp de extrema necessidade e 
importância, aguardamos que após ^ devida análise, sejá| o presente projeto de lei tramitado 
em regime de URGÊNCIA-üRGEiMTfSSIMA e aprovadoyína ,sua íntegra. Renovamos nesta
oportunidade, à Vossas Excelências, ós protestos de estima d is tin ta consideração. v //
Atenciosamente,
/ /
¥ s.
^ ° i T O P F ES u n ic ip á l :;
J K Sua Excelência, o Senhor 
»IjlAICON JORGE DA ROSA
Presidente da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Lindoia.
Paço M u n icip al "Agostinho d c Souza Gadoy"
Av. R ia d o P e lx e ,4 5 0 -Ja rd im Estancia lin d o ia - CEP 13.950-000 - L1NDOIA/SP 
CNP3: 4S.67S.000/0001-83 ME: 418.Q69./99.113 - Contato : (19) 3898-9900
Jfc ÜND0Í!
L IIM U U IM ^
Construindo uma nova história
318/O2023/
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE UNDOIA
ESTADO DE SAO PAULO
PROJETO DE LEI N.° 59, DE 28 DE AGOSTO PE 2023-
**Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo
do Município da Estância Hidrominerai de Lindóia
abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária
do Exercício de 2023, e dá outras providências
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. I o Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidrominerai de Lindóia autorizado a 
abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2P23/'um~ crédito adicional especial no valor de até RS 
60.000.00fsessenta mil reais), a seçdf|tribuído_dXs^duintjeTorma no orçamento vigente:
02. Poder Executivo /* £
02.03. Diretoria Municipal de^iphilííist^açâò^
02.03.01. Divisão de Administração e dependências
Ficha Funcional
Programática
Categoria 
Æconôhiica/ 
Ifäödajljdade 
de Aplicação
1 ■■■ fi Elemento, j a 
Econômicoj i
ji
r; Vínculo
£:/
Fonte
de
Recurso
Valor
R$
04.122.0006.2008,0000 4.4.90.52.00
.1 1
Equipamentos |e 
material | \
permanentéi
120.000 01 60.000,00
! 1 [ 1 
VALOR PA UNIDADE EXECUTORA // 60.000,00
Art. 2o A importância total do créditíxadicional especial, .cuja abertura foi autorizada pelo artigo 
l.° desta Lei, será coberta superavit ffftànceiftAapuradclém balanço patrimonial do exercício anterior, 
nos termos do art. 43, §1°, II e §2°, dâ^Lei-FedeTa^Tü^^^ZO/^ê 17 de maio de 1964, proveniente de 
leilão de inservíveis realizado no exercício anterior, l í Y 1
Art. 3 .° 0 crédito autorizado nesta Lei será aberto póf clecretó do Poder Executivo, observado o 
disposto no art. 43 da Lei Federal. n^4Í320/64 e.p dispgsto oo artígcr2vP desta Lei.
^ O i i Q Ã 1 ! i ? T'A ! í í\f\' VA ► U n / ‘ï ! ï v î \ r \ ! /~-íí\ ! ^ A i
Art. 4 .° Ficam alterados pS'valorpS--Gonstantés..na-LeLnlO ílV58;0-í de 19 de novembro de 2021 -
Plano Plurianual - PPA 2022/2025, Lei n.° 1.633, de 20 de junho de 2022 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO, e na Lei n.° 1.649, de 21 de dezembro de 2022 - Lei Orçamentária Anual, ambas 
para o exercício de 2023.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sup publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
bmineral de ^Índoía, 28 de agosto de 2023.
FRANCXSÇ : GODOI LOPES
PREFEITJ0& 3IPAL
DECLARAÇÃO
Considerando os Art. 16 e 17 da Lei Com plem entar n° 101/2000 (LR F)
DECLARO, sob as penas da Lei, que o objeto do referido P L n ° 5 9 / 2 0 2 3 , não
r C'i
causará impacto orçamentário-finançefrb no.s exércícios d.e 2023, 2024 e 2025.
✓ '•’Y V K i ! í Y .il f ? - U >v
V^-X-A
DECLARO, ainda que IÇ^éfenda desp.ésâ' tem adequação orçamentária e
Paço M u n k ip a l "Ágostinho do Souza Godoy"
Ay. Rio do Rèixe, 450 A a rd im Estância Lindoia - CEP 13.950 000 - LINDOiA/SP 
CN PJ:45.678.000/000l-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : ( 19) 3898-9900 Construindo uma nova histór/a

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